O processo de abertura de empresa

Abrir uma pessoa jurídica no Japão significa registrar uma KK ou GK perante o Departamento de Assuntos Jurídicos (Legal Affairs Bureau / Hōmukyoku) e, em seguida, tornar a nova entidade operacional por meio de certidões, abertura de conta bancária e notificações fiscais.¹² O protocolo do registro no Bureau constitui o nascimento jurídico da empresa, mas a análise cadastral bancária e os registros pós-constituição costumam determinar quando você poderá de fato faturar e operar.

Confirme detalhes atualizados nos canais oficiais

Procedimentos, taxas e requisitos formais podem sofrer alterações. Confirme os trâmites atualizados no site do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Justiça e nas páginas da JETRO sobre abertura de negócios. Este artigo tem finalidade estritamente informativa, não constituindo assessoria jurídica, tributária ou de imigração; para o seu caso específico, consulte um despachante judicial habilitado (shihō-shoshi, 司法書士) para o registro societário ou um contador tributário (zeirishi, 税理士) para as obrigações fiscais pós-registro.

Visão geral

Este artigo abrange todo o roteiro prático para fundadores: escolha do nome e preparação do carimbo societário, elaboração e reconhecimento do contrato social, depósito do capital, protocolo de registro no Bureau, obtenção de certidões, abertura de conta bancária de pessoa jurídica e notificações fiscais de abertura.¹²³ Aplica-se a fundadores locais e estrangeiros que constituem sociedade anônima ou sociedade de responsabilidade limitada, incluindo empresas com 100% de capital estrangeiro sem nenhum diretor residente no país, conforme diretriz ministerial de março de 2015.⁴

Uma 株式会社 (kabushiki kaisha, KK, "sociedade por ações") é constituída por meio do registro formal de seu estabelecimento no endereço de sua sede, sendo que a data de protocolo é considerada a data oficial de fundação da empresa.¹ Uma 合同会社 (gōdō kaisha, GK, "sociedade de responsabilidade limitada") adota a mesma regra de constituição por registro no local de sua sede.² O pedido é submetido ao cartório de registro com jurisdição sobre o endereço, de forma impressa ou eletrônica.¹²

Cidadãos estrangeiros podem ter trâmites prévios fora do fluxo do Bureau, como solicitações de status de residência e relatórios sob a Lei de Câmbio e Comércio Exterior (FEFTA), que o Ministério da Justiça orienta encaminhar a especialistas.¹² A JETRO estima cerca de dois meses desde a definição do plano empresarial até a emissão de certidões para uma KK, e cerca de um mês para uma GK (situação em setembro de 2026; confirme os prazos com a JETRO).³

Antes do registro: Nome, carimbo e decisões de capital

Defina a razão social, o carimbo oficial e o montante de capital social antes de redigir o contrato social, pois essas três informações constam em todo o dossiê de abertura.

Confirmação da razão social da empresa

A denominação comercial é matéria de registro obrigatório tanto para KK quanto para GK.¹² Os roteiros da JETRO para KK, GK e filiais incluem consulta prévia de denominação idêntica no Legal Affairs Bureau antes do protocolo definitivo.³

O contrato social de qualquer uma das entidades deve especificar a 商号 (shōgō, "razão social") e a localização da sede como matérias de descrição absoluta.¹² As diretrizes de consultores jurídicos acrescentam que o nome registrado deve incluir obrigatoriamente a designação da entidade societária, 株式会社 para KK ou 合同会社 para GK.⁵

Solicite ao cartório do Bureau com jurisdição sobre a sua sede que examine a viabilidade do nome, em vez de presumir que uma busca genérica na internet seja suficiente. A conferência é rápida, e a rejeição de um nome após o protocolo gera perda de tempo muito maior.

Preparação do carimbo oficial da empresa

O sistema registral japonês ainda funciona com base em carimbos (hanko / inkan). O carimbo oficial da empresa é registrado no Legal Affairs Bureau concomitantemente com o formulário de abertura societária, mediante submissão de termo de registro que contém a impressão do carimbo societário e a impressão do carimbo pessoal registrado do representante legal.¹²

Para pedidos impressos em papel, anexe a certidão de carimbo pessoal registrado (inkan shōmeisho) do representante legal emitida pela prefeitura municipal no prazo máximo de três meses.¹² O cidadão estrangeiro não registrado municipalmente pode apresentar, em substituição, uma certidão de assinatura consular emitida pelo consulado do seu país de origem.⁴

Após o registro, solicite o cartão de registro de carimbo (inkan kādo), certidões de impressão de carimbo societário e o certificado digital da empresa se pretende realizar atos e declarações online.¹² A confecção física de um jogo de carimbos corporativos costuma custar entre 5.000 e 15.000 ienes (situação em março de 2026; confirme com o fornecedor).⁶

Encomende os carimbos com antecedência

A gravação dos carimbos leva alguns dias e o processo de registro não pode avançar sem a ficha de impressão. Encomende os carimbos enquanto o contrato social estiver em fase de redação.

Terminologia

• 印鑑証明書 (inkan shōmeisho, "certidão de registro de carimbo"): documento comprobatório expedido pelo Bureau exigido por instituições bancárias e contrapartes contratuais.³

Definição do valor do capital social

O valor do capital social é matéria de registro obrigatório para ambos os formatos de entidade.¹² O piso legal teórico no Japão é de apenas 1 iene tanto para KK quanto para GK.⁶⁷

Na prática comercial, especialistas recomendam integralizar ao menos 1.000.000 de ienes para facilitar o escrutínio bancário e a obtenção de vistos corporativos (situação em setembro de 2026; confirme com seu despachante ou banco).⁷ O montante do 資本金 (shihonkin, "capital social") determina igualmente o imposto sobre atos registrais, de modo que valores maiores elevam a taxa devida ao cartório.

Os fundadores da KK devem integralizar o valor total das ações subscritas ou entregar os bens não monetários sem demora após a subscrição, em conta de instituição financeira designada pelos incorporadores.¹ Os sócios da GK devem realizar a integralização integral de suas cotas antes do protocolo de constituição, após redigir o contrato social.² Instituições habilitadas incluem agências bancárias nacionais no Japão, filiais japonesas de bancos estrangeiros e agências no exterior de bancos japoneses.¹

Um terceiro — inclusive pessoa jurídica —, que não seja fundador nem diretor de abertura, pode figurar como titular da conta bancária de custódia do capital, mediante outorga de procuração específica.⁴

Contrato social e reconhecimento notarial

O 定款 (teikan, "estatuto social / contrato social") é a carta magna da empresa e o documento central da solicitação de registro. Os fundadores da KK devem elaborar o estatuto assinado ou carimbado por todos os incorporadores.¹ Os cinco itens de inclusão obrigatória absoluta são: objeto social, razão social, endereço da sede, valor dos bens integralizados (ou limite mínimo) e qualificação dos incorporadores com endereços.¹

O estatuto da KK deve ser obrigatoriamente certificado por tabelião público pertencente à circunscrição do Legal Affairs Bureau com jurisdição sobre a sede, em cartório de notas (kōshō yakuba) local.¹ Agende o atendimento previamente, pois a data da autenticação notarial pauta todo o cronograma.

Os sócios da GK elaboram o contrato social assinado ou carimbado por todos eles, contendo seis itens absolutos: objeto, razão social, sede, qualificação e endereços dos sócios, declaração de responsabilidade limitada e a natureza e avaliação da cota de cada um.² O contrato social da GK não exige certificação notarial.²

Ambas as entidades distinguem matérias de especificação absoluta, relativa e facultativa. Matérias relativas, como restrições à cessão de ações ou cotas, só produzem efeitos jurídicos se registradas no contrato social.¹² O contrato social deve ser redigido em língua japonesa, e o uso de modelos genéricos sem adaptação técnica pode acarretar despesas futuras com alterações contratuais formais.⁵

A autenticação notarial da KK custa entre 30.000 e 50.000 ienes dependendo do volume do capital social, mais 40.000 ienes de taxa de selo fiscal (inshi-zei) para versões em papel, dispensando-se a taxa de selo em contratos digitais (denshi teikan) (situação em março de 2026; confirme no cartório de notas).⁶

Item	Valor	Referência	Observações
Reconhecimento notarial da KK	30.000 a 50.000 JPY	2026-036	Conforme faixa de capital social
Selo fiscal em contrato físico da KK	40.000 JPY	2026-036	Contrato digital (eletrônico): 0 JPY
Confecção do carimbo societário	5.000 a 15.000 JPY	2026-036	Necessário antes do protocolo

Os fundadores da KK elegem os diretores de abertura logo após o pagamento das subscrições, e esses diretores realizam averiguação legal dos procedimentos de fundação antes do registro no cartório.¹ A averiguação constata a integralização tempestiva dos capitais, a razoabilidade de aportes em bens e a ausência de infrações legais ou estatutárias.¹

A ausência de autenticação notarial inviabiliza o registro da KK

O contrato da GK é protocolado diretamente no Bureau sem tabelião, mas o estatuto da KK é terminantemente recusado sem a chancela notarial. Verifique o carimbo do tabelião antes de montar o pacote para o Legal Affairs Bureau.¹²

Terminologia

• 公証人 (kōshōnin, "tabelião público"): oficial notarial que autentica o estatuto social da KK.¹
• 発起人 (hokkinin, "incorporador / fundador"): pessoa que subscreve o capital inicial da KK na abertura.¹

Depósito de capital e protocolo de registro

O fluxo formal a seguir sintetiza as etapas decisivas do processo constitutivo.

Depósito do capital social

Na KK, o numerário é creditado na conta bancária designada pelo incorporador, comprovando-se mediante termo emitido pelo diretor representativo de abertura e cópia da caderneta bancária (tsūchō) ou extrato de transação.¹ Na GK, um recibo formal de integralização subscrito pelo sócio representativo cumpre a exigência, sem as restrições bancárias estritas da KK.²

O depósito deve ser efetuado após a elaboração do contrato social e antes do protocolo no Bureau.⁶ Como a pessoa jurídica ainda não existe formalmente para deter conta própria, os fundos iniciais são aportados temporariamente na conta pessoal do fundador ou diretor.³⁷

Protocolo de abertura societária no Legal Affairs Bureau

A KK deve protocolar o registro no prazo de duas semanas contadas da conclusão da investigação dos diretores ou da data fixada pelo incorporador.¹ O requerente em qualquer uma das entidades é o representante legal constituído ou seu procurador legal.¹²

Documentos anexos típicos da KK: estatuto autenticado, termos de deliberação dos fundadores, cartas de aceitação dos diretores, comprovante bancário de integralização, certidões de carimbos registrados, documentos de identidade e termo de alocação de capital.¹ Anexos da GK: contrato social sem notarização, deliberações de execução de negócios, comprovante de aporte, termo de carimbo societário com certidões e eventuais procurações.²

O imposto sobre registro e licença (tōroku menkyo-zei) para a KK é de 0,7% sobre o capital social, com valor mínimo obrigatório de 150.000 ienes, pago mediante selos fiscais afixados ao formulário (situação em setembro de 2026; confirme com o Bureau).¹ Para a GK, a alíquota é de 0,7% do capital, com valor mínimo de 60.000 ienes (situação em setembro de 2026).² O registro em si costuma levar cerca de três dias úteis fora de períodos de pico, sendo que solicitações totalmente eletrônicas qualificadas podem ser processadas em até 24 horas.⁶

Item	Valor	Referência	Observações
Taxa de registro da KK	0,7% do capital (mínimo 150.000 JPY)	2026-091	Selos fiscais no requerimento
Taxa de registro da GK	0,7% do capital (mínimo 60.000 JPY)	2026-092	Selos fiscais no requerimento

Terminologia

• 登録免許税 (tōroku menkyozei, "imposto de registro e licença"): tributo de protocolo pago em selos fiscais.¹
• 収入印紙 (shūnyū inshi, "selo fiscal da receita"): adquirido em agências postais e afixado no requerimento.¹

Procedimentos pós-registro: Certidões, banco e repartições

O protocolo do registro faz a empresa existir juridicamente, mas certidões, contas bancárias e avisos oficiais são o que a tornam funcional.

Obtenção da certidão de registro e certidão do carimbo

Concluído o registro, retire a certidão de inteiro teor das informações registradas e a certidão de carimbo da pessoa jurídica, o que ocorre normalmente em cerca de duas semanas (situação em setembro de 2026; confirme com a circunscrição local).³

A sociedade existe oficialmente a partir da data de protocolo no cartório, e não da data em que as certidões físicas são impressas e retiradas.⁷

Terminologia

• 登記事項証明書 (tōki jikō shōmeisho, "certidão de dados registrados"): extrato do Bureau que comprova perante terceiros a existência e poderes de representação da empresa.³

Abertura da conta bancária corporativa permanente

A conta corrente bancária em nome da empresa só pode ser solicitada após o término do registro e a obtenção das certidões oficiais.³ Não existe conta bancária empresarial antes da conclusão do registro.³⁷

Os bancos realizam rigorosa averiguação cadastral de substância comercial em língua japonesa, exigindo plano de negócios, contrato de locação e a presença do representante, levando de duas a quatro semanas de análise (situação em março de 2026).⁷ A JETRO destaca que os bancos adotam critérios próprios de compliance não divulgados e podem indeferir o pedido, tornando fundamental uma documentação impecável.⁸

Prepare a documentação bancária antes do fim do registro

O compliance bancário costuma demorar mais do que a tramitação do registro no cartório. Redija o plano de negócios e providencie o contrato de locação em paralelo para protocolar a abertura da conta no instante em que as certidões saírem.³⁷

Notificações fiscais e de seguros

Protocolar o comunicado de abertura de pessoa jurídica junto à Receita Federal (Hōjin Setsuritsu Todokedesho) no prazo de dois meses contados da fundação.⁹ Protocolar o comunicado de abertura de escritório pagador de salários no prazo de um mês.⁹ Requerer a adesão ao sistema de declaração contábil com formulário azul (aoiro shinkoku) no prazo de até três meses ou até o encerramento do primeiro exercício fiscal, o que ocorrer primeiro.⁹

Protocolar também as notificações perante os fiscos provincial e municipal; em Tóquio, a prefeitura exige o informe no prazo de 15 dias após o início efetivo das atividades.⁹ A NTA mantém manual em inglês detalhando o processo de constituição corporativa com base nas regulamentações vigentes.¹⁰

Contratar colaboradores impõe prazos adicionais: abertura do vínculo com o Seguro de Acidentes de Trabalho e estimativa de contribuição no prazo de 10 dias, Seguro-Desemprego no Hello Work em até 10 dias da primeira admissão, e inscrição no Seguro de Saúde e na Previdência Social dos Empregados em até 5 dias perante o Japan Pension Service.⁹ Diretores representativos contam como colaboradores para fins de cobertura do seguro de saúde e previdência.⁹

Notificação	Prazo legal	Órgão competente
Comunicação de constituição de PJ	Em até 2 meses da abertura	Delegacia da Receita Federal (Zeimusho)9
Notificação de escritório pagador de salários	Em até 1 mês da abertura	Delegacia da Receita Federal (Zeimusho)9
Pedido de regime tributário azul (aoiro shinkoku)	Até 3 meses da abertura ou fim do 1º ano	Delegacia da Receita Federal (Zeimusho)9
Notificação provincial e municipal	15 dias do início das atividades (Tóquio)	Governos provincial e municipal9
Seguro trabalhista e de emprego	Em até 10 dias após contratar	Inspetoria Trabalhista e Hello Work9
Seguro de saúde e previdência social	Em até 5 dias após contratar	Escritório do Japan Pension Service9

Custos e cronograma

Os custos governamentais para constituir uma KK variam entre 200.000 e 250.000 ienes: o mínimo de 150.000 ienes de taxa registral, entre 30.000 e 50.000 ienes de custas notariais e 40.000 ienes de taxa de selo em contratos de papel (ou zero se adotado contrato eletrônico) (situação em março de 2026; confirme com o Bureau).¹⁶ Para uma GK, os custos oficiais giram entre 60.000 e 100.000 ienes: 60.000 ienes de taxa registral mais confecção de carimbos, sem autenticação notarial nem selo fiscal.²⁶

A assessoria de despachantes judiciais (shihō-shoshi) acrescenta honorários médios de 60.000 a 100.000 ienes para uma KK ou 50.000 a 80.000 ienes para uma GK, além da contratação opcional de contadores (zeirishi) em mensalidade fixa.⁷ A representação perante o Legal Affairs Bureau para registros societários é competência profissional privativa de despachantes judiciais e advogados habilitados no Japão.⁸

O tempo total de tramitação costuma ser de 3 a 6 semanas desde a organização documental até o registro, somando-se semanas adicionais para a conta bancária corporativa (situação em setembro de 2026).³

Custo	Valor aproximado	Vigência	Observações
Taxa mínima de registro KK	150.000 JPY	2026-091	Mais tabelião e selo fiscal
Honorários notariais KK	30.000 a 50.000 JPY	2026-036	Conforme faixa de capital
Selo em contrato de papel KK	40.000 JPY	2026-036	Contrato digital: 0 JPY
Taxa mínima de registro GK	60.000 JPY	2026-092	Dispensa cartório de notas
Confecção de carimbos	5.000 a 15.000 JPY	2026-036	Antes de protocolar
Honorários do shihō-shoshi	50.000 a 100.000 JPY	2026-037	50-80 mil para GK; 60-100 mil para KK

O que você deve saber

A conta bancária é o gargalo mais demorado, não o cartório

O registro no cartório conclui-se entre alguns dias e duas semanas, ao passo que a análise de crédito e conformidade bancária consome habitualmente de duas a quatro semanas adicionais.³⁷ Planeje o capital de giro e compromissos operacionais com base no prazo da conta bancária, e não na data do registro societário.

Contratos sociais digitais economizam 40.000 ienes de taxa de selo

Elaborar o estatuto de uma KK em formato digital com assinatura eletrônica elimina a taxa de selo de 40.000 ienes.⁶ As custas notariais de 30.000 a 50.000 ienes permanecem aplicáveis, mas a economia do selo fiscal compensa a estruturação eletrônica.⁶

Escritórios virtuais podem ser reprovados por bancos e pela imigração

Um endereço de escritório virtual pode ser perfeitamente aceito pelo cartório do Legal Affairs Bureau para o registro comercial, mas pode ensejar a reprovação na análise bancária ou na obtenção de visto de Business Manager.⁷ Garanta um endereço físico com espaço de trabalho delimitado caso pretenda solicitar visto ou requerer abertura de conta rapidamente.

Veja também

• Registro como empresário individual (Kojin Jigyounushi)
• Trabalho paralelo durante o emprego formal: O que é permitido
• Sistema de Faturas Qualificadas (Inbosu)
• Elegibilidade para visto de freelancer e visto de negócios
• Requisitos do visto de Business Manager para fundadores
• Contabilidade e impostos corporativos

Referências

Footnotes

1. Ministry of Justice. "Procedures for Establishment of Stock Companies (establishment by initiative)". https://www.moj.go.jp/EN/MINJI/m_minji06_00001.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹ ↩²² ↩²³ ↩²⁴ ↩²⁵ ↩²⁶ ↩²⁷ ↩²⁸ ↩²⁹ ↩³⁰ ↩³¹ ↩³²

2. Ministry of Justice. "Procedures for Establishment of Limited Liability Companies". https://www.moj.go.jp/EN/MINJI/m_minji06_00003.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹ ↩²² ↩²³

3. JETRO. "1.3 Procedures for registering establishment, Section 1. Incorporating Your Business". https://www.jetro.go.jp/en/invest/setting_up/section1/page3.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹²

4. Ministry of Justice. "Procedures of commercial and corporation registration for foreign nationals and expatriates". https://www.moj.go.jp/ENGLISH/m_minji06_00004.html ↩ ↩² ↩³

5. weConnect. "Articles of Incorporation in Japan: Requirements and Timelines". https://weconnect.co/japan/articles-of-incorporation-requirements/ ↩ ↩²

6. AQ Partners. "What Documents Do I Need to Incorporate a Foreign Company in Japan" (2026-03-11). https://www.aqpartners.jp/blog/documents-needed-incorporate-foreign-company-japan ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵

7. e-zeirishi / TaxMatch Japan. "KK vs GK: Starting a Company in Japan as a Foreigner" (updated 2026-03-25). https://e-zeirishi.com/en/kk-vs-gk-starting-company-japan-foreigners ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹

8. JETRO. "Reference: Consultation with specialists on business establishment, Section 1". https://www.jetro.go.jp/en/invest/setting_up/section1/reference.html ↩ ↩²

9. JETRO. "1.6 Notifications required after registration, Section 1. Incorporating Your Business". https://www.jetro.go.jp/en/invest/setting_up/section1/page6.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹²

10. National Tax Agency. "Guidelines for Notification of Corporation Establishment, etc." (notifications as of 2020-11-30). https://www.nta.go.jp/english/Guidelines.htm ↩