Ensinando inglês no Japão: JET, ALTs, Eikaiwa e planos de carreira

Ensinar inglês no Japão geralmente começa por uma de três vias de entrada: o Programa JET, uma vaga de Professor Assistente de Línguas (ALT) por meio de uma empresa de terceirização/despacho ou de um conselho de educação, ou uma eikaiwa (escola particular de conversação em inglês), tendo cargos universitários e em escolas internacionais como degraus posteriores de evolução profissional.¹²³ O caminho escolhido define o seu status de residência, quem é o seu empregador legal e o modelo jurídico do seu contrato; esses três fatores moldam a sua remuneração, a sua inscrição no seguro social e a facilidade com que você poderá mudar de emprego.

Confirme os detalhes atuais com fontes oficiais

Procedimentos, taxas e requisitos podem mudar. Confirme os detalhes atuais no site da Agência de Serviços de Imigração (出入国在留管理庁, Shutsunyūkoku Zairyū Kanri-chō). Este artigo tem caráter puramente informativo e não constitui consultoria jurídica, trabalhista ou de imigração; para o seu caso específico, consulte um advogado de imigração ou gyōseishoshi (despachante administrativo) sobre a transição entre os vistos de Instrutor e Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais, ou um sharōshi (consultor trabalhista e previdenciário), um sindicato local ou o Escritório de Inspeção de Normas Trabalhistas sobre questões de terceirização versus prestação de serviços, meses de férias sem remuneração ou inscrição no shakai hoken.

Visão geral

A maioria dos professores estrangeiros de inglês no Japão atua sob um de dois status de residência. O ensino em escolas de ensino fundamental I e II, ensino médio e instituições correlatas enquadra-se no status de Instrutor (Instructor), ao passo que o ensino de idiomas em empresas privadas, incluindo escolas eikaiwa, enquadra-se no status de Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais (Gijinkoku).⁴² O ensino universitário situa-se sob um terceiro status, o de Professor.³

Termo	Leitura	Significado
教育	kyōiku	Status de residência "Instrutor" (Instructor)4
技術・人文知識・国際業務 (技人国)	gijutsu, jinbun chishiki, kokusai gyōmu (gijinkoku)	Status de residência "Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais"2
教授	kyōju	Status de residência "Professor" (docência universitária)3
外国語指導助手	gaikokugo shidō joshu	Professor Assistente de Línguas (ALT)5
英会話	eikaiwa	Conversação em inglês / escola de idiomas
教育委員会	kyōiku iinkai	Conselho de educação municipal ou provincial6

O título do cargo tem menos relevância prática do que quem é o seu empregador. Duas pessoas que se denominam ALTs podem possuir o mesmo status de residência e trabalhar sob regimes contratuais totalmente distintos: uma nomeada diretamente por um conselho de educação e a outra contratada por uma empresa privada de despacho de mão de obra.¹

Nenhum dos critérios de desembarque desses status exige formalmente certificados como TEFL ou CELTA; as exigências legais baseiam-se em diploma de graduação universitária, certificado de magistério reconhecido, anos de escolaridade cursados no idioma ou experiência profissional prévia comprovada (dados de 10/2026; confirme os requisitos vigentes com a Agência de Serviços de Imigração).⁷

Três vias de entrada e duas de progressão

• Programa JET: programa governamental que aloca ALTs e outros participantes em entidades contratantes espalhadas pelo Japão; você não escolhe a sua cidade de alocação.⁸⁹
• ALT via conselho de educação ou empresa de despacho: o Ministério da Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia (MEXT) aponta o Programa JET, a contratação direta pelo município (自治体独自の直接雇用, jichitai dokuji no chokusetsu koyō) e o contrato de despacho de trabalhadores (労働者派遣契約, rōdōsha haken keiyaku) como as três formas juridicamente adequadas para a utilização de ALTs.¹
• Eikaiwa: ensino de idiomas em empresas privadas, abrangendo escolas de conversação e aulas corporativas, sob o status de Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais.²
• Docência universitária (progressão): pesquisa, orientação acadêmica ou ensino em universidades ou faculdades de tecnologia, sob o status de Professor.³
• Escolas internacionais (progressão): o status de Instrutor abrange o ensino em escolas diversas (各種学校, kakushu gakkō) e instituições com instalações e estrutura equivalentes; a seção específica adiante explica os detalhes.⁴⁵

O que significa ser "ALT" em uma escola japonesa

A Agência de Serviços de Imigração (ISA) elenca o cargo de 外国語指導助手 (gaikokugo shidō joshu, "Professor Assistente de Línguas") como exemplo expressamente coberto pelo status de Instrutor, juntamente com professores de línguas em escolas de ensino fundamental e médio.⁵ O termo "assistente" possui sentido literal estrito.

No modelo de docência compartilhada (team teaching), o ALT atua sob a orientação e coordenação direta do professor titular da classe (学級担任, gakkyū tannin) ou do professor especialista da matéria (教科担任, kyōka tannin), cabendo a este último fornecer instruções minuciosas sobre metodologia e conteúdo, além de avaliar o trabalho do assistente.¹ Essa linha de comando hierárquico é o motivo central pelo qual a modalidade do contrato tem implicações jurídicas tão profundas.

O Programa JET

O Programa JET (Japan Exchange and Teaching Programme) é coordenado pelo CLAIR (Conselho de Autoridades Locais para Relações Internacionais). Os candidatos aprovados assinam contrato com uma entidade contratante no Japão e não podem escolher livremente o local de trabalho.⁸⁹

Elegibilidade e cronograma de seleção

O portal oficial do JET estabelece as condições essenciais de participação.¹⁰

• Graduação: diploma de bacharelado ou superior, ou previsão de conclusão até a data designada de chegada; candidatos a ALT podem, alternativamente, apresentar certificado de conclusão de curso superior de 3 ou mais anos que os habilite ao magistério primário ou secundário (dados de 10/2026; confirme com o CLAIR ou com a embaixada japonesa do seu país).¹⁰
• Nacionalidade: é obrigatório ser cidadão nacional (e não apenas residente permanente) do país onde o processo seletivo ocorre no momento da inscrição (dados de 10/2026).¹⁰
• Participação anterior e residência: o edital impõe limites quanto a participações anteriores no JET e ao tempo prévio acumulado de residência no Japão, com anos de corte atualizados a cada edição (dados de 10/2026).¹⁰

As datas de encerramento das inscrições variam por país, e o site do JET orienta os interessados a contatar a embaixada ou consulado japonês de sua jurisdição.⁹ O calendário geral padrão apresenta a seguinte estrutura:

Etapa	Período típico	Em vigor em
Inscrições abertas, prazos específicos por país	Outubro a novembro/dezembro	10/20269
Primeira notificação aos inscritos	Janeiro	10/20269
Entrevistas presenciais em embaixadas e consulados	Fevereiro	10/20269
Segunda notificação com resultados finais	Final de março a abril	10/20269
Detalhes da vaga enviados pela entidade contratante	Maio a julho	10/20269
Embarque rumo ao Japão	Julho/agosto	10/20269

Dois exemplos da seleção de 2027 mostram a disparidade de datas entre países:

País	Prazo final	Outras datas	Em vigor em
Irlanda	23h59 de sexta-feira, 4 de dezembro de 2026, por e-mail	Convocação para entrevista em jan/2027; entrevistas em jan/fev 2027; chegadas em 25 de julho ou 1º de agosto de 2027	10/20261112
Austrália	5 de novembro de 2026, 17h AEDT	Entrevistas em jan/fev; embarque em julho/verão de 2027	10/202613

Confira sempre o edital da embaixada ou consulado do seu país de origem em vez de confiar em prazos divulgados em fóruns de terceiros.

Remuneração, mandato e colocação

A remuneração do JET sofreu um aumento significativo entre os editais de 2025 e 2026; a tabela a seguir apresenta a tabela atual de valores brutos aproximados anuais:

Ano de contratação	Remuneração anual bruta	Em vigor em
1º ano	¥4.020.000	10/20261214
2º ano	¥4.140.000	10/20261214
3º ano	¥4.260.000	10/20261214
4º e 5º ano (participantes excepcionais)	¥4.320.000	10/20261214

As diretrizes de 2025 previam ¥3.360.000 para o primeiro ano, de forma que valores antigos ainda disponíveis na internet representam tabelas defasadas.¹⁵ O salário é pago mensalmente, calculado de forma proporcional para participações inferiores a 12 meses, e sujeito ao imposto de renda e imposto residencial japonês.¹²⁸

A existência de acordos de bitributação entre o Japão e seu país de origem pode alterar essas retenções, mas o CLAIR esclarece que não fornece assessoria tributária individual.⁸

• Duração: nomeações de um ano, renováveis até o limite de 3 anos, ou até 5 anos para participantes avaliados como excepcionais.⁸¹²
• Passagens: a entidade contratante cobre os custos das passagens aéreas até o Japão e a passagem de volta caso o participante cumpra integralmente o período e retorne ao país de origem dentro de um mês após o término do vínculo.⁸ O edital da Irlanda para 2027 estipula bilhete Dublin–Tóquio, correndo por conta do participante o deslocamento interno até o aeroporto de partida.¹²
• Seguro: cobertura de saúde, previdência dos empregados (Kosei Nenkin), seguro-desemprego e Seguro de Acidentes JET.⁸ As diretrizes da Irlanda preveem cobertura médica por meio de uma associação de auxílio mútuo (共済組合, kyōsai kumiai), com retenção compulsória das contribuições previdenciárias e trabalhistas na folha de pagamento.¹²
• Alocação: não é permitida a escolha pessoal do destino ou cidade.⁸

CIR e outros cargos do JET

Além de ALTs, o JET recruta Coordenadores de Relações Internacionais (CIRs) e Assessores de Intercâmbio Esportivo (SEAs). Cada função exige um visto específico: ALT utiliza o visto de Instrutor, CIR utiliza o de Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais, e SEA opera com o visto de Mão de Obra Qualificada (Skilled Labor).⁸¹²

Candidatos a CIR necessitam de proficiência avançada em língua japonesa, formalmente estipulada como equivalente aos níveis N1 ou N2 do JLPT.¹⁰

Empresas de despacho de ALTs

Um ALT terceirizado é contratado por uma empresa privada prestadora de serviços de despacho de mão de obra, e o conselho de educação contrata os serviços dessa empresa. A linha divisória entre terceirização legítima de mão de obra (haken) e prestação de serviços por empreitada (ukeoi) determina o que a escola pode ou não exigir do professor em sala de aula.

Como funciona o modelo de despacho

Uma notificação oficial do MEXT de 2005 determina que, independentemente da denominação formal dada ao contrato, quando uma empresa privada envia seus funcionários e a escola tomadora supervisiona e orienta as tarefas, o arranjo deve obrigatoriamente cumprir a Lei de Despacho de Trabalhadores (労働者派遣法, Rōdōsha Haken Hō).¹⁶ A caracterização de uma relação como despacho de mão de obra ou prestação de serviços por empreitada é avaliada pelos fatos reais de execução das tarefas, e não pelo rótulo do contrato.¹⁷

Sob um contrato legal de despacho (haken), a escola tem autorização jurídica para dar ordens diárias ao ALT. Já sob um contrato de empreitada/terceirização civil (ukeoi), isso é estritamente proibido.¹¹⁶

Desde 1º de abril de 2020, a Lei de Despacho de Trabalhadores exige que as agências assegurem tratamento isonômico aos seus trabalhadores por meio de um de dois caminhos: igualdade ou paridade com os empregados regulares da tomadora (派遣先均等・均衡方式, hakensaki kintō/kinkō hōshiki), ou acordo coletivo de trabalho estipulando salários pelo menos equivalentes à média da categoria para funções semelhantes na região (労使協定方式, rōshi kyōtei hōshiki).¹⁸¹⁹ Novas diretrizes entraram em vigor em 1º de outubro de 2026: as agências devem informar aos trabalhadores despachados, no ato da contratação e na alocação, sobre o direito de exigir justificativas formais sobre diferenças remuneratórias em relação aos demais funcionários.¹⁸

A forma de contratação pelo poder público também afeta a estabilidade. O Conselho de Educação da Província de Quioto introduziu licitações competitivas anuais para a contratação de agências de ALTs no ano fiscal de 2023; um relatório sindical cita o exemplo de um ALT que lecionou na mesma escola durante três anos consecutivos, mas sob uma empresa empregadora diferente a cada ano devido à vitória de novos licitantes.²⁰ Esse é um caso provincial, e não uma regra nacional geral.

Os fundamentos desse regime estão detalhados em As três principais leis trabalhistas do Japão e Seishain, Keiyaku, Haken e Arubaito: as categorias de emprego no Japão.

Salários e os meses de férias escolares

A remuneração dos ALTs despachados é estipulada pelo contrato firmado entre cada empresa privada e cada conselho de educação, não existindo um piso salarial uniforme para todo o setor. Em um levantamento sindical relativo a escolas de ensino médio de Quioto, um ALT despachado recebia ¥210.000 por mês, frente a ¥335.000 mensais pagos a um ALT novato do JET executando as mesmas funções.²⁰

A mesma representação do sindicato General Union apontou que o custo unitário despendido pelo conselho de educação era de cerca de ¥5,8 milhões para um ALT do JET contra ¥4,32 milhões para um ALT despachado (dados de 09/2025).²⁰ O sindicato pleiteava piso salarial de ¥250.000 mensais com bônus de um salário.²⁰

O pagamento durante as férias escolares é uma cláusula crítica a ser examinada antes da assinatura do contrato. Verifique com atenção como o seu contrato trata o mês de agosto e o recesso de primavera entre março e abril; se o salário for reduzido ou suprimido nesses períodos, consulte um sindicato ou o Escritório de Inspeção de Normas Trabalhistas sobre a legalidade da medida no seu caso concreto.²¹

Critérios de inscrição no shakai hoken

O seguro social (社会保険, shakai hoken) corporativo abrange o seguro de saúde dos empregados e a Previdência dos Empregados (Kosei Nenkin). A inscrição compulsória depende das horas contratadas e, no caso de horistas, do porte da empresa empregadora.²²

• Inscrição ordinária: incide quando a jornada de trabalho semanal contratual e os dias trabalhados no mês atingem pelo menos três quartos (3/4) da jornada de um empregado regular em tempo integral (em vigor em 01/10/2026).²²
• Inscrição de trabalhador de jornada reduzida: se a sua jornada for inferior a 3/4, você ainda será enquadrado obrigatoriamente como 短時間労働者 (tanjikan rōdōsha, "trabalhador de jornada reduzida") se cumprir 20 horas semanais ou mais, não for estudante regular, não tiver contrato com prazo prefixado inferior a 2 meses e trabalhar em uma empresa abrangida pelo regime (em vigor em 01/10/2026).²²
• Exigência salarial: o antigo requisito de salário mensal previsto de pelo menos ¥88.000 foi expressamente revogado em 1º de outubro de 2026 pela lei de reforma previdenciária de 2025, não constando mais do portal de inscrições do Serviço de Pensões do Japão.²³²²

A tabela de enquadramento pelo porte patronal para jornadas reduzidas segue um cronograma legal progressivo já publicado:

Período	Porte da empresa (número de segurados no Kosei Nenkin)	Em vigor em
Desde outubro de 2022	101 ou mais empregados	07/202224
De outubro de 2024 a setembro de 2027	51 ou mais empregados	01/10/20262422
A partir de outubro de 2027	36 ou mais empregados	01/10/202622
A partir de outubro de 2029	21 ou mais empregados	01/10/202622
A partir de outubro de 2032	11 ou mais empregados	01/10/202622

A etapa de outubro de 2022 também extinguiu a antiga exigência de que o vínculo precisasse ter previsão de duração superior a um ano.²⁴ A lei de reforma previdenciária de 2025 extinguiu a exigência de renda mínima mensal e programou a extinção total do critério de porte patronal ao longo de aproximadamente dez anos; a partir de outubro de 2029, a cobertura alcançará empresas individuais com 5 ou mais empregados em todos os ramos de atividade.²⁵

Verifique a jornada estipulada em contrato frente aos limites legais

A inscrição no seguro social baseia-se na jornada semanal estipulada formalmente no seu contrato de trabalho e no porte da agência empregadora; compare essas horas com o patamar de 3/4 e a marca de 20 horas semanais antes de assinar, e procure orientação jurídica se houver indícios de irregularidade.²²

Confira Visão geral do Shakai Hoken e Kosei Nenkin: Previdência dos Empregados para entender coberturas e alíquotas.

ALTs de contratação direta por conselhos de educação

Um ALT de contratação direta é formalmente nomeado por um conselho de educação municipal ou provincial, e não empregado por uma empresa terceirizada. Essa condição confere a ele o status de servidor público local, sujeito a um ordenamento jurídico diferente dos trabalhadores do setor privado.

O regime de funcionário nomeado por ano fiscal

Uma reforma de 2017 na Lei do Servidor Público Local e na Lei de Autonomia Local (Lei nº 29 de 2017) instituiu a figura do 会計年度任用職員 (kaikei nendo nin'yō shokuin, "funcionário nomeado por ano fiscal"), com vigência a partir de 1º de abril de 2020.²⁶ Na maioria dos municípios, os profissionais anteriormente contratados como funcionários em regime especial de meio período para funções que exigiam conhecimento técnico foram migrados para essa nova modalidade.²⁷

Termo	Leitura	Significado
会計年度任用職員	kaikei nendo nin'yō shokuin	Funcionário nomeado por exercício fiscal, vínculo com o poder público de até um ano26
特別職非常勤職員	tokubetsu-shoku hijōkin shokuin	Funcionário em regime especial de meio período (regime anterior)2627
一般職	ippan-shoku	Categoria geral de servidores públicos regulares27

As normas de nomeação são restritas:²⁶

• Vigência: restrita ao ano fiscal, terminando impreterivelmente até 31 de março; a autoridade de nomeação pode renovar o vínculo dentro do ano com base na avaliação de desempenho, sendo vedadas renovações excessivamente curtas artificiais.²⁶
• Início probatório: toda nomeação por ano fiscal tem caráter condicional durante o primeiro mês, tornando-se definitiva após 30 dias de serviço satisfatório.²⁶
• Atividades externas remuneradas: funcionários nomeados por ano fiscal em regime de tempo parcial ficam dispensados da autorização prévia prevista no Artigo 38 da Lei do Servidor Público Local para exercerem trabalhos externos remunerados; nomeados em tempo integral continuam obrigados à autorização.²⁶ Permissões de trabalho perante a Imigração constituem obrigação distinta.

Ao contrário do modelo especial anterior, os nomeados por ano fiscal integram a categoria geral do funcionalismo e têm direitos trabalhistas coletivos restritos: não podem formar sindicatos nos moldes da iniciativa privada nem firmar acordos coletivos com força obrigatória de lei.²⁷

Relatórios da imprensa especializada indicam que conselhos de educação com frequência impõem um limite de até 3 anos consecutivos para esses vínculos, embora a prática varie por jurisdição (dados de 02/2026; confirme os termos de renovação com o conselho contratante).²⁷

Em 29 de janeiro de 2026, o Tribunal Distrital de Tóquio julgou constitucional a restrição aos direitos de negociação coletiva para funcionários nomeados por ano fiscal, rejeitando ação ajuizada pelo sindicato Tozen Union e por dois professores ALTs que lecionavam em escolas públicas da província de Tóquio.²⁸²⁷ O tribunal fundamentou que os mecanismos de fixação de vencimentos por decretos locais e as comissões de recursos do funcionalismo suprem adequadamente a falta da negociação coletiva plena; os autores interpuseram recurso de apelação.²⁸²⁷

Salários, renovação e onde encontrar vagas

Os salários e regras de ALTs de contratação direta são estabelecidos por decreto de cada conselho de educação. No edital de seleção de 2026 do Conselho de Educação da Província de Nagano, o vencimento oferecido foi de ¥335.000 mensais (¥4.020.000 ao ano), para nomeação de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027, jornada diária de 8h30 às 16h15 de segunda a sexta, com inscrição em saúde, previdência, seguro-desemprego e seguro de acidentes do trabalho.²⁹

O edital de Nagano exigia formação superior completa e qualificações pedagógicas comprovadas ou experiência equivalente no ensino médio, espelhando os parâmetros do programa JET.²⁹ O Conselho de Educação Metropolitano de Tóquio abriu seleção semelhante para o ano fiscal de 2026 por meio de portais de recrutamento públicos no final de 2025.³⁰

Os conselhos também consideram a partilha de despesas: dados sindicais indicam que aproximadamente 50% dos custos com ALTs nomeados por ano fiscal são ressarcidos por repasses de impostos federais especiais aos municípios, enquanto os custos do programa JET chegam a ter cerca de 70% de subsídio federal.²⁰

As vagas de contratação direta são publicadas nos sites dos próprios conselhos de educação ou em portais de empregos específicos indicados pelas prefeituras. Confira mais opções em Onde procurar: o panorama dos portais de empregos bilíngues.

Escolas de conversação Eikaiwa

As escolas eikaiwa são instituições privadas de ensino livre de conversação em inglês, categoria na qual também se enquadram as aulas corporativas ministradas em empresas para fins de visto.² Por se tratar de empregadores puramente privados, incidem de modo integral as normas trabalhistas e previdenciárias da iniciativa privada.

Formatos contratuais e condição de empregado

Os vencimentos e a carga horária em escolas de conversação variam caso a caso; o ponto de maior atenção reside na estrutura jurídica da contratação.

O enquadramento como empregado subordinado ou como prestador de serviços autônomo (gyōmu itaku) é avaliado pela rotina prática e pela dependência econômica, e não pelo título impresso no contrato. O MHLW aplica esse mesmo princípio para distinguir terceirização e prestação de serviços; o artigo O teste de trabalhador autônomo versus empregado elenca todos os elementos de convicção dessa análise.¹⁷

Se você estiver contratado sob vínculo de emprego em tempo parcial por uma empresa enquadrada e cumprir 20 ou mais horas semanais de trabalho, não sendo estudante, o empregador tem o dever legal de inscrevê-lo no seguro social shakai hoken.²² Contratos de prestação de serviços civis autênticos ficam fora dessa obrigação, mas a legitimidade do contrato depende dos fatos cotidianos de execução.²²¹⁷

Patrocínio de visto em escolas Eikaiwa

A atuação docente em eikaiwa enquadra-se no status de Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais (Gijinkoku), e não no status de Instrutor; a tabela de exemplos da Imigração para esse visto cita expressamente "professores de línguas em empresas privadas" (私企業の語学教師, shikigyō no gogaku kyōshi).²

A trilha de serviços internacionais normalmente exige 3 ou mais anos de experiência profissional prática correlata. A portaria do Ministério da Justiça prevê uma exceção expressa para graduados: quem possui diploma universitário de graduação e vai se dedicar à tradução, interpretação ou instrução de idiomas fica dispensado da comprovação de experiência prévia.⁷

Desde 15 de abril de 2026, a Imigração passou a exigir de determinados solicitantes das Categorias 3 e 4 que forem utilizar primariamente habilidades linguísticas em atendimento interpessoal a comprovação de proficiência em nível B2 do quadro CEFR.² Veja como essa regra incide sobre vagas de ensino em Visto de Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais.

Cargos em universidades e escolas internacionais

Vagas de docência universitária e em escolas internacionais costumam representar passos posteriores de progressão de carreira, e não posições de entrada. Cada uma opera sob regimes jurídicos próprios distintos do universo de ALTs e eikaiwas.

Docência universitária

O magistério no ensino superior é contemplado pelo status de Professor, abrangendo pesquisa, orientação acadêmica e docência em universidades, faculdades de tecnologia e institutos equivalentes, concedido pelos períodos de 5 anos, 3 anos, 1 ano ou 3 meses.³ Vagas de pesquisa e docência são centralizadas no portal JREC-IN, banco de dados oficial mantido pela Agência de Ciência e Tecnologia do Japão (JST).³¹

Pela Lei de Contratos de Trabalho, o empregado contratado sucessivamente por prazo determinado com o mesmo empregador por mais de cinco anos adquire o direito potestativo de exigir a conversão para contrato por prazo indeterminado.³² Contudo, uma regra especial em vigor desde 1º de abril de 2014 estende esse prazo para 10 anos para certos pesquisadores e docentes universitários, mediante notificação formal por escrito entregue pela instituição.³³

Essa exceção fundamenta-se na Lei de Fortalecimento da Capacidade de P&D (Lei de Inovação) e na Lei sobre os Prazos de Mandato de Docentes Universitários.³³³⁴ Se um professor de idiomas é abrangido pela regra comum de 5 anos ou pela exceção de 10 anos depende do enquadramento funcional específico do cargo e das atribuições desempenhadas.³³³⁴

Decisões judiciais destacam essa fronteira:

• Caso da Universidade Senshu (Tribunal Distrital de Tóquio, 16/12/2021): um professor horista encarregado unicamente de aulas de idiomas em nível básico a intermediário e de exames, sem atribuições formais de pesquisa acadêmica, não foi considerado "pesquisador", aplicando-se a ele a regra ordinária de conversão de 5 anos.³⁵
• Caso Hagoromo Gakuen (Suprema Corte, 1ª Turma, 31/10/2024): reformando a decisão de segunda instância, a Suprema Corte reconheceu a incidência do prazo de 10 anos ao cargo de um docente de formação técnica, prestigiando a discricionariedade da universidade na fixação dos mandatos acadêmicos.³⁶

O funcionamento geral dessa proteção é tratado em Contratos por prazo determinado vs. indeterminado e a regra de conversão de 5 anos.

Escolas internacionais

O status de Instrutor alcança a docência em escolas diversas (各種学校, kakushu gakkō) e instituições com organização e instalações equivalentes.⁴ A portaria ministerial acrescenta uma ressalva para escolas estabelecidas especificamente para fornecer educação primária ou secundária em idioma estrangeiro a dependentes de diplomatas e residentes estrangeiros: para esses estabelecimentos, o diploma de graduação ou licença docente é suficiente por si só, sem a exigência concomitante de anos acumulados de escolaridade prévia no idioma (dados de 10/2026).⁵⁷

Escolas internacionais formalmente credenciadas como 各種学校 conferem a seus professores o enquadramento adequado no visto de Instrutor.³⁷ Vale a pena checar o credenciamento jurídico da instituição antes de assinar o contrato.

Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as escolas internacionais no Japão sujeitam-se à regra de conversão para prazo indeterminado após 5 anos prevista na Lei de Contratos de Trabalho.³² Detalhes sobre credenciamento escolar constam em Grandes redes de escolas internacionais no Japão e Reconhecimento de qualificações estrangeiras no Japão.

Vias de visto: Instrutor versus Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais

O tipo de função contratada determina o status de residência aplicável, e cada status possui critérios de concessão próprios.

Qual status cada via utiliza

Via profissional	Status de residência	Fundamento legal
ALT via JET	Instrutor (教育, kyōiku)	FAQ do JET; diretrizes de 2027812
CIR via JET	Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais	FAQ do JET; diretrizes de 2027812
SEA via JET	Mão de Obra Qualificada (技能, ginō)	FAQ do JET8
ALT despachado ou de contratação direta	Instrutor	Relação de exemplos da ISA cita expressamente 外国語指導助手5
Eikaiwa e aulas corporativas	Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais	Exemplo da ISA cita expressamente professores de línguas em empresas privadas2
Professor universitário	Professor (教授, kyōju)	Portal do status da ISA3
Professor de escola internacional	Instrutor (quando a escola for 各種学校 ou equiparada)	Diretrizes e portarias da ISA47

Requisitos de formação acadêmica e experiência

Instrutor

A portaria ministerial que fixa os padrões de concessão possui dois itens principais para Instrutores. O item 1 incide quando o profissional leciona em escolas diversas (各種学校) ou exerce funções que não sejam de professor licenciado pleno (教員) em estabelecimentos de ensino regular — que é exatamente o caso dos ALTs.⁵⁷

Nessas situações, a portaria exige o preenchimento cumulativo de ambos os requisitos a seguir (dados de 10/2026):⁵⁷

1. Subitem A: diploma de graduação universitária (ou escolaridade equivalente), conclusão de curso técnico japonês correlato em escola especializada (専修学校, senshū gakkō) ou porte de licença de magistério para a matéria.
2. Subitem B: para o ensino de idiomas, ter cursado 12 ou mais anos de sua educação básica e superior com instrução formal ministrada no referido idioma (当該外国語により十二年以上の教育を受けていること); para outras matérias, possuir 5 ou mais anos de experiência docente comprovada.

O item 2 aplica-se a todos os solicitantes de Instrutor, inclusive professores licenciados: remuneração igual ou superior à que seria paga a um cidadão japonês pela mesma função.⁷

A página informativa da ISA resume os documentos de comprovação com a redação "um dos seguintes documentos" (学歴又は職歴等を証明する次のいずれかの文書): comprovante de graduação, licença docente, atestado de 12 anos de estudos no idioma ou atestado de 5 anos de experiência no magistério.⁴ A lista do site aponta os papéis aceitos para protocolo, mas o texto da portaria ministerial é que rege os critérios materiais.⁴⁷

A portaria e a lista de documentos possuem redações distintas

Para vagas de ALT e em escolas diversas, a portaria ministerial exige os subitens A e B de forma cumulativa; logo, ter 12 anos de estudo em inglês não substitui a graduação ou licença docente. Se você planeja basear seu pedido apenas na redação de "um dos seguintes documentos" da lista sumária, confirme a sua situação com a Imigração ou com um despachante administrativo antes de assumir o cargo.⁴⁷

Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais

Na modalidade de serviços internacionais desse status, a exigência comum é de 3 ou mais anos de experiência prática relacionada, com exceção expressa concedida a graduados universitários que atuem com tradução, interpretação ou ensino de línguas.⁷ A portaria exige o diploma de ensino superior, mas não restringe a área de formação do curso para essas funções específicas de idiomas.⁷

Mudança de trajetória e trabalhos extras

Termo	Leitura	Significado
在留資格変更許可申請	zairyū shikaku henkō kyoka shinsei	Pedido de autorização para mudança de status de residência38
活動機関 / 契約機関	katsudō kikan / keiyaku kikan	Entidade onde a atividade é exercida / entidade contratante39
資格外活動許可	shikakugai katsudō kyoka	Permissão para exercer atividade fora do escopo do visto40
包括許可 / 個別許可	hōkatsu kyoka / kobetsu kyoka	Permissão abrangente (genérica) / permissão individual específica40

Migrar de uma vaga de ALT para uma eikaiwa, ou no sentido inverso, envolve o exercício de atividades sob status de residência diferente; logo, exige um pedido formal de mudança de visto, e não uma mera notificação de novo empregador.³⁸² Qualquer que seja a movimentação, você tem a obrigação legal de notificar a Imigração no prazo de até 14 dias após sair de uma instituição e após ingressar na seguinte.³⁹

A taxa presencial cobrada na emissão da autorização de mudança de visto varia de acordo com o prazo deferido (valores de 01/10/2026):³⁸

Período concedido	Taxa presencial	Em vigor em
Até 3 meses	¥10.000	01/10/202638
1 ano	¥33.000	01/10/202638
Mais de 1 ano e menos de 3 anos	¥48.000	01/10/202638
De 3 anos a menos de 5 anos	¥64.000	01/10/202638
5 anos ou mais	¥75.000	01/10/202638

Atividades remuneradas paralelas fora da abrangência do seu visto atual — tais como dar aulas particulares ou cumprir turnos em eikaiwa nos finais de semana mantendo o visto de Instrutor — exigem autorização para atividade fora do status (shikakugai katsudo kyoka).⁵⁴⁰ A permissão abrangente (até 28 horas semanais sem vincular empregador) só é concedida a titulares de Instrutor ou Gijinkoku que mantenham vínculo principal com órgãos públicos locais ou entidades correlatas.⁴⁰⁵

ALTs de empresas privadas necessitam de autorização individual

O titular do visto de Instrutor empregado por empresa privada de terceirização não pode obter a permissão abrangente, sendo obrigado a requerer permissão individual para cada trabalho extra, com indicação formal do empregador secundário e das funções.⁴⁰⁵

Estruturas contratuais: contratação direta, terceirização e prestação de serviços

Três formas contratuais servem de base para vagas de ALT; a distinção recai sobre quem é o seu empregador legal e quem detém o poder diretivo em sala de aula.¹¹⁶

Termo	Leitura	Significado
労働者派遣	rōdōsha haken	Despacho de trabalhadores (terceirização legal com poder de comando da escola)16
請負 / 業務委託	ukeoi / gyōmu itaku	Empreitada / prestação de serviços civis (sem poder de comando da escola)16
偽装請負	gisō ukeoi	Falsa empreitada: despacho de trabalhadores disfarçado de contrato civil de serviços
労働局	rōdōkyoku	Secretaria Regional do Trabalho (Labor Bureau)1

Contratação direta

O MEXT aponta o Programa JET e a contratação direta pelo município como modelos ideais.¹ O órgão público contratante emprega e coordena diretamente o ALT, de modo que a dinâmica de aulas compartilhadas não gera conflitos jurídicos de subordinação.

Os ALTs de contratação direta são servidores públicos locais, ficando excluídos da Lei de Contratos de Trabalho.³² Contratos firmados com a iniciativa privada (eikaiwa, universidades particulares ou escolas internacionais) sujeitam-se plenamente a essa lei; consulte Como ler um contrato de trabalho japonês.

Despacho de mão de obra (haken)

Sob o regime de despacho, a escola tomadora possui autorização legal para orientar o ALT no dia a dia.¹¹⁶ Aplicam-se as normas de proteção da Lei de Despacho de Trabalhadores, abrangendo paridade salarial e limite de 3 anos de permanência por unidade organizacional.¹⁸⁴¹ Esse teto individual não incide sobre empregados contratados por tempo indeterminado pela própria agência de despacho.⁴¹

Prestação de serviços (gyōmu itaku) e a falsa terceirização

Sob um contrato civil de prestação de serviços por empreitada (ukeoi), a direção e os professores da escola não podem dar instruções diretas de trabalho ao ALT, o que colide frontalmente com a prática pedagógica de aulas compartilhadas. A notificação nº 65 do MEXT de 28 de agosto de 2009 alertou que o ensino em conjunto no qual o professor da classe fornece comandos específicos de conteúdo e metodologia não pode ser estruturado sob contrato de terceirização civil (請負).¹ O órgão orientou os municípios a migrarem para o programa JET, contratação direta ou despacho formal, consultando as secretarias do trabalho em caso de dúvidas.¹

Contratos desse tipo ainda existem na prática: em pesquisa de 2018 do MEXT no ensino fundamental, dos 13.044 ALTs contabilizados, 19,3% eram do JET, 20,1% diretos, 18,1% despachados, 10,4% sob terceirização civil (ukeoi) e 32,1% em outros formatos.⁴²

Comparando as opções

Opção	Empregador	Status de residência	Modelo contratual	Exemplo salarial	Shakai hoken	Limite de renovações
ALT JET	Entidade contratante (governo local ou escola)8	Instrutor8	Nomeação direta anual8	¥4.020.000/ano no 1º ano1214	Associação mútua (kyōsai), pensão e seguro-desemprego812	3 anos normais, até 5 se excepcional8
ALT despachado	Empresa privada de despacho	Instrutor5	Despacho de mão de obra (haken)1	¥210.000/mês (dados de Quioto)20	Cobertura obrigatória a partir de 3/4 da jornada normal, ou a partir de 20h/sem em empresas abrangidas22	Sujeito a contratos anuais de licitação20; regra de 5 anos incide na agência32
ALT de contratação direta	Conselho de educação	Instrutor5	Nomeação por ano fiscal2630	¥335.000/mês (dados de Nagano)29	Saúde, previdência e seguro-desemprego29	Anual; Lei de Contratos de Trabalho não se aplica2632
Eikaiwa	Empresa privada	Eng./Humanidades/Serviços Internacionais2	Contrato de trabalho (atenção a falsos autônomos)17	Fixado por cada escola	Mesmos limites de enquadramento do setor privado22	Regra de 5 anos de conversão incide32
Universidade	Universidade	Professor3	Prazo determinado ou indeterminado	Fixado por cada universidade	Regime previdenciário da instituição	5 anos, ou 10 anos sob a exceção legal de pesquisadores333536

Transições profissionais e planos de carreira

A saída do trabalho como ALT rumo a outros setores quase sempre exige a alteração do seu status de residência. Mudar de uma escola de ensino regular para uma eikaiwa ou para um cargo administrativo em empresa requer um pedido formal de mudança de visto perante a Imigração.³⁸²

Tradução, interpretação e ensino de línguas são atribuições nas quais o diploma de graduação dispensa os 3 anos de experiência prévia exigidos na modalidade de serviços internacionais.⁷ Se você deseja migrar do ensino para uma função corporativa comum sem relação com idiomas, será necessário comprovar formação acadêmica correlata ou os 3 a 10 anos de experiência exigidos para aquela função.⁷

No âmbito educacional, os passos naturais de crescimento envolvem a contratação direta por conselhos de educação, a docência em universidades ou a contratação por escolas internacionais. Para saídas do ambiente de ensino, confira Trabalhando no setor de TI e tecnologia no Japão como estrangeiro e Buscando emprego do exterior versus de dentro do Japão.

Vale a pena saber

Intervalos contratuais entre anos letivos e a validade do seu visto

A Imigração pode cancelar o status de residência caso o titular permaneça por 3 meses consecutivos ou mais sem exercer a atividade principal autorizada no visto sem justificativa plausível.⁴³ O cancelamento pode ocorrer ainda mais rápido se a pessoa estiver exercendo outras atividades incompatíveis.⁴³

Um contrato que se encerra no final de março com início do novo somente em abril requer duas comunicações formais à Imigração dentro de 14 dias de cada evento.³⁹

Meses de recesso sem salário e o seguro-desemprego

Ter o salário reduzido em agosto enquanto você ainda mantém o vínculo empregatício ativo não configura desemprego. O recebimento do benefício básico do seguro-desemprego (基本手当, kihon teate) exige a perda real do vínculo, com inscrição regular no Hello Work e disponibilidade para trabalhar.⁴⁴⁴⁵

A regra dos 5 anos e contratos de ALT

Em empregadores privados (empresas de despacho ou eikaiwas), renovações contínuas por mais de 5 anos conferem o direito de solicitar a conversão para contrato indeterminado.³² Já os ALTs de contratação direta atuam sob o regime de servidores públicos locais e não possuem essa prerrogativa.³²²⁶

Sindicatos e canais de mediação de litígios

O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar disponibiliza os Escritórios de Inspeção de Normas Trabalhistas, as Secretarias Regionais do Trabalho e balcões de consulta multilíngues para acolher dúvidas sobre descumprimento de legislação laboral.²¹ O sindicato General Union atua na representação de professores estrangeiros em universidades, eikaiwas e escolas regulares.²⁰

Certificados de TEFL não são exigência de visto

Nem os critérios do visto de Instrutor nem os do visto de Especialista em Serviços Internacionais listam certificados de ensino como TEFL ou TESOL como requisito legal de concessão de visto.⁷⁵ Exigir ou não esses certificados é uma decisão discricionária de contratação tomada por cada empregador, e não uma exigência legal da Imigração.

Veja também

• O Escritório de Normas Trabalhistas (Rodo-Kijun-Kantokusho)
• Caminhos para resolução de conflitos trabalhistas
• Níveis de credenciamento de escolas internacionais no Japão
• Procedimento de Tenshoku: o passo a passo da mudança de emprego
• Seguro de saúde na mudança de emprego no Japão

References

Footnotes

1. 文部科学省 (MEXT). 「外国語指導助手の請負契約による活用について（通知）」 (21初国教第65号, 2009-08-28). https://www.mext.go.jp/a_menu/kokusai/gaikokugo/1304104.htm ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹²

2. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「在留資格「技術・人文知識・国際業務」」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/status/gijinkoku.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹

3. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「在留資格「教授」」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/status/professor.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

4. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「在留資格「教育」」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/status/instructor.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

5. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「在留資格「教育」・資格外活動許可について」 (explanatory slides, 資料4, 規制改革推進会議 働き方・人への投資ワーキング・グループ, 2025-03-04). https://www8.cao.go.jp/kisei-kaikaku/kisei/meeting/wg/2501_03human/250304/human02_04.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³

6. 文部科学省 (MEXT). 「外国語指導助手の請負契約による活用について」 (26初国教第92号, 2014-08-27). https://www.mext.go.jp/a_menu/kokusai/gaikokugo/1367557.htm ↩

7. e-Gov 法令検索. 「出入国管理及び難民認定法第七条第一項第二号の基準を定める省令」 (平成二年法務省令第十六号). https://laws.e-gov.go.jp/law/402M50000010016 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴

8. The JET Programme (CLAIR). "FAQ". https://jetprogramme.org/en/faq/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷

9. The JET Programme (CLAIR). "How to Apply" (application process and timeline). https://jetprogramme.org/en/aspiring/howto/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

10. The JET Programme (CLAIR). "Eligibility". https://jetprogramme.org/en/aspiring/eligibility/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

11. Embassy of Japan in Ireland. "The JET Programme" (2027 application page). https://www.ie.emb-japan.go.jp/itpr_en/00_000049.html ↩

12. Embassy of Japan in Ireland. "The 2027 Japan Exchange and Teaching (JET) Programme Application Guidelines" (PDF). https://www.ie.emb-japan.go.jp/files/101094690.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴

13. Consulate-General of Japan in Sydney. "JET Programme" (current status / 2027 application page). https://www.sydney.au.emb-japan.go.jp/itpr_en/education_JET_current_status.html ↩

14. Embassy of Japan in India. "The 2026 Japan Exchange and Teaching (JET) Programme Application Guidelines" (PDF). https://www.in.emb-japan.go.jp/files/100962323.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

15. Embassy of Japan in Belgium. "2025 Japan Exchange and Teaching (JET) Programme Application Guidelines" (PDF). https://www.be.emb-japan.go.jp/english/study/JET%20Application%202025/2025%20JET%20PROGRAMME%20APPLICATION%20GUIDELINES%20(EN).pdf ↩

16. 文部科学省 (MEXT). 「外国語指導助手の契約形態について（通知）」 (16初国教第121号, 2005-02-17). https://www.mext.go.jp/a_menu/kokusai/gaikokugo/1304118.htm ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

17. 厚生労働省 (MHLW). 「労働者派遣事業と請負により行われる事業との区分に関する基準（37号告示）関係疑義応答集」. https://www.mhlw.go.jp/bunya/koyou/gigi_outou01.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

18. 厚生労働省 (MHLW). 「派遣労働者の同一労働同一賃金について」. https://www.mhlw.go.jp/stf/seisakunitsuite/bunya/0000077386_00001.html ↩ ↩² ↩³

19. 大阪労働局 (Osaka Labour Bureau). 「平成30年改正労働者派遣法（令和2年4月1日施行分）関係」 page. https://jsite.mhlw.go.jp/osaka-roudoukyoku/hourei_seido_tetsuzuki/roudousha_haken/hourei_seido/_121521.html ↩

20. General Union. "Petition Regarding Dispatch Assistant Language Teachers (Dispatch ALTs) Working in Kyoto Prefectural High Schools" (dated 2025-09-17, PDF). https://generalunion.org/wp-content/uploads/2025/09/Petition-Regarding-Dispatch-Assistant-Language-Teachers-Dispatch-ALTs-Working-in-Kyoto-Prefectural-High-Schools.pdf (limitation: union petition; figures are union-reported) ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

21. 厚生労働省 (MHLW), 確かめよう労働条件. 「相談機関のご紹介」. https://www.check-roudou.mhlw.go.jp/soudan/ ↩ ↩²

22. 日本年金機構 (Japan Pension Service). 「短時間労働者に対する健康保険・厚生年金保険の適用拡大」 (page updated 2026-10-01). https://www.nenkin.go.jp/service/kounen/tekiyo/jigyosho/tanjikan.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³

23. 日本年金機構 (Japan Pension Service). 「2026（令和8）年10月に社会保険の短時間労働者に係る賃金要件が撤廃されました」 (page updated 2026-10-01). https://www.nenkin.go.jp/oshirase/taisetu/jigyosho/2026/202610/100104.html ↩

24. 日本年金機構 (Japan Pension Service). Notice of 2022-07-29 on the October 2022 and October 2024 short-time worker expansion steps. https://www.nenkin.go.jp/oshirase/topics/2022/0729.html ↩ ↩² ↩³

25. 厚生労働省 (MHLW). Overview page for the 2025 pension reform law (社会経済の変化を踏まえた年金制度の機能強化のための国民年金法等の一部を改正する法律). https://www.mhlw.go.jp/stf/seisakunitsuite/bunya/0000147284_00021.html ↩

26. 総務省 (MIC). 「地方公務員法及び地方自治法の一部を改正する法律要綱」 (平成29年法律第29号, PDF). https://www.soumu.go.jp/main_content/000486091.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

27. 弁護士JPニュース. 「都立高のアメリカ人英語教師ら「団体交渉拒否は違憲」と訴えるも… 非正規公務員の“労働基本権”制限は「合憲」と地裁判決」, 2026-02-02. https://www.ben54.jp/news/3165 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

28. 弁護士ドットコムニュース (Bengo4.com News). 「"官製ワーキングプア"会計年度任用職員に「団体交渉権なし」は合憲 東京地裁が判断」, 2026-01-30. https://www.bengo4.com/c_5/n_19941/ ↩ ↩²

29. Nagano Prefectural Board of Education. "Assistant Language Teacher Post Available" (2026 recruitment guide, PDF). https://www.pref.nagano.lg.jp/kyoiku/kyogaku/koko/documents/guidetoalt-recruitment2026.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

30. 東京都教育委員会 (Tokyo Metropolitan Board of Education). 「令和８年度 外国語指導助手（ALT）の募集」. https://www.kyoiku.metro.tokyo.lg.jp/recruitment/teacher/recruit_alt_r8_.html ↩ ↩²

31. 科学技術振興機構 (JST). 「科学技術振興機構報 第1057号」 (JREC-IN Portal launch announcement, 2014-10-01). https://www.jst.go.jp/pr/info/info1057/index.html ↩

32. e-Gov 法令検索. 「労働契約法」 (平成十九年法律第百二十八号). https://laws.e-gov.go.jp/law/419AC0000000128 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

33. 文部科学省 (MEXT). 「研究者、教員等の無期転換ルールの特例について」. https://www.mext.go.jp/a_menu/koutou/shinkou/1410626.htm ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

34. e-Gov 法令検索. 「大学の教員等の任期に関する法律」 (平成九年法律第八十二号). https://laws.e-gov.go.jp/law/409AC0000000082 ↩ ↩²

35. 労働新聞社 (Rodo Shimbun). 「学校法人専修大学（無期転換）事件（東京地判令3・12・16）」, 2022-06-23. https://www.rodo.co.jp/precedent/133527/ ↩ ↩²

36. 労働新聞社 (Rodo Shimbun). 「学校法人羽衣学園事件（最一小判令6・10・31）」, 2025-02-06. https://www.rodo.co.jp/precedent/191093/ ↩ ↩²

37. 行政書士法人Tree (Office Tree Administrative Scrivener Corporation). 在留資格「教育」 guide, published 2026-04, updated 2026-05-23. https://office-tree.jp/blog/immigration/education-residence-status-guide/ (limitation: practitioner guide from an administrative scrivener firm; used only for the international-school point) ↩

38. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「在留資格変更許可申請」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/procedures/16-2.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

39. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「所属機関に関する届出（入管法第19条の16第1号及び第2号）について」 (PDF). https://www.moj.go.jp/isa/content/001398559.pdf ↩ ↩² ↩³

40. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「資格外活動許可について」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/procedures/shikakugai_00001.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

41. 厚生労働省 (MHLW), スタートアップ労働条件. 「派遣労働者の受入期間制限について」 (Q&A). https://www.startup-roudou.mhlw.go.jp/qa/zigyonushi/pato/q3.html ↩ ↩²

42. 文部科学省 (MEXT). 「平成30年度 英語教育実施状況調査（小学校）」 (PDF, reference date 2018-12-01). https://www.mext.go.jp/content/20200710-mxt_kyoiku01-100000661_3.pdf ↩

43. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「在留資格の取消し（入管法第22条の4）」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/guide/torikeshi.html ↩ ↩²

44. ハローワークインターネットサービス (MHLW). 「基本手当について」. https://www.hellowork.mhlw.go.jp/insurance/insurance_basicbenefit.html ↩

45. 厚生労働省 (MHLW). 「基本手当について（効果的・効率的な再就職支援の在り方）」 (雇用保険制度研究会 第2回 資料3, 2022-06-20, PDF). https://www.mhlw.go.jp/content/11601000/000952763.pdf ↩