Patinetes elétricos no Japão: regras, posse individual e LUUP

Desde 1º de julho de 2023, a maioria dos patinetes elétricos projetados para circular nas vias públicas do Japão enquadra-se em uma nova categoria veicular que condutores a partir de 16 anos podem utilizar sem carteira de motorista.¹ Ter um patinete próprio, contudo, ainda exige emplacamento municipal, seguro obrigatório e o pagamento de imposto anual, enquanto serviços de compartilhamento como a LUUP possuem regras próprias de cadastro e um sistema de pontuação por infrações de trânsito.²³⁴

Confirme os detalhes atuais com as fontes oficiais

Os procedimentos, taxas e requisitos podem mudar. Confirme as informações atualizadas no site da Agência Nacional de Polícia (NPA). Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui consultoria jurídica; para o seu caso específico, como acidentes com vítimas, processos criminais (notificação vermelha / aka-kippu) por embriaguez ao volante ou disputas de responsabilidade civil, consulte um advogado habilitado no Japão (弁護士, bengoshi).

Visão geral

A revisão da Lei de Trânsito Rodoviário que entrou em vigor em 01/07/2023 criou uma categoria veicular denominada 特定小型原動機付自転車 (tokutei kogata gendōki-tsuki jitensha, "bicicleta motorizada pequena especificada" / ciclomotor elétrico pequeno especificado).¹⁵ Trata-se de um subtipo da classe de ciclomotores (mopeds / gentsuki), permitindo a condução por pessoas a partir de 16 anos sem necessidade de carteira de motorista.⁵⁶

A legislação é de âmbito federal, de modo que a classificação do veículo, as regras de trânsito, as multas e as sanções penais são idênticas em todo o Japão.¹² Dois aspectos são definidos localmente: a placa e seus trâmites administrativos são fornecidos pela prefeitura do seu município ou distrito (ku), e detalhes da fiscalização, como a taxa do curso de reciclagem e segurança no trânsito, são fixados pelas províncias.³⁷⁸⁵

Termo	Leitura	Significado
特定小型原動機付自転車	tokutei kogata gendōki-tsuki jitensha	Nome oficial da categoria de patinetes elétricos sem exigência de CNH; forma abreviada: 特定原付 (tokutei gentsuki)15
特例特定小型原動機付自転車	tokurei tokutei kogata gendōki-tsuki jitensha	Modo ou subtipo especial para circulação em calçadas, limitado a 6 km/h com luz verde piscante25
最高速度表示灯	saikō sokudo hyōjitō	Luz indicadora verde de velocidade máxima5
電動キックボード	dendō kikkubōdo	"Prancha de kick elétrica", termo cotidiano em japonês para patinete elétrico (e-scooter)9

O que é classificado como ciclomotor pequeno especificado

Um veículo pertence a essa categoria somente se atender a todos os critérios a seguir cumulativamente (situação em outubro de 2026; confirme as especificações vigentes com a Agência Nacional de Polícia).¹⁵

• Comprimento de até 190 cm e largura de até 60 cm
• Motor elétrico com potência nominal (定格出力, teikaku shutsuryoku) igual ou inferior a 0,60 kW
• Velocidade máxima limitada a 20 km/h
• Impossibilidade de alterar a configuração de velocidade máxima enquanto o veículo estiver em movimento
• Transmissão automática, sem operação de troca de marchas
• Equipado com luz indicadora verde de velocidade máxima (saikō sokudo hyōjitō)

O veículo também deve cumprir os padrões de segurança da Lei de Veículos de Transporte Rodoviário, estar coberto pelo seguro obrigatório (jibaiseki) e portar placa de identificação.² A polícia de Aichi lista como equipamentos obrigatórios: luz indicadora de velocidade máxima, freios adequados, farol dianteiro, lanterna traseira, luz de freio, buzina, setas de direção e refletor traseiro.⁶

Patinetes mais antigos fabricados até 30/06/2023 tinham permissão para circular sem a luz indicadora de velocidade máxima até 22/12/2024, desde que ostentassem a placa de homologação, o selo de confirmação de desempenho ou a placa municipal da categoria.¹⁵ Esse período de transição já expirou.

Patinetes que continuam classificados como ciclomotores comuns

Um patinete elétrico que não atenda a qualquer um desses critérios permanece classificado na categoria de ciclomotor geral (一般原動機付自転車, ippan gendōki-tsuki jitensha) ou na categoria de automóvel/motocicleta, e o condutor precisará da carteira de habilitação correspondente.² Para esses veículos, aplicam-se as regras integrais de ciclomotores: porte obrigatório de CNH, uso indispensável de capacete e proibição de circular em calçadas ou ciclovias.⁵⁶

A Polícia da Província de Aichi compara as categorias da seguinte forma (situação em janeiro de 2024):⁶

Item	Ciclomotor geral (一般原付)	Pequeno especificado (via)	Pequeno especificado (calçada)
Potência	50cc ou menos, ou 0,6 kW nominal	0,6 kW nominal ou menos	Idem
Dimensões	C: 2,5 m, L: 1,3 m, A: 2,0 m	C: 1,9 m, L: 0,6 m	Idem
Habilitação	Habilitação para ciclomotor ou superior	Nenhuma (16 anos ou mais)	Nenhuma (16 anos ou mais)
Velocidade máxima	30 km/h	20 km/h	6 km/h
Luz verde	Não se aplica	Acesa fixa	Piscante
Capacete	Obrigatório	Dever de esforço	Dever de esforço
Placa e jibaiseki	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório
Calçada sinalizada para bicicletas	Proibido	Proibido	Permitido
Ciclovia ou ciclofaixa	Proibido	Permitido	Não se aplica

A reformulação dos ciclomotores sob o novo padrão (新基準原付, shin-kijun gentsuki) que entrou em vigor em 01/04/2025, permitindo que a carteira de ciclomotor englobe motocicletas de até 125cc limitadas eletronicamente a 4,0 kW, não altera a categoria de patinetes elétricos; a página do MLIT continua fixando o critério para ciclomotores elétricos gerais em potência nominal de até 0,60 kW (situação em outubro de 2026).¹⁰¹¹

Regras de condução

As regras a seguir aplicam-se a qualquer condutor de ciclomotor elétrico pequeno especificado, seja o patinete de propriedade particular ou alugado em serviços compartilhados.¹²

A partir de 16 anos, sem necessidade de habilitação

É expressamente proibido conduzir o patinete se tiver menos de 16 anos; condutores com 16 anos ou mais não precisam de carteira de motorista.¹⁵

Fornecer ou emprestar um patinete para menores de 16 anos que possam vir a conduzi-lo também é expressamente proibido por lei, aplicando-se tanto a revendedores quanto a locadores ou pessoas físicas.¹⁵ A penalidade prevista é de até 6 meses de detenção ou multa de até ¥100.000.⁹⁵ Vendedores e locadores também têm o dever de esforço de fornecer instrução de segurança viária a compradores e usuários.¹

Modo pista e modo calçada

No modo pista (via de rolamento), o patinete é limitado a 20 km/h e a luz verde deve permanecer acesa de forma fixa. O condutor pode circular na pista de rolamento dos carros, ciclovias e ciclofaixas.⁵⁶

No modo calçada, o patinete não pode ser fisicamente capaz de ultrapassar 6 km/h e a luz verde indicadora deve estar piscando.²⁵ Nessa configuração, ele só pode circular em calçadas devidamente sinalizadas com a placa de permissão para bicicletas (自転車歩道通行可, jitensha hodō tsūkō ka).²⁵ Um patinete cujo acelerador consiga passar de 6 km/h não atende a essa condição.²

O modo calçada é mais restrito do que as regras para bicicletas

Bicicletas convencionais podem usar calçadas em mais circunstâncias, por exemplo quando o ciclista tem menos de 13 anos, 70 anos ou mais, deficiência física ou quando o trânsito na rua for perigoso. Já o patinete elétrico em modo calçada só pode circular em calçadas explicitamente sinalizadas para bicicletas, independentemente de quem o conduza.⁵

Na calçada, conduza em velocidade reduzida (jokō, ritmo de caminhada humana) pelo lado mais próximo da via dos carros, dê prioridade total aos pedestres e pare completamente caso sua passagem vá obstruí-los.²⁵ O modo calçada também permite trafegar pelo acostamento pintado do lado esquerdo (路側帯, rosokutai) em vias sem calçada elevada, exceto faixas exclusivas para pedestres.⁵⁶

Os modelos mais novos da LUUP contam com um botão de modo 6 km/h, e a alternância entre modos de velocidade só pode ser acionada com o patinete totalmente parado (situação em junho de 2023; confirme as especificações vigentes com a LUUP).¹²

Onde é permitido e proibido circular

Circule na pista de rolamento mantendo-se sempre no bordo esquerdo da via. Ciclovias e faixas destinadas exclusivamente a bicicletas comuns também estão liberadas para patinetes dessa categoria, sendo estritamente proibido trafegar pela contramão (lado direito).²⁵

Conversões à direita exigem a conversão em duas etapas (二段階右折, nidankai usetsu) em todos os cruzamentos, e não apenas nos grandes.²⁵ Obedeça aos semáforos de veículos, exceto onde houver semáforo de pedestres com placa adicional indicando "歩行者・自転車専用" (exclusivo para pedestres e bicicletas), situação em que você deve seguir o sinal de pedestres.⁵

Placas de sinalização que proíbem a circulação de bicicletas também se aplicam aos patinetes elétricos. Placas complementares (補助標識, hojo hyōshiki) com os termos 軽車両 (keisharyō, veículos de tração leve/bicicletas) ou 自転車 (jitensha, bicicletas) englobam essa classe veicular.²⁵ O conjunto de regras correlato para ciclistas pode ser consultado em Regras de trânsito para ciclistas.

Capacetes

O uso de capacete é um dever de esforço (努力義務, doryoku gimu), isto é, uma obrigação legal sem previsão de penalidade por descumprimento.¹⁵⁶ No entanto, caso o patinete seja enquadrado como ciclomotor comum por não cumprir todos os requisitos da categoria especificada, o uso do capacete torna-se estritamente obrigatório por lei.⁶

A LUUP trata os capacetes como dever de esforço, exatamente como nas bicicletas, recomendando expressamente seu uso sempre que possível (situação em outubro de 2026).¹³ A empresa orienta os usuários para um capacete oficial da marca vendido na Amazon e não disponibiliza capacetes acoplados aos veículos nos pontos de retirada (ports).¹³

Condutas proibidas, incluindo condução sob efeito de álcool e empréstimo irregular

As penas máximas estatutárias detalhadas a seguir estão fixadas em lei penal. As penalidades administrativas e multas aplicáveis aos mesmos atos estão descritas na seção "Multas e fiscalização".

• Transporte de passageiros: A capacidade é estritamente de uma única pessoa; a pena máxima é multa judicial de até ¥50.000.¹⁵
• Uso de celular ao conduzir: Segurar o celular ou olhar para a tela enquanto pilota é proibido; a pena máxima é de até 6 meses de detenção ou multa de até ¥100.000.²⁵
• Fones de ouvido: Proibidos pelos regulamentos das comissões de segurança pública provinciais, variando os detalhes conforme a localidade. Em Osaka, a penalidade chega a multa de até ¥50.000, com multa administrativa tabelada de ¥5.000 (situação em dezembro de 2023).⁵
• Condução sob efeito de álcool: Terminantemente proibida para todos os veículos nos termos do Artigo 65 da Lei de Trânsito Rodoviário.¹⁴

As punições por condução alcoolizada dividem-se em dois níveis de gravidade, ambos aplicáveis a patinetes elétricos desde a vigência da nova lei em 01/07/2023.¹⁵¹⁶¹⁴

Conduzir patinete sob efeito de álcool é crime gravíssimo

Conduzir em estado de embriaguez comprovada (酒酔い運転, sakeyoi unten) sujeita o infrator a até 5 anos de detenção ou multa de até ¥1.000.000.¹⁵⁹ Conduzir com concentração de álcool no sangue ou ar alveolar acima do limite legal (酒気帯び運転, shuki-obi unten) sujeita a até 3 anos de detenção ou multa de até ¥500.000.¹⁶⁹ Emprestar seu patinete a alguém que tenha ingerido bebidas alcoólicas expõe o proprietário às mesmas sanções penais: até 5 anos ou ¥1.000.000 se o condutor estiver embriagado, e até 3 anos ou ¥500.000 se estiver acima do limite regulamentar.¹⁵¹⁶

Fornecer bebidas alcoólicas a quem vai conduzir, ou ser passageiro/acompanhante sabendo que o condutor ingeriu álcool, acarreta pena de até 3 anos de detenção ou multa de até ¥500.000 caso o indivíduo venha a pilotar embriagado.¹⁶¹⁴ A legislação penal atual utiliza o termo unificado 拘禁刑 (kōkinkei, pena de privação de liberdade/prisão); materiais mais antigos usavam 懲役 (chōeki, prisão com trabalho forçado), correspondendo ambos a penas de reclusão.¹⁵⁵

Multas e fiscalização

Os condutores de patinetes elétricos estão sujeitos ao Sistema de Notificação de Infrações de Trânsito (交通反則通告制度, kōtsū hansoku tsūkoku seido), o conhecido sistema de notificação azul (青切符, ao-kippu) com multas administrativas pré-fixadas chamadas 反則金 (hansokukin).⁹⁵ Os valores aplicados aos patinetes dessa categoria são os mesmos vigentes para ciclomotores comuns (mopeds).⁹⁵

De forma geral sob esse sistema, o pagamento tempestivo da multa administrativa extingue o procedimento sem abertura de processo penal nem anotação de antecedentes criminais.¹⁷ A NPA ratifica esse princípio no seu portal de mobilidade leve.

Valores da notificação azul (ao-kippu) para patinetes elétricos

A tabela a seguir relaciona as infrações mais comuns (com base nas datas indicadas; confirme os valores vigentes com a polícia da sua província). As linhas datadas de outubro de 2026 baseiam-se na página oficial do Departamento de Polícia Metropolitana de Tóquio; as linhas de dezembro de 2023 foram extraídas do manual da polícia de Osaka e podem sofrer reajustes.⁹⁵

Infração	Multa administrativa	Situação em	Fonte
Desrespeito ao semáforo (信号無視)	¥6.000	2026-10	95
Transitar em local proibido (通行禁止違反)	¥5.000	2026-10	95
Transitar fora da pista correta, incluindo calçada fora do modo 6 km/h ou pela contramão (通行区分違反)	¥6.000	2026-10	95
Infração de faixa de trânsito (通行帯違反)	¥5.000	2026-10	9
Não reduzir a velocidade na calçada no modo calçada (歩道徐行等義務違反)	¥3.000	2026-10	95
Deixar de parar na placa de parada obrigatória (指定場所一時不停止等)	¥5.000	2026-10	95
Obstruir a travessia de pedestres (横断歩行者等妨害等違反)	¥6.000	2026-10	9
Uso ou manuseio de celular (携帯電話使用等)	¥12.000	2026-10	95
Conversão inadequada à direita ou à esquerda (交差点右左折方法違反)	¥3.000	2026-10	95
Transporte irregular de passageiro (定員外乗車)	¥5.000	2026-10	95
Equipamento defeituoso (整備不良)	¥6.000 (freios) / ¥5.000 (lanterna traseira, etc.)	2023-12	5
Ausência de placa visível (norma da comissão de Osaka)	¥5.000	2023-12	5
Circulação irregular em acostamento no modo calçada (路側帯進行方法違反)	¥3.000	2023-12	5

Se as infrações cometidas no patinete elétrico impactam a pontuação de uma carteira de motorista que o infrator já possua separadamente não é explicitado nos portais oficiais da NPA e da Polícia de Tóquio consultados; consulte a polícia provincial para esclarecimentos formais.

Comparação com o sistema de notificação azul de bicicletas de abril de 2026

As bicicletas passaram a integrar esse mesmo sistema de multas administrativas (ao-kippu) em 01/04/2026 para ciclistas a partir de 16 anos, enquanto menores de 16 continuam recebendo advertências educativas.¹⁷ Já os patinetes elétricos foram inseridos no sistema de multas desde o primeiro dia de criação da categoria, em 01/07/2023.⁹⁵ O sistema geral de autuações e pontuação para motoristas é explicado em Infrações de trânsito e acidentes no Japão: notificações, pontos e procedimentos, e as regras específicas para bicicletas em Regras de trânsito para ciclistas.

Reincidência e o curso obrigatório de reciclagem e segurança

Cometer atos perigosos tipificados (危険行為, kiken kōi) 2 ou mais vezes no período de 3 anos, computando infrações autuadas e acidentes em conjunto, autoriza a comissão de segurança pública provincial a ordenar que o infrator frequente o curso obrigatório para condutores de patinete elétrico (situação em setembro de 2026).⁸⁵ A carga horária do curso é de 3 horas (situação em setembro de 2026).⁸⁵

O fluxo de intimação ocorre conforme abaixo:¹⁸

A Polícia de Osaka elenca 17 condutas enquadradas como atos perigosos:⁵

• Desrespeito ao semáforo, transitar em local proibido e circulação fora da pista correta (tsūkō kubun ihan)
• Não trafegar em marcha lenta em vias exclusivas para pedestres
• Cruzar passagem de nível ferroviária fechada
• Obstrução de trânsito em vias preferenciais, tráfego com preferência em cruzamentos ou em rotatórias
• Deixar de parar na placa de parada obrigatória
• Conduzir veículo com defeitos graves de segurança
• Condução com teor alcoólico acima do limite e condutas correlatas
• Condução perigosa conjunta e violação do dever de condução segura
• Uso e manuseio de telefone celular ao volante
• Direção agressiva ou obstrutiva (road rage / aori unten)
• Descumprimento do dever de velocidade reduzida em calçadas e trânsito irregular em acostamento (exclusivo para o modo calçada)

A taxa de frequência ao curso é fixada por cada província: Tóquio cobra ¥6.300 (situação em 15/09/2026), e o manual de Osaka informava ¥6.000 (situação em dezembro de 2023), valor passível de reajuste.⁸⁵ Deixar de cumprir a intimação para o curso constitui crime autônomo, punível com multa judicial de até ¥50.000.¹⁸

Notificação vermelha (aka-kippu) e processos criminais

Condução sob efeito de álcool e omissão de socorro em sinistros são matérias estritamente penais que resultam em processo crime com pena de prisão ou multas judiciais; elas jamais são encerradas com pagamento de multas administrativas de balcão.⁹⁵¹⁵¹⁶ Após qualquer acidente, o condutor tem o dever inafastável de prestar socorro aos feridos, adotar medidas para prevenir novos perigos no local e acionar imediatamente a polícia (110); a omissão é tipificada como evasão do local de acidente (hit-and-run).²⁵

Crime	Pena máxima	Fonte
Omissão de socorro a vítimas (救護義務違反)	Até 10 anos de prisão ou multa de até ¥1.000.000	5
Deixar de comunicar o acidente à polícia (報告義務違反)	Até 3 meses de prisão ou multa de até ¥50.000	5
Conduzir sem o seguro obrigatório jibaiseki	Até 1 ano de prisão ou multa de até ¥500.000	518
Condução em estado de embriaguez comprovada (酒酔い運転)	Até 5 anos de prisão ou multa de até ¥1.000.000	15
Condução sob influência de álcool acima do limite (酒気帯び運転)	Até 3 anos de prisão ou multa de até ¥500.000	16

Caso você se envolva em um acidente com pessoas feridas, responda a uma acusação criminal como embriaguez ao volante ou enfrente contestações em indenizações de responsabilidade civil, um advogado devidamente licenciado no Japão (弁護士, bengoshi) deve ser contratado para avaliar o seu caso concreto. Este artigo traz apenas diretrizes gerais.

Ter um patinete elétrico particular

Colocar um patinete elétrico particular em circulação exige o cumprimento de quatro etapas obrigatórias, cada uma gerida por um órgão distinto.⁵³

Aquisição de um modelo legalizado

A conformidade técnica do patinete é atestada por uma placa verde de homologação de modelo (型式認定番号標, katashiki nintei bangōhyō) ou por um adesivo de confirmação de desempenho (性能等確認済シール, seinō-tō kakunin-zumi shīru).⁵⁷ No âmbito do sistema de verificação do Ministério dos Transportes (MLIT), órgãos certificadores credenciados inspecionam o projeto do fabricante frente aos padrões de segurança, e os veículos aprovados recebem um adesivo identificando a montadora e a entidade certificadora.¹⁹

O MLIT publica a relação de modelos aprovados (última atualização em 01/10/2026; consulte a listagem atual no site do ministério).¹⁹ A pasta também divulga uma lista de modelos reprovados por não atenderem aos padrões de segurança, que somava 11 registros na atualização de 31/08/2026.¹⁹²⁰ As irregularidades apontadas incluem ausência ou mau funcionamento da luz indicadora de velocidade máxima, setas inoperantes, freios ineficientes, falta de limitador eletrônico de velocidade e dimensões de chassi acima da largura máxima permitida.²⁰

Patinetes fora das normas não podem circular legalmente em vias públicas

A Polícia de Osaka adverte expressamente que qualquer patinete que não atenda às exigências técnicas de segurança está estritamente proibido de rodar em vias públicas.⁵ Se o veículo falhar nos critérios da categoria especificada, ele é reclassificado como ciclomotor comum ou superior, demandando CNH e capacete obrigatório.²⁶

O manual da Polícia de Osaka também recomenda certificar-se de que a bateria possua a certificação com o selo PSE (Product Safety Electrical Appliance & Material).⁵

Obtenção da placa de identificação na prefeitura

O proprietário deve requerer a placa de identificação (標識, hyōshiki) junto à prefeitura do seu município ou subprefeitura distrital (kuyakusho) e fixá-la na parte traseira em local visível; a expedição de placas é regida pelos decretos municipais de cada localidade.³⁵ Essa classe utiliza uma placa compacta de 10 cm por 10 cm, e proprietários que tenham recebido a placa retangular antiga de ciclomotor podem solicitar a troca.⁵²¹²

Os canais de atendimento e formulários exigidos variam conforme o município. Os exemplos a seguir ilustram procedimentos reais em duas grandes cidades; consulte sempre as instruções da sua própria prefeitura.

Distrito de Setagaya (Tóquio)

O cadastro é realizado exclusivamente de forma presencial no balcão da divisão de tributos (課税課, kazeika) ou nos cinco postos de atendimento ao cidadão em dias úteis, das 8h30 às 17h00, não sendo aceito pedido via correio (situação em 01/07/2026).⁷²² É necessário apresentar documento de identificação pessoal (como o My Number Card ou carteira de habilitação) e o certificado de venda ou transferência do veículo.⁷

Documentação comprobatória complementar só é exigida caso a nota de venda ou certificado de transferência não especifique com clareza o enquadramento na categoria de ciclomotor pequeno especificado, ou na hipótese de conversão de um registro antigo de ciclomotor geral.⁷ Nesses casos, deve-se apresentar um dos comprovantes a seguir e preencher um termo de compromisso formal (念書, nensho) no balcão:⁷

• Documentação técnica indicando o modelo do veículo
• Fotografia da placa verde de homologação de modelo ou do selo de confirmação de desempenho
• Material técnico comprobatório dos critérios, como manual de instruções ou ficha técnica do fabricante demonstrando velocidade máxima, potência nominal, comprimento e largura

A administração de Setagaya alerta expressamente que a emissão da placa não envolve verificação técnica de segurança nem atesta o cumprimento da Lei de Trânsito.⁷

Cidade de Fukuoka

A cidade de Fukuoka processa a categoria com o mesmo fluxo administrativo de ciclomotores comuns, aceitando requerimentos online, por via postal ou presencialmente no balcão da seção do imposto sobre veículos leves (situação em 01/04/2026).²¹²³ O novo registro exige o formulário integrado de declaração tributária e requerimento de placa (軽自動車税申告書兼標識交付申請書), o certificado de venda da revendedora e cópia de documento de identidade para solicitações digitais ou enviadas pelo correio.²³

Seguro obrigatório (jibaiseki) e coberturas facultativas

A contratação do seguro obrigatório de responsabilidade civil (自賠責保険, jibaiseki hoken) ou seguro mútuo equivalente (kyōsai) é exigência legal absoluta antes de conduzir o veículo na rua.¹⁵ O adesivo comprobatório de vigência do seguro (保険標章, hoken hyōshō) deve ser obrigatoriamente afixado na placa do patinete.⁵¹⁸

Conduzir veículo sem o seguro obrigatório é crime

Pilotar um patinete sem o seguro jibaiseki vigente acarreta pena de até 1 ano de prisão ou multa penal de até ¥500.000.⁵¹⁸

O seguro jibaiseki indeniza unicamente danos corporais causados a terceiros, não cobrindo danos patrimoniais nem os ferimentos do próprio condutor.¹⁸ Os limites máximos de indenização por vítima são de ¥30 milhões em caso de morte, de ¥750.000 a ¥40 milhões para sequelas permanentes (conforme o grau de invalidez) e de ¥1,2 milhão para despesas de tratamento de lesões (situação em outubro de 2026).¹⁸ Para cobrir danos materiais ou despesas excedentes, é indispensável contratar uma apólice de seguro facultativo; o panorama geral desse sistema em dois níveis é apresentado em Seguro veicular obrigatório e facultativo.

Uma tabela tarifária exclusiva para essa classe de patinetes entrou em vigor em 01/04/2024; anteriormente, cobrava-se o valor de ciclomotor comum.¹²⁴ Um reajuste tarifário submetido em 30/04/2026 e homologado em 21/05/2026 passa a incidir sobre apólices com início de vigência a partir de 01/11/2026; portanto, o prêmio cobrado depende da data inicial da sua cobertura (situação em 21/05/2026).²⁵²⁶

Período de cobertura	Apólices iniciadas antes de 01/11/2026	Apólices iniciadas a partir de 01/11/2026	Situação em	Fonte
12 meses	¥6.650	¥7.430	2024-04-01 / 2026-05-21	24, 26
24 meses	¥8.040	¥9.040	2024-04-01 / 2026-05-21	24, 26
36 meses	¥9.400	¥10.610	2024-04-01 / 2026-05-21	24, 26
48 meses	¥10.730	¥12.130	2024-04-01 / 2026-05-21	24, 27
60 meses	¥12.040	¥13.620	2024-04-01 / 2026-05-21	24, 27

Estes valores representam os prêmios básicos para as principais ilhas do Japão (Honshu, Hokkaido, Kyushu, Shikoku), excluindo Okinawa e ilhas remotas (coluna da esquerda com referência em 01/04/2024; coluna da direita em 21/05/2026).²⁴²⁶²⁷ Em Okinawa e ilhas isoladas aplicam-se tabelas regionais com valores menores, por exemplo ¥5.400 para 12 meses, subindo para ¥5.950 a partir de 01/11/2026 (situação em abril de 2026).²⁶

Imposto sobre veículos leves

Quem constar como proprietário de um patinete dessa categoria em 1º de abril de cada ano é obrigado a recolher o imposto sobre veículos leves (軽自動車税種別割, kei-jidōsha-zei shubetsuwari), exigência tributária em vigor desde 01/04/2024.³ A alíquota padrão fixada é de ¥2.000 ao ano (situação em outubro de 2026).³ Tanto Setagaya quanto Fukuoka aplicam o valor de ¥2.000 anuais.⁷²¹

O tributo é cobrado pelo município onde o veículo estiver cadastrado, a mesma entidade emissora da placa.³²¹ O equivalente para automóveis é explicado em Imposto anual sobre automóveis (Jidosha-zei).

Mudança de endereço, venda ou baixa do patinete

Para dar baixa no veículo (廃車申告, haisha shinkoku), devolva a placa e protocole o formulário de baixa na prefeitura que a emitiu originalmente.²² Em Setagaya, também é exigida a apresentação do comprovante de emissão da placa (標識交付証明書, hyōshiki kōfu shōmeisho) e documento de identidade (situação em 01/07/2026).²²

Fukuoka permite protocolar a baixa presencialmente, pela internet ou via postal, solicitando uma justificativa por escrito (理由書, riyūsho) caso não seja possível devolver a placa física (situação em 01/04/2026).²³ Ao se mudar de outra cidade, a documentação exigida dependerá de você já ter dado baixa ou não no município anterior; mudanças dentro do próprio município dispensam a troca da placa, bastando a atualização do registro de endereço (jūminhyō).²³

Como o imposto é cobrado integralmente de quem for proprietário em 1º de abril, concluir a baixa ou a transferência de titularidade antes dessa data evita a emissão de boletos de cobrança de um veículo que você já não possui mais.³

Uso da LUUP e outros serviços de compartilhamento

A LUUP é um serviço de compartilhamento de patinetes e bicicletas elétricas operado por aplicativo; os usuários retiram e devolvem os veículos em estações de parada pré-determinadas denominadas pontos (ports).¹²²⁸

Requisitos de cadastro

A LUUP exige que os condutores tenham 16 anos ou mais (situação em outubro de 2026; confirme os termos vigentes com a LUUP).²⁹ A comprovação de idade é feita mediante envio de documento pelo próprio aplicativo; no lançamento das novas diretrizes, o sistema aceitava My Number Card, carteira de habilitação japonesa, cartão de residência (Zairyu Card) ou passaporte (situação em junho de 2023).²⁹¹²

O usuário também precisa ser aprovado em um teste de regras de trânsito dentro do aplicativo, acertando todas as perguntas consecutivamente com 100% de precisão (situação em outubro de 2026).²⁹ O teste é disponibilizado em inglês e japonês (situação em junho de 2023).¹²

É obrigatório cadastrar um cartão de crédito válido; determinados cartões de débito, pré-pagos e cartões de crédito emitidos no exterior podem ser recusados pelo sistema de pagamento (situação em outubro de 2026).³⁰ Desde 07/11/2025, autorizar o compartilhamento de dados de infrações policiais com a empresa passou a ser condição prévia obrigatória para poder pilotar, conforme detalhado adiante.⁴

Pontos (ports), área de cobertura e tarifas

Toda corrida deve ser obrigatoriamente finalizada em uma vaga no ponto (port) de destino pré-selecionado, exigindo o envio de uma foto pelo aplicativo demonstrando que o veículo foi estacionado de forma correta e alinhada (situação em outubro de 2026).²⁸ A LUUP divulgou contar com mais de 17.900 pontos e mais de 6 milhões de downloads do seu aplicativo (situação em 01/07/2026).³¹

O mesmo comunicado oficial listou as seguintes regiões atendidas pelo serviço (situação em 01/07/2026):³¹

• Tóquio, Osaka (todos os distritos), Yokohama, Kawasaki, Sapporo, Sendai, Utsunomiya
• Nagoia, Okazaki, Hamamatsu, Tsu, Quioto, Kobe
• Hiroshima, Takamatsu, Kitakyushu, Onojo, Fukuoka, Naha

As tarifas variam conforme a localidade. Em Tóquio, a corrida custa ¥50 de taxa inicial de desbloqueio mais ¥25 por minuto de uso (situação em 14/09/2026).³² A área de Tóquio também oferece pacotes de minutos pré-pagos (Time Charge Pass): 30 minutos por ¥580 com validade de 3 dias, 120 minutos por ¥1.980 válidos por 7 dias e 300 minutos por ¥3.980 válidos por 30 dias (situação em 14/09/2026).³²

A cobertura de seguro está inclusa no valor da tarifa, sem custo adicional ao usuário (situação em outubro de 2026):³³

Cobertura	Indenização máxima	Situação em
Acidentes pessoais: morte ou invalidez permanente	¥5.000.000	2026-1033
Acidentes pessoais: diária de internação hospitalar	¥3.000 por dia, até 180 dias	2026-1033
Acidentes pessoais: diária de tratamento ambulatorial	¥1.500 por dia, até 90 dias	2026-1033
Responsabilidade civil: danos corporais e materiais	Ilimitada	2026-1033

Sinistros causados por atos dolosos ou negligência grave do usuário não contam com cobertura securitária.³³

Pontos por infrações e integração com a polícia

Dados de infrações policiais agora são repassados à LUUP

Desde às 12h00 de 07/11/2025, os usuários devem consentir expressamente que a polícia provincial repasse informações sobre infrações de trânsito diretamente à LUUP para poderem continuar utilizando os patinetes.⁴ Os dados compartilhados englobam data e hora, local da ocorrência, tipificação da infração e o número da placa do patinete; antes dessa mudança, os policiais solicitavam consentimento individual em cada abordagem.⁴

A LUUP atribui pontos de penalidade à conta do usuário a cada infração cometida, aplicando punições progressivas (situação em 08/10/2025).⁴³⁴ A tabela de pontuação exata por tipo de infração não foi especificada nas páginas da operadora consultadas.⁴³⁴

A LUUP afirma que o acesso aos dados de infrações é restrito exclusivamente aos funcionários estritamente necessários para a gestão de segurança, e que os usuários são notificados sobre o lançamento de pontos por meio do aplicativo ou por e-mail (situação em outubro de 2026).³⁴

Outras operadoras

Até outubro de 2026, a LUUP era a única operadora identificada que ainda oferecia patinetes elétricos convencionais com condução em pé para compartilhamento. A concorrente Lime unificou sua frota japonesa no modelo sentado Lime Rakumo (Limeラクモ), tendo concluído a transição na região metropolitana de Tóquio e com previsão para Okinawa na primavera de 2026 (situação em 13/03/2026).³⁵

A rede HELLO CYCLING, operada pela OpenStreet, disponibiliza "veículos elétricos de duas rodas" (電動サイクル, dendō saikuru) classificados nessa mesma categoria jurídica, os quais são 100% elétricos e conduzidos sentados sem pedalar, em vez de uma prancha com condução em pé (situação em 07/03/2025).³⁶ Esse enquadramento consta em comunicado de março de 2025 da empresa.³⁶

Serviços de compartilhamento que operam unicamente bicicletas elétricas de pedalada assistida pertencem a uma classificação jurídica distinta: são legalmente bicicletas comuns, e não ciclomotores pequenos especificados.

Resumo de custos

A tabela a seguir consolida os custos recorrentes documentados acima (com base nas datas indicadas; confirme os valores vigentes com o órgão emissor, seguradora ou LUUP). Custos de compra do veículo e eventuais taxas de emissão de placa não estão inclusos.

Item	Valor	Situação em	Fonte
Jibaiseki, 12 meses	¥6.650 (apólices a partir de 01/11/2026: ¥7.430)	2024-04-01 / 2026-05-21	2426
Jibaiseki, 24 meses	¥8.040 (apólices a partir de 01/11/2026: ¥9.040)	2024-04-01 / 2026-05-21	2426
Jibaiseki, 60 meses	¥12.040 (apólices a partir de 01/11/2026: ¥13.620)	2024-04-01 / 2026-05-21	2427
Imposto sobre veículos leves	¥2.000 por ano	2026-10	3
Corrida na LUUP em Tóquio	¥50 + ¥25 por minuto (uma corrida de 10 min custa ¥300)	2026-09-14	32
Curso de reciclagem (se intimado)	¥6.300 (Tóquio; fixado por cada província)	2026-09-15	8

Informações úteis

O seguro de bicicleta pode não cobrir patinetes elétricos

O seguro de responsabilidade civil pessoal (個人賠償責任保険, kojin baishō sekinin hoken), contratado frequentemente como cobertura adicional em apólices residenciais ou de cartão de crédito, costuma excluir expressamente patinetes elétricos. Como exemplo, a seção de perguntas frequentes da seguradora au Sonpo declara que sua cláusula de responsabilidade civil pessoal não indeniza sinistros envolvendo patinetes elétricos ou ciclomotores com pedais (situação em outubro de 2026; confirme com sua própria seguradora).³⁷

Leia atentamente as condições gerais da sua apólice antes de presumir a existência de cobertura. O seguro obrigatório jibaiseki indeniza exclusivamente lesões corporais de terceiros; portanto, danos materiais e despesas médicas do próprio condutor exigem apólice facultativa complementar.¹⁸ As regras de seguro para bicicletas são abordadas em Seguro de bicicleta: A cobertura obrigatória.

Patinetes baratos comprados na internet podem ser proibidos nas ruas

Um patinete elétrico que não possua luz indicadora verde de velocidade, setas direcionais, sistema de frenagem duplo eficiente ou limitador eletrônico de velocidade não se enquadra na classe permitida e não pode rodar em vias públicas sem CNH.²⁵ A lista oficial de modelos reprovados pelo MLIT traz precisamente essas irregularidades em produtos importados de baixo custo (situação em 31/08/2026).²⁰

Conduzir um veículo com defeito ou fora das especificações técnicas é infração autônoma sujeita a multa de ¥5.000 a ¥6.000 (situação em dezembro de 2023) e integra a lista de atos perigosos que levam à intimação para o curso obrigatório de segurança.⁵ Antes de comprar, verifique a presença do selo de confirmação ou placa verde de homologação e confira as listas públicas do MLIT.¹⁹

Subprefeituras distritais e prefeituras divergem nos trâmites da placa

O distrito de Setagaya realiza o emplacamento exclusivamente no balcão presencial e pode exigir comprovante de conformidade técnica mais declaração de compromisso assinada, enquanto Fukuoka aceita requerimentos online e por correspondência tanto para o registro quanto para a baixa (situações em 01/07/2026 e 01/04/2026).⁷²²²³ Verifique o portal da sua prefeitura antes de se deslocar.

Obter a placa municipal não atesta a segurança do veículo. A prefeitura de Setagaya adverte que não audita os requisitos da Lei de Trânsito nem a conformidade mecânica do modelo; portar a placa, portanto, não serve como prova cabal de que o patinete é regular para circular.⁷

Estacionar patinetes compartilhados fora dos pontos é penalizado

Uma corrida na LUUP não pode ser encerrada fora de um ponto credenciado (port).²⁸ Os termos de uso da empresa estipulam a cobrança de multas contratuais (違約金, iyakukin) (situação em abril de 2024), além de possíveis pontos de infração no perfil do usuário; consulte os regulamentos vigentes antes de abandonar um veículo fora do local apropriado.²⁸³⁸

Patinetes elétricos particulares seguem exatamente as mesmas regras de parada e estacionamento aplicáveis aos demais veículos automotores. Em Osaka, as multas administrativas iniciam em ¥10.000 para locais proibidos de parar e estacionar e em ¥9.000 para locais proibidos de estacionar (situação em dezembro de 2023).⁵

Sob o sistema de cobrança por veículo abandonado em via pública (放置違反金, hōchi ihankin), a comissão de trânsito pode faturar a penalidade diretamente contra o usuário cadastrado do veículo caso o condutor responsável não seja identificado imediatamente.⁵ A dinâmica detalhada de fiscalização e remoção é explicada em Estacionamento e o sistema de recolhimento e multas.

Turistas e visitantes estrangeiros estão sujeitos às mesmas leis

Visitantes de curta permanência no Japão respondem rigorosamente pelas mesmas regras de trânsito, e a Agência Nacional de Polícia disponibiliza folhetos informativos oficiais em língua inglesa.¹² Orientações voltadas exclusivamente ao público turístico não fazem parte do escopo deste artigo.

Veja também

• Bicicleta vs. transporte público: Guia de decisão
• Tirar a carteira de motorista japonesa do zero
• Registro de bicicleta contra roubo (Bohan Toroku)
• 110 no Japão: Como acionar a polícia

References

Footnotes

1. 警察庁 (National Police Agency). 「特定小型原動機付自転車に関する交通ルール等について」. https://www.npa.go.jp/bureau/traffic/anzen/tokuteikogata.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷

2. National Police Agency. "Traffic Rules for Specified Small Motorized Bicycles" (English leaflet, PDF). https://www.npa.go.jp/english/bureau/traffic/document/Traffic_Rules_for_Specified_Small_Motorized_Bicycles.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹

3. 総務省 (Ministry of Internal Affairs and Communications). 「特定小型原動機付自転車の税制上の取扱いについて」. https://www.soumu.go.jp/main_sosiki/jichi_zeisei/czaisei/131410_00001.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

4. Luup. 「「交通違反点数制度」に関する安全対策を強化」 (2025-10-08). https://luup.sc/news/2025-10-08-traffic-violation-points-system-update/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

5. 大阪府警察 (Osaka Prefectural Police). 『特定小型原動機付自転車 安全利用ハンドブック』 (令和5年12月 / 2023-12, PDF). https://www.pref.osaka.lg.jp/documents/314/tokutei_handbook.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹ ↩²² ↩²³ ↩²⁴ ↩²⁵ ↩²⁶ ↩²⁷ ↩²⁸ ↩²⁹ ↩³⁰ ↩³¹ ↩³² ↩³³ ↩³⁴ ↩³⁵ ↩³⁶ ↩³⁷ ↩³⁸ ↩³⁹ ↩⁴⁰ ↩⁴¹ ↩⁴² ↩⁴³ ↩⁴⁴ ↩⁴⁵ ↩⁴⁶ ↩⁴⁷ ↩⁴⁸ ↩⁴⁹ ↩⁵⁰ ↩⁵¹ ↩⁵² ↩⁵³ ↩⁵⁴ ↩⁵⁵ ↩⁵⁶ ↩⁵⁷ ↩⁵⁸ ↩⁵⁹ ↩⁶⁰ ↩⁶¹ ↩⁶² ↩⁶³ ↩⁶⁴

6. 愛知県警察 (Aichi Prefectural Police). 「特定小型原動機付自転車などの交通方法等（令和５年７月１日から）」 (leaflet, PDF, 2024-01). https://www.pref.aichi.jp/police/koutsu/documents/tokuteikogatagenntukinituite.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

7. 世田谷区 (Setagaya City). 「特定小型原動機付自転車（電動キックボード等）について」 (updated 2026-04-01). https://www.city.setagaya.lg.jp/02051/241.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

8. 警視庁. 「特定小型原動機付自転車運転者講習制度」 (page updated 2026-09-15). https://www.keishicho.metro.tokyo.lg.jp/kotsu/jikoboshi/electric_mobility/kickboard_koushu.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

9. 警視庁 (Tokyo Metropolitan Police Department). 「特定小型原動機付自転車（電動キックボード等）の交通ルール等」 (page updated 2026-08-12). https://www.keishicho.metro.tokyo.lg.jp/kotsu/jikoboshi/electric_mobility/electric_kickboard.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹

10. 警察庁. 「一般原動機付自転車の車両区分の見直しについて」. https://www.npa.go.jp/bureau/traffic/menkyo/menkyo_nirinsha.html ↩

11. 国土交通省. 「一般原動機付自転車について」. https://www.mlit.go.jp/jidosha/jidosha_fr7_000092.html ↩

12. Luup. "LUUP to Launch E-Scooter Sharing on July 1st in Compliance with New Traffic Rules" (2023-06). https://luup.sc/en/news/2023-06-29-new-kickboard-start-en/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

13. Luup. 「電動キックボードに乗る時ヘルメットを着用する必要があるの？【LUUPの電動キックボードのルールQ&A】」 (2024-07-01). https://lp.luup.sc/letter/posts/how-to-rule-helmet-230627 ↩ ↩²

14. e-Gov法令検索. 道路交通法 第六十五条（酒気帯び運転等の禁止）. https://laws.e-gov.go.jp/api/1/articles;lawId=335AC0000000105;article=65 ↩ ↩² ↩³

15. e-Gov法令検索. 道路交通法 第百十七条の二. https://laws.e-gov.go.jp/api/1/articles;lawId=335AC0000000105;article=117_2 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

16. e-Gov法令検索. 道路交通法 第百十七条の二の二. https://laws.e-gov.go.jp/api/1/articles;lawId=335AC0000000105;article=117_2_2 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

17. 警察庁. 自転車ポータルサイト「自転車の新しい制度」. https://www.npa.go.jp/bureau/traffic/bicycle/portal/system.html ↩ ↩²

18. 国土交通省 (MLIT). 「自賠責保険・共済 電動キックボード等」. https://www.mlit.go.jp/jidosha/e-scooter/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

19. 国土交通省. 「特定小型原動機付自転車について」 (性能等確認制度). https://www.mlit.go.jp/jidosha/jidosha_fr7_000058.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

20. 国土交通省. 「保安基準不適合車両一覧」 (2026-08-31時点, PDF). https://www.mlit.go.jp/jidosha/content/001713077.pdf ↩ ↩² ↩³

21. 福岡市 (Fukuoka City). 「特定小型原動機付自転車（電動キックボード等）のナンバープレートを交付します」 (updated 2023-08-09). https://www.city.fukuoka.lg.jp/zaisei/shisanzei/life/tokuteikogata_numberkouhu.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

22. 世田谷区. 「原付バイク・キックボードの登録・廃車・住所変更手続き・証明書の再交付」 (updated 2026-07-01). https://www.city.setagaya.lg.jp/02051/248.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

23. 福岡市. 「原付バイク等の取得・廃車・名義変更・転出・転入に伴う申告手続き」 (updated 2026-04-01). https://www.city.fukuoka.lg.jp/zaisei/zeisei/life/genntukibike_sinkoku.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

24. 金融庁 (Financial Services Agency). 「自動車損害賠償責任保険審議会の結果について」 (2024-01-19). https://www.fsa.go.jp/singi/singi_zidousya/kekka/20240119.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

25. 損害保険料率算出機構 (General Insurance Rating Organization of Japan). 「2026年4月30日金融庁長官への届出 届出のご案内」. https://www.giroj.or.jp/ratemaking/cali/202604_announcement.html ↩

26. 金融庁. 第153回自賠責保険審議会 資料1「自賠責保険基準料率改定の届出について」 (令和8年4月 / 2026-04, PDF). https://www.fsa.go.jp/singi/singi_zidousya/siryou/20260430/01_153.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

27. 損害保険料率算出機構. 『自動車損害賠償責任保険基準料率 2026年4月30日届出』 (PDF). https://www.giroj.or.jp/ratemaking/cali/pdf/202604_table.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

28. Luup Support. "How to End a Ride (e-scooter)". https://support.luup.sc/hc/en-us/articles/1500006063161-How-to-End-a-Ride-e-scooter ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

29. Luup Support. "Necessary Preparations Before Using the e-scooter / seated e-scooter". https://support.luup.sc/hc/en-us/articles/15411787272087-Necessary-Preparations-Before-Using-the-e-scooter-seated-e-scooter ↩ ↩² ↩³

30. Luup Support. "Regarding credit card registration errors and payment failures". https://support.luup.sc/hc/en-us/articles/1500008684281-Regarding-credit-card-registration-errors-and-payment-failures ↩

31. Luup. 「Luupと大阪市北区・此花区・住之江区が連携協定を締結」 (2026-07-01). https://luup.sc/news/2026-07-01-osaka/ ↩ ↩²

32. Luup. 「ライドに使える時間をまとめて購入できる「タイムチャージパス」を東京エリアで提供開始」 (2026-09-14). https://luup.sc/news/2026-09-14-time-charge-pass/ ↩ ↩² ↩³

33. Luup Support. "About Insurance". https://support.luup.sc/hc/en-us/articles/360051962573-About-Insurance ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

34. Luup Support. "Frequently Asked Questions Regarding Penalties for Violating the Road Traffic Act with e-scooters". https://support.luup.sc/hc/en-us/articles/35346242672151-Frequently-Asked-Questions-Regarding-Penalties-for-Violating-the-Road-Traffic-Act-with-e-scooters ↩ ↩² ↩³

35. Lime株式会社. 「Lime、提供車両を座って乗れる「Limeラクモ」に一本化」 (PR TIMES, 2026-03-13). https://prtimes.jp/main/html/rd/p/000000039.000147507.html ↩

36. OpenStreet株式会社. 「東京都「e-モビリティ等利活用促進事業」で採択されたことに伴うHELLO CYCLINGへのチャージャーステーションの設置および同ステーション対応「特定小型原動機付自転車」の導入」 (PR TIMES, 2025-03-07). https://prtimes.jp/main/html/rd/p/000000179.000113324.html ↩ ↩²

37. au損害保険. よくあるご質問「ペダル付き原動機付自転車（モペット）や、電動キックボードなどに乗っていて他人にケガをさせてしまった場合、個人賠償責任補償特約で補償されますか？」. https://faq.au-sonpo.co.jp/faq_detail.html?id=11647&category=24&page=1 ↩

38. Luup. 「利用規約改定のお知らせ」 (2024-04-12). https://luup.sc/news/2024-04-12-terms-of-use/ ↩