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Declaração do My Number para contas bancárias

A declaração do My Number para contas bancárias é a etapa padrão pela qual os bancos japoneses registram o seu Número Individual de 12 dígitos vinculado à sua conta de depósito nova ou existente.12 Essa solicitação costuma surpreender recém-chegados por acompanhar formulários de conformidade fiscal internacional, muito embora a vinculação em contas poupança ordinárias constitua um pedido de cooperação voluntária, e não uma imposição legal sob pena de multa.3

Confirme os detalhes atuais com fontes oficiais

Procedimentos, exigências e regulamentos sofrem atualizações constantes. Confirme as informações vigentes junto à Agência Nacional de Impostos (NTA), na Agência Digital ou diretamente no banco onde mantém ou pretende abrir sua conta.

Visão geral​

A declaração do My Number em contas bancárias alcança todos os residentes de médio a longo prazo inscritos no registro de residentes (jūminhyō), incluindo cidadãos estrangeiros, uma vez que essa inscrição cadastral municipal é o gatilho formal para a emissão do número.14 Visitantes de curto prazo sem registro residencial ficam integralmente fora desse sistema.1

Não residentes no exterior cujo endereço formal cadastrado seja fora do Japão não são, em regra, obrigados a fornecer o Número Individual.1 Todos os demais residentes devem esperar receber essa solicitação em algum momento de seu relacionamento bancário.

O que os bancos solicitam na abertura de conta​

As instituições bancárias solicitam aos novos titulares que informem ou declarem seu My Number juntamente com o cartão de residência, comprovante de endereço e um número de telefone japonês.125 O procedimento varia conforme o canal: formulário impresso no guichê presencial, orientações por e-mail após a solicitação online ou envio digital de documentos pelo aplicativo.25

O SMBC Trust Bank embasa expressamente essa solicitação em duas normas legais na abertura da conta: a Lei de Uso de Números (My Number Act) revisada e a Lei de Gerenciamento de Contas de Depósito e Poupança com Uso de Números Individuais com Base na Vontade dos Depositantes.2 Outras instituições utilizam redações mais breves, mas o fundamento jurídico subjacente é rigorosamente o mesmo em todo o país.

ItemPapel na abertura da contaObservações
Cartão de residência (ambos os lados)Comprovação de identidade, endereço e status de vistoDeve apresentar período de permanência válido5
Cartão My Number ou documento de notificaçãoInformação do número de identificaçãoO cartão plástico com foto é a via mais limpa; alternativas abaixo124
Jūminhyō ou outro comprovante de endereçoConfirmação formal do domicílioUtilizado quando o documento principal não traz o endereço atualizado5
Telefone celular japonêsValidação e canal de contatoIndispensável para envio de códigos SMS e checagens cadastrais5

A tabela acima reúne os documentos exigidos por padrão no setor bancário.

O que é solicitado a correntistas de contas mais antigas​

Titulares de contas abertas no passado podem receber posteriormente solicitações de cadastramento do My Number por correio, e-mail ou avisos no aplicativo do banco.16 Esse acompanhamento é rotineiro, uma vez que a vinculação de contas de depósito só ocorre mediante notificação expressa do titular; assim, os bancos recontatam periodicamente quem ainda não formalizou o envio.3

Valide comunicações de solicitação do My Number pelos canais oficiais

Receber uma notificação em uma conta antiga pedindo o cadastramento do My Number é um procedimento de rotina, e não evidência de fraude por si só. Acesse o portal oficial da instituição ou contate a agência diretamente antes de clicar em links de mensagens eletrônicas.31

Três categorias pretéritas possuem notificação obrigatória por força de lei: contas de depósito abertas até o final de dezembro de 2015 em que o titular envie ou receba remessas internacionais após janeiro de 2022; contas de fundos mútuos de investimento abertas até o final de dezembro de 2015; e contas de pessoas jurídicas abertas até o final de dezembro de 2015.1 Contas poupança ordinárias em ienes e equivalentes enquadram-se na esfera da cooperação voluntária, aspecto que o SMBC Trust Bank redige indicando que os clientes "podem ser solicitados" a informar o número desde janeiro de 2018 para contas correntes em ienes, depósitos em dólares e contas MultiMoney.1

Base jurídica: por que os bancos coletam o My Number​

A implementação do sistema My Number teve início em janeiro de 2016 com o objetivo de unificar dados cadastrais dispersos entre diferentes órgãos públicos em torno de um mesmo indivíduo nas áreas de seguridade social, fiscalização tributária e gestão de desastres naturais.1 Os bancos coletam o número porque leis fiscais e normas de administração de contas assim determinam, e não por invenção isolada de cada filial.

As três camadas a seguir compartilham o mesmo número de 12 dígitos, mas apoiam-se em leis distintas. O esquema abaixo esclarece essa divisão antes dos detalhes:

O dever de coleta atribuído aos bancos​

Essa atribuição divide-se em três vertentes frequentemente confundidas. Em primeiro lugar, os informes fiscais obrigatórios previstos em lei abrangem operações com valores mobiliários e transferências internacionais de recursos.71 Os formulários bancários fundamentam-se no Artigo 224(1) da Lei do Imposto de Renda e no Artigo 336 da sua Ordem de Execução para contas de fundos de investimento, bem como no Artigo 2º, Item 6, da Lei de Envio de Demonstrativos de Remessas ao Exterior para operações de câmbio.7

Em segundo lugar, a vinculação facultativa do número às contas de depósito ordinárias é disciplinada pela Lei de Gerenciamento de Contas (Lei nº 39 de 2021).3 As instituições financeiras consultam a intenção do correntista em informar o My Number no ato de abertura ou ao realizar remessas presenciais acima de 1 milhão de ienes, mas nenhum número é atrelado à conta sem a manifestação de vontade expressa do depositante.3

Em terceiro lugar, o registro da conta receptora de fundos públicos é regido pela Lei de Registro de Contas (Lei nº 38 de 2021), constituindo um sistema totalmente independente da vinculação bancária geral.3 O cidadão cadastra uma única conta bancária perante o governo central (Agência Digital) para receber pensões públicas, auxílio infantil (jidō teate) e restituições de imposto de renda.3 Cadastrar a conta de benefícios públicos não vincula automaticamente o My Number à sua conta de depósito no banco privado.3

A partir de abril de 2025, os procedimentos referentes à Lei de Gerenciamento de Contas e à Lei de Registro de Contas passaram a poder ser solicitados também pelo portal Myna Portal por portadores do cartão plástico com chip.6

Vincular uma conta de depósito é diferente de cadastrar a conta de benefícios

A vinculação bancária informa o número à instituição financeira para fins de localização futura. O registro de conta de benefícios informa uma conta específica ao Estado para recebimento de pagamentos públicos. Concluir um não efetiva o outro.38

O que a não apresentação significa na prática​

Na prática cotidiana, recusar ou postergar a informação do My Number não impede a abertura de uma conta poupança ordinária da mesma maneira que a ausência do cartão de residência impediria.31 A Agência Digital assegura que nenhuma vinculação ocorre sem o consentimento do titular, e os bancos tratam o pedido em contas correntes comuns como solicitação de cooperação.31

As categorias legalmente obrigatórias permanecem restritas àquele rol específico pretérito (contas pré-2016 vinculadas a remessas ao exterior, fundos de investimento ou pessoas jurídicas).1 Nenhum comunicado bancário consultado estabelece multas pecuniárias contra o depositante que optar por não vincular sua conta poupança comum, adotando-se a fórmula de praxe "contamos com sua compreensão e cooperação".13

Por outro lado, a autocertificação do CRS na abertura de novas contas é um procedimento formal mandatório para fins de reporte fiscal, não se confundindo com a vinculação voluntária do número da conta.910

Como as informações transitam para a Receita Federal (NTA)​

A questão da privacidade patrimonial tem duas respostas claras: a vinculação do número por si só não transmite extratos bancários rotineiramente ao governo, enquanto relatórios tributários formais específicos tramitam perante a Agência Nacional de Impostos (NTA) em cronogramas estritos.310

Os bancos transmitem informes legais de transações com produtos de investimento à Receita quando exigido pela Lei do Imposto de Renda, englobando contas gerais e especiais de fundos de investimento, alterações de isenção Maruyu e remessas financeiras para o exterior.71 Esses informes obedecem aos prazos do respectivo instrumento, e não a uma data única consolidada.7

O que o banco reporta e em quais datas​

Nos termos do Padrão de Declaração Comum (CRS), as instituições financeiras declarantes enviam informações sobre contas sujeitas a reporte à Receita Federal até o dia 30 de abril de cada ano, prática em vigor desde 2018.10 Esses dados são subsequentemente compartilhados de maneira automática com as autoridades fiscais estrangeiras por força dos tratados tributários internacionais.10

O conjunto de dados do CRS engloba nome completo, endereço formal, país de residência fiscal, Número de Identificação Fiscal (NIF/TIN) estrangeiro, saldo da conta e montantes anuais recebidos a título de juros e dividendos.1011 A partir das emendas em vigor em 2026, as instituições declaram também a existência de autocertificação válida, a modalidade de conta e se o cadastro é novo ou pré-existente (dados de 2025-07-17; confirme com a NTA).11

Sob o regime da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (FATCA) dos EUA, instituições financeiras no Japão reportam ativos de correntistas norte-americanos à NTA para encaminhamento ao IRS, sob risco de sofrerem retenções punitivas na fonte em pagamentos internacionais.12

A estrutura atualizada do CRS a partir de 1º de janeiro de 2026 incluiu empresas operadoras de transferência de fundos no rol de entidades declarantes e passou a enquadrar determinados instrumentos de dinheiro eletrônico com função similar a contas bancárias como contas sujeitas a reporte (dados de 2025-07-17).11

Fluxo de reporteDados transmitidosPeriodicidade ou gatilho
Informes legais de investimentos e câmbioRegistros de operações previstos na Lei do IR e declarações de remessas ao exteriorPor transação ou evento cadastral relevante71
Relatórios do CRS via Receita FederalIdentificação, residência fiscal, TIN, saldo em conta e rendimentos anuaisAnualmente até 30 de abril desde 2018; trocados via tratados10
Relatórios do FATCA via Receita FederalDados de correntistas norte-americanos coletados em formulários própriosConforme o ciclo anual de declaração FATCA do banco129

A tabela acima resume os três canais formais de reporte tributário internacional.

O que o banco não compartilha no dia a dia​

Vincular o My Number a uma conta de depósito não transmite o saldo de suas economias automaticamente para a administração pública.3 As autoridades governamentais só podem acessar extratos e movimentações financeiras de um cidadão no âmbito de investigações fiscais ou financeiras expressamente instauradas sob estrito amparo da legislação de seguridade social ou tributária.3

A vinculação tem por objetivo facilitar buscas cadastrais em momentos específicos: herdeiros conseguem localizar todas as contas deixadas por um falecido em uma instituição bancária central no inventário, e titulares conseguem reaver contas perdidas após grandes calamidades naturais, desde que o número já estivesse previamente atrelado aos contratos.63

O cadastro de contas receptoras de fundos públicos é o único ambiente em que os dados da conta são comunicados diretamente ao governo (Agência Digital) para pagamento de benefícios sociais.38 A vinculação bancária convencional cadastra o número perante o banco, e não o saldo perante o Estado.3

Qual documento apresentar​

O cartão plástico oficial (個人番号カード, kojin bangō kādo, "Cartão My Number") atua simultaneamente como certidão do número e documento de identidade com foto, constituindo o documento mais prático e desprovido de burocracia no guichê.47 Caso utilize vias alternativas, apresente rigorosamente os documentos admitidos na tabela a seguir:

TermoLeituraSignificado
マイナンバーmainanbāNúmero Individual de 12 dígitos atribuído a toda pessoa com registro de residente1
個人番号カードkojin bangō kādoCartão plástico oficial com foto e chip que comprova o My Number4
通知カードtsūchi kādoCartão em papel emitido antes de maio de 2020 para notificação do número4
個人番号通知書kojin bangō tsūchishoComunicado em papel emitido após maio de 2020, sem validade como documento comprobatório4
住民票jūminhyōAtestado de residência municipal; a via contendo o My Number impresso serve de prova47
公金受取口座kōkin uketori kōzaConta única registrada perante o governo para recebimento de benefícios e restituições3
口座管理法kōza kanri hōLei de Gerenciamento de Contas, norma de vinculação bancária voluntária (Lei 39/2021)3

Cartão My Number vs. notificações em papel​

O Comunicado de Notificação do Número Individual (個人番号通知書, kojin bangō tsūchisho), emitido a partir de 25 de maio de 2020, serve estritamente para informar o número ao morador.4 Ele não possui valor jurídico como comprovante do My Number nem como documento de identificação pessoal.4 Utilize o cartão com foto ou uma via do jūminhyō.

O antigo Cartão de Notificação em papel verde (通知カード, tsūchi kādo), emitido antes de 25 de maio de 2020, somente é aceito como comprovante do número se os dados de nome e endereço impressos nele coincidirem com exatidão com o registro atual da prefeitura.4 Havendo qualquer mudança de endereço ou alteração de nome, ele perde a validade de imediato.4 Nesses casos, o titular deve apresentar o cartão My Number plástico, uma cópia do jūminhyō com o My Number impresso ou uma Certidão de Assentos do Registro de Residentes.4

Nenhum desses formulários em papel é passível de segunda via em caso de perda. O extravio do Cartão de Notificação ou do Comunicado de Notificação conduz invariavelmente às três alternativas citadas: emitir o cartão plástico My Number, solicitar um jūminhyō com o número impresso ou obter a certidão municipal equivalente.4

O formulário de atendimento do SMBC Trust Bank reflete essa exata hierarquia: o cartão plástico (ambos os lados) dispensa qualquer documentação acessória; a certidão do jūminhyō contendo o My Number deve ser a via original emitida há menos de 6 meses; e o antigo cartão de notificação verde exige conferência de ambos os lados e confirmação de dados inalterados pós-maio de 2020.7

Validação de identidade em bancos digitais​

Cadastros em bancos pela internet combinam fotos do cartão de residência com biometria facial em vídeo ou outras etapas de validação eletrônica.5 As plataformas tratam a conferência da identidade e a recepção do My Number como etapas integradas, mas funcionalmente distintas.

O SMBC Trust Bank ilustra essa segregação: ele encaminha as instruções para envio do Número Individual por e-mail após a aprovação da conta online, em vez de exigir o dado dentro do formulário preliminar de navegação.2 Solicitantes que abrem contas pela web devem atentar para o recebimento dessas mensagens posteriores em vez de presumir que o envio da foto do documento encerrou o processo.

Residentes fiscais no exterior: formulários FATCA e CRS​

A comprovação de residência tributária internacional tramita em formulários independentes da entrega do My Number. Quem mantém domicílio fiscal exclusivamente no Japão preenche uma declaração simplificada; já pessoas sujeitas ao fisco dos EUA (US persons) ou com residência fiscal em outras jurisdições preenchem documentos próprios para que a instituição classifique a conta perante os acordos de intercâmbio.91012

A nacionalidade e o domicílio fiscal definem o modelo aplicável. Cada hipótese percorre uma esteira específica, partindo de uma autocertificação padronizada:

Cidadãos dos EUA e o formulário W-9​

A Lei FATCA dos Estados Unidos monitora correntistas com obrigações fiscais americanas globalmente: instituições financeiras internacionais reportam bens de cidadãos dos EUA sob pena de retenção compulsória na fonte sobre fluxos financeiros.12 Por esse motivo, os bancos japoneses identificam pessoas sujeitas ao fisco norte-americano (cidadãos, residentes permanentes/green card holders ou entidades sediadas nos EUA) logo no cadastro inicial.9

No Mizuho Bank, pessoas enquadradas como US Persons devem obrigatoriamente preencher o formulário substituto W-9 próprio da instituição (Mizuho Substitute Form W-9) anexado à declaração do CRS.9 O banco instrui os clientes a não utilizarem o formulário original baixado do portal do IRS.9 Utilize os modelos disponibilizados pela própria agência em que mantém a conta.9

No SMBC Trust Bank, clientes cujo telefone ou endereço cadastrado contenha vínculos com os Estados Unidos são direcionados para o formulário de certificação FATCA e substituto W-9 na atualização cadastral.7 Aberturas pela web na instituição limitam-se a perfis fiscais de "apenas Japão" ou "apenas Japão e Estados Unidos", exigindo dos contribuintes norte-americanos o envio de documentação avulsa por correio, o que estende o prazo de abertura.2

A série de formulários W-9 coleta o Social Security Number (SSN) ou ITIN norte-americano para fins de conformidade com o FATCA.129 Questões sobre enquadramento tributário devem ser avaliadas com um contador; funcionários de agência bancária apenas processam o formulário e não prestam consultoria jurídica ou tributária.9

Outros países e a autocertificação do CRS​

O Padrão de Declaração Comum (CRS) entrou em vigor no Japão em 1º de janeiro de 2017.9 Os bancos são obrigados por lei a solicitar de cada solicitante o país de domicílio fiscal, a data de nascimento e o Número de Identificação Fiscal (NIF/TIN) estrangeiro.9

Em contas abertas a partir de 1º de janeiro de 2017, o titular protocola a autocertificação para novas contas indicando nome, endereço, país de residência fiscal e o NIF estrangeiro perante a entidade declarante.10 Titulares de contas abertas até 31 de dezembro de 2016 podem protocolar essa mesma declaração voluntariamente para cadastros pré-existentes.10

Quando a residência fiscal declarada for exclusivamente o Japão, o titular escreve "Japão" e nenhuma menção ao My Number é requerida dentro do formulário do CRS em si.10 Quando houver domicílio fiscal no exterior, a inserção do respectivo NIF internacional é obrigatória.10 Padrões de formatação de NIF de cada país encontram-se catalogados no portal da OCDE e nas orientações do CRS da Receita Federal do Japão.10

Para transações especificadas formalizadas a partir de 1º de janeiro de 2026, as instituições financeiras são obrigadas a coletar novos formulários contendo obrigatoriamente nome, endereço, país fiscal e NIF estrangeiro atualizados (dados de 2025-07-17; confirme com a NTA).11

Vale a pena saber​

Tenha seus documentos do My Number em mãos mesmo que a lista diga que é opcional​

Listas de verificação em páginas de bancos costumam listar a etapa do My Number com redação facultativa, mas os atendentes comumente pedem o dado na entrevista presencial. Os bancos solicitam a informação na abertura ou nos dias seguintes, e bancos exclusivamente digitais adotam o número como requisito cadastral padrão.52 Comparecer portando o cartão plástico My Number evita ter que retornar à agência.5

Contas antigas podem receber notificações posteriores pelo correio ou app​

Receber uma correspondência postal ou notificação pelo aplicativo em uma conta aberta há anos solicitando o My Number é uma rotina bancária normal, e não sinal de invasão de dados.31 A vinculação só ocorre com a autorização voluntária do titular; assim, os bancos recontatam quem ainda não formalizou a entrega.3 Faça a validação do aviso pelos telefones ou canais oficiais do banco antes de responder a links suspeitos.

O seu número do My Number não se altera com a mudança de cartão ou endereço​

O número de 12 dígitos é definitivo e permanece inalterado por toda a vida, enquanto os suportes físicos e endereços são atualizados.14 Ao mudar de domicílio ou renovar o visto, realize a atualização cadastral do chip do cartão na subprefeitura.4 O antigo cartão de notificação em papel verde perde a validade legal no momento em que seu endereço for alterado, exigindo a apresentação do cartão plástico ou de um jūminhyō atualizado com o número.4

A declaração de residência fiscal não se confunde com a entrega do My Number​

Informar o My Number não substitui os formulários do CRS ou FATCA, e vice-versa.10912 A autocertificação do CRS atesta os países onde você é tributado e o NIF estrangeiro (dispensando o My Number se o país for apenas o Japão), enquanto o substituto W-9 valida a condição perante as leis dos EUA.109 Preencha minuciosamente cada anexo apresentado pelo banco sem presumir que um atende ao outro.

Veja também​

References​

Footnotes​

  1. SMBC Trust Bank PRESTIA. FAQ No. 211 "For which transactions is My Number required?", updated 2026-01-23. https://faq.smbctb.co.jp/faq/show/211?site_domain=smbctben ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14 ↩15 ↩16 ↩17 ↩18 ↩19 ↩20 ↩21

  2. SMBC Trust Bank PRESTIA. "Open an Account: Requirements / Request for Notification of your Individual Number." https://www.smbctb.co.jp/en/openaccount/application.html ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8

  3. Digital Agency, Government of Japan. "FAQ: Deposit Account Numbering System," last updated 2026-03-31. https://www.digital.go.jp/en/policies/mynumber_faq_09 ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14 ↩15 ↩16 ↩17 ↩18 ↩19 ↩20 ↩21 ↩22

  4. Japan Agency for Local Authority Information Systems (J-LIS). "Individual Number Notice and Notification Card." https://www.kojinbango-card.go.jp/en-tsuchicard/ ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14 ↩15 ↩16

  5. GaijinBlog. "How to Open a Bank Account in Japan as a Foreigner in 2026." https://gaijinblog.com/posts/how-to-open-bank-account-japan-foreigner ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8

  6. SMBC Trust Bank PRESTIA. "New Act Regarding the My Number System (2)" (Account Management Act and Account Registration Act procedures from April 2025). https://www.smbctb.co.jp/en/news/2025/news_071425_01.html ↩ ↩2 ↩3

  7. SMBC Trust Bank PRESTIA. "Notification of Individual/Corporate Number" request form and ID guide (statutory bases and accepted documents). https://www.smbctb.co.jp/en/support/updatingprofile/pdf/mynumber.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9

  8. Digital Agency, Government of Japan. "Deposit account numbering system" (overview), last updated 2025-03-31. https://www.digital.go.jp/en/policies/numbering-on-accounts ↩ ↩2

  9. Mizuho Bank. "Common Reporting Standard (CRS)" notice and instructions (CRS effective 1 January 2017 in Japan). https://www.mizuhogroup.com/bank/crs ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13

  10. National Tax Agency (NTA). Leaflet "To persons who will open financial accounts etc." (CRS self-certification outline), PDF. https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/kokusai/crs/pdf/0021012-107_02.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14

  11. KPMG AEOI Updates. "Japan: Issues Circular on Upcoming Changes to Domestic Framework Aligned with OECD 2022 CRS Amendments," 17 July 2025 (PDF). https://kpmg.com/kpmg-us/content/dam/kpmg/taxnewsflash/pdf/2025/07/tnf-fatca-japan-jul16-2025.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4

  12. U.S. Internal Revenue Service. "Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)." https://www.irs.gov/businesses/corporations/foreign-account-tax-compliance-act-fatca ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6