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Tratamento de fertilidade e cobertura do seguro no Japão

A inclusão do tratamento de fertilidade na cobertura do seguro público de saúde no Japão teve início em abril de 2022: coito programado, inseminação intrauterina (IIU), fertilização in vitro (FIV) e injeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI) passaram a ser faturados pelo seguro com o copagamento padrão de 30%, para casais casados formalmente ou em união estável de fato (de facto), desde que, para FIV e ICSI, a mulher tenha menos de 43 anos de idade no início do ciclo (dados de junho de 2026).123 O valor efetivamente desembolsado pelo casal depende de procedimentos opcionais particulares (self-pay), do limite mensal para despesas de alto custo, de subsídios regionais e de balizas legais que o seguro não contempla.

Confirme os detalhes atuais junto às fontes oficiais

Procedimentos, valores e regras de cobertura podem sofrer alterações. Confirme as normas vigentes junto ao Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar (MHLW). Este artigo traz esclarecimentos gerais e não constitui aconselhamento médico; para o planejamento clínico individual, consulte um médico especialista em reprodução assistida (生殖医療専門医, seishoku iryō senmon-i) ou ginecologista/obstetra em clínica especializada.

Visão geral​

Os tratamentos de fertilidade cobertos pelo seguro público no Japão baseiam-se na tabela nacional de pontuação médica (診療報酬, shinryō hōshū), catálogo oficial que estipula a remuneração de cada procedimento para todas as seguradoras de saúde do país.2 Por decorrerem dessa tabela oficial, a cesta de procedimentos cobertos, a restrição de idade e os limites de transferências embrionárias aplicam-se de maneira idêntica em todo o território nacional e sob qualquer regime de seguro público.12

Os programas de subsídio financeiro, por sua vez, operam sob regras próprias. Governos provinciais e municipais mantêm programas de apoio financeiro complementares ao seguro, e suas regras e valores variam de uma localidade para outra.45

O que mudou em abril de 2022​

Até março de 2022, a FIV e a ICSI não tinham cobertura pelo seguro de saúde. Os casais arcavam com o custo particular integral e podiam solicitar um subsídio governamental de reembolso por tentativa sob a rubrica de tratamento especificado de infertilidade (特定不妊治療, tokutei funin chiryō).2

A partir de abril de 2022, tanto os tratamentos de infertilidade de baixa complexidade quanto as técnicas de reprodução assistida de alta complexidade foram incorporados ao rol do seguro.12 A paciente paga 30% da tabela oficial no balcão da clínica, o mesmo percentual de copagamento cobrado dos demais segurados em idade ativa.16

Manuais mais antigos em línguas estrangeiras frequentemente mencionam um teto de renda familiar de ¥7,3 milhões. Esse teto pertencia ao antigo subsídio anterior a 2022, que exigia comprovação de renda e casamento civil; no final de 2020 esse teto de renda foi extinto, admitindo-se também casais em união estável de fato e fixando-se a ajuda em ¥300.000 por tentativa.27

O regime do seguro de saúde atual não impõe qualquer limite ou teste de renda para conceder a cobertura de 30%. O folheto do MHLW estabelece apenas requisitos de faixa etária e quantidade de transferências para FIV e ICSI, reproduzindo os limites técnicos do antigo subsídio.1 Procedimentos realizados sob o subsídio antigo antes de abril de 2022 não entram na contagem do teto do seguro.1

Cuidados gerais de infertilidade vs. reprodução assistida​

O MHLW divide o tratamento coberto em dois níveis clínicos:12

TermoLeituraSignificadoO que engloba
一般不妊治療ippan funin chiryōTratamento geral de infertilidade (baixa complexidade)Coito programado (タイミング法), inseminação artificial/intrauterina (人工授精, jinkō jusei, IIU)
生殖補助医療seishoku hojo iryōTecnologia de reprodução assistida (alta complexidade / ART)Punção folicular, aspiração espermática, FIV convencional (体外受精, taigai jusei), ICSI (顕微授精, kenbi jusei), cultivo embrionário, congelamento de embriões, transferência embrionária (胚移植, hai ishoku)

Exames diagnósticos para investigação das causas da infertilidade e cirurgias para correção de fatores anatômicos — como obstruções de ductos seminais, aderências de endometriose ou indução de ovulação para anovulia — já possuíam cobertura pelo seguro antes da reforma de 2022.2

Os limites de idade da mulher e número de ciclos aplicam-se exclusivamente ao nível de reprodução assistida (ART).1 Os itens da tabela para cuidados de baixa complexidade (taxa de manejo clínico e inseminação intrauterina) não contêm restrições explícitas de idade ou quantidade máxima em seu texto normativo (dados de junho de 2026; confirme com o MHLW).89 Como as diretrizes não declaram textualmente a ausência de idade máxima para cuidados básicos, consulte a conduta adotada por sua clínica.

A inseminação artificial coberta pelo seguro utiliza exclusivamente o sêmen colhido do parceiro do casal (dados de junho de 2026).9

Quem tem direito à cobertura​

O direito ao tratamento coberto vincula-se à inscrição regular em qualquer modalidade do seguro público de saúde japonês, seja o seguro social dos empregados (shakai hoken, via Kyokai Kenpo ou Kenpo Kumiai) ou o Seguro Nacional de Saúde (NHI municipal). Nem as portarias ministeriais nem a tabela oficial impõem distinção ou exigência de nacionalidade.13

Estrangeiros residentes são obrigados por lei a participar do sistema de saúde. As exclusões do seguro municipal baseiam-se em estadias de curta duração (menos de três meses) ou vistos de turismo (Temporary Visitor), e não na cidadania do indivíduo.6 Detalhes institucionais são descritos em Como funciona o sistema de cobertura universal do Japão.

O tratamento deve ser realizado em instituição médica credenciada que tenha protocolado a notificação de conformidade de instalações perante o respectivo Departamento Regional de Saúde e Bem-Estar (Chihō Kōseikyoku). As repartições regionais publicam as relações desses hospitais e clínicas habilitados.11011

Critérios de elegibilidade para o tratamento coberto​

Quatro condições determinam se o ciclo de FIV ou ICSI pode ser faturado pelo seguro: a idade da mulher, a quantidade de transferências embrionárias já realizadas, o vínculo conjugal do casal e a assinatura de um plano terapêutico formal.13

Idade da mulher no início do tratamento​

Para procedimentos de FIV e ICSI, a mulher deve ter menos de 43 anos completos no momento de início do tratamento (dados de junho de 2026; confirme com o MHLW).13 Esse teto decorre de portarias administrativas da tabela de honorários e pode ser alterado em revisões bienais futuras.3

O conceito de "início do tratamento" possui dois marcos distintos e importantes:

  • Para o limite etário de menos de 43 anos: a idade considerada é a que a mulher possuir no dia em que o plano terapêutico (治療計画, chiryō keikaku) para aquela transferência embrionária for elaborado.12
  • Para o limite de transferências concedidas (6 ou 3 tentativas): a idade considerada é a que a mulher possuía no dia em que o primeiro plano de transferência embrionária da vida do casal foi formulado pelo seguro.12
Completar 43 anos durante o curso do plano terapêutico

Se a mulher iniciar o plano aos 42 anos e completar 43 anos no decorrer do ciclo, o tratamento correspondente que abranger o aniversário de 43 anos pode ser concluído sob cobertura do seguro (dados de janeiro de 2023).13 Contudo, se for necessário renovar ou elaborar um novo plano após o 43º aniversário, os ciclos posteriores serão faturados inteiramente no regime particular.13

Entende-se por "um tratamento" a sequência clínica estruturada sob um mesmo plano terapêutico com objetivo de realizar uma transferência embrionária.13

Limite de transferências embrionárias por filho nascido​

O teto legal contabiliza o número de transferências embrionárias efetivamente realizadas, e não a quantidade de punções ovarianas ou coletas de óvulos. A trava da tabela incide sobre o procedimento de transferência (胚移植術, hai ishokujutsu); a coleta de óvulos pode ser repetida dentro do mesmo plano quando medicamente justificado (por exemplo, quando uma punção não obtém oócitos viáveis).112

Idade da mulher ao elaborar o primeiro planoTransferências cobertas por filhoReferência
Menos de 40 anosAté 6 vezesJunho de 2026112
De 40 a 42 anosAté 3 vezesJunho de 2026112
43 anos ou maisSem cobertura pelo seguroJunho de 2026113

Quando a gestação obtida por transferência embrionária evolui para o nascimento com vida da criança (出産, shussan), a contagem é reiniciada para a busca do filho seguinte, concedendo-se nova cota de 6 ou 3 tentativas conforme a idade da mulher na data de início do novo planejamento gestacional.12

Contam para o teto somente transferências realizadas sob a cobertura do seguro de saúde. Procedimentos particulares anteriores e transferências efetuadas na vigência do antigo subsídio não são computados.1 Se o casal pausar o tratamento coberto e retomá-lo posteriormente, transferências de embriões congelados produzidos sob o seguro continuarão consumindo a cota original.13

A cada elaboração de plano, a clínica tem a obrigação regulamentar de verificar o histórico de transferências acumuladas, registrá-lo no prontuário e inseri-lo com a data na guia de faturamento do seguro.3 O MHLW orienta os pacientes a relatarem com transparência todo o histórico anterior e as clínicas já consultadas.1

Casamento civil ou união estável de fato (jijitsukon)​

No primeiro faturamento da taxa de manejo clínico, a clínica deve atestar uma de duas circunstâncias: que o casal é legalmente casado, ou que mantém união de fato com a intenção expressa de reconhecer formalmente a paternidade da criança (認知, ninchi) que vier a nascer do procedimento (dados de junho de 2026).38 Casais em união estável de fato (事実婚, jijitsukon) contam com o mesmo acesso assegurado na época do subsídio antigo, podendo a clínica solicitar documentos comprobatórios.1

A lista de comprovantes varia conforme a rotina de cada estabelecimento. Uma clínica de Tóquio, por exemplo, solicita a casais não casados no civil: cartões de seguro de ambos, certidão de registro familiar (戸籍謄本, koseki tōhon) ou documento equivalente consular atestando estado civil de solteiro de ambos, atestado de residência (jūminhyō) comprovando o mesmo endereço residencial conjunto (ambos emitidos há menos de 3 meses) e a presença de ambos na primeira consulta.14

O tratamento coberto exige obrigatoriamente o uso dos gametas do próprio casal (espermatozoides e óvulos próprios). Tratamentos envolvendo doação de óvulos, esperma de terceiros ou gestação de substituição ("barriga de aluguel") estão completamente excluídos do seguro.2

Embora o texto da tabela não mencione expressamente orientação sexual, na prática, a exigência de gametas próprios combinada ao mecanismo de reconhecimento de paternidade (ninchi) inviabiliza o acesso de casais homoafetivos ao tratamento pelo seguro.23

Diagnóstico de infertilidade, plano terapêutico e consentimento conjunto​

A taxa de gestão de reprodução assistida destina-se a pacientes formalmente diagnosticados com infertilidade que estejam realizando ou se preparando para procedimentos de ART.3 Diretrizes da Sociedade Japonesa de Obstetrícia e Ginecologia (JSOG) indicam a FIV para casos em que a gestação seja considerada improvável por outros métodos, e a ICSI para fatores masculinos severos ou falhas prévias de fertilização.15

A equipe médica deve formular um plano terapêutico detalhado por escrito, explicá-lo presencialmente a ambos os parceiros, entregar cópia assinada e colher o consentimento informado formal conjunto.3 Pelo menos uma vez a cada seis meses, a clínica deve reconfirmar a anuência de ambos e revisar o planejamento.3

A consulta explicativa inicial exige, em princípio, o comparecimento físico de ambos os parceiros. Havendo impossibilidade justificada de um deles, a clínica anota o motivo e agenda a explicação ao parceiro ausente em data posterior, admitindo-se chamada de vídeo com checagem de identidade e assinatura eletrônica (dados de janeiro de 2023).13

O ciclo regulamentar estrutura-se nas seguintes etapas:1313

O que o seguro cobre e o que permanece particular​

O rol de cobertura do seguro contempla praticamente todas as fases técnicas habituais de um ciclo de fertilização in vitro ou ICSI. As exceções recaem sobre técnicas experimentais, atendimentos fora da idade regulamentar e gametas de doadores.12

Procedimentos com cobertura​

A tabela abaixo relaciona os procedimentos incorporados ao seguro de saúde (dados conforme as datas indicadas; confirme com o MHLW):12129

ProcedimentoCategoriaCoberto pelo seguroReferência
Exames investigativos da causa da infertilidadeJá cobertos antes de 2022Sim2022-042
Coito programado (timing method)Cuidados geraisSim (incluso no manejo clínico)2022-042
Inseminação intrauterina (IIU/IUI)Cuidados geraisSim2026-069
Punção ovariana / aspiração folicularReprodução assistida (ART)Sim2022-0412
Dosagem de hormônio antimülleriano (AMH)ART (1 vez a cada 6 meses)Sim2022-042
FIV convencional e ICSI (inclusive mista)ARTSim2022-042
Ativação oocitária (卵子活性化処理)Opcional de ARTSim2022-042
Cultivo embrionário (clivagem ou blastocisto)ARTSim2022-042
Criopreservação e manutenção de embriõesARTSim2022-042
Transferência a fresco ou de embrião descongeladoARTSim2026-0612
Eclosão assistida (assisted hatching) e meio enriquecido com hialuronanoAdicional de transferênciaSim2022-042
Teste de microdeleção do cromossomo Y e TESE / micro-TESEFator masculinoSim2022-042
Gametas ou embriões de doadores; barriga de aluguelReprodução de terceirosNão2022-042

Procedimentos adicionais de medicina avançada (Senshin Iryo)​

O regime de 先進医療 (senshin iryō, "medicina avançada") compreende tecnologias em processo de avaliação técnica que foram autorizadas pelo governo para combinação harmoniosa com procedimentos cobertos pelo seguro. O seguro arca com os 70% dos atos padronizados do ciclo e o paciente paga apenas o custo específico do procedimento avançado de seu próprio bolso.2

A clínica deve prestar esclarecimentos detalhados prévios sobre o procedimento e seus custos, colher consentimento assinado e manter a tabela de valores afixada em local visível. Cada exame ou técnica de senshin iryō só pode ser realizado em estabelecimentos que tenham notificado formalmente a respectiva autorização perante a agência regional de saúde.2 Os custos das técnicas avançadas particulares não são computados para abatimento no teto mensal de despesas de alto custo.16

Confirme se o procedimento adicional está cadastrado como senshin iryō

Apenas procedimentos adicionais devidamente registrados como senshin iryō naquela clínica específica podem ser combinados com um ciclo coberto pelo seguro. Pergunte expressamente à clínica se o adicional pretendido possui registro de senshin iryō naquele local antes de aceitá-lo; optar por um procedimento particular não cadastrado pode invalidar a cobertura do seguro para todo o tratamento (veja Informações úteis).214

A relação de senshin iryō aprovada em reprodução humana inclui, entre outros (dados de março de 2026):4

  • Método SEET (SEET法)
  • Incubadora com imagens em time-lapse (タイムラプス)
  • Injúria endometrial (endometrial scratching)
  • Seleção espermática por PICSI
  • Teste de receptividade endometrial (ERA / ERPeak)
  • Teste de microbioma endometrial (EMMA / ALICE)
  • Teste de flora bacteriana intrauterina
  • Seleção morfológica de espermatozoides (IMSI)
  • Transferência embrionária em dois estágios
  • Seleção fisiológica de espermatozoides por microfluídica
  • Teste genético pré-implantacional para aneuploidias, PGT-A (着床前胚異数性検査)

Situação do PGT-A​

O teste PGT-A não tem cobertura pelo seguro de saúde público (dados de julho de 2026).14

Sua aplicação clínica tem sido restrita como Pesquisa Clínica Avançada B (先進医療B) em centros acadêmicos específicos. O protocolo liderado pela Universidade de Osaka encerrou a inclusão de novos casos previstos.1718 Já o estudo liderado pelo Hospital Universitário de Tokushima obteve parecer favorável como senshin iryō B em janeiro de 2025, permanecendo em fase preparatória no final daquele ano.1917

Fora dos hospitais designados para pesquisa clínica, o PGT-A é cobrado em regime estritamente particular. Segundo orientações de clínicas, a inclusão do PGT-A em instituições não credenciadas para senshin iryō descaracteriza todo o ciclo, transformando todas as etapas da FIV em procedimento particular integral.14

Atendimento inteiramente particular (jiyū shinryō)​

O ciclo é faturado no regime particular quando a mulher tiver 43 anos ou mais na abertura do plano, quando o número de transferências cobertas já houver sido esgotado ou quando houver uso de gametas de doadores ou gestação por substituição (dados de junho de 2026).1213 O congelamento preventivo de óvulos não fertilizados também não faz parte do rol do seguro (dados de abril de 2022).2

Embriões congelados criados sob cobertura do seguro de saúde em regra não podem ser transferidos em ciclos particulares posteriores; planejar um ciclo no seguro com intenção de transferir no particular é vedado (dados de janeiro de 2023).13 A exceção reside nos embriões que já estavam legitimamente criopreservados quando a mulher atingiu a idade máxima de 43 anos ou esgotou suas cotas de transferência, os quais podem ser mantidos e transferidos em regime particular subsequente.13

Valores de ciclos particulares variam consideravelmente. Levantamento do MHLW no ano fiscal de 2020 indicou custo médio de cerca de ¥500.000 por tentativa de FIV antes da inclusão no seguro.20

Consultórios particulares em Tóquio indicam despesas adicionais médias de ¥35.000 a ¥50.000 para incubadora time-lapse, cerca de ¥150.000 para teste ERA e entre ¥50.000 e ¥80.000 por embrião biopsiado para PGT-A (dados de outubro de 2026).21

Custos e o teto mensal de despesas​

O gasto final de um ciclo de fertilização coberto resulta da interação entre três níveis: o copagamento de 30% da tabela, o teto mensal para despesas de alto custo e eventuais benefícios complementares corporativos da seguradora.11622

O copagamento de 30% na prática​

Cada ponto médico da tabela oficial equivale a estritamente ¥10 (dados de junho de 2026).23 O paciente quita 30% do montante total calculado no caixa da clínica.1

A tabela a seguir apresenta os pontos da tabela e o cálculo correspondente da coparticipação de 30%:21238924

ProcedimentoPontuação oficialCopagamento de 30% (calculado)Referência
Taxa de manejo geral da infertilidade (a cada 3 meses)250 pontos8¥7502026-06
Inseminação intrauterina (IIU)1.820 pontos9¥5.4602026-06
Taxa de manejo de reprodução assistida (mensal)300 ou 250 pontos3¥900 ou ¥7502026-06
Punção ovariana / aspiração de oócitos3.200 pts + 2.400–7.200 por oócitos2¥16.800–¥31.2002022-04
FIV convencional / ICSI3.200 pts / 3.800–11.800 pts24¥9.600 / ¥11.400–¥35.4002026-06
Cultivo embrionário4.500–10.500 pts (+1.500–3.000 blastocisto)2¥13.500–¥31.500 (+¥4.500–¥9.000)2022-04
Congelamento de embriões (início / anuidade)5.000–13.000 pts / 3.500 pts2¥15.000–¥39.000 / ¥10.5002022-04
Transferência embrionária (a fresco / descongelado)7.500 pts / 12.000 pts12¥22.500 / ¥36.0002026-06
Biópsia testicular TESE (simples / micro-TESE)12.400 pts / 24.600 pts2¥37.200 / ¥73.8002022-04

A tabela não inclui medicamentos estimuladores, consultas e exames de ultrassom de rotina. Vários itens escalonam conforme a quantidade de óvulos colhidos ou embriões congelados, fazendo com que dois ciclos na mesma clínica apresentem faturas diferentes.2

Estimativas de clínicas de Tóquio indicam que o copagamento total de um ciclo completo (da estimulação até a primeira transferência) gira em torno de ¥140.000 a ¥250.000 antes da incidência do teto de gastos ou de subsídios locais (dados de outubro de 2026).21

O teto para despesas de alto custo e a certidão de limite​

O benefício para despesas de alto valor (高額療養費, kōgaku ryōyōhi) reembolsa os valores de copagamento que superem o teto fixado para a faixa de renda familiar dentro de um mesmo mês civil (do dia 1º ao último dia do mês).16 Despesas particulares (como procedimentos de senshin iryō) não entram nesse cálculo.16

A legislação revisou as faixas em agosto de 2026, reajustando os tetos mensais e instituindo um teto anual unificado (年間上限, nenkan jōgen) contado de agosto a julho do ano subsequente (dados de julho de 2026):2526

Renda anual aproximada (menores de 70 anos)Teto mensal a partir de 2026-08Teto de meses frequentes (多数回該当)Teto anual a partir de 2026-08Teto mensal até 2026-07Referência
A partir de aprox. ¥11,6 milhões¥270.300 + 1%¥140.100¥1.680.000¥252.600 + 1%2026-0826
De aprox. ¥7,7M a ¥11,6 milhões¥179.100 + 1%¥93.000¥1.110.000¥167.400 + 1%2026-0826
De aprox. ¥3,7M a ¥7,7 milhões¥85.800 + 1%¥44.400¥530.000¥80.100 + 1%2026-0826
Até aprox. ¥3,7 milhões¥61.500¥44.400¥530.000 (¥410.000 p/ até ¥2M)¥57.6002026-0826
Isento de imposto residencial (jūminzei)¥36.900¥24.600¥290.000¥35.4002026-0826

O "+ 1%" incide sobre o total dos custos médicos que excederem o valor-base da respectiva faixa.26 O redutor de meses frequentes incide a partir do quarto mês em que o paciente atingir o teto dentro de uma janela de 12 meses.25

Para recolher no balcão apenas o valor limitado ao teto em vez de pagar tudo para pedir reembolso posterior, utilize o cartão My Number cadastrado como seguro (マイナ保険証, Maina Hokensho) ou apresente a Certidão de Aplicação de Limite (限度額適用認定証, gendogaku tekiyō nintei-shō) emitida previamente por sua seguradora.25

Benefícios complementares corporativos (Fuka Kyūfu)​

Certas Sociedades de Seguro de Saúde (Kenpo Kumiai) e Associações de Ajuda Mútua (Kyōsai Kumiai) concedem benefícios complementares voluntários (付加給付, fuka kyūfu), restituindo valores pagos que excedam um patamar interno próprio (frequentemente estipulado em torno de ¥25.000 por mês) (dados de março de 2023).22 O Seguro Nacional de Saúde (NHI) municipal e a Kyokai Kenpo não oferecem esse benefício suplementar.22

Os programas públicos de subsídio deduzem eventuais ressarcimentos recebidos a título de teto de gastos ou fuka kyūfu; guarde todos os demonstrativos da seguradora.4

Dedução no imposto de renda anual​

Despesas médicas desembolsadas com tratamentos de infertilidade e inseminação artificial qualificam-se para abatimento na dedução de despesas médicas (医療費控除, iryōhi kōjo) da declaração anual de imposto de renda.27 O valor dedutível corresponde ao total gasto no ano civil, subtraindo-se as indenizações e reembolsos securitários recebidos e deduzindo-se ¥100.000 (ou 5% da renda bruta caso esta seja inferior a 2 milhões de ienes), até o teto máximo de 2 milhões de ienes abatíveis (dados de abril de 2026).28

Valores recebidos por subsídios municipais não são tributados, mas devem ser obrigatoriamente descontados do cálculo da despesa na hora de pleitear a dedução fiscal.29

Subsídios provinciais e municipais​

Com a absorção dos procedimentos básicos pelo seguro de saúde em abril de 2022, os governos regionais estruturaram programas próprios para custear as parcelas residuais ou as técnicas de medicina avançada (senshin iryō).4

Como as camadas de ajuda financeira se acumulam​

Tomando a província de Tóquio como modelo prático de referência, o fluxo opera com a cobertura do seguro em primeiro lugar, seguida pelo subsídio do governo metropolitano e, por fim, pelo auxílio municipal ou distrital (ku).45

O diagrama a seguir sintetiza a redução sucessiva das despesas:1262245

Critérios comuns de concessão em Tóquio: casal casado formalmente ou em união estável desde o início do tratamento até o requerimento, residência contínua na jurisdição, procedimentos realizados em instituições credenciadas e mulher com menos de 43 anos no início do plano (dados de março de 2026).4

O exemplo da província de Tóquio​

Os valores de Tóquio aplicam-se exclusivamente a moradores de Tóquio

Todo o conteúdo desta subseção descreve o programa do Governo Metropolitano de Tóquio e, na esfera distrital, do Bairro de Bunkyo. Residentes de outras províncias e municípios devem verificar os programas locais da sua região, que podem oferecer valores menores, maiores ou inexistentes.

Para tratamentos iniciados a partir de 1º de abril de 2026, o Governo Metropolitano de Tóquio subsidia a coparticipação do seguro em FIV e ICSI somada às despesas de técnicas de senshin iryō, até o limite de ¥150.000 por tratamento (dados de outubro de 2026).4303132 O protocolo é realizado por meio de sistema eletrônico unificado.3132

Para ciclos iniciados antes de 1º de abril de 2026, o subsídio contemplava apenas as despesas de senshin iryō.432 A partir dessa data, o uso de técnica avançada não é mais pré-requisito: o copagamento normal do seguro qualifica-se para o reembolso.4

O auxílio corresponde ao menor valor entre ¥150.000 e o saldo do copagamento com técnicas avançadas após descontar o teto de gastos de alto valor e eventuais benefícios adicionais da empresa (fuka kyūfu).4

Copagamento no seguroProcedimentos avançadosReembolso pelo tetoValor pago pelo subsídioReferência
¥90.000¥30.000Nenhum¥120.0002026-034
¥120.000¥90.000Nenhum¥150.000 (teto máximo)2026-034
¥200.000Nenhum¥80.000¥120.0002026-034

Define-se "um tratamento" a trajetória que se inicia com o plano terapêutico e vai até o teste de confirmação de gravidez após a transferência.432 Os limites etários e de tentativas reproduzem os do seguro nacional (até 6 tentativas para menores de 40 anos e 3 para mulheres de 40 a 42 anos). Não há exigência de teto de renda familiar.4

O prazo de requerimento encerra-se no último dia do ano fiscal em que o ciclo terminou; para tratamentos finalizados entre janeiro e março, os pedidos podem ser submetidos até 30 de junho.4

Camada distrital complementar: o exemplo de Bunkyo-ku​

O distrito de Bunkyo subsidia até ¥50.000 por ciclo para despesas de senshin iryō associadas a ciclos cobertos, e até ¥100.000 quando um procedimento particular converteu todo o ciclo em atendimento particular (dados de setembro de 2026).5 Requerentes devem primeiro protocolar o pedido junto ao governo de Tóquio, deduzindo o auxílio metropolitano do montante a ser coberto pelo bairro.5

Subsídios para congelamento preventivo de óvulos​

A província de Tóquio subsidia o congelamento de óvulos não fertilizados por motivos sociais ou preventivos para mulheres entre 18 e 39 anos residentes na capital (dados de março de 2026).33 O programa foi instituído no ano fiscal de 2023.34

O subsídio concede até ¥200.000 no ano da punção e criopreservação, seguido de até ¥20.000 por ano mediante preenchimento de pesquisas de acompanhamento até o ano fiscal de 2028 (podendo totalizar até ¥240.000) (dados de março de 2026).33 Exige-se participação prévia em sessão informativa online do governo de Tóquio e realização do procedimento em clínicas cadastradas, limitando-se a uma concessão por pessoa.33

Não existe subsídio nacional para congelamento social de óvulos. O programa mantido pelo governo central em nível federal destina-se exclusivamente à preservação da fertilidade em pacientes com câncer ou doenças graves que ameacem a capacidade reprodutiva.35

Consultando os benefícios de seu município​

Cada província e cidade designada mantém um Centro Especializado de Orientação sobre Infertilidade (不妊専門相談センター, funin senmon sōdan sentā), que presta apoio emocional e informações sobre a rede credenciada.1 A seção de saúde materno-infantil de sua subprefeitura (Hoken Sentā) é o outro ponto de consulta. Termos úteis de busca incluem 「不妊治療 助成」 seguido do nome da cidade, além de 「先進医療 助成」 e 「卵子凍結 助成」.

Documentos habitualmente exigidos para os pedidos:22432

  • Atestado médico de realização de tratamento preenchido pela clínica (受診等証明書, jushin-tō shōmeisho)
  • Recibos e notas fiscais de pagamento originais
  • Comprovante de endereço (jūminhyō)
  • Certidão de casamento civil ou declaração de união estável
  • Demonstrativo do seguro com os valores de teto de gastos ou benefícios complementares recebidos

Escolhendo a clínica e suporte em língua estrangeira​

Cada clínica oferece uma composição distinta de procedimentos cobertos, técnicas avançadas registradas e flexibilidade de atendimento; avaliar esses fatores evita custos imprevistos.1

Padrões e habilitação das instituições médicas​

Para cobrar qualquer procedimento de fertilidade pelo seguro de saúde, o estabelecimento deve ter homologado a respectiva Notificação de Padrão de Instalação (施設基準, shisetsu kijun) perante a agência regional de saúde do MHLW.336

A regulamentação estabelece três patamares de credenciamento (dados de junho de 2026):

Nível de credenciamentoRubrica na tabelaRequisitos principais da clínica
Infertilidade geral (baixa complexidade)一般不妊治療管理料Departamento de ginecologia, obstetrícia ou urologia; médico em período integral com mais de 5 anos de experiência e que tenha atendido ao menos 20 casos de infertilidade; convênio de cooperação com clínica de ART e integração à plataforma nacional de dados
Reprodução assistida - Nível 2生殖補助医療管理料2 (250 pontos mensais)Especialista integral com mais de 5 anos na área e 2+ anos em ART; médico com ao menos 1 ano de experiência em ART em centro registrado na JSOG; embriologista qualificado; registro de FIV e envio de casos à JSOG; salas dedicadas para punção, cultivo e congelamento; sistema de segurança contra troca de amostras; retaguarda de emergência
Reprodução assistida - Nível 1生殖補助医療管理料1 (300 pontos mensais)Todos os requisitos do Nível 2, acrescido de equipe exclusiva de acolhimento (enfermeiro ou psicólogo credenciado) para aconselhamento de pacientes e assistente social para articulação com redes de assistência

Uma clínica credenciada apenas para cuidados gerais realiza coito programado e inseminação artificial, devendo encaminhar a paciente para um centro conveniado de ART quando for necessária a fertilização in vitro.36 Clínicas com credenciamento de Nível 1 dispõem de consultores e psicólogos dedicados no próprio local.37

Como verificar o credenciamento de uma clínica​

Os Departamentos Regionais de Saúde (Kōseikyoku) publicam listas das instituições cujas notificações foram deferidas.1011 O departamento de Kanto-Shinetsu (cobrindo Tóquio, Kanagawa, Chiba, Saitama e províncias vizinhas) disponibiliza arquivos das unidades aprovadas para senshin iryō e manejo de reprodução assistida.10

A Agência de Crianças e Famílias (Kodomo Katei-chō) disponibiliza buscador público em seu portal Minna de Shirō, Funinshō Fuikushō no Koto, permitindo filtrar clínicas por província e tipo de tratamento oferecido.38 Cooperar com esse sistema público constitui obrigação funcional de todas as clínicas credenciadas.39 Os números registrados exibem o volume de procedimentos realizados por faixa etária e taxas de complicações, e não taxas absolutas de gravidez.39

O volume de procedimentos não equivale a taxas de sucesso

Os dados que as clínicas registram para a busca nacional consistem no número de procedimentos realizados por faixa etária, e não em taxas de gravidez ou de nascidos vivos.39 Utilize a ferramenta para verificar os serviços oferecidos e o volume de atendimento da clínica, e não como comparativo oficial de eficácia.

Registro perante a Sociedade Japonesa de Obstetrícia e Ginecologia (JSOG)​

Além das exigências do seguro, os médicos que realizam FIV ou ICSI devem manter registro institucional perante a JSOG e submeter relatórios de todos os casos tratados.4015 O credenciamento é renovado a cada cinco anos, sendo cancelada a unidade que permanecer três anos consecutivos sem realizar ciclos.41

O buscador online da JSOG cataloga instituições em cinco grupos de registro: FIV convencional e transferência; congelamento de embriões e óvulos; ICSI; criopreservação por indicação oncológica; e inseminação com sêmen de doador.42

Frequência de consultas e conciliação com o trabalho​

O manual do MHLW sobre conciliação de tratamento de fertilidade e atividade profissional traz estimativas de deslocamentos médicos por ciclo menstrual (dados de março de 2025):43

ModalidadeMulheres: visitas por ciclo menstrualHomens
Tratamento de baixa complexidade (coito/IIU)De 2 a 6 consultas de 1 a 2 horas cadaNenhuma a meio período (1 dia se cirurgia)
Reprodução assistida (FIV/ICSI)De 4 a 10 consultas de 1 a 3 horas, mais 1 a 2 dias de internação parcial ou diária completaNenhuma a meio período (1 dia se TESE)

As datas de consulta acompanham a ovulação e a resposta ovariana aos medicamentos, tornando difícil prever com precisão os dias de afastamento com muita antecedência.43 Um ciclo de fertilização in vitro (dos exames à transferência) dura em média de 3 a 6 meses.43 Em pesquisa do ministério, 49,3% dos trabalhadores que relataram dificuldades em conciliar o tratamento com o emprego apontaram a imprevisibilidade das datas determinadas pelo médico como o principal obstáculo.43

Localizando suporte em língua estrangeira​

Em Tóquio, a Central de Informações Médicas e de Saúde "Himawari" (03-5285-8181) atende em inglês, chinês, coreano, tailandês e espanhol diariamente das 09h00 às 20h00, indicando estabelecimentos com equipe capacitada no idioma pretendido.44

O AMDA International Medical Information Center (0120-339-266) presta assessoria e interpretação telefônica em vários idiomas.44 Em nível nacional, a Agência de Serviços de Imigração orienta a consulta ao buscador Medical Information Net (NAVII) do MHLW e ao guia de instituições médicas da JNTO.6

Como o plano terapêutico e os termos de consentimento são documentos formais assinados, pergunte de antemão à clínica qual suporte de tradução ou acompanhamento bilíngue é fornecido.3

Limites legais: congelamento de óvulos, doação e barriga de aluguel​

A maior parte dos limites nesta área repousa em diretrizes éticas da JSOG, e não em legislação infraconstitucional exaustiva. Apenas uma lei formal, a Lei de Filiação de 2020, está em vigor.1545

Criopreservação de gametas​

A JSOG autoriza a criopreservação de óvulos não fecundados, embriões e tecido ovariano para mulheres que correm risco de perder a fertilidade em razão de tratamentos oncológicos, mediante consentimento por escrito em centros cadastrados.15 Esse procedimento médico conta com o apoio financeiro do programa nacional de preservação da fertilidade.35

Para o congelamento preventivo por razões sociais (não médicas), a Sociedade Japonesa de Medicina Reprodutiva emitiu diretrizes em 2013 ressalvando que a técnica é admissível, mas não deve ser interpretada como incentivo ao adiamento da maternidade.46 O seguro público de saúde não cobre o congelamento preventivo de óvulos não fertilizados.2

Espermatozoides e óvulos de doadores​

O seguro exclui terminantemente qualquer procedimento que utilize espermatozoides, óvulos ou embriões de terceiros.2 As normas da JSOG sobre inseminação artificial com sêmen de doador (AID) limitam a prática a casais legalmente casados civilmente, para casos comprovados de azoospermia, utilizando doadores anônimos não remunerados e respeitando o teto de até 10 nascimentos por doador.15

Essa restrição ao casamento formal é uma autorregulamentação da classe médica, e não uma proibição do Código Penal.154547

A Lei de Filiação de 2020 (em vigor)​

A Lei nº 76 de 2020 estipula disposições especiais do Código Civil relativas às relações de filiação decorrentes de reprodução assistida, em vigor desde dezembro de 2021.45 Seus pontos fundamentais:

  • Princípios gerais (Art. 3º): a reprodução assistida deve ser conduzida com explicações adequadas e consentimento esclarecido das partes.45
  • Maternidade legal (Art. 9º): a mulher que gesta e dá à luz a criança concebida com óvulo de outra mulher é a mãe legal da criança.45
  • Paternidade legal (Art. 10º): o marido que consentiu formalmente com o tratamento de sua esposa com sêmen de terceiro não pode posteriormente contestar a paternidade da criança gerada.45

A lei não regulamentou quem tem direito de doar ou receber gametas, determinando em suas disposições transitórias uma revisão legislativa complementar que ainda não foi votada.4547

Projetos de lei sobre reprodução assistida (não aprovados)​

Um projeto de lei de autoria parlamentar apresentado em 2025 para regular a doação de gametas por terceiros acabou sendo arquivado sem votação ao término da legislatura.4748 O texto pretendia restringir o acesso a casais casados civilmente, vedar a barriga de aluguel e assegurar a pessoas concebidas por doação o direito de acessar dados não identificáveis do doador aos 18 anos (direito de conhecer suas origens).49

Versões preliminares debatidas posteriormente chegaram a ventilar a exclusão da exigência de casamento formal para contemplar casais em união estável, mas nenhum projeto correspondente foi convertido em lei até o momento.505152

Nenhuma das versões do projeto de lei sobre concepção por doador foi promulgada

O projeto de lei de 2025 perdeu a validade sem votação, e a revisão de 2026 foi noticiada apenas como anteprojeto. Até que uma lei seja aprovada pelo Parlamento, as diretrizes da JSOG e a Lei de Filiação de 2020 permanecem como o único marco regulatório em vigor.474850

Barriga de aluguel e tratamentos no exterior​

A Sociedade Japonesa de Obstetrícia e Ginecologia (JSOG) proíbe taxativamente a gestação de substituição ou "barriga de aluguel" (代理懐胎, dairi kaitai): médicos associados não podem realizar, intermediar ou cooperar com tais procedimentos, gratuitos ou remunerados.15 O seguro público exclui qualquer cobertura relacionada.2

Pelo artigo 9º da Lei de 2020, quem dá à luz é legalmente reconhecida como a mãe da criança perante a ordem jurídica japonesa.45 Esse princípio legal gera repercussões diretas sobre o reconhecimento de maternidade e concessão de nacionalidade caso casais realizem barriga de aluguel no exterior; busque orientação jurídica especializada antes de iniciar tratamentos transfronteiriços.

Informações úteis​

Procedimentos particulares não aprovados descaracterizam o ciclo inteiro​

O sistema de saúde do Japão só autoriza a combinação de itens cobertos e particulares dentro de marcos expressamente autorizados, como as técnicas de senshin iryō.2 Caso a paciente concorde com a inclusão de um exame particular que não possua chancela oficial de medicina avançada naquele estabelecimento, a legislação considera o ato atendimento misto vedado (kongō shinryō), fazendo com que todos os procedimentos do ciclo (da punção à transferência) sejam cobrados integralmente no particular sem qualquer subsídio do seguro.14

Essa perda de cobertura anula também o direito ao subsídio do governo de Tóquio, gerando um prejuízo financeiro considerável.4

Comprovação de união estável para estrangeiros sem Koseki​

As diretrizes do seguro exigem que a clínica comprove o vínculo de casamento ou a intenção de reconhecimento paternal, mas deixam a conferência documental a critério de cada clínica.3

Casais em união estável heterossexual podem registrar a condição de convivência no atestado de residência (jūminhyō) sob a designação 夫（未届） (marido não registrado) ou 妻（未届） (esposa não registrada).53 Casais formados por estrangeiros que não possuem registro de família (koseki) japonês devem questionar na primeira consulta quais certidões civis ou consulares de seus países de origem são aceitas pela administração da clínica.

Casais homoafetivos e certificados municipais de parceria​

O seguro exclui o uso de gametas de doadores (necessários para casais homoafetivos) e as normas de inseminação com sêmen de doador restringem-se ao casamento heteroafetivo.215 Casais do mesmo sexo encontram-se impossibilitados de usufruir da cobertura pública para reprodução assistida.54

Certificados de parceria homoafetiva emitidos por municípios (como o juramento de Tóquio) não alteram esse enquadramento do seguro nacional, possuindo efeito meramente simbólico e administrativo local.53

O cartão My Number agiliza o teto no caixa​

Apresentar o cartão My Number cadastrado para a saúde no balcão da clínica produz o mesmo efeito prático da certidão prévia de aplicação de limite: a fatura emitida no caixa já vem limitada ao teto mensal de gastos, evitando desembolsar valores elevados para aguardar restituição futura.25

Mudança de emprego ou seguradora durante o tratamento​

O limite máximo de transferências embrionárias é contabilizado por paciente ao longo da vida reprodutiva, e não por operadora de seguro.3 Informe com transparência todo o histórico de ciclos prévios ao trocar de clínica.1

Em caso de troca de empresa ou migração para o NHI municipal, solicite uma nova certidão de limite ao novo órgão segurador ou utilize a leitura digital do cartão My Number.125

Planeje as etapas dentro do mesmo mês civil​

O limite para despesas médicas elevadas apura os gastos do primeiro ao último dia de cada mês civil. Procedimentos concentrados dentro do mesmo mês compartilham um único teto, ao passo que despesas fracionadas entre dois meses distintos podem ser cobradas até o teto em cada um deles separadamente.1622 Converse com seu médico para planejar a punção e a transferência considerando essa dinâmica de calendário sempre que possível.

A partir de agosto de 2026, o novo teto anual (de agosto a julho) passou a impor um limite global para todos os copagamentos somados ao longo dos 12 meses.2526

Procedimentos após a confirmação da gestação​

Confirmada a gestação clínica pelo médico da fertilidade, a paciente deve comparecer à subprefeitura de seu bairro para homologar a gravidez e retirar a Caderneta de Saúde Materno-Infantil (母子健康手帳, Boshi Kenkō Techō).55 A clínica de reprodução emitirá a carta de encaminhamento para o hospital ou maternidade onde será realizado o pré-natal obstétrico. Os trâmites correspondentes são descritos em Confirmando a gravidez e registrando na subprefeitura.

Veja também​

Referências​

Footnotes​

  1. 厚生労働省 (MHLW). 「令和4年4月から、不妊治療が保険適用されています。」 patient leaflet, with reverse-side 「不妊治療の保険適用に関するQ&A」 (R4.11.1). Hosted by こども家庭庁 (Children and Families Agency) on its 不妊治療に関する取組 page (2023-04-01 version). https://www.cfa.go.jp/assets/contents/node/basic_page/field_ref_resources/bef0ee9a-c14d-4203-b02b-051adf80f495/cf3a6623/20230401_policies_boshihoken_funin_01.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14 ↩15 ↩16 ↩17 ↩18 ↩19 ↩20 ↩21 ↩22 ↩23 ↩24 ↩25 ↩26 ↩27 ↩28 ↩29 ↩30 ↩31

  2. 厚生労働省保険局医療課. 「令和4年度診療報酬改定の概要 不妊I（概要、先進医療、医薬品、移行措置）」 (令和4年3月4日版), slides 4–12. https://www.mhlw.go.jp/content/12400000/000911818.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14 ↩15 ↩16 ↩17 ↩18 ↩19 ↩20 ↩21 ↩22 ↩23 ↩24 ↩25 ↩26 ↩27 ↩28 ↩29 ↩30 ↩31 ↩32 ↩33 ↩34 ↩35 ↩36 ↩37 ↩38 ↩39

  3. Knowlety. 「B001n33 生殖補助医療管理料」, 令和8年度診療報酬改定 (updated 2026-06-09). https://knowlety.jp/ika/b001n33/ ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14 ↩15 ↩16 ↩17 ↩18

  4. 東京都福祉局. 「不妊治療費助成制度Q&A」 (2026-03). https://www.fukushi.metro.tokyo.lg.jp/documents/d/fukushi/-202603qa-2- ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14 ↩15 ↩16 ↩17 ↩18 ↩19

  5. 文京区. 「不妊治療費（先進医療及び自由診療）の一部助成について」 (updated 2026-09-30). https://www.city.bunkyo.lg.jp/b027/p001534.html ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5

  6. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). "Guidebook on Living and Working," Chapter 6 "Medical Services." https://www.moj.go.jp/isa/content/001453600.pdf ↩ ↩2 ↩3

  7. 岐阜県. 予算要求資料 「不妊治療助成事業費」 (令和2年度3月補正予算). https://www.pref.gifu.lg.jp/uploaded/attachment/230593.pdf ↩

  8. Knowlety. 「B001n32 一般不妊治療管理料」, 令和8年度診療報酬改定 (updated 2026-06-09). https://knowlety.jp/ika/b001n32/ ↩ ↩2 ↩3 ↩4

  9. Knowlety. 「K884-2 人工授精」, 令和8年度診療報酬改定 (updated 2026-06-09). https://knowlety.jp/ika/k884-2/ ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6

  10. 関東信越厚生局. 「保険医療機関・保険薬局の施設基準の届出受理状況及び保険外併用療養費医療機関一覧」 (updated 2026-09-15; data as of 2026-08-01). https://kouseikyoku.mhlw.go.jp/kantoshinetsu/chousa/kijyun.html ↩ ↩2 ↩3

  11. 九州厚生局. 「届出受理医療機関名簿」 (data as of 2026-10-01). https://kouseikyoku.mhlw.go.jp/kyushu/gyomu/gyomu/hoken_kikan/index_00007.html ↩ ↩2

  12. Knowlety (medical fee-schedule database reproducing MHLW 告示 and 通知). 「K884-3 胚移植術」, 令和8年度診療報酬改定 (updated 2026-06-09). https://knowlety.jp/ika/k884-3/ ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10

  13. 厚生労働省保険局医療課. 「疑義解釈資料の送付について（その37）」 事務連絡 (令和5年1月12日), 別添 不妊-1 to 不妊-5 (republished by 東海北陸厚生局). https://kouseikyoku.mhlw.go.jp/tokaihokuriku/iryo_hoken/gigi/000263564.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10

  14. 医療法人社団 原レディースクリニック (宮﨑薫 監修). 「体外受精の保険適用｜何歳まで・何回まで？条件と先進医療・高額療養費【2026年最新】」 (updated 2026-07-28). https://www.haramedical.or.jp/column/insurance_coverage.html ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5

  15. 日本産科婦人科学会. 見解・指針 collection, 日産婦誌78巻8号 (2026-08): 「体外受精/顕微授精・胚移植に関する見解・指針」 (p.1056), 「医学的適応による未受精卵子，受精胚および卵巣組織の凍結・保存に関する見解・指針」 (p.1057), 「提供精子を用いた人工授精に関する見解・指針」 (p.1060), 「代理懐胎に関する見解・指針」 (p.1081). https://fa.kyorin.co.jp/jsog/readPDF.php?file=78/8/078081051.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8

  16. 全国健康保険協会 (Kyokai Kenpo). 「高額な医療費を支払ったとき（高額療養費）」 FAQ. https://www.kyoukaikenpo.or.jp/faq/benefit/004/index.html ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5

  17. 第一生命経済研究所 (重原正明). 「2024～2025年の先進医療は不妊治療関係中心に増加」 (2025-12-18). https://www.dlri.co.jp/report/ld/556120.html ↩ ↩2

  18. 第一生命経済研究所 (重原正明). PGT-A 先進医療B 了承 report (2023-03-16). https://www.dlri.co.jp/report/ld/236667.html ↩

  19. 日刊薬業 (nk.jiho.jp). 「着床前胚異数性検査を『適』　先進医療B」 (2025-01-10). https://nk.jiho.jp/article/195817 ↩

  20. 公益財団法人 生命保険文化センター. 「不妊治療の保険適用」 (ライフイベント解説). https://www.jili.or.jp/lifeplan/lifeevent/792.html ↩

  21. よしひろウィメンズクリニック. 「【最新】不妊治療・体外受精の料金完全ガイド2026」 (updated 2026-10-02). https://yoshihiro-womens.clinic/blog/taigaijusei/in_vitro_fertilization_costs/ ↩ ↩2

  22. 京都市. 「高額療養費や付加給付について」 (令和5年3月現在), fertility-subsidy applicant handout. https://www.city.kyoto.lg.jp/hagukumi/cmsfiles/contents/0000173/173095/kougaku_chirashi.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6

  23. 厚生労働省. 「診療報酬の算定方法」 (平成20年3月5日厚生労働省告示第59号; current text reflecting 令和8年3月5日厚生労働省告示第69号, applied from 2026-06-01), 法令等データベース. https://www.mhlw.go.jp/web/t_doc?dataId=84aa9729&dataType=0&pageNo=1 ↩

  24. Knowlety. 「K917 体外受精・顕微授精管理料」, 令和8年度診療報酬改定 (updated 2026-06-09). https://knowlety.jp/ika/k917/ ↩ ↩2

  25. 厚生労働省. 「高額療養費制度を利用される皆さまへ」 (updated 2026-07-31). https://www.mhlw.go.jp/stf/seisakunitsuite/bunya/kenkou_iryou/iryouhoken/juuyou/kougakuiryou/index.html ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6

  26. 厚生労働省. 「（参考）高額療養費制度の見直しについて」 (table: 現行 / R8.8～ / R9.8～). https://www.mhlw.go.jp/content/12400000/001661792.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9

  27. 国税庁 確定申告書等作成コーナー. 「不妊症の治療費や人工授精の費用」. https://www.keisan.nta.go.jp/r3yokuaru/cat2/cat22/cat221/ocat324/cid077.html ↩

  28. 国税庁 (NTA). 「No.1120 医療費を支払ったとき（医療費控除）」 (令和8年4月1日現在法令等). https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/shotoku/1120.htm ↩

  29. 国税庁 質疑応答事例. 「不妊治療費助成金に係る所得税の取扱いについて」. https://www.nta.go.jp/law/shitsugi/shotoku/01/08.htm ↩

  30. 東京都. 「不妊治療費の助成拡大について」 press release (2026-03-27). https://www.metro.tokyo.lg.jp/information/press/2026/03/2026032713 ↩

  31. 東京都. 「不妊治療費助成事業 申請受付開始について」 press release (2026-10-01). https://www.metro.tokyo.lg.jp/information/press/2026/10/2026100106 ↩ ↩2

  32. 東京都福祉局. 「東京都不妊治療費助成事業の概要」 (updated 2026-09-09). https://www.fukushi.metro.tokyo.lg.jp/kodomo/kosodate/josei/funin-senshiniryou/gaiyou ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5

  33. 東京都福祉局. 「事業の概要｜卵子凍結に係る費用の助成」 (updated 2026-03-30). https://www.fukushi.metro.tokyo.lg.jp/kodomo/shussan/ranshitouketsu/touketsu/gaiyou ↩ ↩2 ↩3

  34. 東京都. 「卵子凍結に係る費用等 助成開始」 press release (2023-09-15). https://www.spt.metro.tokyo.lg.jp/tosei/hodohappyo/press/2023/09/15/05.html ↩

  35. 厚生労働省. 「小児・AYA世代のがん患者等の妊孕性温存療法研究促進事業」. https://www.mhlw.go.jp/stf/seisakunitsuite/bunya/kenkou_iryou/kenkou/gan/gan_byoin_00010.html ↩ ↩2

  36. 厚生労働省保険局医療課. 「令和4年度診療報酬改定の概要 不妊II（各論）」 (令和4年3月4日版), slides 6, 7, 9–12. https://www.mhlw.go.jp/content/12400000/000911820.pdf ↩ ↩2

  37. Knowlety. 「生殖補助医療管理料の施設基準」 (告示 and 施設基準通知), 令和8年度診療報酬改定 (updated 2026-06-09). https://knowlety.jp/ika/ts3-2n21/ ↩

  38. こども家庭庁. 「みんなで知ろう、不妊症不育症のこと」 医療機関検索 page (portal branded ISSHO; checked 2026-10-09). https://funin-fuiku.cfa.go.jp/clinic/ ↩

  39. 厚生労働省保険局医療課. 「不妊治療に係る特掲診療料の施設基準について」 事務連絡 (令和6年8月1日), with 別添 こども家庭庁成育局母子保健課 「【再周知】不妊症に係る医療機関の情報提供に関する協力依頼について」 (令和6年8月1日) and 別紙1 (republished by 関東信越厚生局). https://kouseikyoku.mhlw.go.jp/kantoshinetsu/gyomu/gyomu/hoken_kikan/tsuchi/060814_010.pdf ↩ ↩2 ↩3

  40. 日本産科婦人科学会 (JSOG). 「倫理に関する見解・指針一覧」. https://www.jsog.or.jp/medical/576/ ↩

  41. 日本産科婦人科学会. 「登録・調査小委員会」 (updated 2026-09-28). https://www.jsog.or.jp/medical/641/ ↩

  42. 日本産科婦人科学会. 「よくある質問（FAQ）」. https://www.jsog.or.jp/medical/431/ ↩

  43. 厚生労働省. 「不妊治療と仕事との両立サポートハンドブック ～不妊治療を受ける方と職場で支える上司、同僚の皆さんのために～」 (令和7年3月), pp.4–7. https://www.mhlw.go.jp/content/11909000/001073887.pdf ↩ ↩2 ↩3 ↩4

  44. 港区. 「外国人のための医療情報」 (updated 2026-05-15). https://www.city.minato.tokyo.jp/kokusaika/iryoujyouhou.html ↩ ↩2

  45. Japanese Law Translation (Ministry of Justice). "Act on Assisted Reproductive Technology Offering and the Special Provisions of the Civil Code Related to the Parent-Child Relationship of a Child Born As a Result of the Treatment" (Act No. 76 of 2020). https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/4367 ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8

  46. 神奈川県. 資料5 「社会的卵子凍結に関する県の取組」 (2024-07-17 meeting). https://www.pref.kanagawa.jp/documents/113248/2024-7-17document5.pdf ↩

  47. 参議院. 「特定生殖補助医療に関する法律案」 議案情報 (第217回国会, 参法第1号相当, 提出 2025-02-05). https://www.sangiin.go.jp/japanese/joho1/kousei/gian/217/meisai/m217100217001.htm ↩ ↩2 ↩3 ↩4

  48. Medical Tribune. 「日産婦が『特定生殖補助医療法案』廃案に遺憾の意」 (2025-07-01). https://medical-tribune.co.jp/news/articles/?blogid=7&entryid=568237 ↩ ↩2

  49. 公明党 (Komei News). 「特定生殖補助医療巡る法案提出」 (2025-02-25). https://www.komei.or.jp/komeinews/p403139/ ↩

  50. 共同通信 (Kyodo News), via 熊本日日新聞. 「生殖法案、法律婚限定の規定削除 出自知る権利重点に修正」 (2026-05-14). https://kumanichi.com/articles/1990992 ↩ ↩2

  51. 参議院. 「議案情報 第221回国会（特別会）」 bill list (閣法, 衆法, 参法). https://www.sangiin.go.jp/japanese/joho1/kousei/gian/221/gian.htm ↩

  52. 参議院. 「議案情報 第222回国会（臨時会）」 bill list (page updated 2026-10-08; checked 2026-10-09). https://www.sangiin.go.jp/japanese/joho1/kousei/gian/222/gian.htm ↩

  53. 品川区 戸籍住民課. 「住民票の写しへの同性パートナーの続柄の記載開始について」 (令和7年9月8日). https://www.city.shinagawa.tokyo.jp/contentshozon2025/douseipa-tona-notudukigara.pdf ↩ ↩2

  54. Cronkite News (Emily Mosier). "Barred from fertility care, Japan's LGBTQ+ couples are forced underground" (2026-04-29). https://cronkitenews.azpbs.org/2026/04/29/japan-lgbtq-couples-barred-fertility-care/ ↩

  55. 「母子保健法」 (昭和40年法律第141号), 第15条・第16条, current text. e-Gov 法令検索 (Digital Agency). https://laws.e-gov.go.jp/law/340AC0000000141 ↩