Situação do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Japão

O casamento entre pessoas do mesmo sexo no Japão não conta com registro em âmbito nacional (dados de 8 de setembro de 2026).¹²³ As prefeituras não têm autorização legal para registrar um casamento homoafetivo sob o Código Civil e a Lei de Registro de Família vigentes, embora os tribunais superiores divirjam quanto à constitucionalidade da proibição e certificados municipais de parceria estejam se disseminando.

Última verificação: 8 de setembro de 2026. Esse tema evolui rapidamente por meio de decisões judiciais, decretos municipais e práticas da imigração. Reconfirme o andamento dos litígios e as normas vigentes do seu município antes de tomar decisões.

Confirme detalhes atuais nos canais oficiais

Procedimentos, taxas e exigências podem mudar. Confirme as informações vigentes nas diretrizes sobre registro de família do Ministério da Justiça, na Agência de Serviços de Imigração (出入国在留管理庁, ISA) e no portal de jurisprudência da Suprema Corte. Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, tributário ou de imigração; para o seu caso concreto, consulte um advogado de imigração (弁護士) ou gyoseishoshi licenciado (行政書士, escrivão administrativo) ou o setor consular da sua embaixada para questões de reconhecimento pelo país de origem.

Visão geral

O Japão formaliza casamentos no balcão municipal por meio do formulário 婚姻届 (konin todoke, notificação de casamento civil), sistema que atualmente aceita exclusivamente casais heterossexuais em todo o território nacional.¹² Um casal do mesmo sexo não consegue obter status de casamento nacional, registro conjunto no koseki ou status de residência baseado em cônjuge unicamente pela existência do seu vínculo afetivo.⁴⁵

O panorama atual desdobra-se em três esferas principais: a legislação nacional veda o registro civil, o Poder Judiciário avalia ativamente a constitucionalidade dessa vedação e municípios emitem certificados de parceria com efeitos restritos ao âmbito local.³⁶⁷

Para casais internacionais, a imigração acrescenta uma quarta esfera: uma prática discricionária e restrita de concessão de vistos que depende do reconhecimento legal no país de origem.⁵⁸

Principais termos técnicos utilizados no texto:

Termo em japonês	Romaji	Tradução / Significado
同性婚	dosei kekkon	Casamento entre pessoas do mesmo sexo
戸籍	koseki	Registro de família japonês (exclusivo para cidadãos)
婚姻届	konin todoke	Notificação / formulário de registro de casamento civil
特定活動	tokutei katsudo	Atividades Designadas (status de residência discricionário)
パートナーシップ証明書	patonashippu shomeisho	Certificado de parceria emitido por município ou província
在留資格認定証明書	zairyū shikaku nintei shomeisho	Certificado de Elegibilidade (COE)

A quem este artigo se destina

Este artigo destina-se a casais do mesmo sexo formados por pelo menos um cidadão estrangeiro.⁵⁸ Abrange casais compostos por dois estrangeiros residentes no Japão ou que planejam se mudar, casais formados por um cidadão japonês e um estrangeiro, e qualquer casal que avalie a emissão de um certificado de parceria municipal em conjunto com as alternativas migratórias.⁶⁵

O texto não aborda trâmites de casamento internacional heterossexual em detalhe. Descreve a estrutura vigente e não substitui a consulta profissional personalizada com um advogado de imigração, gyoseishoshi ou consulado.⁵⁸

Posição jurídica nacional: ausência de registro civil de casamento

O casamento torna-se juridicamente eficaz mediante notificação nos termos da Lei de Registro de Família, e o Código Civil estrutura a unidade conjugal sob os termos "marido e mulher", incluindo a obrigatoriedade de sobrenome único compartilhado.¹ O registro de família é constituído por unidade de marido e mulher somados aos filhos com o mesmo sobrenome, e a notificação deve indicar o sobrenome adotado pelo casal.²

As repartições municipais aplicam essa diretriz em todo o país; logo, nenhuma prefeitura ou subprefeitura pode aceitar a notificação de casamento entre pessoas do mesmo sexo em nível federal (dados de 8 de setembro de 2026).³⁸ Não existe menção a uniões homoafetivas no koseki nem certidão governamental equivalente à certidão de casamento nacional para casais do mesmo sexo (dados de setembro de 2026).¹²

Coberturas de imprensa em 2026 destacam o Japão como o único integrante do G7 sem reconhecimento nacional de casamento homoafetivo ou de união civil equiparada (dados de 26 de março de 2026).³ Embora essa contextualização seja jornalística, a barreira cadastral em si decorre diretamente dos textos de lei.¹²

Por que decisões dos tribunais superiores não alteraram o registro

Declarações judiciais de inconstitucionalidade não reescrevem o texto legal por si sós. Somente a Dieta Nacional (o parlamento japonês) detém a prerrogativa constitucional de emendar o Código Civil e a Lei de Registro de Família para alterar a terminologia de gênero e os procedimentos registrais.³⁹

Por esse motivo, a prática administrativa dos cartórios permanece inalterada enquanto as ações judiciais tramitam. Mesmo nos acórdãos de apelação que julgaram a proibição inconstitucional, os tribunais rejeitaram os pedidos de indenização pecuniária por perdas e danos movidos pelos autores contra o Estado (dados de 26 de março de 2026).³

Decisões judiciais e litígios em andamento

Seis processos da campanha Marriage for All alcançaram os tribunais regionais superiores (High Courts) e, em 25 de março de 2026, a Terceira Turma da Suprema Corte remeteu todos os seis recursos ao Grande Plenário (Grand Bench), composto por 15 ministros, para fixação de uma tese constitucional unificada (dados de 26 de março de 2026; confirme o calendário atual no portal da Suprema Corte).³ O Grande Plenário reúne-se para matérias de relevância constitucional e esta será a primeira manifestação da corte máxima sobre a constitucionalidade das regras de casamento homoafetivo.³

Cinco tribunais de segunda instância declararam a vedação inconstitucional: Sapporo, o primeiro caso de Tóquio, Fukuoka, Nagoya e Osaka (dados de 26 de março de 2026).³ Os magistrados fundamentaram suas decisões no Artigo 14(1) da Constituição (igualdade perante a lei) e no Artigo 24(2) (dignidade da pessoa e igualdade essencial dos sexos), tendo Sapporo invocado também o Artigo 24(1) (liberdade de matrimônio) e Fukuoka o Artigo 13 (direito à busca da felicidade).³

A exceção divergente é o acórdão da segunda apelação do Tribunal Superior de Tóquio, de 28 de novembro de 2025, que declarou os dispositivos constitucionais.¹⁰¹¹ Essa corte entendeu que a definição legal do casamento como união heterossexual insere-se na discricionariedade legislativa do parlamento e que a Dieta deve deliberar amplamente antes da eventual criação de um novo arranjo jurídico.¹¹

Noticiários de março de 2026 projetavam um julgamento de mérito pelo Plenário a partir de 2027, com as datas de sustentação oral ainda pendentes de definição na ocasião (dados de 26 de março de 2026).³ Projetos de lei propondo linguagem neutra de gênero para o casamento foram apresentados em 2019 e 2023, mas não avançaram até a aprovação final (dados de 8 de setembro de 2026).¹²⁹

A trajetória processual resume-se no seguinte esquema:

O que uma decisão da Suprema Corte pode e não pode fazer

Uma declaração de inconstitucionalidade pelo Grande Plenário fixará interpretação constitucional vinculante, mas não reescreverá automaticamente os artigos do Código Civil.³⁹ Será indispensável que a Dieta Nacional aprove uma reforma legislativa para que as prefeituras possam efetivamente registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.⁹

Analistas apontam como direitos dependentes dessa regulamentação: direitos sucessórios plenos de herança, deduções e benefícios fiscais de cônjuge, concessão de visto de permanência como cônjuge, legitimidade para decisões médicas emergenciais e habilitação para adoção conjunta de menores (dados de 16 de abril de 2026).⁹ Trata-se de garantias futuras potenciais, e não de prerrogativas vigentes hoje.⁹

Certificados municipais e provinciais de parceria

Em 1º de agosto de 2026, levantamentos registravam 566 municípios e 31 das 47 províncias operando sistemas de juramento ou certificação de parceria civil (dados de 1º de agosto de 2026; confirme a situação da sua localidade no portal da prefeitura correspondente).¹² Os distritos de Shibuya e Setagaya iniciaram o modelo em 2015, o Governo Metropolitano de Tóquio implementou seu sistema em 1º de novembro de 2022 e a prática estendeu-se pelas principais capitais do país.¹²

Sob o Sistema de Juramento de Parceria de Tóquio, o Governador emite um Certificado de Recebimento atestando que duas pessoas firmaram juramento mútuo de parceria.⁶ O juramento não cria vínculo conjugal com força de lei civil e não altera o registro de família (koseki) nem o registro de residência (jūminhyō).⁶⁷

A elegibilidade em Tóquio exige o cumprimento simultâneo de cinco condições:⁶⁷

1. Pelo menos uma das partes deve pertencer a minoria sexual (LGBTQ+);
2. Ambas as partes devem ter 18 anos completos ou mais;
3. Nenhuma das partes pode ser casada (inclusive em união estável de fato) nem possuir outro juramento de parceria ativo;
4. O casal não pode ter vínculo de parentesco consanguíneo vedado por lei;
5. Pelo menos uma das partes deve residir, trabalhar ou estudar em Tóquio, ou planejar mudar-se para a capital dentro de três meses.

A nacionalidade dos requerentes é indiferente, desde que atendidos todos esses requisitos.⁶

Cidadãos estrangeiros comprovam estado civil solteiro por meio de documento oficial de seu país de origem, como a certidão de capacidade legal para contrair matrimônio ou declaração consular, acompanhada de tradução para o japonês assinada pelo tradutor.⁷ Documentos comprobatórios devem ter sido emitidos, em regra, nos últimos três meses.⁷

Verifique as exigências do seu município antes de reunir documentos

O regulamento de Tóquio serve como exemplo ilustrativo e não constitui norma nacional uniforme. Relação de documentos, prazos de validade de certidões e serviços abrangidos variam em cada prefeitura e província; informe-se diretamente no setor responsável onde protocolará o pedido.

Onde os certificados auxiliam localmente

Os certificados são aceitos em situações civis e cotidianas, tais como inscrição conjunta em programas habitacionais públicos municipais, visitas hospitalares em unidades de terapia intensiva, consentimento médico para procedimentos cirúrgicos e concessão de benefícios corporativos por empresas privadas conveniadas (dados de setembro de 2026).⁷⁸¹² O reconhecimento depende de cada hospital ou empregador e baseia-se em incentivo institucional, e não em imposição de lei federal, de modo que os resultados práticos variam.⁸¹²

A província de Tóquio autoriza casais já casados legalmente no exterior a solicitarem o certificado provincial se preencherem os demais requisitos.⁶⁷ O certificado funciona, portanto, como complemento facilitador à união estrangeira, e não como substituto desta.⁷

O que os certificados não proporcionam

Os certificados não outorgam status matrimonial perante a legislação federal, não geram assentamento no koseki e não conferem efeitos patrimoniais sucessórios automáticos, deduções fiscais federais, guarda compartilhada ou direitos de residência migratória.⁶⁷⁵⁸ Não há lei nacional que obrigue um locador particular ou médico a respeitar a união.⁸¹²

Certificados emitidos em determinado município podem perder a validade após uma mudança de residência, exceto se houver convênio de reciprocidade firmado entre as cidades envolvidas.⁷¹² Tóquio publica listas de acordos de reconhecimento mútuo dentro da região metropolitana, mas cada mudança requer verificação individual prévia.⁷

Opções de visto para casais homoafetivos internacionais

A Agência de Serviços de Imigração (ISA) estrutura as categorias de cônjuge em torno do matrimônio civilmente válido sob o direito substantivo japonês.⁴⁵ O visto de Cônjuge ou Filho de Cidadão Japonês define formalmente o requerente como marido, mulher, filho biológico ou filho adotivo especial de um nacional japonês.⁴

Os prazos concedidos são de 5 anos, 3 anos, 1 ano ou 6 meses (dados de 8 de setembro de 2026; confirme tabelas atualizadas com a ISA).⁴

Logo, o casamento homoafetivo celebrado no exterior não habilita o parceiro estrangeiro aos vistos de Cônjuge de Japonês, Cônjuge de Residente Permanente ou Dependente tradicional.⁵ Especialistas em direito migratório reportam de maneira uniforme a mesma exclusão estrutural em todas as categorias ordinárias de cônjuge (dados de 18 de junho de 2025).⁵

Comparativo dos status de residência potencialmente aplicáveis (parâmetros de 8 de setembro de 2026; consulte a ISA ou profissional especializado):⁴⁵⁸

Status	Acessível apenas com casamento homoafetivo	Permissão de trabalho	Em	Fonte
Cônjuge ou Filho de Japonês	Não	Irrestrita (na via heterossexual ordinária)	2026-09-08	4
Dependente ou Cônjuge de Residente Permanente	Não	Conforme regras da via heterossexual ordinária	2025-06-18	5
Atividades Designadas (parceiro do mesmo sexo não notificado)	Possível (discricionário)	Vedada por padrão; até 28h semanais com permissão	2025-12-12	58
Certificado municipal de parceria	Não é visto de residência	Sem efeitos de imigração	2026-09-08	58

Casais de estrangeiros casados legalmente no exterior

Desde a expedição da circular Kan-Zai 5357 do Ministério da Justiça, de 18 de outubro de 2013, citada por escritórios especializados, a prática da ISA admite a concessão discricionária do status de Atividades Designadas (特定活動, tokutei katsudō) por razões humanitárias ao cônjuge homoafetivo estrangeiro quando a união é civilmente válida nos respectivos países de origem das partes (dados de 18 de junho de 2025).⁵ Trata-se de entendimento administrativo discricionário, e não de portaria pública geral com garantia de deferimento automático.⁵⁸

Profissionais de imigração apontam três condições indispensáveis: casamento formal civilmente válido (e não mera união estável ou de fato) com eficácia jurídica nos países de origem de ambos os parceiros; um dos cônjuges já detentor de visto de média ou longa permanência no Japão (como vistos de trabalho qualificado ou Residência Permanente); e estabilidade financeira comprovada, com efetiva coabitação e suporte mútuo (dados de 18 de junho de 2025).⁵⁸

Certificados municipais japoneses de parceria não são aceitos como certidão de casamento para fins de visto.⁵⁸ Exige-se certidão de casamento formal emitida por país que reconheça o matrimônio; o certificado local japonês serve, no máximo, como prova secundária de convivência pública.⁸

Por se tratar de modalidade não codificada publicamente na tabela regular (non-notified), a imigração não emite Certificado de Elegibilidade (COE) prévio no exterior para essa finalidade.⁸ O procedimento habitual adotado na prática consiste na entrada do cônjuge no Japão sob o status de Visitante Temporário (turismo) com estada de 90 dias, protocolando em seguida o pedido de alteração de status de residência sem deixar o território japonês enquanto a análise estiver em curso (dados de 12 de dezembro de 2025).⁸

O status concedido não confere permissão de trabalho automática. É possível requerer permissão para atividade extrastatus limitada a até 28 horas semanais, exigindo-se visto próprio para jornadas integrais.⁵⁸

Não utilize o certificado de parceria como prova de casamento

A imigração exige certidão de casamento oficial estrangeira de país que reconheça o matrimônio. O certificado distrital ou provincial isolado não preenche o requisito legal de casamento civil e sua apresentação isolada com esse fim levará ao indeferimento do pedido.

Casais formados por cidadão japonês e estrangeiro

Atualmente, não existe possibilidade de concessão do visto de Cônjuge de Japonês para parceiros estrangeiros do mesmo sexo, em razão de o casamento não ser acolhido pelo direito civil substantivo japonês.⁴⁵ Essa restrição é de direito material, e não mero atraso operacional.⁴

Em 30 de setembro de 2022, o Tribunal Distrital de Tóquio proferiu decisão reconhecendo que recusar a concessão de visto de Atividades Designadas a um casal formado por cidadão japonês e estrangeiro, ao mesmo tempo em que a concedia a casais compostos por dois estrangeiros casados no exterior, feria o princípio constitucional da isonomia, sem contudo impor a obrigatoriedade de concessão do visto de Residente de Longo Prazo.⁵ A partir dessa jurisprudência, a ISA passou a admitir pedidos de Atividades Designadas também para uniões com nacionais japoneses, permanecendo a avaliação sob escrutínio estritamente discricionário, caso a caso.⁵

A análise migratória é rigorosa, exigindo dossiê minucioso que comprove a veracidade do relacionamento, histórico de convivência e lastro econômico.⁸ A assistência jurídica inicial de um advogado de imigração ou gyoseishoshi especializado é indispensável.⁸

O que providenciar antes da consulta jurídica

Especialistas estruturam a documentação a partir do modelo dos vistos familiares: requerimento de alteração de status, foto 3x4cm recente, certidão de casamento internacional com tradução oficial para o japonês, passaportes e cartões de residência (zairyū card) de ambos, cópia do registro de residência familiar (jūminhyō), memorial escrito detalhando a história da união, termo de responsabilidade financeira (carta de garantia), holerites, declarações de imposto de renda, comprovantes bancários e fotografias conjuntas do casal ao longo do tempo (dados de 12 de dezembro de 2025).⁸

O processamento costuma ser consideravelmente mais demorado que o de vistos conjugais tradicionais, recomendando-se que o requerente não viaje ao exterior enquanto o protocolo estiver sob análise.⁸

Limitações práticas além do registro matrimonial

Na ausência de reconhecimento legal em nível federal, o parceiro sobrevivente não herda compulsoriamente os bens do cônjuge, não há acesso a deduções fiscais de dependente cônjuge no imposto de renda, não se aplica a pensão por morte de dependente da seguridade social, não se admite adoção conjunta e não há visto familiar direto.⁵⁸⁹ Casais utilizam instrumentos jurídicos preventivos, tais como escrituras públicas declaratórias notariais, testamentos públicos e requerimentos de inclusão em benefícios corporativos onde oferecidos pelos empregadores.⁵⁸

Hospitais e administradoras imobiliárias vêm flexibilizando suas posturas na prática mediante a exibição de certificados municipais, mas inexiste obrigação legal impositiva em âmbito nacional.⁸¹² Recomenda-se confirmar a aceitação individual perante cada instituição médica ou imobiliária com antecedência.¹²

Informações úteis

Verifique a data de atualização antes de agir

A remessa ao Plenário da Suprema Corte em março de 2026 e o censo de 566 municípios e 31 províncias em agosto de 2026 refletem marcos temporais específicos.³¹² Consulte o andamento das ações judiciais e o regulamento atual do município de residência antes de formalizar pedidos burocráticos.³¹²

Certificado de parceria não é documento de visto

A apresentação de certificado distrital perante os fiscais de imigração não supre a comprovação do vínculo matrimonial exigido por lei.⁵⁸ O procedimento da ISA demanda certidão de casamento civil emitida por autoridade estrangeira de país que reconheça o matrimônio homoafetivo.⁸

Confundir esses dois instrumentos acarreta indeferimento imediato do pleito migratório.⁵

A eficácia no país de origem condiciona o visto

Segundo a práxis administrativa relatada por advogados, a validade do casamento nas leis nacionais de ambos os parceiros é critério fundamental.⁸ Um casamento com eficácia plena em ambos os países de origem é considerado apto para análise do visto humanitário, ao passo que a ausência de reconhecimento em qualquer uma das legislações nacionais inviabiliza o pedido discricionário (por exemplo, casamento entre cidadãos de Taiwan e dos EUA é aceito, enquanto uniões entre cidadãos de Taiwan e da China continental enfrentam recusa por falta de eficácia jurídica bilateral).⁸

Municípios aplicam exigências distintas

Condições de elegibilidade, rol documental e serviços conveniados variam conforme a localidade.⁶⁷ O critério de residência em Tóquio somado à exigência de emissão de certidões nos últimos 3 meses é específico da capital e não serve de padrão idêntico para outras regiões do país.⁷

Consulte a prefeitura do seu domicílio antes de iniciar a tradução ou autenticação de certidões estrangeiras.⁶

Veja também

• Casamento com cidadão japonês
• Casamento entre dois estrangeiros no Japão
• Declaração de capacidade matrimonial (Affidavit of Competency)
• Pedido de visto de cônjuge após o registro de casamento
• Parcerias civis e o futuro do direito matrimonial
• Koseki: o registro de família japonês explicado

References

Footnotes

1. Japanese Law Translation (法令外国語訳データベースシステム). Civil Code (Act No. 89 of 1896), Chapter II Marriage, Articles 739, 750. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/2058/en ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

2. Japanese Law Translation. Family Register Act (Act No. 224 of 1947), Articles 6, 16, 74. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/4409/en ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

3. The Japan Times. "Japan top court to issue unified ruling on same-sex marriage." 2026-03-26. https://www.japantimes.co.jp/news/2026/03/26/japan/crime-legal/court-same-sex-marriage/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴

4. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency, ISA). 「在留資格『日本人の配偶者等』」("Status of Residence: Spouse or Child of Japanese National"). https://www.moj.go.jp/isa/applications/status/spouseorchildofjapanese.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

5. Yanagi Group Administrative Scrivener Corporation (Ryota Yanagimoto, ed.). "Same-Sex Marriage and the Designated Activities Visa in Japan." 2025-06-18. https://immigration-lawyer.co.jp/column/%E5%90%8C%E6%80%A7%E5%A9%9A%E3%81%AE%E7%89%B9%E5%AE%9A%E6%B4%BB%E5%8B%95%E3%83%93%E3%82%B6/?language=eng ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹ ↩²² ↩²³ ↩²⁴ ↩²⁵

6. Tokyo Metropolitan Government. Tokyo Partnership Oath System portal (English). https://tokyo-partnership.metro.tokyo.lg.jp/s/?language=en_US ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

7. 東京都 (Tokyo Metropolitan Government, Bureau of General Affairs). Tokyo Partnership Oath System User Guide (English). 2023-04-01. https://www.soumu.metro.tokyo.lg.jp/documents/d/soumu/1765_guide_en ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³

8. Yokoyama Legal Service Office (gyoseishoshi practice). "Can Same-Sex Couples Live in Japan? Visa Options Explained." 2025 edition page. https://lawoffice-yokoyama.com/english/samesexmarriagevisa/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹ ↩²² ↩²³ ↩²⁴ ↩²⁵ ↩²⁶ ↩²⁷ ↩²⁸ ↩²⁹

9. Abe Legal (attorney publication). "Japan Supreme Court Grand Bench to Rule on Same-Sex Marriage (2026)." 2026-04-16. https://abe-legal.jp/en/news/same-sex-marriage-supreme-court-2026 (limitation: secondary synthesis; direct re-fetch returned 404 on 2026-09-08 while the search index still carries the full text; used only as cross-check alongside ³) ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

10. The Japan Times. "Same-sex marriage ban constitutional, says Tokyo High Court." 2025-11-28. https://www.japantimes.co.jp/news/2025/11/28/japan/crime-legal/same-sex-marriage-ruling-tokyo-constitutional/ ↩

11. Lawyers for LGBTQ and Allies Network (LLAN). English summary of Tokyo High Court judgment of 2025-11-28 (second Tokyo case). https://llanjapan.org/llan17/cont/uploads/2026/06/20251128_Tokyo-High-Court-Judgement-Summary.pdf ↩ ↩²

12. Wikipedia. "Partnership oath in Japan." Accessed 2026-09-08; census figure dated 2026-08-01 in article. https://en.wikipedia.org/wiki/Partnership_oath_in_Japan ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹