Casamento entre dois estrangeiros no Japão

O casamento entre dois estrangeiros no Japão segue um caminho distinto do casamento com um cidadão japonês: ambos os parceiros devem comprovar de forma independente a sua aptidão legal para casar, e o matrimônio em si nunca cria um registro de família (koseki) para nenhuma das partes.¹ Escolher a via de registro inadequada ou presumir que o procedimento espelha um casamento nipo-estrangeiro pode acrescentar semanas ao cronograma de obtenção de documentos ou complicar um pedido posterior de visto de cônjuge.

Confirme os detalhes atualizados com fontes oficiais

Procedimentos, taxas e requisitos podem mudar. Confirme as informações vigentes nas orientações sobre registro de família do Ministério da Justiça (法務省) e na Agência de Serviços de Imigração (出入国在留管理庁, ISA). Este artigo tem finalidade meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico, tributário ou de imigração; para o seu caso específico, consulte um advogado habilitado (弁護士, bengoshi) ou um despachante administrativo credenciado (gyoseishoshi, 行政書士), especialmente se você possuir patrimônio internacional, planejar a compra de imóveis, tiver questões sucessórias e de herança ou uma situação complexa de elegibilidade de visto.

Visão geral

Um casamento em que ambas as partes são estrangeiras torna-se juridicamente válido para os efeitos reconhecidos no Japão de duas formas: protocolando um 婚姻届 (kon-in todoke, formulário de registro de casamento) em uma prefeitura municipal japonesa sob o sistema de registro do país, ou casando-se por meio de um método válido no país de origem de um dos parceiros e, quando pertinente, comunicando esse casamento à prefeitura japonesa em seguida.¹

Como nenhum dos parceiros tem nacionalidade japonesa, os requisitos de validade matrimonial — como idade mínima, capacidade civil e ausência de impedimentos ou matrimônio anterior vigente — são regidos separadamente para cada indivíduo pela lei de seu próprio país de origem. Cada cônjuge deve comprovar de forma autônoma a sua elegibilidade, em vez de um se apoiar na legislação do país do outro.²

Essa é a principal diferença estrutural em relação ao casamento com um cidadão japonês. Naquele caso, a elegibilidade do cônjuge japonês é verificada pelo sistema de koseki, e apenas o estrangeiro precisa apresentar uma certidão de capacidade matrimonial. O artigo sobre casamento com cidadão japonês aborda esse caso assimétrico em detalhes; aqui, como ambos são estrangeiros, ambos precisam de seus próprios certificados.¹

Os termos a seguir aparecem com frequência ao longo deste artigo:

Termo em japonês	Romaji	Significado em português
婚姻届	konin todoke	Formulário de registro de casamento
婚姻要件具備証明書	konin yōken gubi shōmeisho	Certificado de capacidade matrimonial (declaração / affidavit de aptidão para o casamento)
戸籍	koseki	Registro familiar
受理証明書	juri shōmeisho	Certificado de aceitação (comprovante de que a notificação foi aceita)

As duas vias de registro

Existem duas vias estruturais para um casal composto por dois estrangeiros cujo casamento precisa ser reconhecido no Japão:

• Via A, registro direto no Japão: ambos os parceiros protocolam conjuntamente o kon-in todoke em uma prefeitura municipal japonesa, apresentando cada qual a sua própria declaração de capacidade matrimonial e passaporte. O casamento torna-se válido, para os efeitos reconhecidos no Japão, no instante em que o órgão municipal aceita a notificação.¹³
• Via B, casamento prévio no exterior: o casal casa-se primeiro sob uma modalidade válida no país de origem de um dos parceiros (registro civil, autoridade religiosa reconhecida pela lei daquele país ou procedimento consular na respectiva embaixada ou consulado). Se posteriormente precisarem que o casamento conste nos registros do Japão — para uma futura solicitação de status de residência, por exemplo —, eles o comunicam à prefeitura municipal japonesa apresentando a certidão de casamento estrangeira acompanhada de tradução para o japonês.¹⁴⁵

Há ainda uma variação prática dentro da via B: se o casal se casar na embaixada ou consulado de seu próprio país situado no Japão, utilizando o método de celebração daquele país, não é obrigatório comparecer ao balcão de koseki da prefeitura japonesa. A prática administrativa municipal trata o casamento realizado em embaixada estrangeira no Japão da mesma forma que um casamento realizado no exterior, visto que ambos seguem o rito legal estrangeiro, e não o rito japonês.⁶

A legislação do país que rege a validade substancial do casamento e os seus efeitos contínuos — como o sobrenome, o regime de bens e a herança — pode variar dependendo de onde e como o casal se casou, bem como da nacionalidade e residência habitual de cada um. Isso gera desdobramentos práticos que vão muito além da simples escolha burocrática de onde protocolar os papéis; consulte a seção "Qual lei nacional rege o patrimônio e a herança" abaixo.²

Registrar o casamento no Japão

Esta seção detalha a via de registro no Japão: onde protocolar, o que cada cônjuge precisa levar e o que o casamento gera (e não gera) no sistema de registros do país.

O Kon-in Todoke (formulário de registro de casamento)

O artigo Casamento com um cidadão japonês explica detalhadamente o funcionamento geral da entrega do kon-in todoke, incluindo a exigência de duas testemunhas e a vigência legal no mesmo dia. Este guia não repete esses pormenores, focando nas especificidades aplicáveis quando ambos os parceiros são estrangeiros.

A maior diferença estrutural diz respeito ao local onde o casal protocola o documento. No casamento com cidadão japonês, o casal pode escolher entre o domicílio registrado (本籍地, honsekichi) do cônjuge japonês ou o endereço atual de residência do casal. Um casal de estrangeiros não dispõe dessa escolha, pois nenhum dos dois possui domicílio registrado no sistema de koseki do Japão.

O artigo 25(2) da Lei do Registro Familiar (Koseki-hō) exige que notificações envolvendo estrangeiros sejam protocoladas na circunscrição do endereço de residência (所在地, shozaichi) das partes notificantes, e não em um domicílio registrado.⁷ Para um casal estrangeiro, isso significa que o protocolo deve ser feito na prefeitura da circunscrição em que resida qualquer um dos dois parceiros, conforme confirmam os guias práticos de escritórios credenciados de gyoseishoshi.⁷⁶

Requisito	Detalhe	Fonte
Local de protocolo	Prefeitura municipal que atende ao endereço do casal (所在地); não há opção de domicílio registrado	7
Taxa de protocolo	Gratuito	3
Testemunhas	Dois adultos (maiores de 18 anos), de qualquer nacionalidade	89
Carimbo pessoal (hanko)	Opcional desde 01/09/2021; apenas a assinatura é suficiente	10
Cada parceiro apresenta	Próprio certificado de capacidade matrimonial mais passaporte	13

Caso a prefeitura municipal recuse a aceitação do kon-in todoke, o requerente pode recorrer ao Tribunal de Família (Katei Saibansho), o mesmo recurso cabível em casamentos entre japoneses e estrangeiros.³

Nem todas as prefeituras disponibilizam orientações públicas detalhadas para a união entre dois estrangeiros. O distrito de Chuo, em Tóquio, mantém uma página elaborada especificamente para estrangeiros envolvidos em atos de registro civil.⁹

Em contrapartida, a página da cidade de Funabashi voltada ao casamento com estrangeiros ou no exterior foi redigida tendo em vista casos em que ao menos uma das partes é japonesa, sem tratar explicitamente do casamento entre dois estrangeiros. Ela orienta casais estrangeiros cujo parceiro não consiga obter o certificado de capacidade legal a procurarem o balcão diretamente.¹¹ Nunca presuma que a página do seu distrito atende ao seu caso; confirme diretamente no balcão se ambos forem estrangeiros.

Ambos os parceiros necessitam de certificados de capacidade matrimonial

Cada parceiro deve apresentar o seu próprio 婚姻要件具備証明書 (kon-in yōken gubi shōmeisho, certificado de capacidade matrimonial ou affidavit de capacidade para contrair matrimônio), emitido por autoridade competente do seu país de origem, atestando que a união preenche os requisitos legais daquela jurisdição.¹

Essa exigência decorre da forma como o direito internacional privado japonês determina a lei aplicável: a aptidão para o casamento é regida pela lei nacional de cada parte. Em um casamento entre dois estrangeiros, ambos arcam com esse ônus de maneira independente; não há o respaldo de um koseki para uma das partes, como ocorre com o parceiro japonês em um casamento misto.²¹

Quando o país de origem de um parceiro não possui um sistema de emissão desse certificado, a praxe administrativa municipal japonesa aceita alternativas: uma declaração juramentada firmada perante a autoridade consular do respectivo país residente no Japão, ou a combinação de passaporte, documento de identidade nacional, certificado de nacionalidade, certidão de nascimento ou extrato do registro civil, cada qual acompanhado da respectiva tradução para o japonês.¹

Desde 1º de setembro de 2025, a Embaixada e os consulados dos Estados Unidos no Japão deixaram de autenticar declarações juramentadas de capacidade matrimonial; a representação diplomática norte-americana simplesmente não emite esse tipo de certificado. Em vez disso, disponibiliza uma declaração padrão em PDF para download, a qual o cidadão norte-americano apresenta à prefeitura local comprovando que tal certidão não existe no direito dos EUA. Se a prefeitura distrital insistir em uma certidão autenticada em cartório, as orientações da Embaixada indicam serviços de notarização online remota oferecidos por alguns estados americanos (dados de 24/07/2026; confirme os procedimentos vigentes com a Embaixada dos EUA em Tóquio).¹²

Cidadãos britânicos obtêm uma declaração ou affidavit de estado civil exclusivamente na Embaixada Britânica em Tóquio, e não no consulado de Osaka. O processo exige solicitação prévia online (taxa de £50), seguida de comparecimento presencial com agendamento restrito a terças e quartas-feiras, com antecedência mínima de sete dias em relação à solicitação online (dados de 09/05/2024).¹³

Cidadãos filipinos obtêm a Certificação de Capacidade Legal para Contrair Matrimônio (LCCM) na Embaixada das Filipinas em Tóquio, com base em uma Certidão de Ausência de Casamento (CENOMAR, válida por seis meses) emitida pela PSA e apostilada pelo DFA, além de certidão de nascimento da PSA com apostila do DFA (dados de 24/07/2026).¹⁴

Como ambos os parceiros necessitam de seu próprio documento e os prazos de emissão variam drasticamente conforme o país — desde um download imediato em PDF até uma cadeia burocrática de semanas envolvendo apostilamento —, o cronograma prático do casal será determinado pelo parceiro cujo país tiver o trâmite mais moroso, e não pelo mais ágil.¹²¹³¹⁴

O processo do cônjuge mais lento define o cronograma do casal

Ambos os parceiros precisam de seu próprio certificado de capacidade legal para casar, e os prazos de expedição variam amplamente entre as nacionalidades. Planeje todo o cronograma com base no processo mais lento; uma declaração imediata para uma nacionalidade não garante que o casal consiga realizar o registro de forma rápida.¹²¹³¹⁴

As taxas e os trâmites destes três exemplos de nacionalidade, atualizados conforme as datas indicadas, ilustram como as exigências diferem entre os países; verifique as regras específicas diretamente com a embaixada ou consulado do seu país de origem (dados de 24/07/2026).

Item	Valor	Referência temporal	Fonte
Protocolo do kon-in todoke (qualquer nacionalidade)	Gratuito	Atual	3
Declaração/affidavit de estado civil do Reino Unido	£50	09/05/2024	13
LCCM das Filipinas	¥3.750	24/07/2026	14
Affidavit de Estado Civil das Filipinas	¥3.750	24/07/2026	14
Tramitação expressa filipina (por documento)	+¥1.500	24/07/2026	14
Autenticação de affidavit dos EUA	Encerrada em 01/09/2025; nenhum certificado é emitido, sem taxa	01/09/2025	12

Estes três países são citados a título ilustrativo, sem a pretensão de compor um catálogo exaustivo. Um artigo específico sobre a declaração de capacidade matrimonial abordará os procedimentos de outros países com mais profundidade.

Escolha de sobrenome ao registrar no Japão

O artigo 750 do Código Civil japonês exige que os cônjuges adotem um único sobrenome compartilhado, mas essa norma funciona por meio do mecanismo do koseki. Como nenhum dos parceiros em um casamento de dois estrangeiros passa a integrar um koseki, a obrigatoriedade de sobrenome único não se aplica a eles automaticamente.⁸¹

No plano jurídico, a legislação que rege o sobrenome de um casal estrangeiro segue a regra geral de direito internacional privado sobre os efeitos do casamento: aplica-se a lei da nacionalidade comum do casal, caso possuam a mesma cidadania; subsidiariamente, a lei de sua residência habitual comum; e, na falta desta, a lei do local com o qual mantenham a conexão mais estreita.²

Na prática, para fins administrativos no Japão, cada parceiro pode manter ou alterar seu sobrenome de maneira independente. Contudo, o país de origem de cada um pode ter suas próprias exigências sobre a alteração do nome de família por ocasião do casamento, razão pela qual o casal deve consultar seus respectivos consulados.⁸¹² O artigo sobre escolha de sobrenomes em casamentos internacionais abordará esses mecanismos minuciosamente; este artigo destaca apenas a isenção da regra japonesa de sobrenome idêntico.

Nenhum registro no koseki é criado

Quando um kon-in todoke é aceito e ambas as partes são estrangeiras, nenhum registro no koseki (registro familiar) é criado para nenhuma das partes. O próprio setor de perguntas e respostas sobre o koseki do Ministério da Justiça afirma isso taxativamente: após a aceitação, um cidadão japonês é registrado em um koseki, ao passo que, no casamento entre estrangeiros, os documentos de notificação (届書, todokesho) são arquivados como registros documentais, sem lançamento em livro de koseki.¹

O período de guarda desses documentos é de 50 anos contados a partir do ano seguinte ao recebimento, conforme o Regulamento de Execução da Lei do Registro Familiar; documentos que não envolvam casamento são guardados por 10 anos (dados de 30/07/2026; confirme os prazos vigentes junto ao Ministério da Justiça).¹⁵

Não existe extrato de koseki para comprovar este casamento no futuro

Como nenhum koseki é criado, o casal estrangeiro que precisar comprovar o casamento perante as autoridades — em uma solicitação de visto ou alteração de status de residência, por exemplo — utiliza a certidão de aceitação (受理証明書, juri shōmeisho) fornecida pela prefeitura, ou a certidão de casamento estrangeira original caso a união tenha sido celebrada no exterior, e nunca uma via de koseki.⁹ É comum pressupor erroneamente, por analogia com o casamento misto, que existirá algum registro equivalente ao koseki. Isso não acontece.

Essa dinâmica contrasta com o casamento com cidadão japonês: nele, embora o cônjuge estrangeiro também não receba um koseki próprio, o koseki do cônjuge japonês (já existente ou recém-aberto) é atualizado para registrar a união. No casamento entre dois estrangeiros, não há um titular japonês cujo koseki possa ser movimentado, de modo que nenhum registro de koseki é gerado.¹

Casar primeiro no país de origem de um dos cônjuges e depois registrar no Japão

Esta seção trata da via alternativa: casar-se primeiro sob a legislação de um dos países de origem do casal e, posteriormente, decidir sobre a conveniência de comunicar o casamento às autoridades japonesas.

Quando essa via faz sentido

As orientações de escritórios de gyoseishoshi sobre casamento internacional em que um dos noivos não reside no Japão descrevem a realização do casamento prévio no exterior como uma via procedimental distinta, sem considerá-la universalmente mais simples ou mais comum. Os profissionais avaliam a escolha à luz de circunstâncias práticas, como a localização geográfica de cada parceiro e a facilidade de emissão da certidão de capacidade matrimonial para ambas as partes, e não como uma recomendação padronizada.⁵

Em fóruns e guias de expatriados, afirma-se com frequência que a maioria dos casais estrangeiros no Japão opta por casar primeiro no Japão por comodidade burocrática. Essa tendência não pôde ser confirmada por nenhuma fonte estatística primária ou institucional oficial; encare essa afirmativa como impressão empírica, e não como dado documental consolidado.

Optar pelo rito do país de origem de um dos parceiros significa que a lei daquele país rege a validade formal do ato e, dependendo da análise de conflito de leis perante a Lei de Regras Gerais para Aplicação de Leis do Japão, terá maiores chances de reger também os efeitos decorrentes do casamento — sobretudo se ambos possuírem a mesma nacionalidade, já que a cidadania comum constitui o primeiro critério de conexão aplicável.²

Se ambos compartilham a mesma nacionalidade, casar-se sob o sistema de seu país pode ser mais prático no sentido de envolver o regime substantivo e o cartório de um único país, evitando a obtenção simultânea de certidões de capacidade matrimonial emitidas por jurisdições diferentes. Trata-se de uma inferência lógica do enquadramento legal, e não de uma garantia irrestrita de simplificação burocrática.²

Comunicação ao Japão após o casamento no exterior

Se o casamento entre dois estrangeiros for formalizado no exterior, ou em uma embaixada ou consulado do país de origem situado em território japonês, o comparecimento ao balcão de koseki da prefeitura japonesa não é juridicamente obrigatório para conferir validade ao matrimônio. A comunicação às autoridades japonesas torna-se necessária principalmente quando o casal precisa que a união conste no âmbito administrativo do Japão para outra finalidade, como a solicitação de status de residência.⁶

Nos casos em que o casal decide comunicar o casamento realizado no exterior, os documentos habitualmente exigidos incluem a certidão original de casamento estrangeira com tradução para o japonês, acompanhada dos passaportes ou certificados de nacionalidade de ambos, também traduzidos, com a assinatura do tradutor. Os próprios noivos podem realizar a tradução.¹⁵

A lista de documentos pode variar dependendo do município; confirme as exigências com o balcão da prefeitura distrital antes do comparecimento.⁵

Comunicação aos países de origem

Por que a comunicação ao país de origem é importante

A obrigação e o modo de comunicar o casamento ao governo do próprio país de origem dependem exclusivamente da nacionalidade de cada parceiro; não existe um padrão uniforme internacional. Os exemplos a seguir demonstram abordagens profundamente divergentes, vinculadas à legislação de cada país:¹²¹³¹⁶

A Embaixada dos EUA em Tóquio informa que casamentos celebrados legalmente e válidos no exterior (o que inclui o casamento realizado pelo rito japonês) são plenamente válidos nos Estados Unidos, não havendo necessidade de o cidadão norte-americano comunicar o ato à Embaixada ou Consulado para que seja reconhecido. O governo norte-americano não emite certidões de casamento próprias para uniões celebradas no exterior.¹²

No Reino Unido, o casamento é reconhecido de forma automática desde que o casal tenha seguido o processo legal exigido no país de celebração e que a união seja permitida pela legislação britânica. O portal oficial Gov.uk esclarece que não há exigência de registro posterior no Reino Unido para essa situação.¹³

Já o cidadão filipino cujo casamento tenha sido registrado em determinadas províncias japonesas — como Tóquio, Kanagawa, Chiba, Saitama e Hokkaido, entre outras — deve obrigatoriamente formalizar a comunicação perante a Embaixada das Filipinas em Tóquio por meio do Report of Marriage (ROM) no prazo de um ano a contar do casamento. A entrega após esse prazo requer um Affidavit of Delayed Registration adicional perante a autoridade consular. O processamento padrão do ROM leva cerca de 10 dias úteis após o recebimento da documentação completa (dados de 24/07/2026; confirme os prazos e taxas com a Embaixada das Filipinas em Tóquio).¹⁶

Essa distinção enfatiza a disparidade entre as normas nacionais: a comunicação ao país de origem é mandatória e com prazo fixado para certas nacionalidades, ao passo que para cidadãos de países como os Estados Unidos e o Reino Unido não há qualquer obrigação de registro.

O prazo para comunicação ao país de origem corre de forma independente para cada cônjuge

Em um casal formado por dois estrangeiros, as obrigações perante o país de origem correm de modo autônomo para cada parte. Um cônjuge pode estar sujeito a um prazo fatal de comunicação, enquanto o outro não possui obrigação alguma; cumprir o trâmite perante o país de um dos parceiros não satisfaz a exigência legal do outro.¹²¹³¹⁶

Vale a pena saber

Os prazos de emissão dos certificados variam significativamente conforme a nacionalidade

Como ambos os noivos necessitam de sua própria certidão de capacidade matrimonial, o prazo total do processo será definido pelo país mais burocrático e lento, e não pelo mais rápido. O percurso de expedição varia expressivamente: desde uma simples declaração disponível para download imediato até agendamentos consulares presenciais com dias de espera ou procedimentos em múltiplas etapas que exigem certidões nacionais com prazo de validade estrito antes que a embaixada possa agir.¹²¹³¹⁴

Considere o tempo necessário para o documento do parceiro mais lento desde o início do planejamento, evitando supor que ambas as certidões ficarão prontas no mesmo período. Consulte sempre os prazos atualizados junto à representação consular de cada cônjuge.

Qual lei nacional rege o patrimônio e a herança

Casar-se no Japão não implica automaticamente a submissão de todas as consequências patrimoniais à legislação japonesa. Pela Lei de Regras Gerais para Aplicação de Leis, o regime de bens do casamento obedece à mesma hierarquia dos efeitos gerais da união: a lei da nacionalidade comum do casal, subsidiariamente a lei da residência habitual comum e, por fim, a do local de conexão mais próxima. Os cônjuges podem, contudo, escolher formalmente por escrito uma lei regente dentre opções restritas: o país de nacionalidade de qualquer um dos dois, o país de residência habitual de qualquer um deles ou, no caso de bens imóveis, a lei do local da situação do bem (lex rei sitae).²

A herança, por sua vez, é disciplinada por outra regra de conexão: a lei nacional da pessoa falecida, independentemente do país em que o casamento foi registrado.² Isto não constitui orientação jurídica formal. Casais com patrimônio no exterior, planos de aquisição de imóveis em qualquer dos países ou preocupações sucessórias devem consultar um advogado habilitado (弁護士, bengoshi) ou um gyoseishoshi (行政書士) antes de tirar conclusões sobre a lei aplicável ao seu caso.

Elegibilidade ao visto de cônjuge após o registro

O registro do casamento de dois estrangeiros no Japão não altera automaticamente o status de residência de nenhum dos dois parceiros. O registro civil do casamento e a solicitação de status de residência são processos autônomos no plano legal e administrativo, processados por órgãos distintos: a prefeitura municipal (balcão de koseki) e a Agência de Serviços de Imigração (departamento regional de imigração).¹¹⁷¹⁸

Não existe uma categoria única e padronizada de visto de "cônjuge" para casais estrangeiros, como ocorre com o status de "Cônjuge ou Filho de Cidadão Japonês" para casais mistos. Dependendo do status que o parceiro patrocinador já detenha, o outro poderá se qualificar para requerer o status de "Cônjuge ou Filho de Residente Permanente" (se o patrocinador for residente permanente ou residente permanente especial) ou de "Dependente" (Family Stays / Kazoku Taizai), caso o patrocinador possua um status profissional ou de estudos qualificado, como Professor, Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais, Transferência Intracompanhia ou Estudante, entre outros. Em muitas circunstâncias, o casamento não gera direito a nenhuma nova categoria, mantendo-se cada parceiro sob o seu próprio visto autônomo.¹⁹²⁰

Seja qual for a categoria aplicável, ainda será necessário protocolar um pedido de Certificado de Elegibilidade (COE), caso o cônjuge beneficiário esteja fora do Japão (prazo de 1 a 3 meses, sem taxa governamental), ou um pedido de mudança de status de residência, se já estiver no Japão com outro visto (prazo de 1 a 2 meses, com taxa calculada conforme o período de permanência concedido a partir de 1º de outubro de 2026: por exemplo, concessão de 6 meses custa ¥18.000 no balcão ou ¥15.000 online; 1 ano, ¥33.000 ou ¥27.000; 3 anos, ¥64.000 ou ¥56.000; 5 anos, ¥75.000 ou ¥65.000; pedidos online acrescidos de ¥330 ou ¥550 de taxa de processamento; solicitações protocoladas até 30 de setembro de 2026 recolhem ¥6.000 no balcão ou ¥5.500 online). Nenhuma dessas concessões ocorre de forma automática com o mero registro do casamento (dados de 08/09/2026; confirme os valores vigentes com a Agência de Serviços de Imigração).^1718212223

O artigo sobre a solicitação de visto de cônjuge após o registro do casamento analisará esse procedimento da imigração em profundidade; esta seção apenas destaca que o trâmite não é automático.

As exigências de tradução variam conforme a prefeitura regional

As prefeituras distritais possuem critérios próprios quanto às exigências de tradução. As prefeituras de Yokohama e Funabashi exigem que a tradução para o japonês do certificado de capacidade matrimonial e de qualquer documento estrangeiro contenha o nome do tradutor, permitindo que os próprios noivos elaborem a tradução.²⁴¹¹

Funabashi exige adicionalmente o telefone ou endereço do tradutor e estipula validade de três meses para o certificado de capacidade civil. O distrito de Chuo, em Tóquio, cuja página instrui diretamente partes estrangeiras, exige o endereço e a assinatura do tradutor ao final do documento.¹¹⁹

Esses municípios servem de amostragem prática, e não de lista exaustiva. Confirme as exigências e os prazos de validade aceitos junto à prefeitura em que pretende protocolar os papéis antes de comparecer ao balcão.²⁴¹¹⁹

Diferenças culturais e legais no registro de nomes

A exigência de sobrenome conjugal único prevista no Código Civil japonês opera por meio do mecanismo do koseki e não se aplica mecanicamente a cônjuges sem registro nessa base. Assim, um casal de estrangeiros pode geralmente manter ou alterar seus nomes de forma autônoma para fins administrativos no Japão.⁸¹²

No entanto, o país de origem de cada parceiro pode ter normas jurídicas ou costumes culturais próprios relativos à mudança de sobrenome após o matrimônio. Alguns países exigem a adoção do sobrenome conjunto; outros mantêm a separação de nomes como praxe civil. Confirme essas diretrizes com a representação diplomática de cada um dos países, evitando supor que a flexibilidade adotada pelo Japão seja aceita na sua terra natal.⁸¹²

Veja também

• Casamento com um cidadão japonês
• A declaração de capacidade matrimonial
• Escolha de sobrenomes em casamentos internacionais
• Solicitação de visto de cônjuge após o registro do casamento
• Koseki: o registro de família japonês explicado
• Nomes de casados e a regra de sobrenome único no Japão

References

Footnotes

1. 法務省 (Ministry of Justice). 「国際結婚、海外での出生等に関する戸籍Ｑ＆Ａ」("Koseki Q&A on International Marriage, Births Abroad, etc."). https://www.moj.go.jp/MINJI/minji15.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷

2. 日本法令外国語訳データベースシステム. 法の適用に関する通則法 (Act on General Rules for Application of Laws, Act No. 78 of 2006), Articles 24, 25, 26, 36. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/3783 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹

3. 法務省 (Ministry of Justice). 「婚姻届」("Marriage Registration"), Family Register Online Guide. https://www.moj.go.jp/ONLINE/FAMILYREGISTER/5-2.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

4. 行政書士法人タッチ (Gyoseishoshi Corporation Touch). 「外国人同士が日本で結婚する方法と戸籍、配偶者ビザについて解説」("How Two Foreign Nationals Marry in Japan: Koseki and Spouse Visa Explained"). https://touch.or.jp/marriage/basic/foreigners-get-married-in-japan/ ↩

5. 行政書士法人タッチ (Gyoseishoshi Corporation Touch). 「相手が日本にいない場合でも国際結婚はできるのか？」("Can You Have an International Marriage Even if Your Partner Is Not in Japan?"). https://touch.or.jp/marriage/international-marriage/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

6. 行政書士法人ACROSEED (Gyoseishoshi Corporation ACROSEED). 「外国人同士の結婚手続きと出生届」("Marriage Procedure and Birth Registration Between Two Foreign Nationals"). https://www.visajapan.jp/jirei_todokede1.html ↩ ↩² ↩³

7. 日本法令外国語訳データベースシステム. 戸籍法 (Family Register Act, Act No. 224 of 1947), Article 25. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/4409 ↩ ↩² ↩³

8. e-Gov 法令検索 / 日本法令外国語訳データベースシステム. 民法 (Civil Code, Act No. 89 of 1896), Articles 4, 731, 739, 750. https://laws.e-gov.go.jp/law/129AC0000000089 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

9. 中央区 (Chuo City, Tokyo). 「外国籍の方が当事者となる戸籍届について」("Family Register Notifications Where a Foreign National Is a Party"). https://www.city.chuo.lg.jp/a0012/kurashi/touroku/koseki/gaikokujinkonninn.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

10. 法務省 (Ministry of Justice). 「『押印義務の廃止』と『戸籍届書（出生届・婚姻届等）の様式変更』についてのお知らせ」("Notice on the abolition of the seal-stamping requirement and the form changes to family register notifications"). https://www.moj.go.jp/MINJI/minji04_00827.html ↩

11. 船橋市 (Funabashi City). 「婚姁届（外国籍の方との婚姁・外国での婚姁）」("Marriage Registration: Marriage to a Foreign National or Marriage Abroad"). https://www.city.funabashi.lg.jp/kurashi/koseki/001/p114406.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

12. U.S. Embassy & Consulates in Japan. "Marriage in Japan." https://jp.usembassy.gov/services/marriage/marriage-in-japan/ (page last modified 2026-02-02) ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

13. UK Foreign, Commonwealth & Development Office (GOV.UK). "Confirm you're free to get married in Japan." https://www.gov.uk/guidance/confirm-youre-free-to-get-married-in-japan (published 2024-05-09) ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

14. Philippine Embassy, Tokyo. "Legal Capacity to Contract Marriage / Certification (LCCM)." https://tokyo.philembassy.net/consular-section/services/civil-registration/legal-capacity-to-contract-marriage-certification/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

15. 日本法令外国語訳データベースシステム. 戸籍法施行規則 (Family Register Act Enforcement Regulations, Ordinance of the Ministry of Justice No. 94 of 1947), Article 50. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/4189 ↩

16. Philippine Embassy, Tokyo. "Report of Marriage (ROM)." https://tokyo.philembassy.net/consular-section/services/civil-registration/report-of-marriage-rom/ ↩ ↩² ↩³

17. 出入国在留管理庁 (ISA). 「在留資格認定証明書交付申請」("Certificate of Eligibility Application Procedure"). https://www.moj.go.jp/isa/applications/procedures/16-1.html ↩ ↩²

18. 出入国在留管理庁 (ISA). 「在留資格変更許可申請」("Change of Status of Residence Application Procedure"). https://www.moj.go.jp/isa/applications/procedures/16-2.html ↩ ↩²

19. 出入国在留管理庁 (ISA). 「在留資格『永住者の配偶者等』」("Status of Residence: Spouse or Child of Permanent Resident"). https://www.moj.go.jp/isa/applications/status/spouseorchildofpermanentresident.html ↩

20. 出入国在留管理庁 (ISA). 「在留資格『家族滞在』」("Status of Residence: Dependent"). https://www.moj.go.jp/isa/applications/status/dependent.html ↩

21. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency, ISA). 「令和８年１０月１日付け在留許可手数料の額の改定等について」("On the Revision of Residence Permission Fees Effective October 1, 2026", announced 2026-08-28). https://www.moj.go.jp/isa/01_00644.html ↩

22. 出入国在留管理庁 (ISA). 「オンライン申請における手数料額及び手数料納付方法について(２０２６年１０月１日以降の申請分のみに適用)」("Online Application Fee Amounts and Payment Methods for Applications From October 1, 2026", announced 2026-08-28). https://www.moj.go.jp/isa/11_00107.html ↩

23. 出入国在留管理庁 (ISA). リーフレット「2026年10月1日から外国人の在留手続に関する手数料が改定されます。」(Fee revision leaflet with counter/online tier table, published September 2026). https://www.moj.go.jp/isa/content/001469200.pdf ↩

24. 横浜市 (Yokohama City). 「婚姁届」("Marriage Registration"). https://www.city.yokohama.lg.jp/kurashi/koseki-zei-hoken/todokede/koseki-juminhyo/todokede-touroku/koseki/konin.html ↩ ↩²