Jūminhyō: guia completo do atestado de residência no Japão

O jūminhyō (住民票) é o registro individual de residência mantido pelas subprefeituras e prefeituras do Japão para cada morador legalmente registrado, tanto cidadãos japoneses quanto residentes estrangeiros qualificados. Proprietários de imóveis, bancos e empregadores costumam solicitar cópias desse documento rotineiramente; portanto, saber qual versão solicitar e como seus campos diferem para residentes estrangeiros evita uma segunda viagem ao balcão e o pagamento de uma nova taxa.

Confirme os detalhes atuais com fontes oficiais

Procedimentos, taxas e exigências podem sofrer alterações. Confirme as informações vigentes junto ao Ministério de Assuntos Internos e Comunicações (MIC) ou na prefeitura ou subprefeitura (ward office) da sua localidade.

Visão geral

O jūminhyō é mantido no âmbito do Registro Básico de Residentes (住民基本台帳, Jūmin Kihon Daichō), o cadastro mestre de todas as pessoas que residem legalmente em determinado município.¹ A Lei do Registro Básico de Residentes (住民基本台帳法, Lei nº 81 de 1967) estabelece que seu objetivo é manter registros precisos de endereço residencial como base para o registro de moradores, o caderno eleitoral e outros procedimentos administrativos voltados aos residentes.¹

A prefeitura de cidade, bairro, vila ou aldeia (shiyakusho/kuyakusho) administra o cadastro. Cada município mantém o seu próprio Registro Básico de Residentes para as pessoas que habitam em seu território e emite cópias autenticadas mediante solicitação.¹

Desde 9 de julho de 2012, o mesmo cadastro abrange tanto cidadãos japoneses quanto residentes estrangeiros qualificados sob a mesma base legal.²³

Termo	Leitura	Significado
住民基本台帳	Jūmin Kihon Daichō	Registro Básico de Residentes, o livro-mestre municipal de residentes registrados1
住民票	Jūminhyō	O registro individual de residência dentro do cadastro1
住民票の写し	Jūminhyō-no-utsushi	Cópia autenticada (certidão) de um registro de jūminhyō emitida ao solicitante1

A reforma de 2012: do registro de estrangeiros ao sistema unificado

A partir de 9 de julho de 2012, os residentes estrangeiros foram integrados ao sistema do Registro Básico de Residentes e passaram a receber o jūminhyō nas mesmas condições que os cidadãos japoneses, em cumprimento a uma lei promulgada três anos antes, em 2009.²³ Essa mesma data marcou o início do "novo sistema de controle de permanência" do Japão: o Ministério da Justiça assumiu o acompanhamento contínuo e unificado dos residentes estrangeiros de médio e longo prazo, substituindo o arranjo anterior dividido entre a Lei de Controle de Imigração e uma Lei de Registro de Estrangeiros (外国人登録法, Gaikokujin Tōroku Hō) separada, que foi revogada naquele dia.³

O cartão de residência (在留カード, zairyū kādo) substituiu o antigo Atestado de Registro de Estrangeiro como o documento de identificação que os residentes de médio e longo prazo devem portar obrigatoriamente. Os residentes permanentes especiais, por sua vez, recebem o Certificado de Residente Permanente Especial (特別永住者証明書, Tokubetsu Eijūsha Shōmeisho).³⁴

A reforma abrangeu os residentes de médio e longo prazo (com status de residência diferente de Visitante Temporário, Diplomático ou Oficial, e período de permanência superior a três meses) e os residentes permanentes especiais. Visitantes de curta duração, titulares de status diplomático ou oficial e qualquer pessoa sem um status de residência válido permaneceram fora do sistema.³²

O cidadão estrangeiro que mora na mesma residência que um cidadão japonês passou a ser registrado em um jūminhyō único e compartilhado, em vez de figurar em documentos separados, uma consequência direta da integração dos residentes estrangeiros no mesmo registro.⁵

A mudança substituiu duas vias cadastrais separadas por uma via única:

Por que existia a divisão anterior a 2012

Antes de 9 de julho de 2012, os cidadãos japoneses eram regidos exclusivamente pela Lei do Registro Básico de Residentes, enquanto os cidadãos estrangeiros eram registrados sob a Lei de Registro de Estrangeiros por meio do cadastro mestre de registro de estrangeiro (外国人登録原票, Gaikokujin Tōroku Genpyō), mantido pelos municípios, mas informado às autoridades de imigração — uma via documental estruturalmente distinta do sistema de jūminhyō.³

Isso significava que a permanência do residente estrangeiro era administrada de forma independente pelas autoridades de imigração e pelo município, em vez de passar pelo registro único e atualizado continuamente utilizado pelos cidadãos japoneses. O objetivo declarado da reforma de 2012 foi permitir que o Ministério da Justiça acompanhasse os residentes de médio e longo prazo de maneira contínua e unificada.³

Após a revogação da referida lei, a emissão da antiga certidão do cadastro mestre de registro de estrangeiro deixou de existir. O jūminhyō — ou, para registros históricos anteriores à data, um pedido de divulgação de informações junto à Agência de Serviços de Imigração — assumiu o seu lugar.³

O que consta em um jūminhyō

O artigo 7º da Lei do Registro Básico de Residentes enumera as informações registradas em todo jūminhyō: nome completo, data de nascimento, sexo, designação do chefe de família (ou o nome do chefe e o grau de parentesco do morador em relação a ele), referência ao koseki (registro de família japonês) do domicílio, endereço atual e data de fixação da residência, endereço anterior em caso de mudança, My Number (個人番号, kojin bangō), situação no caderno eleitoral, dados de inscrição nos seguros de saúde e previdência quando aplicável, situação de recebimento do auxílio-infantil quando aplicável, e um código de jūminhyō específico (住民票コード, jūminhyō kōdo).¹

O código do jūminhyō e o My Number são identificadores distintos que atendem a finalidades diferentes. Ambos podem constar em um jūminhyō, mas não são intercambiáveis.¹

A via completa do domicílio lista todos os integrantes da mesma residência e a relação de cada um com o chefe de família (世帯構成, setai kōsei, "composição domiciliar"). A via individual lista apenas o solicitante ou, quando solicitado, a relação dessa única pessoa com o chefe da família.⁶

Campos específicos para residentes estrangeiros

O jūminhyō do residente estrangeiro inclui campos que não constam no documento de um cidadão japonês: nacionalidade ou região e a data em que a pessoa passou a ser registrada como residente estrangeira, além dos itens padrão do artigo 7º.⁴

Para residentes de médio e longo prazo, os campos adicionais incluem status de residência, período de permanência, data de expiração do período de permanência e o número do cartão de residência.⁴ Para residentes permanentes especiais, o registro indica o status de residente permanente especial e o número do Certificado de Residente Permanente Especial, já que eles não estão sujeitos ao sistema convencional de status de residência.⁴

Titulares de autorização de refúgio temporário, autorização de permanência provisória ou status de residente transitório possuem seu próprio conjunto de campos cadastrados, correspondendo à base de autorização de cada categoria.⁴

Este artigo não aborda os trâmites de obtenção de visto

O jūminhyō registra o status de residência e o período de permanência dos estrangeiros aplicáveis, mas a concessão desse status é um tópico à parte. Este registro apenas reflete tais informações.

O jūminhyō-no-utsushi: a via emitida na prática

O jūminhyō em si é o registro cadastral que o município mantém em seus arquivos. O documento que o residente efetivamente solicita e recebe é o jūminhyō-no-utsushi (住民票の写し), uma cópia autenticada (certidão) desse cadastro.¹

Qualquer morador pode solicitar uma cópia de seu próprio jūminhyō, ou de qualquer membro de sua unidade familiar, ao prefeito da cidade ou subprefeito do bairro onde o cadastro está arquivado. Solicitações feitas por terceiros exigem a apresentação de justificativa legítima prevista em lei.¹ Este artigo aborda os trâmites de solicitação sucintamente; o passo a passo detalhado para cada canal de solicitação é tratado em um guia específico.

Por padrão, o município pode omitir da cópia emitida os dados de caderno eleitoral, seguro de saúde, seguro de assistência de longo prazo e previdência, a menos que o solicitante peça expressamente a inclusão de tais itens. Trata-se de uma omissão padrão prevista em lei, distinta do certificado de itens específicos descrito a seguir.¹

Um documento correlato, porém distinto, é o jūminhyō kisai jikō shōmeisho (住民票記載事項証明書), uma "certidão de itens constantes no registro de residente" oferecida por diversos municípios como uma alternativa mais concisa à cópia integral. Ela atesta somente os dados específicos selecionados pelo solicitante, tendo nome e endereço como únicos campos obrigatórios.⁶⁷

As taxas para a emissão de um jūminhyō-no-utsushi padrão são fixadas pelo regimento de taxas de cada município, e não por lei nacional; logo, os valores variam de cidade para cidade (dados de julho de 2026; confirme os valores vigentes na prefeitura da sua cidade ou subprefeitura do seu bairro). A tabela abaixo apresenta as taxas para cópia padrão em quatro municípios pesquisados para este artigo.

Município	Balcão	Correio	Loja de conveniência (konbini)	Data de referência	Fonte
Shibuya (Tóquio)	¥300	¥200	¥10	Julho de 2026	8
Yokohama	¥300	n/d	¥250 (terminal multifuncional municipal)	Julho de 2026	9
Mitaka (Tóquio)	¥300	¥400	¥200	Julho de 2026	10
Koto (Tóquio)	¥300	n/d	¥200	Julho de 2026	6

Não generalize a taxa de um único município como um valor nacional fixo; cada localidade estabelece seus valores de forma independente.

O jūminhyō parcial: selecionando o que deve constar

Além das omissões padrão previstas em lei mencionadas acima, o jūminhyō kisai jikō shōmeisho permite ao solicitante escolher exatamente quais campos opcionais deseja incluir: nome do chefe de família e grau de parentesco, domicílio de registro de família (honseki), campos de nacionalidade ou status de residência para estrangeiros e My Number, além dos campos obrigatórios de nome e endereço.⁶⁷

A prefeitura de Kodaira cobra ¥250 pelo jūminhyō kisai jikō shōmeisho (em julho de 2026), em comparação com os ¥300 habituais cobrados pelo jūminhyō-no-utsushi completo nos municípios citados acima. As taxas das certidões de itens específicos são fixadas independentemente, assim como a certidão completa.⁷

A versão exigida pelo destinatário da apresentação — seja um banco, empregador ou órgão governamental — define quais campos devem ser incluídos. Uma certidão que omita um dado exigido pelo órgão receptor (por exemplo, uma cópia completa sem o My Number quando o banco exige expressamente o My Number) não pode simplesmente ser complementada depois; o solicitante normalmente precisa fazer uma nova solicitação e pagar novamente.⁶⁷

A inclusão do My Number impõe uma restrição adicional nos municípios consultados: a certidão contendo o My Number só pode ser entregue presencialmente no balcão ao próprio residente ou a um membro registrado no mesmo domicílio portando documento de identificação; ela nunca é entregue em mãos a um procurador, e não pode ser emitida em terminais de lojas de conveniência, mesmo quando as certidões padrão o sejam (em julho de 2026).¹¹¹² Quando um procurador solicita uma cópia com o My Number, o município envia o documento por correio para o próprio endereço registrado do titular.¹¹¹²

Esse tratamento para procuradores e My Number foi verificado em duas subprefeituras de Tóquio (Koto e Nerima), apresentando regras idênticas. Embora aparente ser uma prática administrativa padronizada, ela não foi confirmada de forma independente em uma circular nacional; portanto, encare-a como norma municipal e não como regra nacional garantida.

Procuradores não podem retirar pessoalmente cópias com My Number no balcão

Enviar outra pessoa ao balcão para retirar uma cópia com o My Number impresso não funcionará para retirada imediata. O município enviará a certidão por correio para o endereço oficial do residente, o que leva mais tempo do que a retirada no mesmo dia.¹¹¹²

Usos frequentes do jūminhyō

Um levantamento realizado em maio de 2025 pelo grupo de trabalho do Ministério de Assuntos Internos e Comunicações catalogou quais instituições públicas e privadas solicitam o jūminhyō-no-utsushi e quais informações conferem no documento (dados de maio de 2025; confirme os dados vigentes junto ao Ministério de Assuntos Internos e Comunicações).¹³

• Requerimentos de previdência e pensão (Serviço de Pensões do Japão ou associações de auxílio mútuo): exigido para requerimentos da Previdência do Empregado (Kōsei Nenkin) e procedimentos correlatos, embora normalmente dispensável quando o cadastro previdenciário já possui o My Number do requerente registrado.¹³
• Declaração de imposto de renda (receita federal ou agência tributária local): utilizado na entrega presencial da declaração de ajuste anual; o envio eletrônico via e-Tax costuma eliminar a necessidade da cópia física.¹³
• Registro de imóveis (Secretaria de Assuntos Jurídicos / Legal Affairs Bureau): utilizado para o registro de propriedades imobiliárias; a solicitação online com certificado digital do My Number Card pode eliminar a exigência da via física.¹³
• Registro de veículos (departamento regional de transportes): necessário para emplacar ou transferir automóveis; a solicitação online com certificado do My Number Card pode dispensar o documento físico.¹³
• Procedimentos da carteira de habilitação (polícia provincial): exigido quando há alteração dos dados de endereço vinculados à habilitação.¹³
• Admissão no emprego e folha de pagamento: aprovação de auxílio-transporte e auxílio-moradia, inclusão de dependentes ou cônjuges, inscrição no seguro social e alterações na retenção de imposto de renda na fonte costumam conferir nome, endereço, data de nascimento e sexo e, para procedimentos de dependentes, a relação com o chefe da família.¹³
• Bancos e instituições financeiras: pedidos de financiamento imobiliário (conferidos juntamente com My Number, relação com o chefe do domicílio, composição domiciliar e status de residência, quando pertinente) e abertura padrão de conta bancária (conferido junto com o My Number).¹³
• Corretoras de valores: abertura de contas de investimentos, conferida juntamente com o My Number.¹³
• Seguros: contratações e recebimento de indenizações, como sinistros de falecimento ou início de rendas previdenciárias privadas, conferidos juntamente com o My Number.¹³
• Contratos de locação: contratos de aluguel residencial, conferidos juntamente com a relação com o chefe de família e, quando a família se muda em conjunto, as informações de todos os moradores.¹³

Procedimentos online podem dispensar a apresentação da cópia física

O envio da declaração de imposto pelo e-Tax, ou o registro imobiliário e veicular realizado pela internet com o certificado de assinatura digital do My Number Card, pode dispensar completamente a necessidade de solicitar e pagar por um jūminhyō-no-utsushi.¹³

Vale a pena saber

O jūminhyō não substitui o cartão de residência (Zairyu Card)

Residentes estrangeiros a partir de 16 anos classificados como residentes de médio e longo prazo têm o dever legal de portar sempre consigo o cartão de residência (zairyū kādo). Essa é uma obrigação legal autônoma e totalmente distinta de qualquer questão ligada ao jūminhyō.¹⁴

Não portar o cartão pode gerar multa de até ¥200.000. Recusar-se a apresentá-lo quando solicitado por um oficial de imigração ou policial pode resultar em pena de prisão de até um ano ou multa de até ¥200.000.¹⁴

Residentes permanentes especiais não estão sujeitos a essa exigência de porte contínuo, embora também estejam inscritos no Registro Básico de Residentes e possuam o jūminhyō.¹⁴

Os dois documentos atendem a finalidades diferentes. O jūminhyō é o cadastro municipal de endereço e fatos do domicílio; o cartão de residência é o documento que cumpre o dever de porte e identificação sob a Lei de Controle de Imigração e Reconhecimento de Refugiados. Ter um jūminhyō não elimina o dever autônomo de portar o cartão de residência.¹⁴¹

Confirme qual versão o destinatário realmente exige antes de pagar

A via integral (jūminhyō-no-utsushi), a certidão apenas de itens específicos (jūminhyō kisai jikō shōmeisho) e a cópia com o My Number incluído não são intercambiáveis perante o órgão ou empresa que as exige. A taxa é cobrada por certidão emitida; solicitar a versão errada significa ter que pagar novamente por uma segunda emissão com os campos corretos.⁶⁷

Procuradores não podem retirar pessoalmente cópias com My Number no balcão; o município só pode remeter o documento por correio ao endereço cadastrado do próprio requerente (dados de julho de 2026; confirme as regras na sua prefeitura local). O solicitante que enviar um procurador ao balcão na esperança de sair com uma certidão com My Number no mesmo dia será frustrado e terá que aguardar a entrega postal.¹¹¹²

A emissão em lojas de conveniência não é universal

Até 15 de abril de 2025, 1.378 dos 1.741 municípios do Japão (79,1% do total de municípios) participavam do sistema de emissão em lojas de conveniência (konbini), incluindo prefeituras com adesão programada para logo após essa data. A população combinada dos municípios participantes correspondia a 97,8% do total do Japão (dados de 15 de abril de 2025).¹³

A não adesão concentra-se em municípios menores. Dos 363 municípios que ainda não aderiram, a maioria é composta por vilas e aldeias; municípios com população inferior a 5.000 habitantes são os menos representados, com cerca de dois terços desse grupo fora do sistema (dados de 15 de abril de 2025). Entre os motivos apontados estão a incerteza do custo-benefício, as despesas operacionais contínuas após o término do período inicial subsidiado e a baixa demanda prevista em populações muito reduzidas.¹³

Veja também

• Koseki: o registro de família japonês explicado
• Como solicitar cópias de Koseki e Juminhyo
• Vínculos entre My Number, Koseki e Juminhyo
• Casos especiais de estrangeiros no Koseki
• Registro de nascimento e a regra dos 14 dias
• Auxílio-infantil (Jidō Teate)

References

Footnotes

1. e-Gov 法令検索 (Digital Agency). 「住民基本台帳法」(Basic Resident Register Act, Act No. 81 of 1967). https://laws.e-gov.go.jp/law/342AC0000000081 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹²

2. 総務省 (MIC). 「外国人住民に係る住基台帳制度｜転入・転出」. https://www.soumu.go.jp/main_sosiki/jichi_gyousei/c-gyousei/zairyu/move-in_move-out.html ↩ ↩² ↩³

3. 法務省 (Ministry of Justice). 「法務省だより あかれんが Vol.39」. https://www.moj.go.jp/KANBOU/KOHOSHI/no39/2.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

4. 総務省 (Ministry of Internal Affairs and Communications, MIC). 「外国人住民に係る住基台帳制度｜住民票」. https://www.soumu.go.jp/main_sosiki/jichi_gyousei/c-gyousei/zairyu/resident_record.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

5. 総務省 (Ministry of Internal Affairs and Communications, MIC). 「外国人住民に係る住基台帳制度」(index page). https://www.soumu.go.jp/main_sosiki/jichi_gyousei/c-gyousei/zairyu/index.html ↩

6. 江東区 (Koto City). 「住民票に関する証明の種類について」. https://www.city.koto.lg.jp/060303/kurashi/jumin/shome/juminhyo/5057.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

7. 小平市 (Kodaira City). 「住民票記載事項証明書」. https://www.city.kodaira.tokyo.jp/kurashi/001/001170.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

8. 渋谷区 (Shibuya City). 「住民票の写しなどの請求」. https://www.city.shibuya.tokyo.jp/kurashi/jumin/utsushi/utsushi_copy.html ↩

9. 横浜市 (Yokohama City). 「横浜市手数料条例」. https://cgi.city.yokohama.lg.jp/somu/reiki/reiki_honbun/g202RG00000582.html ↩

10. 三鷹市 (Mitaka City). 「住民票などの発行手数料」. https://www.city.mitaka.lg.jp/c_faq/062/062288.html ↩

11. 江東区 (Koto City). 「マイナンバー（個人番号）入り住民票等の請求について」. https://www.city.koto.lg.jp/060303/kurashi/mynumber/kojinbango/94131.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

12. 練馬区 (Nerima City). 「区民事務所の窓口で住民票の写しを請求する場合」. https://www.city.nerima.tokyo.jp/kurashi/koseki/utsushi/madogutikoufu-honnin.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

13. 総務省 (MIC). 「デジタル技術を活用した効率的・効果的な住民基本台帳事務等のあり方に関するワーキンググループ（第３回）事務局提出資料」, 資料3 (May 2025). https://www.soumu.go.jp/main_content/001010699.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴

14. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency, ISA). 「新しい在留管理制度に関するQ&A」. https://www.moj.go.jp/isa/publications/faq/newimmiact_4_q-and-a_page2.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴