Herança para residentes estrangeiros no Japão: contas, imóveis e herdeiros

A herança para residentes estrangeiros no Japão é o processo pelo qual os depósitos bancários, valores mobiliários e bens imóveis de um cidadão estrangeiro que residia no Japão são transmitidos aos seus herdeiros, quer estes residam no Japão ou no exterior. Três prazos japoneses começam cedo e não esperam pela documentação estrangeira: três meses para renunciar caso a lei japonesa regule a sucessão, dez meses para declarar e pagar o imposto sobre herança, e três anos para registrar bens imóveis herdados.¹²³ A esfera tributária é abordada em Imposto sobre herança e doação no Japão para residentes estrangeiros de longo prazo; este artigo trata de herdeiros, contas bancárias, imóveis e dívidas.

Confirme detalhes atuais nos canais oficiais

Procedimentos, taxas e exigências podem mudar. Confirme as informações atualizadas no site do Ministério da Justiça (法務省). Este artigo oferece informações gerais e não constitui aconselhamento jurídico ou tributário; para seu caso específico, consulte um bengoshi (advogado) licenciado para disputas, espólios transfronteiriços ou dúvidas sobre a lei aplicável, um shihō-shoshi (escrivão judicial) para o registro de herança e o acordo de partilha amigável de bens, ou um zeirishi (contador tributário) para o imposto sobre herança.

Visão geral

O que acontece com os ativos japoneses de um residente estrangeiro no falecimento

Sob a legislação japonesa de conflito de leis, "A herança é regida pela lei nacional do falecido."⁴ Para um residente estrangeiro, isso geralmente significa que a lei de seu país de nacionalidade determina quem herda e em quais proporções.

Os procedimentos que efetivamente transferem os ativos, no entanto, são japoneses e estritamente documentais. Um banco bloqueia a conta assim que é notificado do falecimento e só libera os fundos após o envio de seus próprios formulários de herança e documentos comprobatórios.⁵⁶ Bens imóveis transmitidos por falecimento devem ser registrados no Departamento de Assuntos Jurídicos (法務局, Legal Affairs Bureau) dentro de três anos, uma obrigação que se tornou compulsória em 1º de abril de 2024.³

O principal obstáculo para famílias estrangeiras é o 戸籍 (koseki, o registro de família japonês). Os procedimentos de herança no Japão o pressupõem: para registrar um imóvel, o requerente comprova o falecimento e identifica cada herdeiro legítimo com certidões de koseki que rastreiam o falecido do nascimento até a morte.⁷ Cidadãos estrangeiros não possuem esse registro; portanto, os herdeiros devem reunir documentos alternativos, como declarações juramentadas (affidavits), para comprovar os laços familiares e assinaturas.⁸

Linha do tempo da herança em resumo

Os prazos abaixo são cruciais para a sucessão civil e imobiliária. Cada um tem seu próprio gatilho inicial, e nenhum corre estritamente a partir da data da morte isolada.¹²⁹

Prazo	O que é	Início da contagem	Onde
3 meses	Renúncia (相続放棄) ou aceitação sob benefício de inventário (限定承認), se a lei japonesa for aplicável; pode-se solicitar prorrogação110	Quando o herdeiro souber da abertura da sucessão em seu favor	Tribunal de Família da última residência do falecido
10 meses	Declaração e recolhimento do imposto sobre herança, somente se o patrimônio exceder a dedução básica2	Quando o herdeiro souber do falecimento (geralmente a data da morte)	Receita Federal japonesa (Zeimusho)
3 anos	Registro de herança de bem imóvel (相続登記)39	Quando o herdeiro souber tanto da abertura da sucessão quanto da aquisição da propriedade	Departamento de Assuntos Jurídicos (Legal Affairs Bureau)
3 anos	Registro após acordo de partilha de bens39	A data da efetivação da partilha	Departamento de Assuntos Jurídicos (Legal Affairs Bureau)

Três termos se repetem ao longo de todo o processo: 相続 (sōzoku, herança ou sucessão), 被相続人 (hisōzokunin, o falecido / de cujus) e 相続人 (sōzokunin, herdeiro).

Qual lei decide quem herda

O Artigo 36 da Lei sobre Regras Gerais de Aplicação das Leis estabelece o ponto de partida: a herança é regida pela lei nacional do falecido.⁴ O Artigo 41 introduz o reenvio (renvoi): quando a lei nacional do falecido remeter a questão de volta à lei japonesa, a lei japonesa rege, e nada naquele dispositivo exclui a sucessão dessa regra.⁴

Para um falecido com mais de uma nacionalidade, o Artigo 38 seleciona a lei nacional do país de sua residência habitual entre essas nacionalidades ou, na falta desta, a mais estreitamente conectada; se uma das nacionalidades for a japonesa, a nacionalidade japonesa prevalece.⁴ A formalização e a validade de um testamento seguem uma regra separada (Artigo 37), tratada em Testamentos para residentes estrangeiros no Japão: tipos, legislação e validade.⁴

O fluxo abaixo mostra como a lei aplicável é identificada para um falecido com ativos no Japão:

Quando a lei japonesa se aplica

A lei japonesa se aplica quando o falecido era cidadão japonês ou quando a lei nacional do falecido remete de volta à lei japonesa por meio de reenvio.⁴ Sob a lei japonesa, o cônjuge é sempre herdeiro, e os demais parentes herdam por ordem de vocação hereditária: primeiro os filhos (ou seus descendentes); na falta destes, os ascendentes em linha reta (como pais); e, na falta de herdeiros de primeira e segunda ordens, os irmãos (ou seus filhos).¹¹

Herdeiros da mesma ordem dividem sua fração em partes iguais.¹¹ A Agência Nacional de Impostos (NTA) resume as cotas legítimas estatutárias conforme os Artigos 887, 889, 890 e 900 do Código Civil japonês:¹¹

Herdeiros concorrentes	Cota do cônjuge	Cota dos demais (dividida igualmente)
Cônjuge e filhos	1/2	Filhos: 1/2
Cônjuge e ascendentes em linha reta	2/3	Ascendentes: 1/3
Cônjuge e irmãos	3/4	Irmãos: 1/4

Essas frações constituem apenas a regra padrão japonesa. Onde a lei estrangeira for aplicável, os herdeiros e as cotas estabelecidos por essa legislação terão prioridade.⁴

Quando a lei do país de origem se aplica

Para um falecido estrangeiro, o padrão é a aplicação de sua lei nacional, ressalvado o reenvio.⁴ Isso traz um custo prático: um órgão japonês não pode aplicar uma lei estrangeira cujo teor não tenha sido formalmente comprovado.

Um guia de escrivão judicial relata que, quando o falecido é estrangeiro, o Departamento de Assuntos Jurídicos pode exigir uma cópia das disposições legais estrangeiras pertinentes ou um parecer jurídico de um especialista sobre a lei sucessória daquele país, além de comprovação sobre a ocorrência de reenvio (por exemplo, se aquela legislação remete à lei do local do imóvel para bens situados no Japão).¹² Todo documento em língua estrangeira apresentado para registro precisa de uma tradução para o japonês indicando o nome do tradutor; o herdeiro ou o escrivão podem realizá-la.¹²

As exigências variam conforme o país e o caso concreto.¹² Em procedimentos judiciais, pode-se solicitar aos herdeiros a apresentação de certidões de estado civil da jurisdição estrangeira acompanhadas de tradução, e o tribunal encarregado do caso pode solicitar documentação adicional.¹³

Comprovando quem são os herdeiros sem um koseki

O que herdeiros japoneses usam e por que estrangeiros não podem

Para um registro baseado em acordo de partilha amigável de bens, o manual do Ministério da Justiça instrui os herdeiros a reunirem certidões de koseki (戸除籍謄本等). Elas comprovam a abertura da sucessão e identificam todos os herdeiros legítimos, rastreando o falecido do nascimento até a morte para assegurar que nenhum herdeiro seja omitido.⁷ O artigo Koseki: o registro de família japonês explicado aborda como esse registro funciona.

Famílias japonesas podem recorrer ao sistema de certificado de informações de herança legal (法定相続情報証明制度), protocolando o conjunto de koseki uma única vez no Departamento de Assuntos Jurídicos para obter cópias autenticadas de um organograma de herdeiros, que substitui o volumoso maço de certidões perante bancos e outros órgãos.¹⁴⁷ O MUFG Bank, por exemplo, aceita essa cópia autenticada em vez de certidões de koseki individuais (dados de outubro de 2026; confirme os requisitos vigentes junto ao banco).⁶

O atalho do organograma exige registros de koseki

O Departamento de Assuntos Jurídicos estabelece que o sistema de certidão de informações de herança legal não pode ser utilizado quando certidões de koseki não puderem ser apresentadas, como nos casos em que o falecido ou um herdeiro não possui nacionalidade japonesa.¹⁴ Herdeiros de um falecido estrangeiro devem se planejar para comprovar a qualidade de herdeiro documento por documento.

Termo	Leitura	Significado
戸籍	koseki	Registro de família japonês, mantido apenas para cidadãos japoneses
法定相続情報証明制度	hōtei sōzoku jōhō shōmei seido	Sistema de certidão de informações de herança legal14
法定相続情報一覧図	hōtei sōzoku jōhō ichiranzu	Organograma autenticado de herdeiros emitido sob esse sistema14
宣誓供述書	sensei kyōjutsusho	Declaração juramentada (affidavit) autenticada por tabelião/notário15

Substitutos: certidões civis estrangeiras e declarações juramentadas

No lugar do koseki, cidadãos estrangeiros geralmente comprovam laços familiares mediante registros civis de seu país de origem, tais como certidões de nascimento e casamento, combinadas com uma declaração juramentada (宣誓供述書, sensei kyōjutsusho / affidavit).¹² Para pedidos de renúncia, profissionais também apontam certidões de casamento e de naturalização traduzidas para o japonês; uma pessoa que já teve nacionalidade japonesa pode apresentar o koseki encerrado (除籍謄本, joseki tōhon) de seu último município registrado.¹³

Um affidavit de herdeiros tipicamente declara o nome do falecido, data do óbito e último endereço; nome, endereço, data de nascimento, nacionalidade e número de passaporte de cada herdeiro; fatos da composição familiar (cônjuge, filhos, parentes pré-mortos, adoções); e uma declaração formal de veracidade das informações, com certificação notarial.¹⁶ Herdeiros no exterior providenciam a autenticação com um notário público em seu país de residência.¹⁶ Esse mesmo affidavit é então utilizado perante o Departamento de Assuntos Jurídicos para registro, em instituições financeiras para encerramento ou transferência de contas, e em tribunais para mediação de partilha.¹⁶

No Japão, os tabelionatos oferecem o serviço de autenticação de declaração sob juramento (宣誓認証, sensei ninshō): o tabelião reconhece o documento particular e certifica que seu autor prestou juramento sobre a exatidão e veracidade do conteúdo.¹⁵ Consulte diretamente o cartório notarial sobre a aceitação do seu documento. Tabelião público (koshonin) no Japão explica como esses cartórios funcionam.

Bancos e o Departamento de Assuntos Jurídicos também podem exigir apostila (Apostila de Haia) ou tradução juramentada/certificada para documentos emitidos no exterior, fixando suas próprias regras.¹⁷ O caminho usual para comprovação por herdeiros estrangeiros é ilustrado abaixo; consulte Autenticação de documentos estrangeiros para uso no Japão, Apostila de Haia e legalização consular e Agências de tradução e tradutores juramentados no Japão para mais detalhes.

Certidões de assinatura em substituição ao selo registrado

Os trâmites no Japão baseiam-se tradicionalmente no selo registrado (実印, jitsuin) e em seu respectivo 印鑑証明書 (inkan shōmeisho, certificado de registro de selo). O MUFG Bank, por exemplo, solicita certidões de selo emitidas nos últimos seis meses de todos os herdeiros legais quando não há testamento (dados de outubro de 2026).⁶ Para registrar um imóvel com base em partilha consensual, todos os herdeiros carimbam o acordo com seus selos registrados, e todos os herdeiros exceto o requerente anexam a respectiva certidão de selo.⁷

Herdeiros sem selo registrado no Japão precisam de um substituto legal, cuja modalidade depende do local de residência e da nacionalidade:

Situação do herdeiro	Caminho habitual
Residente no Japão com registro de residência (jūminhyō)	Registrar um selo na prefeitura local e obter o inkan shōmeisho; no distrito de Chuo, em Tóquio, qualquer estrangeiro a partir de 15 anos com registro de residência concluído pode fazê-lo (regras dependem do município)18
Cidadão japonês residente no exterior	Certificado consular de assinatura (署名証明, shomei shōmei ou サイン証明) emitido por embaixada ou consulado do Japão19
Cidadão estrangeiro residente no exterior	Reconhecimento de assinatura perante notário público local em seu país de residência; frequentemente são necessárias várias vias originais, uma para cada órgão17

A via consular baseia-se em diretrizes do Ministério das Relações Exteriores (MOFA), confirmando-se que a certidão substitui o inkan shōmeisho para quem reside no exterior e comprova que o requerente assinou (e apôs impressão digital) na presença de um agente consular.¹⁹ A elegibilidade é voltada prioritariamente a nacionais japoneses, havendo exceções para ex-nacionais que lidem com sucessão no Japão munidos de passaporte japonês vencido ou registros de koseki.¹⁹

Verifique qual formato de certidão de assinatura é aceito

A orientação consular disponibiliza habitualmente dois formatos: um em que a certidão consular é afixada e selada diretamente ao documento assinado na presença do cônsul, e outro que certifica a assinatura em folha avulsa.¹⁹ A aceitação de um ou outro depende de cada banco ou do Departamento de Assuntos Jurídicos; informe-se antes de agendar o comparecimento consular.

Cidadãos estrangeiros no exterior recorrem a notários locais e não aos consulados japoneses, que atendem prioritariamente a cidadãos japoneses.¹⁷ Os artigos Procedimento de registro de selo (Inkan Toroku) e Registro de assinatura para residentes estrangeiros detalham as alternativas dentro do território japonês.

Contas bancárias e corretoras após o falecimento

Quando e por que as contas são congeladas

Assim que o banco toma conhecimento do falecimento do titular, a conta é bloqueada, impedindo depósitos, saques e débitos automáticos.²⁰ O registro do óbito na prefeitura e a notificação aos bancos são trâmites independentes; planeje-se para notificar cada instituição financeira por conta própria.²⁰

A conta permanece congelada até a conclusão do processo formal de herança do respectivo banco. O MUFG Bank recebe a comunicação de óbito por formulário online disponível 24 horas, por telefone ou presencialmente em agências.⁵ O Japan Post Bank (Yucho) também inicia seu procedimento mediante notificação na agência postal ou pelo correio.²¹ A lista completa de instituições a notificar consta em Procedimentos após o falecimento no Japão: checklist administrativo.

O que os bancos normalmente solicitam a herdeiros estrangeiros

Cada instituição financeira define sua própria relação de documentos. Os requisitos divulgados pelo MUFG Bank exemplificam a documentação exigida (dados de outubro de 2026; confirme os requisitos vigentes junto a cada banco):⁶

Situação	Documentos listados pelo MUFG Bank	Em
Sem testamento, com acordo de partilha assinado	Formulário de herança do banco (相続届) assinado e selado pelo herdeiro beneficiário; o acordo de partilha; certidões de koseki ou o organograma autenticado; certidões de selo de todos os herdeiros e do beneficiário (emitidas há menos de 6 meses); caderneta bancária, cartão magnético, chave de cofre6	2026-10
Sem testamento, sem partilha formal	相続届 assinado e selado por todos os herdeiros legais; certidões de koseki ou organograma autenticado; certidões de selo de todos os herdeiros (últimos 6 meses); caderneta, cartão, chaves6	2026-10
Com testamento	O testamento, com termo de vistoria (検認) do Tribunal de Família (exceto testamento notarial ou custodiado pelo Legal Affairs Bureau); certidões de koseki ou organograma; certidão de selo do beneficiário (e do testamenteiro, se houver)6	2026-10

O Japan Post Bank segue um fluxo em seis etapas: envia a lista de documentos necessários cerca de 1 a 2 semanas após o recebimento do formulário inicial de confirmação de herança e efetua o pagamento dos fundos cerca de 1 a 2 semanas (por certificado ou crédito em conta Yucho) ou 3 a 4 semanas (por transferência a outro banco) após aceitar a documentação completa (dados de outubro de 2026).²¹

Como os manuais gerais raramente detalham as especificidades de herdeiros estrangeiros residentes no exterior, as exigências para esses casos são fixadas caso a caso.⁶²¹ Especialistas relatam que bancos aceitam affidavits em vez de koseki e certidões de assinatura em substituição ao inkan shōmeisho, mas que a compilação desses documentos consome bem mais tempo.¹⁷ Solicite a lista específica ao departamento de heranças de cada banco antes de solicitar certidões no exterior.

Saque parcial de fundos antes da partilha da herança

Se a lei japonesa for aplicável, o Artigo 909-2 do Código Civil permite que um herdeiro individual realize o levantamento de parte dos depósitos do falecido antes da partilha da herança, sem necessidade de anuência dos demais coerdeiros. Esse mecanismo entrou em vigor em 1º de julho de 2019 com a reforma do direito sucessório e alcança também sucessões abertas antes dessa data.²²²³

Item	Regra / Limite	Em
Fórmula legal	Saldo na data de abertura da sucessão × 1/3 × cota estatutária do herdeiro requerente22	Lei
Teto por instituição financeira	¥1.500.00022	2026-10
Vigência desde	1º de julho de 201922	Lei

Por exemplo, um herdeiro com cota estatutária de 1/2, em um banco com saldo de ¥6.000.000, poderá sacar ¥6.000.000 × 1/3 × 1/2 = ¥1.000.000, quantia dentro do teto de ¥1,5 milhão por instituição (valores de outubro de 2026).²² O Ministério da Justiça também faz menção a um procedimento judicial via Tribunal de Família com base no Artigo 200(3) da Lei de Procedimento de Casos de Relações Domésticas para valores superiores em situações de necessidade comprovada.²³

Essa fórmula depende da cota de herança estatutária, a qual deriva da lei aplicável à sucessão. A viabilidade desse saque no balcão quando a sucessão for regida por lei estrangeira, ou quando os herdeiros não dispuserem de koseki, deve ser confirmada diretamente com o banco e, se necessário, com um bengoshi.

Contas em corretoras e outros ativos financeiros

Ações e fundos de investimento mantidos em corretoras no Japão são normalmente transferidos para uma conta do herdeiro aberta na mesma corretora; herdeiros que não possuem conta na instituição precisarão abri-la para receber os ativos (dados de outubro de 2026).²⁴ Guias tributários observam que não residentes frequentemente enfrentam impedimentos regulatórios para abrir contas em corretoras japonesas, o que afeta o formato da partilha e liquidação dos ativos (dados de setembro de 2026).²⁵ Consulte a política de cada corretora para herdeiros no exterior antes de iniciar o processo.

O capital de seguro de vida por morte pertence exclusivamente ao beneficiário indicado na apólice contratual. Ele não integra a massa patrimonial do espólio e não está sujeito à partilha entre herdeiros.²⁶ O tratamento fiscal desses valores é explicado em Imposto sobre herança e doação no Japão para residentes estrangeiros de longo prazo.

Acordo de partilha da herança (isan bunkatsu kyōgisho)

Quando é necessário e quando o testamento o substitui

O 遺産分割協議書 (isan bunkatsu kyōgisho, acordo de partilha da herança) formaliza como os herdeiros concordaram em dividir os bens deixados pelo falecido.⁷ O modelo oficial do Ministério da Justiça identifica todos os coerdeiros, lista discriminadamente os bens e deve ser assinado e carimbado por cada herdeiro com seu selo registrado.⁷

A existência de um testamento válido altera o procedimento. Diante de um testamento, o MUFG Bank solicita a apresentação do instrumento testamentário (com termo de vistoria do Tribunal de Família, salvo se for público notarial ou depositado no Legal Affairs Bureau), dispensando o acordo de partilha consensual (dados de outubro de 2026).⁶ Consulte o artigo Testamentos para residentes estrangeiros no Japão: tipos, legislação e validade para saber quando um testamento é válido.

O Departamento de Assuntos Jurídicos não presta assessoria sobre termos de divisão patrimonial nem redige minutas; o Ministério da Justiça orienta os interessados a recorrerem a profissionais do direito para essa finalidade.⁷

Assinatura por herdeiros no exterior

Para o registro imobiliário decorrente de partilha, cada herdeiro participante do acordo, com exceção do herdeiro requerente, deve apresentar seu inkan shōmeisho, e o Departamento de Assuntos Jurídicos não impõe prazo de validade de três meses para esse documento.⁷ Bancos, contudo, costumam fixar limites próprios, como a exigência de validade máxima de seis meses observada no MUFG Bank.⁶

Herdeiros residentes no exterior sem selo registrado anexam uma certidão de assinatura: certificado consular para japoneses ou autenticação notarial local para cidadãos estrangeiros.¹⁹¹⁷ Podem ser exigidas também apostilas ou traduções oficiais desses documentos firmados fora do Japão.¹⁷

Quando os herdeiros não chegam a um acordo

Caso não haja consenso entre os herdeiros sobre a partilha, qualquer um deles pode requerer a mediação de partilha de herança (遺産分割調停, isan bunkatsu chōtei) no Tribunal de Família da comarca de residência de um dos demais herdeiros ou em tribunal previamente acordado entre as partes.²⁷ A taxa judiciária é de ¥1.200 em selos postais fiscais (shūnyū inshi) por falecido, além de despesas de correio estipuladas por cada vara (dados de outubro de 2026).²⁷ Se a conciliação for infrutífera, o processo é convertido automaticamente em julgamento contencioso (審判, shinpan), no qual o juiz arbitra a partilha.²⁷

Os tribunais de família japoneses detêm competência jurisdicional sobre matérias sucessórias se o falecido mantinha domicílio no Japão no momento da morte.²⁸ Uma partilha litigiosa envolvendo lei estrangeira requer obrigatoriamente a assistência de um bengoshi.

Herança de bens imóveis no Japão

Imóveis herdados no Japão inserem o processo diretamente no sistema registral mantido pelo 法務局 (hōmukyoku, Departamento de Assuntos Jurídicos). Os artigos Akiya: o fenômeno das casas abandonadas e Impostos sobre propriedade e custos recorrentes explicam os custos e responsabilidades de ser proprietário de um imóvel herdado após a transmissão.

Termo	Leitura	Significado
相続登記	sōzoku tōki	Registro de transferência de imóvel por herança3
相続人申告登記	sōzokunin shinkoku tōki	Registro declaratório de herdeiro (averbação cautelar)29
過料	karyō	Multa administrativa não criminal3
所有不動産記録証明制度	shoyū fudōsan kiroku shōmei seido	Sistema de certidão de propriedades imobiliárias registradas30
住所等変更登記	jūsho-tō henkō tōki	Registro obrigatório de alteração de nome e endereço31
国内連絡先事項	kokunai renrakusaki jikō	Registro de contato em território nacional para titulares no exterior32

Obrigatoriedade do registro de herança (sōzoku tōki)

O registro de herança tornou-se obrigatório por lei em 1º de abril de 2024.³⁹ O herdeiro que adquirir um bem imóvel por herança deve protocolar o pedido de registro no prazo improrrogável de três anos, contados a partir da data em que tomou ciência da abertura da sucessão e da sua condição de adquirente do imóvel (Artigo 76-2(1) da Lei de Registro de Imóveis).⁹ Se o imóvel for adquirido mediante acordo de partilha de herança, o prazo de três anos corre da data da formalização da partilha.³⁹

O registro deve ser protocolado na circunscrição do Departamento de Assuntos Jurídicos competente pela localização do imóvel.⁹⁷ Proprietários com domicílio no exterior, inclusive estrangeiros, que registrem titularidade a partir de 1º de abril de 2024 são obrigados a registrar também um contato em território japonês.³² Um titular estrangeiro não residente comprova seu endereço por meio de documento público oficial de residência emitido pelo seu país ou por declaração juramentada notarial acompanhada de cópia do passaporte; para documentos em língua estrangeira, a tradução das seções relevantes é suficiente.³³

O descumprimento do prazo de três anos acarreta multa

A omissão em registrar o imóvel sem justificativa legal cabível pode resultar em multa administrativa (過料, karyō) de até ¥100.000 (Artigo 164).³⁹ O oficial do registro notifica primeiro o herdeiro para regularização; somente se o herdeiro permanecer inerte dentro do prazo concedido o caso é remetido ao tribunal para aplicação da penalidade pecuniária.³⁹

Entre os motivos justificados reconhecidos pelo Ministério da Justiça figuram sucessões múltiplas cumuladas com herdeiros dispersos e dificuldades graves na localização de documentos civis.⁹ Não há garantia explícita de que a lentidão na emissão de documentos estrangeiros seja aceita automaticamente; logo, inicie a obtenção o quanto antes.

Registro declaratório de herdeiro como medida provisória

O registro declaratório de herdeiro (相続人申告登記, sōzokunin shinkoku tōki) é um requerimento simplificado instituído em 1º de abril de 2024 que permite ao herdeiro cumprir o dever legal do prazo de três anos enquanto a partilha amigável ou litigiosa ainda estiver pendente.³⁹ Qualquer herdeiro pode protocolá-lo isoladamente, sem necessidade de assinatura dos demais, e não incide taxa de imposto sobre registro (licença de registro).⁹²⁹

Esse mecanismo possui restrições importantes: averba apenas o nome e endereço do declarante como herdeiro, sem transferir a propriedade plena nem titularidade de direitos reais, de modo que venda, doação ou hipoteca do imóvel ainda exigirão o registro definitivo de herança.⁹²⁹ Além disso, não exime a obrigação de novo registro após a conclusão da partilha amigável de bens.⁹

O Ministério da Justiça exige certidões de koseki comprovando que o requerente é herdeiro do titular registrado para deferir esse pedido.⁹²⁹ Como não há menção explícita sobre a aceitação de certidões estrangeiras ou affidavits para essa via simplificada, consulte um shihō-shoshi antes de depender dessa medida de emergência.

Heranças ocorridas antes de abril de 2024

A obrigatoriedade alcança igualmente as heranças ocorridas antes de 1º de abril de 2024 cujos imóveis ainda não tenham sido regularizados.³⁷ Para imóveis cuja condição de herdeiro já era conhecida antes dessa data, o prazo limite de regularização é até 31 de março de 2027.³ A formalização do registro dentro desse período de transição de três anos evita a imposição de multas.⁹

Localizando imóveis do falecido e mantendo dados cadastrais

Desde 2 de fevereiro de 2026, o sistema de certidão de registros de propriedades imobiliárias permite ao oficial do registro listar todos os imóveis registrados em nome de determinado falecido e emitir essa relação em forma de certidão oficial.³⁴³⁰ O próprio titular em vida e seus herdeiros podem solicitar o documento em qualquer Departamento de Assuntos Jurídicos, por via postal ou online.³⁴³⁰ As taxas vigentes variam por canal (dados de outubro de 2026):³⁰

Modalidade de solicitação	Taxa	Em
Em papel, no balcão presencial ou por correio	¥1.600 por certidão3430	2026-10
Online, entrega via correio	¥1.50030	2026-10
Online, retirada presencial no balcão	¥1.47030	2026-10

A atualização de alterações de nome e endereço do titular do imóvel também passou a ser compulsória: a partir de 1º de abril de 2026, alterações devem ser averbadas no prazo de dois anos, sob pena de multa de até ¥50.000 sem justa causa; alterações anteriores a essa data devem ser regularizadas até 31 de março de 2028.³¹

O herdeiro residente no exterior que assumir a titularidade de um imóvel deve indicar obrigatoriamente um contato no Japão (nome e endereço nacional). Esse contato pode ser uma pessoa física ou jurídica, como uma imobiliária ou um escritório de shihō-shoshi.³² A exigência incide em todas as solicitações desde 1º de abril de 2024, inclusive em averbações de mudança de domicílio para fora do Japão.³²

Dívidas e a opção de renúncia

A herança transfere tanto os bens e direitos quanto as obrigações e dívidas do falecido, razão pela qual a escolha jurídica entre aceitação pura e simples, renúncia e aceitação a benefício de inventário é fundamental.¹¹⁰ As normas abaixo refletem o ordenamento jurídico japonês:

Termo	Leitura	Significado
相続放棄	sōzoku hōki	Renúncia da herança1
限定承認	gentei shōnin	Aceitação sob benefício de inventário10
単純承認	tanjun shōnin	Aceitação pura e simples da herança35
家庭裁判所	katei saibansho	Tribunal de Família
熟慮期間	jukuryo kikan	Prazo de reflexão de três meses

Renúncia (sōzoku hōki) dentro de três meses

Sendo aplicável o direito japonês, o herdeiro que renuncia formalmente à herança não herda nenhum direito ou passivo do falecido, sendo juridicamente considerado como se nunca houvesse sido herdeiro.¹¹¹ O pedido deve ser distribuído dentro do prazo estrito de três meses a contar da data em que o herdeiro tomou ciência da abertura da sucessão em seu benefício, perante o Tribunal de Família da jurisdição do último domicílio do falecido.¹ A taxa é de ¥800 em selos judiciais por requerente, acrescida das despesas de notificação postal.¹

Caso o herdeiro necessite de mais tempo para apurar o montante das dívidas e o patrimônio do espólio, é possível protocolar um pedido de prorrogação do prazo perante o Tribunal de Família antes do vencimento dos três meses.¹ A jurisdição dos tribunais japoneses abrange essas matérias se o falecido mantinha domicílio no território nacional na data da morte.²⁸

Se a sucessão de um cidadão estrangeiro for regulada pela sua lei nacional, a incidência do prazo de três meses e os efeitos da renúncia à luz do direito estrangeiro requerem análise técnica especializada. Consulte um advogado (bengoshi) logo no início. Lembre-se também de que, pela vocação hereditária japonesa, a renúncia de herdeiros de uma ordem pode transferir a herança (e as dívidas) para a ordem seguinte (como pais ou irmãos).¹¹

O fluxo de decisões durante o período de reflexão sob a lei japonesa apresenta-se da seguinte forma:¹¹⁰³⁵

Aceitação sob benefício de inventário (gentei shōnin)

Se regida pela lei japonesa, a aceitação sob benefício de inventário permite que os herdeiros respondam pelas dívidas do de cujus exclusivamente até o limite das forças do patrimônio que vierem a receber.¹⁰ A manifestação deve ser feita em conjunto por todos os herdeiros legais, dentro do mesmo prazo de três meses, perante o Tribunal de Família competente.¹⁰ A taxa judiciária é de ¥800 em selos mais despesas postais.¹⁰

Atos que configuram aceitação tácita da herança

Pelo Artigo 921(i) do Código Civil japonês, o herdeiro que praticar ato de alienação ou disposição de todo ou parte do acervo hereditário é juridicamente considerado como tendo aceitado a herança de forma pura e simples (単純承認); atos de mera conservação e locações de curto prazo constituem exceções.³⁵ A regra incide quando o herdeiro agiu tendo conhecimento da morte do titular.³⁵

Gastar dinheiro do falecido pode extinguir o direito de renunciar

Uma vez caracterizada a aceitação tácita, o herdeiro perde irrevogavelmente a prerrogativa de renunciar à herança ou de requerer o benefício de inventário.³⁵ Guias jurídicos indicam que efetuar saques, resgatar depósitos da conta do falecido ou cobrar créditos devidos ao falecido são atos típicos de disposição; evite movimentar contas ou vender bens antes de tomar uma decisão formal.³⁵

O pagamento razoável de despesas funerárias imediatas pode ser admitido pelos tribunais sem configurar aceitação tácita, assim como a guarda de lembranças de valor puramente sentimental e ínfimo econômico.³⁵ A delimitação exata no caso prático deve ser validada com um bengoshi.

Espólios e sucessões internacionais

Inventário estrangeiro (probate), executores e órgãos japoneses

O Japão possui um procedimento judicial de conferência de testamento chamado 検認 (ken'nin, vistoria ou inspeção testamentária), cuja finalidade é apenas constatar a existência, estado e formalidades do documento para prevenir adulterações futuras; ele não julga o mérito da validade substancial do testamento.³⁶ O pedido é feito no Tribunal de Família do último endereço do testador, custando ¥800 em selos por testamento e ¥150 por certidão de vistoria.³⁶

Bancos japoneses estruturam seus manuais em torno dessa exigência. O MUFG Bank exige testamento com termo de vistoria (salvo instrumentos públicos notariais ou sob custódia oficial do Legal Affairs Bureau) e requer a assinatura e certidão de selo do executor/testamenteiro formalmente constituído.⁶

A aceitação direta no Japão de ordens de probate estrangeiras ou cartas de administração emitidas por cortes internacionais varia amplamente e não possui acolhimento automático uniforme. Diante de inventário judicial aberto no exterior, consulte um bengoshi especialista em sucessões transfronteiriças.

Herdeiros que residem fora do Japão

A remessa de valores herdados para fora do território japonês é livre sob a Lei de Câmbio e Comércio Exterior, mas requer o envio de declaração posterior de remessa às autoridades quando o valor transferido superar o equivalente a ¥30 milhões (dados de outubro de 2026).³⁷

O herdeiro não domiciliado no Japão que estiver obrigado a declarar imposto sobre herança deve nomear formalmente um procurador fiscal, o 納税管理人 (nōzei kanrinin), registrando essa nomeação junto à repartição fiscal competente.³⁸ O artigo Declaração de imposto de saída e o Nozei Kanrinin descreve as atribuições dessa figura.

O herdeiro domiciliado no exterior que herdar imóveis precisa registrar um representante para contato no Japão (que pode ser o shihō-shoshi contratado) e comprovar seu endereço civil estrangeiro por documentos governamentais ou affidavit notarial com passaporte.³²³³ Centralizar a representação em um único profissional no Japão facilita a tramitação simultânea dos atos bancários, imobiliários e fiscais.

A camada tributária do imposto sobre herança

O imposto sobre herança é uma obrigação tributária distinta e autônoma da sucessão civil. A declaração fiscal de herança só é exigida quando o valor total tributável dos bens herdados (somado a certas doações anteriores) superar a dedução básica do imposto, devendo ser protocolada e paga em até 10 meses a contar da data em que o herdeiro tomou conhecimento do falecimento.²

A dedução básica tributária é fixada em ¥30 milhões acrescidos de ¥6 milhões por herdeiro legal estatutário (valores em 1º de abril de 2026; confirme valores vigentes na Receita Federal japonesa).³⁹ Herdeiros não residentes nomeiam um nōzei kanrinin.³⁸ A tributação sobre bens situados no exterior depende da residência e da nacionalidade: um herdeiro residente no exterior sem histórico recente de domicílio no Japão é, em regra, tributado exclusivamente sobre os ativos situados em território japonês, ressalvadas hipóteses legais específicas (regras de abril de 2026).³⁸

Alíquotas progressivas, critérios de domicílio fiscal, deduções e prazos de recolhimento são detalhados no guia Imposto sobre herança e doação no Japão para residentes estrangeiros de longo prazo.

Planejamento prévio para o residente estrangeiro

A medida mais valiosa que um residente estrangeiro pode adotar em favor de seus sucessores é manter um mapa claro e acessível de seus ativos no Japão. Instituições bancárias exigem cadernetas físicas (tsūchō), cartões e chaves de cofre, de forma que uma lista consolidando contas, agências, corretoras, apólices de seguro e imóveis economiza meses de buscas exaustivas.⁶

Herdeiros no exterior dependerão de certidões civis, affidavits e traduções juramentadas, cuja emissão é demorada.¹⁷ Mantenha vias atualizadas de certidões de nascimento e casamento guardadas em local conhecido e instrua seus familiares sobre sua localização.

A celebração de um testamento público japonês reduz sensivelmente o tempo de processamento perante bancos. O MUFG Bank dispensa o procedimento de vistoria judicial (ken'nin) do Tribunal de Família quando apresentado um testamento notarial ou testamento registrado no Departamento de Assuntos Jurídicos (dados de outubro de 2026).⁶ O artigo Testamentos para residentes estrangeiros no Japão: tipos, legislação e validade analisa as opções disponíveis.

Obtenha uma certidão dos seus próprios imóveis com antecedência

O proprietário de imóveis pode requerer a certidão de registros de propriedades imobiliárias em seu próprio nome a qualquer momento, obtendo uma relação governamental consolidada de seus imóveis no Japão.³⁰ No futuro, seus herdeiros poderão solicitar a mesma listagem em nome do falecido.³⁰

Buscando assistência profissional

O Ministério da Justiça orienta os cidadãos com dúvidas registrais a buscarem orientação com escrivães judiciais e advogados.⁷ As três classes de profissionais abaixo cobrem a totalidade das etapas de uma sucessão; o artigo Bengoshi, Gyoseishoshi, Shiho-shoshi e Zeirishi: quem faz o quê detalha as competências privativas de cada uma:

Profissão	Atuação típica na herança
弁護士 (bengoshi, advogado)	Partilhas litigiosas, mediação e julgamento no Tribunal de Família; espólios transfronteiriços e determinação de conflito de leis aplicáveis27
司法書士 (shihō-shoshi, escrivão judicial)	Registro imobiliário de herança perante o Legal Affairs Bureau, conferência documental; pode atuar como contato nacional para proprietários no exterior732
税理士 (zeirishi, contador tributário credenciado)	Elaboração e transmissão da declaração de imposto de herança, suporte fiscal para não residentes e representação tributária (nōzei kanrinin)38

Para opções de assistência judiciária gratuita ou subsidiada, consulte Hoterasu: o centro de assistência jurídica do Japão.

Informações úteis

Cônjuge estrangeiro herdando de cônjuge japonês

Sendo o cônjuge falecido cidadão japonês, a sucessão é inteiramente governada pela lei japonesa, na qual o cônjuge supérstite figura obrigatoriamente como herdeiro necessário.⁴¹¹ A cota da herança seguirá a proporção indicada na seção "Quando a lei japonesa se aplica".

O direito de habitação do cônjuge (配偶者居住権, haigūsha kyojūken) assegura ao cônjuge sobrevivente que residia no imóvel de propriedade do falecido a prerrogativa de nele continuar habitando gratuitamente, desde que preenchidos os requisitos legais.⁴⁰ Instituído em 1º de abril de 2020, não pode ser concedido por testamentos anteriores àquela data.⁴⁰ Pode decorrer de legado testamentário, partilha consensual ou decisão judicial, e admite registro na matrícula para ter eficácia contra terceiros.⁴⁰

Documentos internacionais demandam maior antecedência

Affidavits, certidões de assinatura e traduções oficiais levam muito mais tempo para serem expedidos e legalizados do que certidões japonesas domésticas; inicie a solicitação prontamente.¹⁷ Se a lei japonesa for aplicável, o prazo decadencial de três meses para a renúncia corre ininterruptamente, cabendo ao herdeiro pedir prorrogação tempestiva ao Tribunal de Família se a verificação do acervo se prolongar.¹

Critérios de atualidade de certidões variam: o MUFG Bank estipula validade de 6 meses para certidões de selo (dados de outubro de 2026), ao passo que o Departamento de Assuntos Jurídicos não impõe teto de 3 meses para a certidão anexada ao acordo de partilha amigável.⁶⁷

O Japan Post Bank leva entre 1 e 2 semanas para fornecer a lista e mais 1 a 4 semanas para pagar os fundos após a aceitação dos documentos (outubro de 2026).²¹ Solicite as certidões estrangeiras em paralelo com as primeiras notificações bancárias.

Prazo decadencial de 10 anos para ajustes na partilha

Desde 1º de abril de 2023, partilhas judiciais ou litigiosas requeridas após transcorridos mais de 10 anos da data do óbito são fixadas com base exclusivamente nas cotas estatutárias ou testamentárias abstratas, precluindo a alegação de benefícios extraordinários em vida (特別受益, tokubetsu jueki) ou de contribuições financeiras especiais (寄与分, kiyobun) (Código Civil, Artigo 904-3).⁴¹⁴² A apuração proporcional só subsiste se o pedido foi protocolado no tribunal antes de esgotados os 10 anos ou se motivo de força maior impediu a petição nos últimos seis meses.⁴¹ Se todos os herdeiros concordarem amigavelmente, ainda assim podem transigir em termos ajustados.⁴¹

Para heranças ocorridas antes de 1º de abril de 2023, o prazo limite é computado pelo critério mais longo: 10 anos do óbito ou 5 anos da entrada em vigor da nova lei (até 31 de março de 2028).⁴³ Postergar a partilha indefinidamente traz desvantagens processuais evidentes.

Renúncia de terras herdadas indesejadas (sistema de devolução ao Estado)

O sistema de reversão de terras herdadas ao Tesouro Nacional (相続土地国庫帰属制度) entrou em vigor em 27 de abril de 2023.⁴⁴ Herdeiros que adquiriram parcelas de terra por herança ou legado podem requerer a transferência de terrenos específicos para o domínio do Estado; se o terreno for copropriedade, todos os coproprietários devem requerer conjuntamente.⁴⁴⁴⁵ Diferente da renúncia global da herança, esse mecanismo permite desonerar-se unicamente daquele imóvel pontual.⁴⁵

Os requisitos de admissibilidade são rigorosos. Terrenos que possuam construções erguidas, hipotecas ou ônus reais, servidões públicas de passagem, contaminação ambiental, litígios possessórios ou divisas imprecisas não são aceitos; terrenos com encostas perigosas ou que exijam custos vultosos de manutenção pública serão indeferidos.⁴⁶

As custas aplicáveis (valores de outubro de 2026) são:⁴⁷⁴⁵

Item	Valor	Em
Taxa de análise do pedido (審査手数料)	¥14.000 por lote/parcela47	2026-10
Encargo financeiro de manutenção (負担金)	Padrão de ¥200.000 (equivalente a 10 anos de custo de manejo); varia conforme metragem e tipologia45	2026-10

O encargo financeiro deve ser quitado em até 30 dias após o deferimento do pedido.⁴⁵

Contas conjuntas não existem no sistema bancário japonês

Bancos no Japão não operam com o conceito de contas bancárias conjuntas solidárias (joint accounts), de forma que não é possível abrir contas com titularidade múltipla no país.⁴⁸ Premissas de outros países de que depósitos bancários transmitem-se automaticamente ao titular sobrevivente fora do inventário não têm aplicação às contas bancárias japonesas.

Da mesma forma, ao encerrar contas conjuntas no exterior para remessa de recursos ao Japão, a partilha deve refletir a efetiva contribuição financeira de cada titular, sob pena de gerar incidência indevida de imposto sobre doações.⁴⁸

Veja também

• Quando um residente estrangeiro falece no Japão: os primeiros 14 dias
• Repatriação de restos mortais vs. cremação no Japão
• Encontrando um profissional bilíngue no Japão
• Envio de dinheiro do e para o Japão: por que transferências internacionais enfrentam mais checagens
• Três níveis de hanko: Jitsuin, Ginko-in e Mitome-in
• Autotradução com declaração juramentada para procedimentos no Japão

References

Footnotes

1. 裁判所 (Courts in Japan). 「相続の放棄の申述」. https://www.courts.go.jp/saiban/syurui/syurui_kazi/kazi_06_13/index.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹

2. 国税庁. 「No.4205 相続税の申告と納税」. https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/sozoku/4205.htm ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

3. 法務省 (Ministry of Justice). 「相続登記の申請義務化に関するQ＆A」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00565.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³

4. Japanese Law Translation (Ministry of Justice). "Act on General Rules for Application of Laws (Act No. 78 of 2006)." https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/3783 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

5. 三菱UFJ銀行 (MUFG Bank). 「相続のお手続きのご案内」. https://www.bk.mufg.jp/tsukau/tetsuduki/sozoku/point.html ↩ ↩²

6. 三菱UFJ銀行. 「ご用意いただく書類」 (相続のお手続き). https://www.bk.mufg.jp/tsukau/tetsuduki/sozoku/shorui.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴

7. 法務省民事局. 「登記申請手続のご案内（相続登記①／遺産分割協議編）」 (令和6年9月版). https://houmukyoku.moj.go.jp/homu/content/001388912.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³

8. 福田泰親 (Attorney, Miyake & Partners). "Navigation of Inheritance law in Japan" (2024-04-16). https://www.miyake.gr.jp/?p=2389 ↩

9. 法務省. 「相続登記の申請義務化の施行に向けたマスタープラン」 (令和5年3月22日). https://www.moj.go.jp/content/001393077.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶

10. 裁判所. 「相続の限定承認の申述」. https://www.courts.go.jp/saiban/syurui/syurui_kazi/kazi_06_14/index.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

11. 国税庁 (National Tax Agency). 「No.4132 相続人の範囲と法定相続分」. https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/sozoku/4132.htm ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

12. 板垣隼 (司法書士, 司法書士法人 不動産名義変更手続センター). 「外国人の相続登記【日本人の場合と違う？】」 (updated 2026-02-01). https://www.meigi-henkou.jp/16146635601279 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

13. 弁護士JP. 「外国籍の相続人がいる場合の相続放棄についてわかりやすく解説」 (2026-04-06). https://www.ben54.jp/column/international/161 ↩ ↩²

14. 法務局. 「法定相続情報証明制度の具体的な手続について」. https://houmukyoku.moj.go.jp/homu/page7_000014.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

15. 日本公証人連合会 (Japan National Notaries Association). 「Ｑ1. 宣誓認証とは、どういう制度ですか？」. https://www.koshonin.gr.jp/notary/ow09_3/9_3_q01 ↩ ↩²

16. 大塚英司 (税理士, 税理士法人トゥモローズ). 「相続で使う宣誓供述書の基礎と作成手順」 (updated 2026-08-25). https://tomorrowstax.com/knowledge/2025090215431/ ↩ ↩² ↩³

17. 税理士法人トゥモローズ. 「外国籍の相続人がいる場合の相続手続き完全ガイド【必要書類・注意点】」 (updated 2026-09-21). https://tomorrowstax.com/knowledge/2026020516550/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

18. 中央区 (Chuo City, Tokyo). 「印鑑登録」 (やさしい日本語). https://www.city.chuo.lg.jp/easyjp/live/sealregistration.html ↩

19. 外務省 (Ministry of Foreign Affairs). 「在外公館における証明」. https://www.mofa.go.jp/mofaj/toko/page22_000554.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

20. 三菱UFJ銀行 Money Canvas. 「銀行への死亡届はいつ出せば良い？葬儀後に必要な手続きを含め弁護士が解説」. https://moneycanvas.bk.mufg.jp/canvas/minna-unyo/MrGWQyVDnhSQxTG/ ↩ ↩²

21. ゆうちょ銀行 (Japan Post Bank). 「ゆうちょの相続手続き」. https://www.jp-bank.japanpost.jp/tetuzuki/souzoku/tzk_szk_flow.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

22. 法務省. 「民法及び家事事件手続法の一部を改正する法律について（相続法の改正）」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji07_00222.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

23. 法務省. 「経過措置について」 (相続法改正 explanatory sheet). https://www.moj.go.jp/content/001297949.pdf ↩ ↩²

24. 東海東京証券 (Tokai Tokyo Securities). 「相続に関するお手続き―手続きの流れ―」. https://www.tokaitokyo.co.jp/support/procedure/inheritance/index.html ↩

25. 税理士法人トゥモローズ. 「非居住者がいる相続税申告を徹底解説：必要手続きと注意点」 (updated 2026-09-04). https://tomorrowstax.com/knowledge/2025051914467/ ↩

26. 辻・本郷 税理士法人. 「死亡保険金の受取人は誰？相続税の対象？非課税枠についても解説」 (updated 2025-07-30). https://www.ht-tax.or.jp/sozoku-guide/death-insurance-benefit-beneficiary-inheritance ↩

27. 裁判所. 「遺産分割調停」. https://www.courts.go.jp/saiban/syurui/syurui_kazi/kazi_07_12/index.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

28. Japanese Law Translation (Ministry of Justice). "Domestic Relations Case Procedure Act (Act No. 52 of 2011)," Article 3-11. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/4512 ↩ ↩²

29. 法務省. 「相続人申告登記について」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00602.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

30. 法務省. 「所有不動産記録証明制度について」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00740.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

31. 法務省. 「住所等変更登記の義務化について」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00693.html ↩ ↩²

32. 法務省. 「令和6年4月1日以降にする所有権に関する登記の申請について」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00589.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

33. 法務省. 「外国居住の外国人や外国法人が所有権の登記名義人となる登記の申請をする場合の住所証明情報について」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00574.html ↩ ↩²

34. 旭川地方法務局. 「所有不動産記録証明制度が令和8年2月2日から運用開始」. https://houmukyoku.moj.go.jp/asahikawa/page000001_00531.html ↩ ↩² ↩³

35. 弁護士法人みずほ中央法律事務所. 「法定単純承認の「処分」の判断基準（民法９２１条１号）」. https://www.mc-law.jp/sozokuigon/28520 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

36. 裁判所. 「遺言書の検認」. https://www.courts.go.jp/saiban/syurui/syurui_kazi/kazi_06_17/index.html ↩ ↩²

37. 財務省 (Ministry of Finance). 「日本と海外との間の送金を行う際に必要な手続はどうなっていますか」 (FAQ). https://www.mof.go.jp/faq/international_policy/10ca.htm ↩

38. 国税庁. 「No.4138 相続人が外国に居住しているとき」. https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/sozoku/4138.htm ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

39. 国税庁. 「No.4152 相続税の計算」. https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/sozoku/4152.htm ↩

40. 法務省. 「残された配偶者の居住権を保護するための方策が新設されます。」 (配偶者居住権). https://www.moj.go.jp/MINJI/minji07_00028.html ↩ ↩² ↩³

41. 法務省. 「具体的相続分による遺産分割の時的限界」 (explanatory sheet). https://www.moj.go.jp/content/001372212.pdf ↩ ↩² ↩³

42. 法務省. 「不動産を相続した方へ ～相続登記・遺産分割を進めましょう～」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00435.html ↩

43. 税理士法人トゥモローズ. 「民法改正 遺産分割に期限が設けられる？！【10年以内に遺産分割が必要】」. https://tomorrowstax.com/knowledge/202201229747/ ↩

44. 法務省. 「相続土地国庫帰属制度について」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00454.html ↩ ↩²

45. 法務省民事局. 「相続土地国庫帰属制度 ～相続した土地の管理にお困りの方へ～」 (pamphlet, 令和5年2月). https://www.moj.go.jp/content/001399973.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

46. 法務省. 「相続土地国庫帰属制度の概要」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji05_00457.html ↩

47. 京都地方法務局. 「相続土地国庫帰属制度」. https://houmukyoku.moj.go.jp/kyoto/page000001_00308.html ↩ ↩²

48. 相続実務アカデミー (税理士法人チェスター). 「ジョイント・アカウントと相続税」 (2017-07-24). https://chester-tax.com/academy/blog/souzoku-other/joint-account-2169 ↩ ↩²