Registro de nascimento e a regra dos 14 dias

O registro de nascimento no Japão consiste na entrega do shussei todoke (出生届), a notificação legal de nascimento, no prazo de até 14 dias a contar do nascimento da criança, nos termos da Lei do Registro Familiar (Koseki-hō).¹ Perder esse prazo não impede que o registro seja concluído, mas pode acarretar multa judicial e atrasar outros procedimentos urgentes que dependem do registro já formalizado.

Confirme as informações atualizadas nos órgãos oficiais

Procedimentos, taxas e exigências podem sofrer alterações. Confirme as informações vigentes nas páginas do registro familiar (koseki) do Ministério da Justiça ou na subprefeitura (ward office) ou prefeitura de sua localidade.

Visão geral

O shussei todoke é o ponto de partida do histórico oficial de uma criança no Japão, independentemente de sua nacionalidade final. A aceitação do formulário é o que dá início à inscrição no registro familiar (koseki) para filhos de pai ou mãe com nacionalidade japonesa, ao registro de residência (juminhyo) a que toda criança tem direito e, no caso de crianças sem genitores japoneses, à contagem do prazo para a obtenção do seu próprio status de residência migratório.

O procedimento básico é uniforme em todo o território nacional. O prazo de 14 dias, os documentos exigidos e as etapas de atendimento na prefeitura não variam por província; apenas recursos adicionais e facultativos, especialmente o envio online, variam conforme o município.

Diversos termos em japonês são recorrentes neste artigo. A tabela a seguir explica os principais conceitos:

Termo	Leitura	Significado
出生届	shussei todoke	O formulário de notificação de nascimento
出生証明書	shussei shoumeisho	O certificado de nascimento, fisicamente a outra metade do mesmo formulário
母子健康手帳	boshi kenkō techō	Caderneta de saúde materno-infantil
戸籍	koseki	Registro familiar civil (apenas para pessoas de nacionalidade japonesa)
住民票 / 住民基本台帳	juminhyo / jumin kihon daichou	Registro de residência / Registro Básico de Residentes

O que é o shussei todoke?

O shussei todoke é um documento impresso único composto por duas partes integradas. O pai, a mãe ou outro declarante legalmente habilitado preenche e assina o lado esquerdo.¹²

O lado direito é o shussei shoumeisho, o certificado de nascimento médico. O médico assistente, a parteira (midwife) ou outro profissional qualificado que atendeu o parto preenche e assina essa metade, de acordo com o formato estabelecido por portaria ministerial.¹²

Como as duas metades compõem fisicamente uma única folha, os pais não conseguem apresentar o shussei todoke até que o médico ou a parteira tenha finalizado o preenchimento da parte que lhes cabe. No Japão, os hospitais e maternidades costumam entregar o documento preenchido antes da alta médica da mãe e do bebê.²

Quem deve registrar e quando

O declarante legal (todokedenin, 届出人) costuma ser o pai ou a mãe. Se os pais não forem casados formalmente entre si, a mãe é a declarante legal perante a legislação japonesa.³

Caso nenhum dos genitores esteja em condições de realizar a notificação, uma pessoa que resida no mesmo domicílio ou o médico/parteira que assistiu o parto poderá fazer a entrega em seu lugar.³

A notificação deve ser apresentada em até 14 dias a contar do nascimento se a criança nasceu no Japão, ou em até 3 meses caso o nascimento tenha ocorrido no exterior.¹ O período de 14 dias é contado a partir do próprio dia do nascimento, de acordo com o Artigo 43 da Lei do Registro Familiar, diferentemente da regra geral do Código Civil japonês, que normalmente inicia a contagem no dia seguinte ao fato gerador.¹

Contagem dos 14 dias a partir do próprio dia do parto

O Artigo 43 da Lei do Registro Familiar define a data do nascimento como o primeiro dia do prazo de 14 dias, e não o dia seguinte. Quem calcula "14 dias após o nascimento" em vez de "14 dias incluindo a data do parto" corre o risco de chegar um dia atrasado ao balcão.¹

Caso o 14º dia caia em um fim de semana ou feriado público, muitos municípios estendem o prazo limite de conferência para o próximo dia útil, embora caixas de depósito noturno ou de plantão em feriados geralmente fiquem disponíveis na própria data limite.²⁴

Documentos necessários

Item	Valor	Em (data)	Observações
Notificação do shussei todoke em si	¥0 (gratuito)	07/20265	Envio padrão presencial ou em papel
届書記載事項証明書 (todokede-sho kisai jikō shōmeisho – certidão de teor do registro)	¥350 por via	07/20266	Documento comprobatório opcional; não exigido para protocolar o registro
Envio online pelo MynaPortal	¥0 (sem taxa adicional)	30/08/20247	Disponível apenas se cumpridas todas as condições de elegibilidade abaixo

Os valores acima refletem a situação em julho de 2026; confirme as taxas vigentes na prefeitura da sua localidade. O protocolo do shussei todoke em si é gratuito em qualquer parte do país.

Do hospital ou da parteira

O shussei shoumeisho não é uma certidão avulsa entregue separadamente do shussei todoke. Trata-se da seção do lado direito da mesma folha oficial, devidamente preenchida pelo médico, parteira ou responsável pelo parto, na ordem fixada pela portaria ministerial.¹²

As prefeituras e subprefeituras retêm a via física original entregue e não a devolvem. Diversos manuais municipais orientam expressamente os pais a tirar cópias (ou fotos de alta qualidade) antes da entrega definitiva no balcão.⁵

Dos pais

Os pais devem apresentar a caderneta de saúde materno-infantil (boshi kenkō techō, 母子健康手帳) no ato da notificação ou, se não estiver disponível no momento, o comprovante/adesivo de confirmação de parto fornecido pela maternidade.³⁵

Para pais estrangeiros

Documento	Exigido de	Observações
Formulário combinado do shussei todoke / shussei shoumeisho	Todos os pais	O médico ou parteira já deve ter preenchido a metade direita
Caderneta de saúde materno-infantil (boshi kenkō techō)	Todos os pais	Ou o comprovante provisório de parto, se indisponível
Cartão de residência (Zairyu Card), certificado de residente permanente especial ou passaporte	Pais estrangeiros	Comprova a identidade e a situação de residência dos pais
Certidão de casamento	Quando aplicável	Necessária caso os genitores sejam casados formalmente

A tabela acima resume a lista de verificação confirmada para pais com cidadania estrangeira.⁸

O nome da criança deve ser grafado em katakana, acompanhado de sua representação no alfabeto latino (romaji) logo ao lado, quando os pais forem estrangeiros. Pais cuja língua materna utilize caracteres de origem chinesa ou coreana (kanji/hanja) podem registrar o nome do bebê utilizando caracteres kanji autorizados no Japão, se assim preferirem.⁸

Caracteres permitidos no nome da criança são restritos a todos

Os caracteres gráficos permitidos no nome de qualquer bebê no Japão, por serem inseridos nos campos do sistema japonês, limitam-se à lista de jōyō kanji, à lista complementar de jinmeiyō kanji (caracteres aprovados para nomes próprios), além de hiragana e katakana. Qualquer ideograma fora dessas listas oficiais pode ser recusado pelo atendente, independentemente da nacionalidade dos genitores.⁹

Uma criança nascida no Japão cujos pais não possuam nacionalidade japonesa pode permanecer no país sem status de residência próprio por até 60 dias a contar do nascimento. Para estadias superiores a 60 dias, é obrigatório solicitar a aquisição do status de residência perante a Imigração em até 30 dias após o nascimento.¹⁰ O procedimento detalhado desse pedido perante a Imigração e os efeitos da perda desse prazo são temas tratados em artigo específico.

O procedimento de registro

O fluxograma abaixo detalha as duas vias de envio e o momento em que convergem:

Presencialmente na prefeitura ou subprefeitura

Os pais podem protocolar o shussei todoke na prefeitura ou subprefeitura (kuyakusho / shiyakusho) com jurisdição sobre o domicílio de registro familiar dos pais (honsekichi, 本籍地, relevante sobretudo quando pelo menos um dos pais é japonês), o local de residência do declarante ou o local do nascimento.³²

Fora do horário normal de expediente, os balcões municipais costumam receber o formulário na janela de atendimento noturno ou de plantão em feriados (yakan madoguchi / kyūjitsu madoguchi). Esse balcão especial tem autorização apenas para receber fisicamente os papéis; um funcionário do setor competente confere o conteúdo e os anexos no dia útil seguinte e pode solicitar que a família retorne caso falte alguma informação ou o carimbo oficial na caderneta de saúde.¹¹⁵

Online pelo MynaPortal

Desde 30 de agosto de 2024, o MynaPortal, portal unificado de serviços digitais do governo japonês mantido pela Agência Digital, oferece a opção de envio eletrônico do shussei todoke. O declarante pode transmitir a notificação acompanhada de uma foto nítida do certificado de nascimento preenchido pelo médico ou parteira tirada pelo smartphone, dispensando o deslocamento físico até a repartição (dados vigentes em 30/08/2024; confirme as regras vigentes e a disponibilidade com a Agência Digital ou com o seu município).⁷

Envio pelo MynaPortal exige nacionalidade japonesa

A modalidade online exige que ambos os pais da criança possuam nacionalidade japonesa ou, no caso de pais não casados entre si, que a mãe solo detenha nacionalidade japonesa. Famílias em que um dos genitores seja estrangeiro não são elegíveis a essa modalidade digital e devem apresentar obrigatoriamente a versão impressa em papel (situação em 07/2026).⁷¹²⁴

Existem outras condições além da nacionalidade: o declarante deve possuir um My Number Card com certificado digital ativo; o nascimento deve ter ocorrido em território japonês; o município onde a notificação for entregue deve coincidir com o município do domicílio registrado (honsekichi) dos pais e ter o serviço integrado; o nome da criança deve conter apenas kanji suportados pelo sistema MynaPortal; e apenas um dos genitores pode constar como declarante online — casais que queiram ambos registrados formalmente como declarantes conjuntos devem utilizar o formulário tradicional em papel (situação em 07/2026).¹²⁴

A disponibilização do serviço nos municípios tem ocorrido de forma gradual e não simultânea em todo o país. O município de Hachioji liberou o recurso em 1º de novembro de 2024, e a cidade de Yokohama o ativou em 1º de dezembro de 2025 (situação em 07/2026).¹²⁴ A disponibilidade varia conforme o local; os genitores devem confirmar diretamente com a prefeitura do seu domicílio registrado se o sistema já está operando e desde quando.

As orientações da prefeitura de Yokohama ressaltam que as transmissões online levam alguns dias úteis para serem analisadas antes do aceite formal, recomendando o atendimento presencial tradicional caso a família necessite da certidão ou comprovação com urgência (situação em 12/2025).⁴

Prazos e envio antecipado

Fazer a entrega bem antes do término dos 14 dias, em vez de deixar para o último dia útil permitido, evita o efeito cascata sobre outros trâmites dependentes da aceitação prévia do shussei todoke.¹³¹⁴

Protocole nos primeiros dias, não no 14º dia

Fazer o registro com antecedência reserva mais tempo útil para cumprir os prazos decorrentes descritos adiante, já que as solicitações de auxílio-infantil, subsídio médico municipal e status de residência na Imigração exigem comprovante do shussei todoke já aceito.¹³¹⁴

O procedimento em duas frentes

O diagrama a seguir compara a notificação no Japão com o trâmite perante o país de origem exigido para muitas famílias:

Registro apenas no Japão vs. notificação ao país de origem

Protocolar o shussei todoke na prefeitura japonesa cumpre exclusivamente as exigências legais do território japonês. Esse ato não registra automaticamente o nascimento junto ao país de origem dos pais estrangeiros, nem confere ou regulariza formalmente a cidadania do país de origem da criança.¹⁵

No caso de um recém-nascido no Japão com pai ou mãe de cidadania norte-americana, por exemplo, o trâmite correspondente nos Estados Unidos é o Relatório Consular de Nascimento no Exterior (Consular Report of Birth Abroad – CRBA), solicitado junto à Embaixada ou aos Consulados dos EUA por meio do Formulário DS-2029. Os documentos exigidos incluem a comprovação de nascimento emitida no Japão, a comprovação da cidadania norte-americana do genitor, a certidão de casamento/divórcio quando aplicável e documento de identidade com foto; há cobrança de taxa consular, e o pedido pode ser feito até a véspera de a criança completar 18 anos (situação em 07/2026; confirme valores e instruções no consulado competente).¹⁵ Para cidadãos brasileiros, o trâmite correspondente é o registro consular de nascimento perante o Consulado-Geral do Brasil, que garante a nacionalidade brasileira originária nos termos da Constituição Federal e permite a posterior emissão do passaporte brasileiro da criança.

O exemplo acima ilustra que cada país possui critérios próprios. A exigência de notificação ao país de origem, prazos, documentação necessária e taxas dependem exclusivamente da legislação de nacionalidade e registro civil de cada nação, não devendo ser encarados como um procedimento padronizado comum a todas as nacionalidades.¹⁵

Conciliação com a regra dos 30 dias da ISA

Para crianças sem genitor de nacionalidade japonesa, tanto o período de carência de estada de 60 dias quanto o prazo de 30 dias para requerer a aquisição do status de residência perante a Agência de Serviços de Imigração (ISA) começam a correr na data do nascimento, e não no dia em que o shussei todoke for registrado.¹⁰

O pedido de aquisição de status de residência apresentado à Imigração exige a anexação de um comprovante de aceitação da notificação de nascimento (shussei todoke juri shōmeisho, 出生届受理証明書), segundo orientações práticas de escritórios de despachantes administrativos (gyoseishoshi), embora isso não conste expressamente na lista resumida oficial da ISA (ressalva: ponto não verificado diretamente em fonte primária do órgão). Na prática, isso significa que o shussei todoke precisa ter sido protocolado e aceito antes que a documentação de imigração possa ser concluída. Consequentemente, adiar o shussei todoke reduz drasticamente a margem de manobra da família dentro dos 30 dias, mesmo que os prazos sejam juridicamente distintos.¹³

O pedido na Imigração exige o shussei todoke previamente aceito

A criança cujos pais são ambos estrangeiros precisa da certidão de aceitação da notificação de nascimento para instruir o processo de aquisição do status de residência. Deixar o shussei todoke para a última hora não prorroga o prazo fatal de 30 dias da Imigração; apenas diminui o tempo hábil para reunir as demais certidões.¹³

Os detalhes completos sobre o formulário de status de residência e os limites práticos do período de carência de 60 dias são abordados em artigo específico sobre a regularização do recém-nascido.

Cronograma e consequências

Vários prazos correm em paralelo a partir do mesmo ponto de partida — a data do nascimento — e não sucessivamente.

Prazo	Período	Aplica-se a	Fonte
Shussei todoke (nascimento no Japão)	14 dias a contar do nascimento	Todos os nascimentos no Japão	1
Shussei todoke (nascimento no exterior)	3 meses a contar do nascimento	Nascimentos fora do Japão	1
Solicitação do auxílio-infantil (jido teate)	15 dias a contar do nascimento	Famílias residentes, programa nacional	14
Solicitação do status de residência	30 dias a contar do nascimento	Filhos de genitores sem nacionalidade japonesa	10
Período de carência de residência	60 dias a contar do nascimento	Filhos de genitores sem nacionalidade japonesa	10

O prazo do auxílio-infantil acima reflete as regras vigentes do programa após sua última reforma (a partir de 10/2024; confirme valores e períodos vigentes junto à Agência de Crianças e Famílias); os demais prazos decorrem diretamente de diplomas legais federais e não sofrem variações anuais rotineiras.

O prazo de 14 dias explicado

O prazo de 14 dias para apresentação do registro (ou 3 meses em caso de nascimento no estrangeiro) está fixado no Artigo 49 da Lei do Registro Familiar e tem sua contagem iniciada no próprio dia do parto, conforme determina o Artigo 43 da mesma lei.¹

O que acontece se você perder o prazo

Quem deixa de protocolar a notificação dentro do prazo legal sem justificativa plausível sujeita-se a uma sanção administrativa (karyō, 過料) de até ¥50.000, conforme o Artigo 135 da Lei do Registro Familiar.¹

As prefeituras e subprefeituras continuam recebendo e processando normalmente as notificações entregues com atraso. A multa por infração administrativa é uma providência separada, comunicada pelo município ao tribunal sumário (kan'i saibansho), e não impede por si só a lavratura do registro da criança.¹

Perder o prazo de 14 dias pode acarretar multa

Protocolar fora do prazo sem motivo justificável pode acarretar multa de até ¥50.000 com base no Artigo 135 da Lei do Registro Familiar. O registro é efetuado de qualquer forma, mas a frequência e os critérios exatos com que essas infrações são de fato encaminhadas a julgamento nos tribunais não puderam ser verificados em fontes primárias para este artigo; considere essa sanção um risco legal concreto, e não mera formalidade desprovida de efeito.¹

Por que o registro imediato é importante

O programa de auxílio-infantil nacional (jidō teate, 児童手当) exige requerimento próprio protocolado em até 15 dias após o parto — um prazo federal independente da janela de 14 dias do shussei todoke. Requerimentos feitos com atraso costumam implicar a perda definitiva dos meses de benefício transcorridos (situação em 10/2024).¹⁴

Os programas municipais de subsídio de despesas médicas infantis também contam com prazos próprios contados do nascimento; a título de exemplo, determinado município exige a formalização do pedido em até 3 meses do parto para conceder o benefício com efeito retroativo ao dia do nascimento (dados de 07/2026, referentes a um município específico e não a uma norma federal unificada).¹⁶ Esses programas e suas faixas etárias limite variam de acordo com cada localidade e não serão detalhados aqui.

Visto que o requerimento do auxílio-infantil, o subsídio médico e a regularização migratória do bebê estrangeiro exigem comprovação de que o shussei todoke foi formalmente aceito, realizar o registro com rapidez, sem aguardar até o 14º dia, previne o acúmulo de atrasos em cadeia nesses demais trâmites legais.¹³¹⁴¹⁶

O que acontece após o registro de nascimento

O registro no koseki

O sistema de koseki (registro familiar) registra e certifica atos e fatos do estado civil, incluindo nascimento, casamento e óbito de cidadãos com nacionalidade japonesa. A notificação de nascimento figura entre as atribuições padrão dos balcões municipais sob a supervisão do Departamento de Assuntos Jurídicos (Hōmukyoku).¹⁷

Quando pelo menos um dos genitores tem cidadania japonesa, o aceite do shussei todoke gera a inscrição automática da criança no koseki do respectivo genitor. A mecânica detalhada da estruturação desses dados é abordada no guia Koseki: O registro familiar do Japão explicado.¹⁷

O registro no juminhyo

Desde a reforma de 9 de julho de 2012 na Lei do Registro Básico de Residentes, os moradores estrangeiros — incluindo portadores de cartões de residência de médio a longo prazo e residentes permanentes especiais — passaram a ser cadastrados no mesmo sistema de Registro Básico de Residentes (juminhyo) aplicado aos cidadãos japoneses. Essa sistemática substituiu o antigo modelo da Lei de Registro de Estrangeiros.¹⁸

O aceite do shussei todoke gera a emissão do registro de residência (juminhyo) da criança, independentemente de ela possuir ou vir a possuir um koseki. É por essa via que um recém-nascido estrangeiro sem status de residência próprio já passa a figurar administrativamente nos registros públicos do governo durante o período de carência de 60 dias mencionado anteriormente. O funcionamento desse registro está descrito no artigo Jūminhyō: O comprovante de residência no Japão.¹⁸

Implicações na dupla nacionalidade

A criança nascida de pelo menos um genitor com cidadania japonesa adquire, em regra, a nacionalidade japonesa no momento do parto. Se ela também adquirir outra nacionalidade — por exemplo, por meio do outro cônjuge ou pelo princípio do jus soli de outro país —, será considerada binacional.¹⁹

Nos termos da Lei da Nacionalidade reformada em 1º de abril de 2022 (em consonância com a redução da maioridade civil para 18 anos pelo Código Civil), a pessoa que possuir dupla nacionalidade antes de completar 18 anos deve optar formalmente por uma delas até atingir os 20 anos de idade. Quem se tornar binacional com 18 anos ou mais dispõe de dois anos a contar daquela data para exercer a opção.¹⁹

Existe uma regra de transição mais restrita que permitia a escolha até os 22 anos para indivíduos que já tinham 20 anos ou mais quando a reforma entrou em vigor. Essa prerrogativa aos 22 anos foi uma cláusula transitória voltada àquela faixa etária específica na data da mudança, não sendo a regra permanente aplicada a crianças nascidas sob o ordenamento atual.¹⁹

Este tópico antecipa apenas as linhas gerais sobre a escolha da nacionalidade. Os trâmites detalhados, o procedimento da declaração de renúncia e o rigor de sua fiscalização na prática estão fora do escopo deste artigo.

Informações úteis

A opção digital do MynaPortal exclui a maioria das famílias estrangeiras

O canal digital de envio do shussei todoke pelo MynaPortal exige que ambos os pais tenham nacionalidade japonesa ou, no caso de mães solteiras não casadas, que a mãe seja cidadã japonesa (situação em 07/2026; confirme os requisitos no portal ou com o seu município). Domicílios em que haja genitor estrangeiro devem apresentar o formulário em papel presencialmente ou por via postal, apesar do que notícias genéricas sobre a "digitalização de 2024" possam aparentar.⁷¹²⁴

A cópia autenticada da notificação tem custo adicional, embora o registro seja gratuito

Protocolar o shussei todoke não tem custo algum, mas a emissão da certidão de teor do registro (todokede-sho kisai jikō shōmeisho, 届書記載事項証明書), frequentemente solicitada para outros trâmites administrativos e consulares, custa em torno de ¥350 por via nas prefeituras (valores de 07/2026).⁵⁶

A contagem dos 14 dias começa na data de nascimento, não no dia seguinte

O Artigo 43 da Lei do Registro Familiar estabelece a data do nascimento como o primeiro dia do prazo, afastando a regra geral do Código Civil que descarta o primeiro dia na contagem de prazos civis. Calcular a data limite a partir do dia seguinte pode levar a família a perder o prazo fatal por um dia sem perceber.¹

A implementação do MynaPortal varia conforme o município e pode levar dias para ser processada

Onde o MynaPortal está habilitado, a adoção pelas cidades ocorre aos poucos e não de maneira simultânea no país. Hachioji disponibilizou a ferramenta em 1º de novembro de 2024, e Yokohama ativou seu serviço em 1º de dezembro de 2025 (dados de 07/2026); outros municípios podem ainda não oferecer suporte e, mesmo onde o sistema opera, a triagem online pode levar vários dias úteis, o que o torna inadequado para famílias que necessitam de comprovação imediata.¹²⁴

As prefeituras retêm o formulário original, portanto faça uma cópia antes de enviar

A repartição municipal arquiva o formulário físico original do shussei todoke, incluindo a declaração médica de parto assinada pelo médico ou parteira, e não devolve o documento. Se os pais precisarem comprovar o teor do que foi protocolado — como na solicitação de registro consular perante o país de origem —, é fundamental fotografar ou fotocopiar tudo antes da entrega definitiva.⁵

Veja também

• Cartão de residência para recém-nascidos: O pedido de 30 dias na Imigração
• Auxílio-infantil (Jidō Teate)
• Subsídios médicos para crianças
• Prazo para escolha da dupla nacionalidade
• Koseki: O registro familiar do Japão explicado
• Jūminhyō: O comprovante de residência no Japão

References

Footnotes

1. 法務省 (Ministry of Justice) / 日本法令外国語訳データベースシステム (Japanese Law Translation). 「戸籍法」(Family Register Act), Articles 43, 49, 135, 137. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/2161/ja ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴

2. 横浜市 (Yokohama City). 「出生届」. https://www.city.yokohama.lg.jp/kurashi/koseki-zei-hoken/todokede/koseki-juminhyo/todokede-touroku/koseki/syuxtusyou.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

3. 渋谷区 (Shibuya City). 「出生届」. https://www.city.shibuya.tokyo.jp/kurashi/koseki/koseki-todokede/shussho_todoke.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

4. 横浜市 (Yokohama City). 「出生届のオンライン提出（令和７年12月１日から受付開始）」. https://www.city.yokohama.lg.jp/kurashi/koseki-zei-hoken/todokede/koseki-juminhyo/todokede-touroku/koseki/birth-online.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

5. 墨田区 (Sumida City). 「子どもが生まれたときの届け出（出生届）をしたい。」. https://www.city.sumida.lg.jp/faq/kurashi/todokede_syoumei/koseki/30.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

6. 目黒区 (Meguro City). 「戸籍届書の記載事項証明書がほしいとき」. https://www.city.meguro.tokyo.jp/koseki/kurashi/juuminhyou/koseki-kisaijikou.html ↩ ↩²

7. デジタル庁 (Digital Agency). 「マイナポータルから、出生届のオンライン提出ができる機能をリリースしました」. 2024-08-30. https://services.digital.go.jp/mynaportal/news/20240830-01/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

8. 小平市 (Kodaira City). 「出生届（父母が外国籍の場合）」. https://www.city.kodaira.tokyo.jp/kurashi/103/103575.html ↩ ↩²

9. 法務省 (Ministry of Justice). 「子の名に使える漢字」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji86.html ↩

10. 出入国在留管理庁 (Immigration Services Agency). 「在留資格の取得（入管法第22条の2）」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/procedures/syutoku_00001.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

11. 世田谷区 (Setagaya City). 「出生届（日本国内での出生）」. https://www.city.setagaya.lg.jp/02233/59.html ↩

12. 八王子市 (Hachioji City). 「出生届のオンライン手続き」. https://www.city.hachioji.tokyo.jp/kurashi/kosekijumin/004/003/p034603.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

13. AOI国際法務事務所 (行政書士 間瀬英智, Administrative Scrivener Hidetomo Mase). 「在留資格取得許可申請」. https://aoi-legal-office.jp/visa-application-portal/acquisition-of-status-of-residence/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

14. こども家庭庁 (Children and Families Agency). 「児童手当制度のご案内」. https://www.cfa.go.jp/policies/kokoseido/jidouteate/annai ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

15. U.S. Embassy & Consulates in Japan. "Checklist for Reporting Birth in Japan to U.S. Citizen Parent(s)." https://jp.usembassy.gov/services/citizenship-services/birth/reporting-birth-checklist/ ↩ ↩² ↩³

16. 江戸川区 (Edogawa City). 「子ども医療費助成制度」. https://www.city.edogawa.tokyo.jp/e049/kosodate/kosodate/teateshien/iryoujosei.html ↩ ↩²

17. 法務局 (Legal Affairs Bureau) / 法務省. 「戸籍・国籍」案内. https://houmukyoku.moj.go.jp/homu/static/goannai_index_kosekikokuseki.html ↩ ↩²

18. 総務省 (Ministry of Internal Affairs and Communications). 「外国人住民に係る住民基本台帳制度」. https://www.soumu.go.jp/main_sosiki/jichi_gyousei/c-gyousei/zairyu/index.html ↩ ↩²

19. 法務省 (Ministry of Justice). 「国籍の選択について」. https://www.moj.go.jp/MINJI/minji06.html ↩ ↩² ↩³