Procedimentos após o falecimento no Japão: checklist administrativo

Os procedimentos após o falecimento no Japão constituem a segunda onda de trâmites burocráticos que se segue à notificação de óbito e ao funeral: encerramento de registros no seguro de saúde e na previdência, solicitação de valores devidos à família, quitação dos impostos da pessoa falecida, notificação a bancos e prestadores de serviços, rescisão do contrato de aluguel e regularização do status de visto dos familiares sobreviventes. Vários desses procedimentos possuem prazos rigorosos, e alguns liberam benefícios de funeral, pensão não resgatada, pensão por morte de sobreviventes ou restituições fiscais que são perdidos caso nunca sejam solicitados.¹ (pp. 1, 37–38)²

Confirme os detalhes atuais com fontes oficiais

Procedimentos, taxas e exigências podem sofrer alterações. Confirme os detalhes atuais junto à prefeitura local (yakusho) e nos portais do Serviço de Previdência do Japão (Japan Pension Service), da Agência Nacional de Impostos (National Tax Agency) e da Agência de Serviços de Imigração (Immigration Services Agency). Este artigo contém informações de caráter geral, não constituindo consultoria previdenciária, tributária, imigratória ou jurídica; para o seu caso específico, consulte um sharōshi (despachante previdenciário e trabalhista credenciado) para pedidos de pensão por morte, um zeirishi (contador tributário) para as declarações de imposto do falecido, um gyōseishoshi (despachante administrativo) ou advogado de imigração para a alteração do status de residência do cônjuge sobrevivente, ou um bengoshi (advogado) para litígios locatícios e partilhas contestadas de espólio.

Visão geral

Este checklist destina-se ao cônjuge, companheiro(a), filhos adultos ou herdeiros no exterior de alguém que faleceu enquanto residia no Japão. Ele tem início onde termina o guia Quando um residente estrangeiro falece no Japão: os primeiros 14 dias: a notificação de óbito, a autorização de cremação, a comunicação à embaixada e a devolução do Zairyu Card (cartão de residência) do falecido são pré-requisitos para todas as etapas descritas a seguir.

O que este checklist aborda

Assim que a notificação de óbito (shibō todoke) é aceita, o 住民票 (jūminhyō, registro de residência) do falecido é cancelado automaticamente; nenhum procedimento adicional separado é necessário para isso.¹ (p. 2) O que resta é uma longa lista de pendências distribuída por vários órgãos públicos e entidades privadas.

Um guia municipal de luto de Shinjuku organiza essas pendências nas seguintes categorias: registro de residência, registro de carimbo (inkan) e My Number Card; seguro de saúde e seguro de cuidados de longa permanência (kaigo hoken); previdência (nenkin); impostos; benefícios de assistência social, infância e educação; além de uma série de trâmites fora da subprefeitura, que vão desde os escritórios de previdência e a agência tributária até bancos, corretoras de valores, seguradoras de vida, concessionárias de serviços públicos e companhias telefônicas.¹ (pp. 1, 37–38) Este artigo segue essa mesma ordem, acrescentando ainda a situação do status de residência (visto) da família sobrevivente.

Vários tópicos relacionados são detalhados em artigos dedicados:

• Repatriação de restos mortais vs. cremação no Japão aborda o traslado do corpo e das cinzas.
• Herança para residentes estrangeiros no Japão: contas, propriedades e herdeiros aborda a comprovação da condição de herdeiro, o desbloqueio de contas, a partilha de bens, o registro de imóveis herdados e o prazo de decisão de 3 meses para a renúncia da herança.
• Testamentos para residentes estrangeiros no Japão: tipos, legislação e validade aborda testamentos e testamenteiros.
• Imposto sobre herança e doação no Japão para residentes estrangeiros de longo prazo aborda o imposto sobre herança (sōzokuzei).

Quem pode realizar os procedimentos

Um familiar ou herdeiro cuida da maior parte dos itens, e a qualificação necessária varia conforme o procedimento. Alguns exemplos demonstram essa variedade:

• Subprefeitura/Prefeitura (yakusho): em Shinjuku, a pessoa que solicita a alteração do chefe de família apresenta seu próprio documento de identificação, além de uma procuração (委任状, inin-jō) caso não residisse no mesmo domicílio da pessoa falecida (dados de abril de 2026; confirme as exigências atuais com a subprefeitura ou prefeitura da sua localidade).¹ (p. 11)
• Pensão/Aposentadoria não resgatada (mishikyū nenkin): pode ser solicitada por familiares que compartilhavam o sustento com a pessoa falecida, na seguinte ordem de prioridade: cônjuge, filho, pai/mãe, neto, avô/avó, irmão/irmã. Familiares que residiam em endereços separados devem apresentar uma declaração de compartilhamento de sustento.³
• Declaração de imposto de renda quase final (jun-kakutei shinkoku): apresentada pelos herdeiros. Havendo múltiplos herdeiros, eles declaram conjuntamente com assinaturas compartilhadas, ou cada herdeiro pode apresentar a declaração individualmente informando o nome dos demais.⁴
• Telefonia móvel: a Rakuten Mobile aceita cancelamentos por óbito, em princípio, apenas de parentes até o segundo grau ou de prestadores de assistência contínua a idosos; qualquer outra pessoa precisa atuar por meio de advogado ou outro representante legal (dados de outubro de 2026).⁵

Os órgãos públicos japoneses presumem a existência de um registro de família (戸籍, koseki) como prova de parentesco. Os formulários de solicitação de pensão não resgatada e do benefício de pagamento único por morte do Serviço de Previdência do Japão exigem documentos do koseki.³⁶ O sobrevivente estrangeiro sem koseki deve consultar o escritório de previdência com antecedência sobre quais documentos são aceitos em substituição; o artigo Agências de tradução e tradutores juramentados no Japão aborda como providenciar a tradução de documentos estrangeiros.

Documentos para providenciar primeiro

O mesmo conjunto de documentos se repete em vários procedimentos. Solicite múltiplas vias desde o início para que a retenção de uma via original por um órgão não paralise o andamento em outro.

Documento	Utilizado para (exemplos fundamentados)
住民票の除票 (jūminhyō no joshū, certidão de cancelamento do registro de residência)	Prova de óbito para a comunicação de falecimento ao Serviço de Previdência do Japão; cancelamento na docomo; interrupção de notificações de renovação de CNH em Tóquio789
Cópia do atestado de óbito (死亡診断書, shibō shindansho) ou da autorização de sepultamento/cremação	Auxílio-funeral da Kyokai Kenpo (協会けんぽ, Associação Japonesa de Seguro de Saúde) quando o empregador não puder certificar o óbito; cancelamento na docomo e na SoftBank; notificação de perda de cobertura no Seguro Nacional de Saúde (NHI) em Sakai1081112
Extratos do registro de família (koseki) ou outra comprovação de parentesco	Pensão não resgatada e benefício de pagamento único por morte no Serviço de Previdência do Japão; transferência de veículo por herança na região de Kanto; cancelamento na Rakuten Mobile36135
届書の記載事項証明書 (todokede-sho no kisai jikō shōmeisho, certidão de teor da notificação de óbito)	Restrito a solicitações específicas, como pensões por morte de sobreviventes14
Recibo original do funeral em nome do solicitante	Auxílio-funeral do Seguro Nacional de Saúde (Shinjuku)1 (p. 16)
Dados bancários e documento de identificação do solicitante	Auxílio-funeral do NHI; solicitações junto ao Serviço de Previdência do Japão1 (p. 16)3

A certidão de teor da notificação de óbito não é um documento de uso geral. Ela é emitida exclusivamente para partes interessadas mediante motivo especial e justificado; no caso de óbito, os exemplos legais incluem a solicitação de Pensão de Sobrevivente da Previdência Nacional, da Previdência dos Empregados ou da Associação de Ajuda Mútua, além de certas apólices de seguro de vida postal anteriores à privatização.¹⁴ O guia Solicitação de Juminhyo e outros documentos detalha como requerer a certidão de cancelamento de residência.

Balcões integrados de atendimento ao luto

Alguns municípios oferecem um balcão centralizado que orienta as famílias em todos os procedimentos da prefeitura em um único atendimento. O おくやみ相談窓口 (okuyami sōdan madoguchi, balcão de consultas sobre luto) de Shinjuku disponibiliza orientação telefônica e consultas presenciais mediante agendamento prévio, baseando-se no próprio guia da subprefeitura (dados de abril de 2026).¹ (capa)

A disponibilidade desse serviço varia conforme o município, portanto pergunte na prefeitura ou subprefeitura local se há esse balcão e agende um horário caso exista. Paralelamente, a Agência Digital mantém uma política de digitalização dos procedimentos de óbito e herança com o intuito de reduzir o fardo burocrático sobre as famílias enlutadas.¹⁵

O checklist após o falecimento de relance

A tabela abaixo reúne todos os prazos legais e limites prescricionais em um único cronograma. Duas linhas são de consulta cruzada: a decisão de renúncia e o imposto sobre herança são tratados em detalhes em seus próprios artigos, mas transcorrem no mesmo calendário e devem constar na mesma lista.

Prazo (evento disparador)	Tarefa	Local	Onde é abordado
14 dias a contar do óbito	Devolver o certificado de elegibilidade do NHI e encerrar a cobertura do NHI1 (p. 14)12	Prefeitura ou subprefeitura	Procedimentos na prefeitura
14 dias a contar do óbito	Alteração do chefe de família (setainushi), apenas quando duas ou mais pessoas com 15 anos ou mais permanecerem no domicílio (Shinjuku)1 (p. 11)	Prefeitura ou subprefeitura	Procedimentos na prefeitura
14 dias a contar do óbito	Devolver o cartão do seguro de cuidados de longa permanência (kaigo hoken) (Shinjuku)1 (p. 8)	Prefeitura ou subprefeitura	Procedimentos na prefeitura
14 dias da perda da cobertura anterior	Dependentes vinculados ao seguro do empregado do falecido inscrevem-se no NHI (Shinjuku)1 (p. 15)	Prefeitura ou subprefeitura	Procedimentos na prefeitura
14 dias a contar do falecimento do cônjuge	Notificação relativa a cônjuge, aplicável apenas a três modalidades de status de cônjuge1617	Agência de Serviços de Imigração	Consequências no visto
10 dias (Pensão dos Empregados) ou 14 dias (Pensão Nacional)	Notificação de óbito de pensionista, a menos que o My Number do falecido esteja registrado no Serviço de Previdência do Japão7	Escritório de previdência (nenkin jimusho)	Procedimentos de previdência
Prontamente	Bancos, emissores de cartão, proprietário do imóvel, concessionárias, telefonia1811	Cada prestador	Bancos; Habitação; Contratos
3 meses a contar do conhecimento da abertura da sucessão para si (prorrogável pelo Tribunal de Família)	Decisão de renúncia ou aceitação com benefício de inventário (consulta cruzada)1920	Tribunal de Família da última residência do falecido	Herança para residentes estrangeiros no Japão: contas, propriedades e herdeiros
4 meses a partir do dia seguinte ao conhecimento da abertura da sucessão	Declaração de imposto de renda quase final (jun-kakutei shinkoku)4	Agência tributária (zeimusho) do domicílio fiscal do falecido	Os impostos da pessoa falecida
10 meses a partir do dia seguinte ao conhecimento do óbito	Declaração de imposto sobre herança, apenas acima da dedução básica (consulta cruzada)21	Agência tributária (zeimusho)	Imposto sobre herança e doação no Japão para residentes estrangeiros de longo prazo
2 anos (NHI: a partir do dia seguinte ao funeral; Kyokai Kenpo maisōryō: do dia seguinte ao óbito; maisōhi: do dia seguinte ao sepultamento)	Solicitação de auxílio-funeral ou benefício de sepultamento2210	Prefeitura ou seguradora de saúde	Benefícios de despesas de funeral
2 anos a partir do dia seguinte ao óbito	Solicitação do benefício de pagamento único por morte (shibō ichijikin)2324 (p. 11)	Prefeitura ou escritório de previdência	Procedimentos de previdência
2 anos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do tratamento	Solicitação de reembolso de despesas médicas de alto custo (kōgaku ryōyōhi)25	Prefeitura ou seguradora de saúde	Procedimentos na prefeitura
3 anos a contar do momento em que o direito puder ser exercido	Indenizações e valores de seguro de vida26	Seguradora	Bancos e instituições financeiras
5 anos	Solicitações de pensão por morte, pensão não resgatada e pensão de viúva2271 (p. 8)	Escritório de previdência ou prefeitura	Procedimentos de previdência
5 anos a partir do dia seguinte ao óbito (compensação por sobrevivência); 2 anos (despesas de funeral)	Benefícios para sobreviventes do seguro contra acidentes de trabalho (rōsai)28	Consulte a seção sobre pagamentos do empregador	Bancos e instituições financeiras

O primeiro grupo de prazos é curto e de natureza administrativa. O grupo posterior envolve valores financeiros: o limite prescricional é o momento após o qual o direito ao benefício se extingue definitivamente.

Procedimentos na prefeitura após a notificação de óbito

Estas etapas são realizadas na prefeitura ou subprefeitura e pressupõem que a notificação de óbito já tenha sido aceita. O artigo Yakusho: a prefeitura japonesa como balcão universal explica a estrutura dos setores; o balcão exato para cada item varia conforme o município.

Seguro de saúde: encerramento da cobertura e devolução dos cartões

Quando um segurado do Seguro Nacional de Saúde (NHI, 国民健康保険, kokumin kenkō hoken) falece, a condição de segurado cessa no momento em que a notificação de óbito é apresentada (conforme termos do distrito de Koto).²⁹ O que a família ainda precisa fazer, e em que prazo, é definido pelas normas municipais:

• Shinjuku: devolver o certificado de elegibilidade do NHI (資格確認書, shikaku kakuninsho) da pessoa falecida, caso possua, em até 14 dias a contar do óbito. Se o chefe de família for alterado, apresente também os certificados dos demais membros; aqueles que não possuem o Maina-Hokensho (マイナ保険証, cartão My Number integrado ao seguro de saúde) receberão um novo certificado emitido com o nome do novo chefe de família (dados de abril de 2026; confirme as exigências com a prefeitura local).¹ (p. 14)
• Sakai: o chefe de família notifica a divisão de seguros e previdência do distrito em até 14 dias, apresentando a autorização de cremação ou sepultamento, ou o atestado de óbito (dados de junho de 2026).¹²
• Koto: o cartão de seguro ou certificado de elegibilidade da pessoa falecida é recolhido quando a família solicita o auxílio-funeral, e a notificação de informações de elegibilidade da família (資格情報のお知らせ) não requer substituição por não conter campo de identificação do chefe de família (dados de dezembro de 2024).²⁹

Para pessoas com 75 anos ou mais inscritas no Sistema Médico para Idosos em Fase Avançada (後期高齢者医療制度, kōki kōreisha iryō seido), Shinjuku solicita a devolução do certificado de elegibilidade e de eventuais certidões de doenças específicas, sem prazo estipulado (dados de abril de 2026).¹ (p. 8) Solicita-se também a devolução dos certificados de aplicação de limite de despesas (限度額適用認定証 e similares), igualmente sem prazo expresso (dados de abril de 2026).¹ (p. 17)

Quando a pessoa falecida era vinculada ao seguro de saúde corporativo por meio do emprego (shakai hoken), o empregador protocola a notificação de perda de elegibilidade (資格喪失届, shikaku sōshitsu todoke) junto ao Serviço de Previdência do Japão, anexando o cartão de seguro do falecido.³⁰ A obrigação da família resume-se a devolver o cartão ao empregador.

Os familiares que constavam como dependentes nesse seguro corporativo perdem a cobertura de saúde automaticamente. Em Shinjuku, eles devem inscrever-se no NHI em até 14 dias após a perda da cobertura, apresentando o comprovante de perda de elegibilidade (資格喪失証明書, shikaku sōshitsu shōmeisho) e documentos do My Number (dados de abril de 2026).¹ (p. 15) O artigo Inscrição no NHI na prefeitura orienta sobre o processo de filiação.

O formato dos documentos de seguro mudou. A emissão de novos cartões físicos tradicionais de seguro de saúde foi encerrada em 02/12/2024, a validade dos cartões antigos expirou em 01/12/2025, e as pessoas sem o Maina-Hokensho cadastrado recebem automaticamente um certificado de elegibilidade (dados de outubro de 2026).³¹ Os artigos Maina-Hokensho: a digitalização do cartão de saúde e Associações de seguro de saúde vs. Kyokai Kenpo trazem o contexto detalhado.

Despesas médicas finais e o reembolso de alto custo

Despesas hospitalares referentes ao tratamento da última enfermidade podem dar direito a um reembolso de despesas médicas de alto custo (高額療養費, kōgaku ryōyōhi). No distrito de Minato, o prazo prescricional para o pedido no NHI é de 2 anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do tratamento.²⁵

Nos casos em que o chefe de família faleceu, Minato adverte que documentos de partilha ou sucessão podem ser exigidos para o pagamento do reembolso (dados de julho de 2026).²⁵ O artigo O sistema de reembolso de alto custo (Kogaku Ryoyohi) explica o cálculo do benefício.

Chefe de família, registro de residência e outras pendências municipais

Vários itens secundários na prefeitura sucedem a notificação de óbito. Alguns não possuem prazo fixo, mas outros contam com datas-limite estritas.

Termo em japonês	Leitura (rōmaji)	Significado
世帯主変更届	setainushi henkō todoke	Notificação de alteração do chefe de família, apresentada como comunicação de movimentação de residentes (住民異動届)1
印鑑登録証	inkan tōroku-shō	Cartão de registro de carimbo pessoal (inkan)1
住民票の除票	jūminhyō no joshū	Certidão de cancelamento do registro de residência (jūminhyō)7

• Chefe de família: quando o chefe de família (setainushi) falece, a alteração é obrigatória se duas ou mais pessoas com 15 anos ou mais permanecerem no mesmo domicílio, devendo ser apresentada em até 14 dias a contar do óbito (norma de Shinjuku em abril de 2026).¹ (p. 11)
• Registro de carimbo (inkan toroku): torna-se automaticamente inválido quando a notificação de óbito remove o registro de residência do falecido. Shinjuku aceita a devolução do cartão de registro de carimbo a qualquer momento, sem prazo estipulado.¹ (p. 12)
• My Number Card: não há obrigação de devolução imediata. Shinjuku recomenda guardá-lo até a conclusão de todos os procedimentos administrativos e aceita a devolução voluntária caso a família solicite (dados de abril de 2026).¹ (p. 12)
• Seguro de cuidados de longa permanência (kaigo hoken): devolva o cartão do segurado e o certificado de proporção de coparticipação em até 14 dias (Shinjuku, abril de 2026).¹ (p. 8) O artigo O sistema de seguro de cuidados de longa permanência (Kaigo Hoken) detalha o funcionamento desse seguro.
• Benefícios para filhos: quando o beneficiário ou a criança é afetada, é necessário realizar a alteração de titular ou o cancelamento do benefício. Não há prazo rígido, mas atrasos podem resultar em meses sem recebimento (Shinjuku, abril de 2026).¹ (p. 10) O artigo Auxílio-criança (Jido Teate) detalha esse subsídio.
• Caderneta de deficiência (shōgaisha techō): deve ser devolvida sem prazo limite estabelecido (Shinjuku, abril de 2026).¹ (p. 9)
• Ciclomotores de até 125 cc e veículos especiais pequenos: faça a baixa do registro em até 30 dias na divisão tributária da prefeitura (Shinjuku, abril de 2026).¹ (p. 9)

Benefícios de despesas de funeral

O sistema público de saúde concede um auxílio financeiro para despesas de funeral ou sepultamento, cuja modalidade depende do enquadramento securitário da pessoa falecida. Esse valor é devido por direito à família, mas é liberado exclusivamente mediante solicitação expressa.

O fluxo de elegibilidade a seguir sintetiza as regras do Seguro Nacional de Saúde (NHI) descritas por Shinjuku e Yokohama, bem como as normas da Kyokai Kenpo para o seguro corporativo.¹ (p. 16)²²³²³⁰

Sōsaihi no Seguro Nacional de Saúde

O 葬祭費 (sōsaihi, benefício de despesas com funeral) é pago mediante solicitação à pessoa que realizou a cerimônia fúnebre e arcou com os custos, caso a pessoa falecida estivesse inscrita no NHI.¹ (p. 16)³³³²³⁴ O pedido deve ser apresentado ao município em que o falecido residia, e não onde o solicitante mora.³²³⁴

Há uma exceção importante: se a pessoa falecida era segurada pelo trabalho como empregada, veio a falecer dentro de 3 meses após ingressar no NHI, e o seguro corporativo anterior concede auxílio-funeral ou de sepultamento, o NHI não efetuará o pagamento.¹ (p. 16)²²³²

Cada município fixa seu próprio montante; a tabela a seguir apresenta exemplos de valores e não uma tarifa nacional única. Os dados refletem as datas indicadas em cada linha; confirme os valores vigentes na divisão do NHI do seu município.

Município	Plano	Valor	Data de referência
Setagaya (distrito de Tóquio)	NHI	¥70.000	01/07/202633
Shinjuku (distrito de Tóquio)	NHI, idades de 0 a 74 anos	¥70.000	15/08/202322
Yokohama	NHI	¥50.000	27/12/202432
Osaka	NHI	¥50.000	31/08/202634
Kobe	NHI	¥50.000	12/08/202635
Sagamihara	NHI	¥50.000	01/06/202636

A aceitação de cremação direta sem cerimônia fúnebre (直葬, chokusō) varia de acordo com o município. Sagamihara estabelece expressamente que um funeral "incluindo o realizado diretamente no crematório" concede direito ao benefício (dados de junho de 2026).³⁶

Yokohama define o ato elegível como funeral, enterro ou cremação (dados de dezembro de 2024).³² Outros municípios consultados não especificam essa hipótese em seus portais, sendo imprescindível confirmar na prefeitura local antes de realizar o procedimento.

Maisōryō e maisōhi no seguro de saúde corporativo

Quando a pessoa falecida era segurada por meio do empregador, o benefício é concedido pela seguradora corporativa de saúde, e não pela prefeitura. Os valores abaixo referem-se à Kyokai Kenpo (全国健康保険協会, Associação Japonesa de Seguro de Saúde); sociedades privadas de seguro de saúde (kenpo kumiai) constituem entidades autônomas e podem adotar regras e adicionais próprios.

As páginas oficiais da Kyokai Kenpo não exibem data de publicação; por isso, a tabela registra a data em que foram consultadas (outubro de 2026).

Benefício	Quem recebe	Valor	Data de consulta
埋葬料 (maisōryō, auxílio-sepultamento)	Pessoa cujo sustento era mantido pelo segurado falecido	¥50.000	10/202630
埋葬費 (maisōhi, reembolso de despesas de sepultamento)	Pessoa que efetivamente realizou e pagou pelo sepultamento, caso não existam dependentes econômicos	Custo real do sepultamento, limitado a ¥50.000	10/202630
家族埋葬料 (kazoku maisōryō, auxílio-sepultamento familiar)	O trabalhador segurado, quando um de seus dependentes falece	¥50.000	10/202630

O benefício também é devido se um ex-segurado falecer dentro de 3 meses após perder o vínculo com o seguro, bem como em determinadas hipóteses de continuidade de benefícios.³⁰³⁷

Como solicitar

Apresente o recibo do funeral, os dados bancários do requerente e um documento de identidade; a documentação exigida varia conforme a seguradora e a prefeitura.

• NHI sōsaihi (Shinjuku): formulário de requerimento, recibo original do funeral (não são aceitas cópias; deve estar em nome do solicitante e detalhado com os custos do funeral), dados bancários e documento de identidade do requerente, além do cartão/certificado do NHI do falecido, se disponível. O pedido pode ser feito presencialmente ou por correio (dados de abril de 2026).¹ (p. 16)
• NHI sōsaihi (Setagaya): aceita-se cópia do recibo do funeral contendo os nomes do requerente e da pessoa falecida. O protocolo pode ser feito na subprefeitura, em postos de atendimento de bairro ou por via postal (dados de julho de 2026).³³
• Kyokai Kenpo: o formulário 健康保険埋葬料（費）支給申請書 (requerimento de benefício de sepultamento do seguro de saúde) é enviado à filial correspondente da Kyokai Kenpo, normalmente por correspondência postal. O empregador geralmente certifica o óbito no próprio documento; caso não possa, anexa-se a certidão de óbito ou autorização de sepultamento/cremação. O pedido de maisōhi por custo real requer ainda notas fiscais discriminadas com o detalhamento dos gastos (dados de outubro de 2026).¹⁰

O prazo prescricional para solicitação é de 2 anos: contados a partir do dia seguinte ao funeral no NHI, e a partir do dia seguinte ao óbito (maisōryō) ou ao sepultamento (maisōhi) na Kyokai Kenpo.²²³³¹⁰

Procedimentos previdenciários e benefícios por morte

Os benefícios por morte da previdência não exigem nacionalidade japonesa. O guia do Serviço de Previdência do Japão não impõe nenhuma exigência de cidadania; a elegibilidade decorre do histórico de cobertura e recolhimento de contribuições da pessoa falecida, bem como do vínculo de parentesco e dependência econômica do sobrevivente.²⁴ (pp. 1–3)

Os artigos Sistema de previdência no Japão: visão geral do Nenkin, Kokumin Nenkin: a Previdência Nacional do Japão e Kosei Nenkin: o Seguro de Previdência dos Empregados detalham as duas camadas previdenciárias mencionadas a seguir.

Termo em japonês	Leitura (rōmaji)	Significado
遺族基礎年金	izoku kiso nenkin	Pensão Básica de Sobrevivente (camada da Previdência Nacional)38
遺族厚生年金	izoku kōsei nenkin	Pensão dos Empregados para Sobrevivente (camada da Previdência dos Empregados)39
未支給年金	mishikyū nenkin	Pensão/Aposentadoria não resgatada3
寡婦年金	kafu nenkin	Pensão de viúva27
死亡一時金	shibō ichijikin	Pagamento único por morte6
中高齢寡婦加算	chūkōrei kafu kasan	Adicional de viúva de meia-idade24
生計維持	seikei iji	Manutenção de sustento (critério de dependência econômica)24

O diagrama abaixo ilustra quais benefícios podem ser acionados. Ele serve como mapa de possibilidades e não como garantia de concessão; as regras de cada benefício são explicadas em seus respectivos tópicos.²⁴ (pp. 1–2, 10–11)

Comunicação do falecimento ao Serviço de Previdência do Japão

Quando a pessoa falecida já recebia aposentadoria ou pensão, a comunicação de óbito de pensionista (年金受給権者死亡届, nenkin jukyūkensha shibō todoke) é, em princípio, dispensável se o número do My Number do falecido já estiver cadastrado no Serviço de Previdência do Japão. No entanto, ela continua sendo indispensável sempre que alguém for solicitar a pensão não resgatada (mishikyū nenkin).⁷⁴⁰

Caso a notificação seja necessária, protocole-a em até 10 dias (14 dias para beneficiários da Pensão Nacional), anexando o certificado de previdência (nenkin shōsho) e o comprovante de óbito — seja o extrato do registro de família (koseki) ou a certidão de cancelamento do registro de residência (jūminhyō no joshū) —, em um escritório de previdência (nenkin jimusho) ou centro de consultas previdenciárias.⁷ O formulário oficial reúne conjuntamente a notificação de óbito e a solicitação de pensão não resgatada, servindo apenas como notificação de óbito se não houver herdeiro elegível ou saldo pendente (dados de maio de 2026; confirme os modelos vigentes junto ao Serviço de Previdência do Japão).⁴¹

Valores de aposentadoria depositados após o óbito devem ser restituídos

Se a aposentadoria continuar sendo depositada para períodos posteriores ao mês do falecimento devido a atraso na chegada da notificação ao Serviço de Previdência do Japão, esses valores deverão ser obrigatoriamente devolvidos.⁷⁴⁰ Não movimente nem utilize depósitos de aposentadoria creditados após a data do falecimento até que a quantia exata devida seja formalmente confirmada.

Pensão não resgatada (mishikyū nenkin)

Os proventos de aposentadoria ou pensão que o falecido tinha direito a receber mas ainda não havia recebido — inclusive parcelas pagas após a morte referentes a meses anteriores ou ao próprio mês do óbito — podem ser sacados pelos familiares que compartilhavam o sustento com a pessoa falecida.¹ (p. 24)³ A ordem de prioridade legal é: cônjuge, filho, pai/mãe, neto, avô/avó e irmão/irmã.³

O requerimento exige a caderneta ou certificado de previdência, comprovante de parentesco, comprovante de habitação/sustento compartilhado e dados bancários; requerentes que residem no exterior e desejam receber em conta bancária estrangeira devem anexar comprovante de endereço no exterior e o formulário de cadastro de conta internacional (dados de março de 2026).³ O prazo de prescrição é de 5 anos.²

Pensão Básica de Sobrevivente (izoku kiso nenkin)

A Pensão Básica de Sobrevivente é paga ao cônjuge que cuida de filho menor dependente, ou ao próprio filho menor, cujo sustento era mantido pela pessoa falecida. A pessoa falecida deve cumprir ao menos um dos quatro requisitos a seguir:²⁴ (p. 2)

1. Ter falecido enquanto segurada ativa da Pensão Nacional.
2. Ser ex-segurada com idade entre 60 e 64 anos residente no Japão.
3. Ter direito adquirido à Pensão Básica por Idade com 25 anos ou mais de períodos de contribuição e carência.
4. Possuir 25 anos ou mais de períodos válidos para a aposentadoria.

Para os caminhos 1 e 2, exige-se cumprimento de carência contributiva: o período somado de meses quitados e meses isentos deve corresponder a no mínimo dois terços do total de meses até dois meses antes do mês do óbito.²⁴ (p. 3) Há uma regra transitória excepcional válida para óbitos ocorridos até o final de março de 2036: se a pessoa tinha menos de 65 anos e não registrava nenhum mês inadimplente no último ano antes da morte (dados do ano fiscal de 2026).²⁴ (p. 3)³⁹

Para efeitos deste benefício, considera-se "filho" a pessoa solteira até o dia 31 de março seguinte à data em que completar 18 anos, ou menor de 20 anos se portador de deficiência de Grau 1 ou 2.²⁴ (p. 1) Manutenção de sustento significa convivência econômica com a pessoa falecida e, em regra, renda anual pessoal inferior a ¥8,5 milhões ou com expectativa fundada de ficar abaixo desse patamar em cerca de 5 anos (dados do ano fiscal de 2026).²⁴ (p. 12)

Os valores são revisados a cada ano fiscal; a tabela a seguir apresenta os montantes do ano fiscal de 2026 (FY2026).

Beneficiário	Valor	Referência
Cônjuge com filho, valor-base	¥847.300 por ano, mais adicionais por filho (nascidos até 01/04/1956: ¥844.900)	FY202624 (p. 4)
Adicional para o 1º e o 2º filho	¥243.800 por filho	FY202624 (p. 4)
Adicional a partir do 3º filho	¥81.300 por filho	FY202624 (p. 4)
Cônjuge com um filho, total anual	¥1.091.100 por ano	FY202638

O pagamento tem início no mês seguinte ao da ocorrência do óbito.²⁴ (p. 4)

Pensão dos Empregados para Sobrevivente (izoku kōsei nenkin)

A Pensão dos Empregados para Sobrevivente é concedida quando a pessoa falecida satisfazia uma das seguintes condições:²⁴ (p. 2)³⁹

• Faleceu enquanto segurada ativa da Pensão dos Empregados (Kōsei Nenkin).
• Faleceu em até 5 anos a contar da data da primeira consulta médica decorrente de doença ou lesão iniciada enquanto segurada ativa.
• Era titular de Pensão por Deficiência dos Empregados de Grau 1 ou 2.
• Possuía direito ou cumpria 25 anos ou mais de períodos computáveis para aposentadoria.

Os dois primeiros critérios exigem o mesmo requisito de carência contributiva da Pensão Básica de Sobrevivente.²⁴ (p. 2) A ordem de preferência dos dependentes para habilitação é: cônjuge com filho; filho; cônjuge sem filho; pais; netos; avós.²⁴ (p. 1)³⁹ O termo "cônjuge" abrange a união estável de fato (内縁, naien).²⁴ (p. 2)

As regras etárias em vigor (aplicáveis a óbitos que ocorram antes da entrada em vigor da reforma descrita na seção Para saber mais) diferem por gênero. Marido, pai/mãe ou avô/avó devem ter 55 anos ou mais na data do óbito, com recebimento a partir dos 60 anos; o marido que concomitantemente recebe a Pensão Básica de Sobrevivente pode receber o benefício antes dos 60 anos. A esposa sem filhos com menos de 30 anos de idade recebe o benefício com prazo limitado de 5 anos.²⁴ (p. 1)

O valor corresponde a três quartos da parcela proporcional à remuneração da Pensão por Idade dos Empregados da pessoa falecida. Para as três primeiras hipóteses de elegibilidade, se a pessoa falecida tiver menos de 300 meses de contribuição, o cálculo é ajustado presumindo-se a carência mínima de 300 meses.²⁴ (p. 4)³⁹

A esposa viúva entre 40 e 65 anos de idade que não possui filho dependente no momento da morte do marido, ou que deixa de receber a Pensão Básica de Sobrevivente quando o filho mais jovem atinge o limite de idade, faz jus ao adicional de viúva de meia-idade (chūkōrei kafu kasan) no valor de ¥635.500 por ano (dados do ano fiscal de 2026).²⁴ (p. 5) O sobrevivente com 65 anos ou mais titular de sua própria aposentadoria proporcional por idade recebe sua aposentadoria integral, sofrendo a pensão por morte uma redução equivalente ao mesmo montante recebido.²⁴ (p. 6)

Pensão de viúva e benefício de pagamento único por morte

Estes dois benefícios exclusivos da Previdência Nacional dependem do tempo de contribuição da pessoa falecida na Categoria 1 (dai-isshu hi-hokensha - autônomos, estudantes, profissionais liberais e desempregados). Quando ambos estiverem disponíveis, a beneficiária deve optar por apenas um deles.²⁴ (p. 10)²⁷

Pensão de viúva (kafu nenkin)

A pensão de viúva é paga entre os 60 e os 65 anos de idade à mulher cujo marido falecido acumulava 10 anos ou mais de períodos de contribuição efetiva e isenção na Categoria 1, que vivia sob sua dependência econômica e cujo casamento (incluindo união estável de fato) tenha durado 10 anos consecutivos ou mais.²⁴ (p. 10)²⁷ Para falecimentos ocorridos antes de 01/08/2017, a exigência era de 25 anos de contribuição.²⁴ (p. 10)

O montante equivale a três quartos do valor da Pensão Básica por Idade calculada exclusivamente sobre os períodos de Categoria 1 do marido. O benefício não é concedido se o marido já tiver chegado a usufruir da Pensão Básica por Idade ou por Deficiência em vida.²⁴ (p. 10) O prazo para requerer prescreve em 5 anos.²⁷

Benefício de pagamento único por morte (shibō ichijikin)

O benefício de pagamento único por morte é concedido quando a pessoa falecida possuía 36 meses ou mais de contribuições na Categoria 1 (meses de pagamento parcial são computados proporcionalmente) e jamais recebeu nem a Pensão Básica por Idade nem a Pensão Básica por Deficiência.²⁴ (p. 11)²³⁶ Ele é pago aos familiares que viviam na mesma comunhão de sustento com a pessoa falecida, respeitando a ordem: cônjuge, filho, pai/mãe, neto, avô/avó, irmão/irmã.²⁴ (p. 11)⁶

O valor não é pago caso algum familiar já tenha adquirido o direito de receber a Pensão Básica de Sobrevivente, com exceção de pais sobreviventes em situações específicas.²⁴ (p. 11) Os pedidos tanto deste benefício quanto da pensão de viúva devem ser protocolados na prefeitura local, e o prazo decadencial do pagamento único é de 2 anos contados do dia seguinte ao do óbito.²⁴ (p. 11)²³

A quantia aumenta conforme o total de meses contribuídos (dados do ano fiscal de 2026).

Meses de contribuição na Categoria 1	Valor	Referência
36 a 179 meses	¥120.000	FY202624 (p. 11)
180 a 239 meses	¥145.000	FY202624 (p. 11)
240 a 299 meses	¥170.000	FY202624 (p. 11)
300 a 359 meses	¥220.000	FY202624 (p. 11)
360 a 419 meses	¥270.000	FY202624 (p. 11)
420 meses ou mais	¥320.000	FY202624 (p. 11)
Prêmio adicional (付加保険料, fuka hokenryō) pago por 36 meses ou mais	+¥8.500	FY202624 (p. 11)23

A reforma da previdência de 2025 altera a interação desse benefício com a Pensão Básica de Sobrevivente devida a filhos. A partir de 01/04/2028, a criança poderá receber a Pensão Básica de Sobrevivente mesmo residindo com o genitor sobrevivente; caso o genitor sobrevivente receba o pagamento único por morte cujo fato gerador ocorra entre 01/04/2026 e 31/03/2028, a Pensão Básica de Sobrevivente devida ao filho permanecerá suspensa (dados do ano fiscal de 2026).²⁴ (p. 11)²³

Quando a pessoa falecida era estrangeira com pouco tempo de contribuição

Uma pessoa estrangeira que faleceu acumulando poucos meses de recolhimento previdenciário pode não satisfazer os requisitos dos benefícios de pensão por morte citados acima, estreitando as opções concretas. O limite de 36 meses do benefício de pagamento único por morte representa uma das saídas viáveis.²⁴ (p. 11)

O resgate em pagamento único por desfiliação (脱退一時金, dattai ichijikin) é um mecanismo voltado a cidadãos estrangeiros que deixam o Japão definitivamente. Suas condições exigem não possuir cidadania japonesa, ter cessado o enquadramento no seguro previdenciário, contar com 6 meses ou mais de contribuições, possuir menos de 10 anos de carência, nunca ter tido direito a pensões por deficiência ou aposentadorias no país, não ter domicílio no Japão e requerer o resgate em até 2 anos após a perda da filiação ou da saída do país (dados de abril de 2026).⁴² A reforma de 2025 estabeleceu que o cidadão estrangeiro que partiu com visto de reentrada não pode requerer o saque enquanto a referida autorização de reentrada estiver válida, conforme data a ser fixada por Decreto Governamental dentro de 4 anos após a promulgação (dados de junho de 2025).⁴³ (p. 2)

A página do Serviço de Previdência do Japão sobre o dattai ichijikin não explicita diretamente se herdeiros sobreviventes podem pleitear o resgate em parcela única que a pessoa falecida não chegou a solicitar em vida.⁴² O artigo Resgate em pagamento único (Dattai Ichijikin): sobreviventes, deficiência e casos limítrofes analisa essa questão jurídica.

Acordos bilaterais de previdência social (totalization agreements) permitem totalizar períodos de cobertura cumpridos em ambos os países para preencher os requisitos de elegibilidade, inclusive para pensões por morte. O acordo com a Áustria entrou em vigor em 01/12/2025, elevando para 24 o número de acordos vigentes; já os tratados celebrados com o Reino Unido, Coreia do Sul, China e Itália cobrem unicamente a prevenção da dupla tributação/cobertura, sem abranger a totalização de períodos (dados de outubro de 2025).⁴⁴ O artigo Acordos previdenciários internacionais com o Japão: como funcionam explica o funcionamento prático da totalização.

Solicitação quando o sobrevivente reside no exterior

A página do Serviço de Previdência do Japão voltada a requerimentos feitos a partir do exterior detalha os trâmites prioritariamente para aposentadorias por idade: o pedido é endereçado ao escritório de previdência da última residência japonesa, instruído com o formulário de cadastro de domicílio e conta bancária internacional, sendo que as certidões anexadas precisam ter sido emitidas há no máximo seis meses (dados de fevereiro de 2026).⁴⁵ Para pensões por morte, a página remete a seções específicas, recomendando-se confirmar previamente com o Serviço de Previdência qual o balcão exato de protocolo.

Os pedidos de pensão não resgatada e de pagamento único por morte formulados do exterior podem ser remetidos por via postal para uma sucursal ou para a sede do Serviço de Previdência do Japão.³⁶ O artigo Como solicitar a previdência japonesa a partir do exterior: trâmites transfronteiriços descreve todo o processo passo a passo.

Os impostos da pessoa falecida

O imposto de renda (shotokuzei) e o imposto municipal/provincial de residência (jūminzei) pendentes da pessoa falecida não são extintos com a morte; eles são transmitidos diretamente aos herdeiros. Os artigos O ano fiscal e o calendário tributário no Japão e A agência tributária (Zeimusho) e o portal e-Tax explicam as bases do sistema fiscal.

A declaração de imposto de renda quase final (jun-kakutei shinkoku)

A 準確定申告 (jun-kakutei shinkoku, declaração quase final) é a declaração de imposto de renda que os herdeiros devem entregar em nome do falecido, caso este estivesse obrigado a declarar. O prazo é de 4 meses contados a partir do dia seguinte àquele em que os herdeiros tomaram ciência da abertura da sucessão, sendo entregue na agência tributária (zeimusho) com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa falecida, acompanhada do anexo 「死亡した者の所得税及び復興特別所得税の確定申告書付表」 relacionando os herdeiros.⁴

Se a pessoa faleceu entre 1º de janeiro e o prazo final tradicional de entrega em 15 de março sem ter protocolado a declaração referente ao ano anterior, o mesmo prazo improrrogável de 4 meses aplica-se também a essa declaração pendente.⁴

Apenas despesas efetivamente pagas pelo contribuinte em vida contam como deduções fiscais. Gastos hospitalares, prêmios de seguro social e seguros de vida quitados pelos herdeiros após o falecimento não podem ser deduzidos nesta declaração, e as deduções para dependentes e cônjuge são avaliadas com base na situação existente na data exata do falecimento.⁴

Um pensionista cuja renda de previdência pública era de ¥4 milhões ou menos e cujos outros rendimentos tributáveis não ultrapassavam ¥200.000 não tem a obrigação de declarar. Contudo, os herdeiros podem optar por protocolar a declaração caso haja restituição de imposto a receber, como por exemplo por meio da dedução de despesas médicas (dados de abril de 2026; confirme as faixas de isenção vigentes junto à Agência Nacional de Impostos).⁴⁶

Imposto de residência do ano do falecimento

O imposto de residência (jūminzei) tem como fato gerador a residência fixada em 1º de janeiro de cada ano. Quem falece no dia 2 de janeiro ou posteriormente continua devedor do imposto de residência devido para aquele ano fiscal, e a obrigação tributária transfere-se aos herdeiros.⁴⁷¹ (p. 25) Já quem falece antes do dia 1º de janeiro não é tributado no ano fiscal imediatamente seguinte.⁴⁸

Herdeiros que renunciam expressamente à herança perante o Tribunal de Família não herdam a dívida tributária; para comprovar a exoneração, devem apresentar à prefeitura a notificação de aceitação da renúncia emitida pelo tribunal.⁴⁷⁴⁹ Municípios como Shibuya e Shinjuku exigem que os herdeiros protocolem o documento 相続人代表者指定届 (notificação de designação de representante dos herdeiros) (dados de abril de 2026).⁴⁹¹ (p. 25)

A cobrança que ocorria via desconto em folha salarial ou previdência (tokubetsu chōshū) converte-se automaticamente em recolhimento comum via carnê (futsū chōshū) endereçado aos herdeiros (Shibuya). Quando um funcionário falece, a empresa protocola a notificação de alteração e fica impedida de reter o saldo devedor restante em parcela única das verbas rescisórias (Kobe, junho de 2026).⁴⁹⁵⁰ O artigo Como o imposto de residência é calculado esclarece o método de cálculo do tributo.

Herdeiros que residem fora do Japão

Para efeitos de obrigações tributárias e imposto sobre herança, a pessoa que não possui domicílio registrado no Japão e tem a obrigação de apresentar declaração deve nomear um administrador fiscal (納税管理人, nōzei kanrinin) e entregar a respectiva notificação à agência tributária competente.⁵¹ O artigo Declaração fiscal de encerramento e o Nozei Kanrinin explica essa função jurídica.

Pode incidir também o chamado imposto de saída (exit tax). Quando um residente falecido que viveu no Japão por mais de 5 dos últimos 10 anos transfere patrimônio sujeito de ¥100 milhões ou mais a um herdeiro não residente, os herdeiros devem apresentar a declaração quase final cobrindo esse fato gerador dentro do prazo de 4 meses (dados de abril de 2026).⁵²

O imposto sobre herança constitui uma obrigação separada

O imposto sobre herança (sōzokuzei) é exigível apenas se o valor total dos bens herdados superar a dedução legal básica, com prazo de entrega de 10 meses contados a partir do dia seguinte ao conhecimento da morte.²¹ O artigo Imposto sobre herança e doação no Japão para residentes estrangeiros de longo prazo esmiúça as regras aplicáveis.

Notificação a bancos e instituições financeiras

Esta seção trata da notificação do falecimento às instituições financeiras e dos efeitos imediatos desse ato. O artigo Herança para residentes estrangeiros no Japão: contas, propriedades e herdeiros cobre a relação de documentos para o desbloqueio de contas, o saque parcial emergencial pré-partilha e a transferência definitiva dos ativos.

Bancos, Japan Post Bank e corretoras

A certidão de óbito registrada na prefeitura não gera comunicação automática aos bancos. A instituição bancária congela a conta bancária assim que toma conhecimento formal da morte, o que comumente ocorre por aviso da própria família.⁵³ Uma vez notificado o falecimento, todas as transações na conta do falecido — tanto saques quanto depósitos — ficam estritamente bloqueadas em princípio.¹⁸

Bancos comerciais, Japan Post Bank (Yūcho), corretoras de valores mobiliários e companhias de seguro de vida exigem individualmente seus próprios formulários de encerramento, alteração de titularidade ou resgate.¹ (p. 38) Faça uma relação completa de todas as contas antes de contatar formalmente qualquer uma delas.

Débitos automáticos são suspensos quando a conta é congelada

Com o bloqueio das movimentações, pagamentos automáticos de aluguel, luz, água, gás, telefone e planos de seguro debitados na conta do titular falecido são interrompidos de imediato.¹⁸ Em Shinjuku, as guias do NHI que eram debitadas em conta do falecido exigem um novo cadastro de débito automático em nome de outro titular (dados de abril de 2026; confirme as normas municipais locais).¹ (p. 15) Transfira antecipadamente para a conta do sobrevivente quaisquer contas essenciais à subsistência da casa.

Cartões de crédito, empréstimos e financiamentos imobiliários

Os herdeiros sucedem a universalidade dos direitos e deveres do falecido desde o instante da abertura da sucessão, ressalvados aqueles de natureza estritamente personalíssima.⁵⁴ Dívidas acumuladas em cartões de crédito ou empréstimos pessoais não desaparecem com o falecimento; transmitem-se ao espólio e aos herdeiros.

Cartões adicionais familiares dependem inteiramente do cartão titular. Pelos regulamentos da administradora SMBC Card, os membros adicionais perdem a condição de filiados no mesmo momento em que o titular principal a perde, figurando o falecimento ou a ciência de óbito como causa imediata de rescisão contratual (dados de março de 2026).⁵⁵

Financiamentos imobiliários residenciais frequentemente são quitados por um seguro de vida em grupo vinculado ao crédito (団体信用生命保険, dantai shin'yō seimei hoken ou danshin). No financiamento Flat 35, caso o mutuário falecido estivesse com o seguro ativo junto à agência, a seguradora liquida integralmente o saldo devedor do imóvel; deve-se contatar o banco originador portando a certidão de óbito. Caso contrário, o herdeiro que adjudicar o imóvel assume a dívida restante (dados de outubro de 2026).⁵⁶

A alienação ou o uso indevido de bens da herança configura aceitação tácita e irrestrita da herança (tanjun shōnin), com exceção de meros atos de conservação emergencial.⁵⁷ Portanto, quitar dívidas do falecido utilizando recursos do próprio patrimônio da herança pode comprometer irremediavelmente a faculdade de renúncia descrita no artigo de herança para residentes estrangeiros.

Seguro de vida e verbas rescisórias devidas pelo empregador

O direito de reclamar os capitais segurados de apólices de seguro de vida prescreve em 3 anos a contar do momento em que o beneficiário puder exercer o direito.²⁶ O artigo Seguros no Japão para residentes estrangeiros: obrigatórios e opcionais detalha as coberturas.

Caso o óbito tenha ocorrido em decorrência de acidente de trabalho ou trajeto (rōsai), benefícios de sobrevivência do seguro de acidentes laborais podem ser pleiteados. A pensão e a indenização em parcela única por morte decorrente de trabalho prescrevem em 5 anos a contar do dia seguinte ao falecimento do trabalhador, ao passo que as despesas com funeral prescrevem em 2 anos.²⁸ Entre em contato com a empresa onde o falecido trabalhava a respeito de salários pendentes e demais direitos; o artigo Acerto final e documentação de saída no Japão lista os comprovantes e certificados que o empregador é legalmente obrigado a fornecer.

Habitação: o aluguel e os pertences

Um imóvel alugado costuma representar a maior pendência financeira imediata após uma morte, pois a cobrança de aluguéis segue correndo ininterruptamente. Os artigos Aviso de desocupação: o padrão de 1 a 2 meses e Vistoria de saída e negociação do depósito caução no Japão descrevem o procedimento convencional de entrega das chaves.

O contrato de locação não se extingue com o óbito

Quando o locatário falece, o direito à locação e a titularidade dos bens materiais dentro do imóvel transmitem-se automaticamente aos seus herdeiros legais.⁵⁸⁵⁴ O contrato de locação prossegue plenamente válido até que os herdeiros o rescindam formalmente e devolvam o imóvel vazio, acumulando cobranças de aluguel durante esse intervalo.

O companheiro ou companheira que residia junto mas não possui a qualidade legal de herdeiro recebe tratamento jurídico diferenciado. Se um locatário de imóvel residencial falece sem deixar nenhum herdeiro, a pessoa que coabitava com ele em união de fato análoga ao casamento (ou em relação análoga à adoção) sucede nos direitos da locação, a menos que manifeste intenção em contrário ao locador no prazo de um mês após tomar ciência da morte sem herdeiros.⁵⁹

Cláusulas contratuais padronizadas criadas conjuntamente pelo Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo (MLIT) e pelo Ministério da Justiça em 2021 permitem que o inquilino nomeie em vida um mandatário (受任者, juninsha) que, após sua morte, possa rescindir o contrato de locação, retirar os pertences e alienar bens de valor. Tais cláusulas visam especialmente a inquilinos idosos sozinhos com 60 anos ou mais na contratação.⁵⁸⁶⁰ O MLIT revisou sua cartilha e caderno de perguntas e respostas sobre o tema em outubro de 2025 (dados de outubro de 2026; consulte as diretrizes vigentes no MLIT).⁶⁰

Limpeza e destinação dos pertences

Serviços especializados na triagem e remoção de pertences de pessoas falecidas (遺品整理, ihin seiri) realizam o esvaziamento do imóvel a pedido dos familiares. O Centro Nacional de Assuntos do Consumidor registrou aumento nas queixas desse setor, que passaram de 73 casos no FY2013 para 105 no FY2017, envolvendo cobrança de multas abusivas de cancelamento, custos adicionais imprevistos no dia da execução e o descarte indevido de bens e recordações que a família pretendia preservar (dados de julho de 2018).⁶¹

A recomendação oficial é: colete orçamentos com múltiplos prestadores, analise detalhadamente o memorial do orçamento, separe previamente o que deve ser guardado do que será descartado e contate um centro de apoio ao consumidor caso haja qualquer divergência.⁶¹ O artigo Lixo volumoso (Sodai Gomi) e o selo pré-pago orienta sobre como descartar itens grandes por conta própria.

Esvaziar o imóvel pode configurar aceitação tácita da herança

Dispor de qualquer fração do patrimônio herdado — vendendo móveis, eletrodomésticos ou objetos de valor — acarreta aceitação tácita e irrevogável da sucessão (tanjun shōnin), com exceção de atos estritos de conservação.⁵⁷ Alienar ou jogar fora bens antes de a família ter deliberado com certeza se aceitará ou renunciará à herança pode inviabilizar a renúncia posterior; veja os detalhes no guia Herança para residentes estrangeiros no Japão: contas, propriedades e herdeiros.

Quando o óbito ocorreu dentro do imóvel

As diretrizes divulgadas pelo MLIT em 2021 para corretores e imobiliárias quanto ao dever de informar falecimentos incidem exclusivamente sobre imóveis residenciais. Por essas normas, mortes por causas naturais e acidentes domésticos cotidianos decorrentes da vida diária — como quedas acidentais, engasgamento ou afogamento acidental na banheira — não precisam, em princípio, ser declarados a futuros pretendentes à locação.⁶²⁶³ (pp. 3, 5–6)

A exceção ocorre quando o óbito por causas naturais permaneceu sem descoberta por período prolongado, demandando limpeza especializada (特殊清掃, tokushu seisō) ou reformas estruturais relevantes; nesses casos, o dever de informação volta a ser obrigatório.⁶³ (p. 6) Para locações, mortes que exigem comunicação pública deixam de ser obrigatoriamente declaradas após decorridos aproximadamente 3 anos do fato ou da sua descoberta, salvo se o caso for de notoriedade pública extrema, devendo, contudo, ser sempre esclarecido independentemente do decurso do tempo se o candidato a inquilino perguntar diretamente.⁶²⁶³ (pp. 6–7)

Os corretores devem limitar-se a informar a época aproximada, o cômodo do fato e a causa básica, sem divulgar nomes, idades ou detalhes mórbidos da morte.⁶³ (p. 7) Havendo desacordo com o proprietário acerca de indenizações ou despesas extraordinárias de higienização, a Linha Direta do Consumidor (Disque 188) oferece orientação inicial.

Se a pessoa falecida era proprietária do imóvel

O registro de transmissão de herança de bens imóveis (sōzoku tōki) tornou-se obrigatório no Japão em 01/04/2024. A omissão injustificada do requerimento de registro no prazo de 3 anos a contar do conhecimento da aquisição do imóvel por sucessão sujeita o herdeiro a multa civil de até ¥100.000.¹ (p. 3) O artigo sobre herança para estrangeiros detalha o processo cartorário.

Em Tóquio, esclarecimentos sobre o imposto sobre ativos fixos (kotei shisanzei) são prestados pela agência tributária metropolitana (dados de abril de 2026).¹ (p. 38) Se o imóvel possuía financiamento hipotecário ativo, consulte o tópico referente ao seguro de vida em grupo na seção de cartões, empréstimos e hipotecas acima.⁵⁶ O guia Impostos sobre propriedade e custos contínuos no Japão detalha os encargos tributários imobiliários.

Contratos e assinaturas

Cada empresa fornecedora de serviços exige seu próprio formulário para transferência de titularidade ou cancelamento. O guia municipal de Shinjuku inclui abastecimento de água, energia elétrica, gás encanado e linhas telefônicas no rol das providências realizadas fora da prefeitura.¹ (p. 38)

Energia elétrica, gás e água

Altere a titularidade ou solicite a interrupção do fornecimento junto ao departamento de águas da sua localidade (em Tóquio, a Agência Metropolitana de Abastecimento de Água). Para energia elétrica, gás e telefonia fixa, contate separadamente cada operadora contratada.¹ (p. 38)

A mudança de titularidade mantém o fornecimento ativo para os familiares sobreviventes que permanecem residindo no local; o encerramento total destina-se a imóveis que ficarão desocupados. O guia Procedimentos de mudança: encerramento de contas de consumo detalha a leitura final dos medidores e o acerto das faturas.

Telefonia móvel, internet e NHK

As quatro grandes operadoras móveis do país possuem roteiros definidos para cancelamento em caso de falecimento do assinante. A tabela a seguir consolida essas diretrizes conforme verificado em outubro de 2026 (confirme eventuais atualizações de exigências com cada operadora).

Operadora	Onde realizar	Documentos exigidos	Custos e taxas	Situação em
docomo	Loja docomo shop ou d garden (ahamo por via postal)	Comprovante de óbito (aviso fúnebre, atestado de óbito, certidão de cancelamento de residência, etc.), chip UIM ou eSIM, documento de identidade de quem comparece	Isento de taxa administrativa; o tráfego utilizado até o cancelamento é cobrado no mês seguinte; pontos d points expiram	10/20268
au	Loja au store	Documento de identidade de quem comparece, documento oficial comprovando o óbito, comprovante de parentesco caso sobrenome ou endereço divirjam	Não informado expressamente	30/06/202664
SoftBank	Loja SoftBank shop	Documento de identidade de quem comparece, comprovante de óbito, chip USIM	Isento de multa contratual ou taxa; parcelas pendentes de aparelhos continuam devidas; cobrança do plano básico continua em nome do falecido até a sucessão ou rescisão	10/20261165
Rakuten Mobile	Via postal (processamento em cerca de 2 semanas)	Formulário de requerimento, cópia de documento que comprove o óbito, comprovante de vínculo de parentesco, documento de identidade do solicitante; restrito a parentes até 2º grau	Custo de postagem por conta do requerente	10/20265

Para conexões de fibra ótica e provedores de banda larga residencial, contate individualmente cada empresa; o artigo Cancelamento de provedor de internet (ISP) e períodos de fidelidade no Japão detalha as regras dessas rescisões.

A página de cancelamento da NHK disciplina casos de encerramento por desnecessidade de aparelho receptor ou fusão de domicílios, mas não trata explicitamente do falecimento do titular (dados de outubro de 2026).⁶⁶ Recomenda-se contatar o serviço de atendimento da NHK por telefone; o artigo Taxa de recepção da NHK: a questão da obrigatoriedade detalha o contrato.

Assinaturas recorrentes, associações e programas de fidelidade

Cobranças periódicas lançadas em cartão de crédito, mensalidades de academias ou clubes, assinaturas de jornais e apólices de seguro particulares demandam cancelamento individualizado. Os extratos recentes do cartão de crédito do falecido representam o meio mais ágil de identificar todas as cobranças recorrentes ativas.

Milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade regem-se pelas condições gerais de cada companhia. Os pontos d points da docomo, por exemplo, extinguem-se imediatamente quando a linha telefônica correspondente é cancelada (outubro de 2026).⁸ Verifique as normas do programa antes de extinguir a conta principal.

Veículos, habilitação e documentação veicular

Em Tóquio, o Departamento de Polícia Metropolitana esclarece que os familiares não têm obrigação legal de devolver a Carteira Nacional de Habilitação do falecido. No entanto, para cessar o envio postal de notificações de renovação de CNH, deve-se apresentar a habilitação, a certidão de óbito e o documento de identificação pessoal do familiar em um posto policial ou centro de habilitação de trânsito (dados de julho de 2022).⁹ Em outras regiões, verifique junto à polícia provincial respectiva.

A transmissão de propriedade de veículo herdado por um único herdeiro na região de Kanto é realizada perante o Departamento Regional de Transportes (Unyu-kyoku). O pedido requer o certificado de inspeção veicular (shakenshō), extrato do koseki ou certificado de informações de herdeiros legais (hōtei sōzokunin jōhō shōmeisho), além de um dos seguintes documentos: acordo de partilha de espólio (isan bunkatsu kyōgisho), declaração simplificada de partilha (veículos com valor até ¥1 milhão), testamento ou certidão judicial, acrescido do atestado de registro de carimbo (inkan shōmeisho) do herdeiro e do comprovante de vaga de garagem (shako shōmeisho) (dados de outubro de 2026).¹³

A alteração de titularidade e a baixa definitiva de veículos comuns (a partir de 661 cc) e motocicletas acima de 125 cc tramitam no Departamento de Transportes; em Tóquio, dúvidas relativas ao imposto sobre veículos automotores devem ser dirigidas à central telefônica do fisco metropolitano.¹ (p. 38) Os artigos O procedimento de baixa veicular (Haisha) e Imposto anual sobre veículos (Jidosha-zei) orientam sobre baixas e tributação. Ciclomotores são administrados diretamente na prefeitura (conforme detalhado na seção municipal).

Consequências no visto para a família sobrevivente

O impacto do óbito sobre o status de residência dos familiares sobreviventes depende exclusivamente da categoria de visto que cada sobrevivente detém a título próprio. O artigo Eventos da vida familiar e suas consequências no visto aborda o impacto de mudanças de estado civil sobre a permanência no país.

O fluxograma abaixo detalha as regras de notificação compulsória e de risco de revogação definidas pela Agência de Serviços de Imigração.^16676817

Quais vistos sofrem impacto direto

A obrigação legal de notificação aplica-se restritamente a três modalidades de status de residência: Dependente Familiar (家族滞在, kazoku taizai), limitado a quem reside no país na condição exclusiva de cônjuge; Cônjuge ou Filho de Cidadão Japonês (日本人の配偶者等), restrito a cônjuges; e Cônjuge ou Filho de Residente Permanente (永住者の配偶者等), também restrito a cônjuges.¹⁶¹⁷ Quem possui o status de Residente de Longo Prazo (定住者, teijūsha), ainda que tenha obtido tal concessão em razão de matrimônio anterior, não está sujeito a esse dever de comunicação de cônjuge.⁶⁷ (Q93)

Além disso, o status pode ser formalmente cancelado pelo descumprimento das atividades próprias que fundamentaram sua concessão. Os portadores de vistos descritos na Tabela 1 da Lei de Controle de Imigração sujeitam-se à revogação caso permaneçam por 3 meses ou mais sem exercer a atividade própria do visto, ao passo que cônjuges portadores do visto de Cônjuge de Japonês ou de Residente Permanente enfrentam procedimento de revogação caso passem 6 meses ou mais sem exercer a convivência conjugal própria da condição de cônjuge; em ambas as hipóteses, a revogação só ocorre se não houver motivo juridicamente justificado.⁶⁸⁶⁹

Portadores de outros status autônomos (como vistos de trabalho por competências técnicas, engenharia, docência ou visto permanente irrestrito) não se subordinam ao dever de notificação de cônjuge. Os artigos Cônjuge ou Filho de Cidadão Japonês, Cônjuge ou Filho de Residente Permanente e Visto de Dependente: cônjuges e filhos de residentes abordam as minúcias de cada enquadramento.

A notificação de 14 dias à Imigração

A notificação relativa a cônjuge (配偶者に関する届出, haigūsha ni kansuru todokede) deve ser entregue impreterivelmente dentro do prazo de 14 dias a contar da data de falecimento do cônjuge.¹⁷¹⁶ Ela pode ser preenchida online pelo portal eletrônico de notificações a qualquer horário e sem necessidade de anexar documentos, presencialmente em uma unidade regional de imigração portando o Zairyu Card, ou por correio enviando cópia do Zairyu Card ao balcão de notificações do Departamento Regional de Serviços de Imigração de Tóquio (dados de outubro de 2026; confirme os canais com a Agência de Serviços de Imigração).¹⁶ O artigo Procedimentos online da Imigração (ISA) explica o uso do sistema virtual.

Omissão da notificação ou inércia na mudança de status acarreta sérios riscos

A omissão culposa na entrega da notificação obrigatória nos termos do Artigo 19-16 sujeita o infrator a multa legal de até ¥200.000.⁷⁰ Independentemente disso, o cônjuge sobrevivente que permanecer por 6 meses consecutivos ou mais sem as atividades inerentes ao casamento, desprovido de motivo legal justificado, poderá sofrer a revogação de pleno direito do seu visto.⁶⁸ A entrega da simples notificação não altera o seu visto automaticamente; providencie com máxima antecedência a transição para uma nova categoria de residência.⁶⁷ (Q98)

Permanência no Japão: alteração de status de residência

A orientação normativa da Agência de Serviços de Imigração aplicável ao cenário equiparado de divórcio dispõe que a alteração imediata de visto não é exigida de imediato no ato da notificação, mas deve ser solicitada com a maior brevidade, frisando que a inércia por 6 meses sem atividade conjugal pode desencadear o processo de cassação do visto.⁶⁷ (Q98) O mesmo fundamento de revogação opera após a morte do cônjuge.⁶⁸

O rol oficial de "motivos juridicamente justificados" publicado pela agência (2012) exemplifica situações como violência doméstica, convivência em endereços separados exclusivamente por imperativos de criação de filhos em comum com dependência econômica preservada, ausência temporária com visto de reentrada para prestar cuidados médicos a parente no exterior e processos de mediação de divórcio em andamento judicial. O falecimento do cônjuge não figura taxativamente nessa lista, muito embora a lista possua natureza exemplificativa e não exaustiva.⁶⁹

O Artigo 22-5 da Lei introduz uma salvaguarda jurídica expressa: antes de determinar a revogação do visto com base no critério temporal de 6 meses de inatividade conjugal, o Ministro da Justiça tem o dever funcional de conferir à pessoa a oportunidade razoável de requerer a mudança para outro status de residência ou para o visto permanente (eijūsha).⁶⁹

O caminho padrão mais comum para continuar residindo no país é a conversão para o status de Residente de Longo Prazo (Teijūsha). Essa concessão pressupõe a existência de fundamentos relevantes e depende do poder discricionário da autoridade regional de imigração com base no histórico das atividades exercidas, tempo de residência no Japão, integração comunitária e capacidade econômica de subsistência, podendo casos aparentemente idênticos ter desfechos distintos.⁷¹ O artigo Alteração de status de residência orienta sobre como formalizar o requerimento.

A casuística prática divulgada pela autoridade em 2017 elucida a ponderação desses fatores. Em um caso com parecer favorável decorrente de viuvez, o requerente acumulava cerca de 13 anos e 8 meses de residência estável no Japão, estivera casado por aproximadamente 6 anos com residente permanente especial e mantinha atividade empresarial regular geradora de renda própria. Por outro lado, um pedido indeferido envolveu uma requerente com apenas cerca de 4 anos de permanência e um casamento de 3 anos e 10 meses (sendo que cerca de 1 ano e 6 meses foram vividos no exterior de forma isolada), a qual já se encontrava residindo separada de fato do falecido antes do óbito.⁷¹

O status de Residente de Longo Prazo não é outorgado por tempo indeterminado. Os períodos de estada autorizados são concedidos por 5 anos, 3 anos, 1 ano, 6 meses ou por um período designado de até 5 anos, sujeitando-se a renovações periódicas regulares assim como os demais vistos (dados de outubro de 2026).⁷² O artigo Residente de Longo Prazo: o quase-PR no Japão aborda detalhadamente as regras dessa categoria, e o artigo Visto de cônjuge após o divórcio expõe a via paralela mais próxima.

Situação do visto de filhos menores

O filho portador de visto de Dependente (kazoku taizai) não se sujeita à obrigação da comunicação de cônjuge, a qual incide exclusivamente sobre deveres conjugais.¹⁶ O enquadramento que o filho deverá adotar após o passamento de um dos genitores depende de sua nacionalidade jurídica originária e da condição migratória do genitor sobrevivente; os artigos Visto de Dependente: cônjuges e filhos de residentes, Cônjuge ou Filho de Cidadão Japonês e Cidadania para crianças nascidas no Japão esclarecem as opções viáveis.

Obtenção de apoio profissional

Diversas classes profissionais especializadas compartilham as atribuições jurídicas decorrentes de um falecimento. O artigo Bengoshi, Gyoseishoshi, Shiho-shoshi e Zeirishi: quem faz o quê delimita os campos de atuação privativos.

• Sharōshi (社会保険労務士, consultor trabalhista e previdenciário): atua na avaliação de elegibilidade e instrução formal de pedidos de pensão por morte, especialmente em casos envolvendo histórico contributivo misto ou vínculos de trabalho fragmentados.
• Zeirishi (税理士, contador tributário): responsável técnico pela elaboração da declaração quase final de imposto de renda e apuração do imposto sobre herança; consulte Zeirishi: contadores tributários no Japão.
• Gyōseishoshi (行政書士, despachante administrativo) ou advogado especialista em imigração: assessora nos pedidos de mudança de visto do cônjuge sobrevivente.
• Bengoshi (弁護士, advogado): atua no patrocínio de litígios locatícios e inventários e partilhas com disputa litigiosa entre herdeiros; o Hoterasu: centro de assistência jurídica oferece triagem e suporte acessível para casos elegíveis.
• Shihō-shoshi (司法書士, escrivão judicial / tabelião de registros): assessora nos trâmites de registro público de imóveis em cartório. O guia de Shinjuku orienta que dúvidas relativas a registro imobiliário hereditário sejam dirigidas à Associação de Shihō-shoshi de Tóquio (dados de abril de 2026; confirme os contatos locais da sua jurisdição).¹ (p. 4)

Há também canais públicos e gratuitos de acolhimento inicial. A central telefônica ねんきんダイヤル (Nenkin Dial) do Serviço de Previdência do Japão, pelo número 0570-05-1165, presta esclarecimentos previdenciários genéricos, disponibilizando atendimento presencial mediante agendamento (dados do ano fiscal de 2026).²⁴ (p. 14) Os Balcões de atendimento a residentes estrangeiros das prefeituras fornecem auxílio linguístico nos trâmites municipais.

Para saber mais

As regras da Pensão dos Empregados para Sobrevivente estão em fase de reforma

A reforma da previdência de 2025 (Lei nº 74 do 7º ano da era Reiwa) foi sancionada em 13/06/2025 e promulgada em 20/06/2025.⁴³⁷³⁷⁴ A reestruturação da Pensão dos Empregados para Sobrevivente (Izoku Kōsei Nenkin) passará a vigorar em 01/04/2028.⁴³ (p. 2)

Sob as novas diretrizes normativas, o cônjuge que ficar viúvo com menos de 60 anos de idade e sem filhos dependentes passará a receber, em princípio, um benefício com prazo determinado fixado em 5 anos, prorrogável além desse período sempre que demonstrada necessidade fundada, tal como incapacidade laborativa atestada por pensão por deficiência ou insuficiência grave de rendimentos. Homens com menos de 60 anos passam a ser abrangidos pelo sistema, o teto limitador de renda de ¥8,5 milhões é extinto para o benefício a termo, o valor das parcelas é reajustado com acréscimo temporal (adicional de vigência finita de cerca de 1,3 vez o patamar anterior, além da divisão de créditos na data do óbito), mantendo-se inalteradas as regras para falecimentos ocorridos a partir dos 60 anos de idade.⁷⁵ (pp. 1–2)⁴³ (p. 2)

A alteração aplica-se a homens a partir de abril de 2028 e será introduzida de forma gradativa para mulheres ao longo de uma transição de 20 anos a partir da mesma data; logo após o início de vigência, a sistemática de prazo determinado incidirá sobre viúvas sem filhos com menos de 40 anos ao término do ano fiscal de 2028.⁷⁵ (pp. 1–2)⁷⁴ Beneficiários que já recebem pensão concedida, pessoas cujo direito nasça com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres com 40 anos ou mais no ano fiscal de 2028 e familiares sobreviventes que tenham a seu encargo filho elegível não sofrerão alterações.⁷⁵ (pp. 1–2)

Determinados pormenores operacionais constam de documento explicativo elaborado pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar antes da sanção legal, dependendo de regulamentos executivos complementares. Esse informativo descreve que o benefício de extensão continuada será concedido integralmente à pessoa solteira com ganhos mensais de até cerca de ¥100.000 (cerca de ¥1,22 milhão por ano), decrescendo progressivamente até cessar quando os rendimentos superarem a faixa de cerca de ¥200.000 a ¥300.000 mensais (conforme o documento prévio; confirme os parâmetros finais junto ao Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar).⁷⁵ (p. 1) Novas concessões do adicional de viúva de meia-idade a partir de 01/04/2028 serão gradualmente reduzidas ao longo de 25 anos até o ano fiscal de 2053, sem afetar valores concedidos anteriormente.⁷⁵ (p. 3)

Companheiros em união estável e parceiros do mesmo sexo

No campo da previdência social, o termo legal "cônjuge" abrange a pessoa em união estável de fato (内縁, naien), e o tempo de convivência contínua dessa união marital de fato é integralmente computado para o requisito de duração do casamento na pensão de viúva.²⁴ (p. 2)²⁷ A solicitação fundamentada em relação de união estável utiliza os formulários de declaração de convivência do Serviço de Previdência do Japão (o formulário 7 destina-se conjuntamente à pensão por morte, pensão não resgatada e pagamento único por morte), instruídos com provas documentais de economia compartilhada ou atestado emitido por terceira pessoa idônea (dados de abril de 2026).⁷⁶

Já o direito sucessório patrimonial segue parâmetros distintos. O companheiro ou companheira em união de fato que coabitava no imóvel alugado sucede na condição de locatário exclusivamente se o falecido não tiver deixado absolutamente nenhum herdeiro civil.⁵⁹ O artigo Testamentos para residentes estrangeiros no Japão: tipos, legislação e validade explica detalhadamente como contemplar companheiros por meio de testamento formal.

No tocante a casais do mesmo sexo, a Suprema Corte do Japão proferiu decisão histórica em 26/03/2024 reconhecendo que um parceiro em união homoafetiva pode enquadrar-se como "pessoa em situação materialmente equivalente ao matrimônio" para fins da lei de indenização pública a vítimas de crimes violentos, reformando e devolvendo a causa ao juízo de origem.⁷⁷ Cumpre frisar que essa decisão judicial restringe-se estritamente à legislação de proteção a vítimas de delitos, não se estendendo diretamente às pensões previdenciárias. Os artigos A situação do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Japão e Parcerias civis municipais e o futuro do direito de família trazem um panorama amplo sobre a matéria.

Depósitos que continuam caindo em conta após a morte

Qualquer parcela de aposentadoria depositada em conta bancária referente a períodos posteriores ao mês do falecimento terá que ser devolvida integralmente aos cofres públicos.⁷ Mantenha tais valores intactos na conta até que o cálculo de restituição seja formalizado pelo órgão previdenciário.

Gastar valores do espólio traz consequências graves. A utilização de ativos deixados pela pessoa falecida pode ser caracterizada judicialmente como aceitação tácita e irrestrita da herança (tanjun shōnin), fato de extrema relevância caso os herdeiros ainda estejam avaliando se pretendem renunciar à sucessão em face de dívidas deixadas.⁵⁷

Cancelamento da linha de telefone celular do falecido

O cancelamento do chip e do plano móvel da pessoa falecida não impõe multas rescisórias. A docomo não cobra nenhuma tarifa de cancelamento por motivo de óbito, e a SoftBank dispensa a cobrança de penalidades contratuais por rescisão antecipada nessa situação (outubro de 2026).⁸¹¹

Contudo, manter a linha ligada gera despesas: na SoftBank, as mensalidades básicas continuam sendo faturadas em nome do falecido até que ocorra a assunção formal por herdeiro ou o cancelamento definitivo (dados de outubro de 2026).¹¹ Já o processo por correspondência da Rakuten Mobile demora cerca de 2 semanas para ser finalizado, devendo esse intervalo ser planejado no momento da solicitação (dados de outubro de 2026).⁵

Benefícios possuem prazos prescricionais, e não apenas datas-limite

Muitos dos pagamentos examinados neste artigo deixam de ser devidos se não forem solicitados tempestivamente. O auxílio-funeral ou de sepultamento, o benefício de pagamento único por morte e o reembolso de despesas médicas de alto custo prescrevem em 2 anos; indenizações de seguro de vida caducam em 3 anos; pensões por morte e pedidos de aposentadorias pendentes prescrevem em 5 anos.^21022262325

Anote esses prazos prescricionais no seu calendário junto com os prazos de notificações da tabela-resumo.

O fluxo financeiro do lar pode ser interrompido subitamente

Se a conta corrente da pessoa falecida era a conta bancária principal utilizada para manter as despesas do lar, todos os débitos em conta nela cadastrados falharão imediatamente assim que o banco for cientificado da morte, haja vista o congelamento cautelar irrestrito das transações.¹⁸ Até mesmo pagamentos de natureza pública sofrem descontinuidade: Shinjuku exige formalizar uma nova autorização de débito automático bancário para cobranças do NHI que eram debitadas da conta de titular que veio a falecer.¹ (p. 15)

Abra ou prepare antecipadamente uma conta bancária própria em nome do sobrevivente e transfira os débitos e faturas indispensáveis antes de formalizar o aviso de falecimento ao banco do falecido. O artigo Estratégia de múltiplas contas para residentes estrangeiros explora esse hábito preventivo.

Providências no país de origem tramitam em paralelo

Benefícios previdenciários de outros países, contas bancárias mantidas no exterior e o registro consular/civil do óbito perante as autoridades do país de origem devem seguir rigorosamente os ditames da legislação estrangeira respectiva. Havendo acordo previdenciário internacional entre o Japão e o país de nacionalidade, os períodos de contribuição em ambos os territórios podem ser computados em conjunto para aquisição de direitos, inclusive pensões de sobreviventes (dados de outubro de 2025).⁴⁴

Para a autenticação e validação de certidões e atos públicos japoneses destinados a surtir efeitos jurídicos em órgãos no exterior, consulte o guia Apostila da Convenção de Haia e legalização consular.

Veja também

• Koseki: o registro de família no Japão explicado
• Jūminhyō: o registro de residência no Japão explicado
• Procedimento de registro de carimbo pessoal (Inkan Toroku)
• Etiqueta em funerais no Japão
• Financiamento imobiliário para residentes estrangeiros

References

Footnotes

1. 新宿区. 『おくやみガイドブック ご遺族の方へ』(PDF, 令和8年(2026年)4月発行; page numbers below are the guidebook's printed page numbers). https://www.city.shinjuku.lg.jp/content/000398612.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹ ↩²² ↩²³ ↩²⁴ ↩²⁵ ↩²⁶ ↩²⁷ ↩²⁸ ↩²⁹ ↩³⁰ ↩³¹ ↩³² ↩³³ ↩³⁴ ↩³⁵ ↩³⁶ ↩³⁷ ↩³⁸ ↩³⁹ ↩⁴⁰ ↩⁴¹

2. 日本年金機構. 「年金の時効」. Updated 2020-12-25. https://www.nenkin.go.jp/service/jukyu/seido/kyotsu/shikyu/20140421-01.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

3. Japan Pension Service. "Unpaid Pension Benefits for Deceased Pensioner." Updated 2026-03-02. https://www.nenkin.go.jp/international/english/japanese-system/benefit/unpaid.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

4. 国税庁. 「No.2022 納税者が死亡したときの確定申告（準確定申告）」(令和8年4月1日現在法令等). https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/shotoku/2022.htm ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

5. 楽天モバイル. FAQ「契約者が逝去したため回線を解約したいのですが、どうすればよいですか？」. https://network.mobile.rakuten.co.jp/faq/detail/00001246/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

6. Japan Pension Service. "Lump-sum Death Benefits." Updated 2026-03-02. https://www.nenkin.go.jp/international/english/japanese-system/benefit/lumpsum_death.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

7. 日本年金機構. 「年金受給者が亡くなりました。何か手続きは必要ですか。」(FAQ). Updated 2025-11-04. https://www.nenkin.go.jp/section/faq/jukyu/jukyushatodoke/kyotsu/shibo/20140421.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

8. NTTドコモ. 「ご契約者の死亡による解約」. https://www.docomo.ne.jp/support/mortality/cancellation/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

9. 警視庁. 「亡くなられた方の運転免許証について」. Updated 2022-07-15. https://www.keishicho.metro.tokyo.lg.jp/menkyo/koshin/jisyu_hennou/menkyo.html ↩ ↩²

10. 全国健康保険協会（協会けんぽ）. 「健康保険埋葬料（費）支給申請書」. Page undated. https://www.kyoukaikenpo.or.jp/g2/cat230/r129/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

11. ソフトバンク. FAQ「契約者が死亡した場合、手続きは何か必要ですか？」. https://www.softbank.jp/support/faq/view/10064 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

12. 堺市. 「こんなときは14日以内に届出を」. Updated 2026-06-29. https://www.city.sakai.lg.jp/kurashi/honen/kokuho/kokumin_kenkouhoken/14niti.html ↩ ↩² ↩³

13. 国土交通省 関東運輸局. 「単独相続（相続人のうち一人が相続する場合）」. https://wwwtb.mlit.go.jp/kanto/jidou_gian/touroku/souzoku_tandoku.html ↩ ↩²

14. 佐賀地方法務局. 「届書の記載事項証明書の請求について」. https://houmukyoku.moj.go.jp/saga/static/kisaijikousyoumeisyo.htm ↩ ↩²

15. Digital Agency. "Online digitalisation for Death and Inheritance Procedures." Updated 2025-08-19. https://www.digital.go.jp/en/policies/inheritance_onestop_service ↩

16. 出入国在留管理庁. 「配偶者に関する届出」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/procedures/nyuukokukanri10_00016.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

17. e-Gov法令検索 (デジタル庁). 出入国管理及び難民認定法 第19条の16 (API article view). https://laws.e-gov.go.jp/api/1/articles;lawId=326CO0000000319;article=19_16 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

18. 一般社団法人 全国銀行協会. 「預金相続の手続の流れ」. Page undated. https://www.zenginkyo.or.jp/article/tag-f/7704/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

19. e-Gov法令検索 (デジタル庁). 民法 第915条 (API article view). https://laws.e-gov.go.jp/api/1/articles;lawId=129AC0000000089;article=915 ↩

20. 裁判所. 「相続の放棄の申述」. https://www.courts.go.jp/saiban/syurui/syurui_kazi/kazi_06_13/index.html ↩

21. 国税庁. 「No.4205 相続税の申告と納税」(令和8年4月1日現在法令等). https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/sozoku/4205.htm ↩ ↩²

22. 新宿区. 「葬祭費（0歳～74歳）」. Updated 2023-08-15. https://www.city.shinjuku.lg.jp/hoken/file02_04_00008.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

23. 日本年金機構. 「死亡一時金」. https://www.nenkin.go.jp/service/jukyu/seido/sonota-kyufu/1go-dokuji/20140422-01.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

24. 日本年金機構. 『遺族年金ガイド 令和8年度版』(PDF, pp. 1–14). https://www.nenkin.go.jp/service/pamphlet/kyufu.files/LK03-3.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹ ↩²² ↩²³ ↩²⁴ ↩²⁵ ↩²⁶ ↩²⁷ ↩²⁸ ↩²⁹ ↩³⁰ ↩³¹ ↩³² ↩³³ ↩³⁴ ↩³⁵ ↩³⁶ ↩³⁷ ↩³⁸ ↩³⁹ ↩⁴⁰ ↩⁴¹

25. 港区. 「高額療養費（国民健康保険制度に加入している方）」. Updated 2026-07-31. https://www.city.minato.tokyo.jp/kyufu/kurashi/hoken/kenkohoken/k-kyufu/k-ryoyohi.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

26. Japanese Law Translation (Ministry of Justice). Insurance Act (Act No. 56 of 2008), Article 95. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/5112/en ↩ ↩² ↩³

27. 日本年金機構. 「寡婦年金を受けるとき」. Updated 2025-12-16. https://www.nenkin.go.jp/service/jukyu/tetsuduki/sonota-kyufu/20140422.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

28. 厚生労働省. 「７－５ 労災保険の各種給付の請求はいつまでできますか。」. https://www.mhlw.go.jp/stf/seisakunitsuite/bunya/0000154480.html ↩ ↩²

29. 江東区. 「国民健康保険被保険者（加入者）の方がお亡くなりになったとき」. Updated 2024-12-02. https://www.city.koto.lg.jp/250102/fukushi/kokumin/soshitsu/5154.html ↩ ↩²

30. 全国健康保険協会（協会けんぽ）. 「埋葬料・埋葬費」. Page undated. https://www.kyoukaikenpo.or.jp/benefit/burial_charges/index.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

31. 厚生労働省. 「マイナンバーカードの健康保険証利用（マイナ保険証）について」. https://www.mhlw.go.jp/stf/newpage_08277.html ↩

32. 横浜市. 「葬祭費の支給」. Updated 2024-12-27. https://www.city.yokohama.lg.jp/kurashi/koseki-zei-hoken/kokuho/iryo/konnatoki/funeral.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

33. 世田谷区. 「葬祭費の支給」. Updated 2026-07-01. https://www.city.setagaya.lg.jp/02060/329.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

34. 大阪市. 「葬祭費の支給」. Updated 2026-08-31. https://www.city.osaka.lg.jp/fukushi/page/0000369684.html ↩ ↩² ↩³

35. 神戸市. 国民健康保険 葬祭費の申請. Updated 2026-08-12. https://www.city.kobe.lg.jp/a52670/kurashi/support/insurance/sosaihi/sosaihishinsei.html ↩

36. 相模原市. よくある質問（国民健康保険）葬祭費. Updated 2026-06-01. https://www.city.sagamihara.kanagawa.jp/shisei/1026875/faq/kokuho/1000806.html ↩ ↩²

37. 全国健康保険協会（協会けんぽ）. 「ご本人・ご家族が亡くなったとき（埋葬料・埋葬費）」(FAQ). Page undated. https://www.kyoukaikenpo.or.jp/faq/benefit/008/index.html ↩

38. Japan Pension Service. "Survivors' Basic Pension." Updated 2026-04-01. https://www.nenkin.go.jp/international/english/japanese-system/benefit/survivor_basic.html ↩ ↩²

39. 日本年金機構. 「遺族厚生年金（受給要件・対象者・年金額）」. https://www.nenkin.go.jp/service/jukyu/seido/izokunenkin/jukyu-yoken/20150424.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

40. 日本年金機構. 「年金を受けている方が亡くなったとき」. Updated 2026-04-01. https://www.nenkin.go.jp/service/jukyu/tetsuduki/kyotsu/jukyu/20140731-01.html ↩ ↩²

41. 日本年金機構. 「亡くなった方の未支給年金を受け取れるとき（年金を受けている方が亡くなったとき）」. Updated 2026-05-20. https://www.nenkin.go.jp/shinsei/jukyu/kyotsu/20140731-02.html ↩

42. 日本年金機構. 「脱退一時金の制度」. Updated 2026-04-01. https://www.nenkin.go.jp/service/jukyu/seido/sonota-kyufu/dattai-ichiji/20150406.html ↩ ↩²

43. 厚生労働省 年金局. 「社会経済の変化を踏まえた年金制度の機能強化のための国民年金法等の一部を改正する等の法律（令和7年法律第74号）の概要等」. 第25回社会保障審議会年金部会 資料1, 2025-06-30 (PDF, p. 2). https://www.mhlw.go.jp/content/12401000/001592624.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

44. 日本年金機構. 「社会保障協定」. Updated 2025-10-27. https://www.nenkin.go.jp/service/shaho-kyotei/shaho.html ↩ ↩²

45. 日本年金機構. 「海外にお住まいの方の年金の請求」. Updated 2026-02-27. https://www.nenkin.go.jp/service/jukyu/tetsuduki/kyotsu/seikyu/20161109.html ↩

46. 国税庁. 「No.1600 公的年金等の課税関係」(令和8年4月1日現在法令等). https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/shotoku/1600.htm ↩

47. 中央区. 「亡くなられた方の個人住民税について」. Updated 2023-01-18. https://www.city.chuo.lg.jp/a0009/kurashi/zeikin/juuminzei/nakunararetakatanozilyuuminnzei.html ↩ ↩²

48. 柏市. 「死亡した者の住民税」. Updated 2025-12-11. https://www.city.kashiwa.lg.jp/shiminzei/kojinshiminzei/souzoku.html ↩

49. 渋谷区. 「納税義務者が死亡したとき」. Updated 2023-03-17. https://www.city.shibuya.tokyo.jp/kurashi/juminzei/todokede/shibou_todoke.html ↩ ↩² ↩³

50. 神戸市. FAQ「【市県民税特別徴収】特別徴収で住民税（市県民税）を納めている従業員が死亡により退職しました。」. Updated 2026-06-16. https://faq.city.kobe.lg.jp/faq/show/3718?site_domain=default ↩

51. 国税庁. 「No.4138 相続人が外国に居住しているとき」(令和8年4月1日現在法令等). https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/sozoku/4138.htm ↩

52. 国税庁. 「No.1468 相続又は遺贈により非居住者に資産が移転した場合の譲渡所得等の特例（国外転出（相続）時課税）」(令和8年4月1日現在法令等). https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/shotoku/1468.htm ↩

53. 三菱UFJ銀行. 「口座名義人の死亡後に必要な銀行の相続手続きとは？必要書類や払戻し制度を解説」. 2025-12-04. https://www.bk.mufg.jp/sonaeru/souzoku/column/006/index.html ↩

54. e-Gov法令検索 (デジタル庁). 民法 第896条 (API article view). https://laws.e-gov.go.jp/api/1/articles;lawId=129AC0000000089;article=896 ↩ ↩²

55. 三井住友カード. 個人会員規約 (2026年3月改定). https://www.smbc-card.com/mem/kiyaku/pop/kiyaku_kojin.jsp ↩

56. 住宅金融支援機構【フラット35】. 「ご本人が亡くなられたとき」. https://www.flat35.com/user/attension_honnin.html ↩ ↩²

57. e-Gov法令検索 (デジタル庁). 民法 第921条 (API article view). https://laws.e-gov.go.jp/api/1/articles;lawId=129AC0000000089;article=921 ↩ ↩² ↩³

58. 国土交通省. 報道発表資料「残置物の処理等に関するモデル契約条項（ひな形）の策定について」. 2021-06-07. https://www.mlit.go.jp/report/press/house03_hh_000145.html ↩ ↩²

59. Japanese Law Translation (Ministry of Justice). Act on Land and Building Leases (Act No. 90 of 1991), Article 36. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/4658 ↩ ↩²

60. 国土交通省. 「住宅：残置物の処理等に関するモデル契約条項」. https://www.mlit.go.jp/jutakukentiku/house/jutakukentiku_house_tk3_000101.html ↩ ↩²

61. 独立行政法人国民生活センター. 「こんなはずじゃなかった！遺品整理サービスでの契約トラブル」. 2018-07-19. https://www.kokusen.go.jp/news/data/n-20180719_1.html ↩ ↩²

62. 国土交通省. 報道発表資料「「宅地建物取引業者による人の死の告知に関するガイドライン」を策定しました」. 2021-10-08. https://www.mlit.go.jp/report/press/tochi_fudousan_kensetsugyo16_hh_000001_00029.html ↩ ↩²

63. 国土交通省 不動産・建設経済局 不動産業課. 『宅地建物取引業者による人の死の告知に関するガイドライン』(PDF, 令和3年10月; page numbers below are the guideline's printed page numbers). https://www.mlit.go.jp/report/press/content/001426603.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

64. au (KDDI). FAQ「契約者が亡くなったため解約したい」. Updated 2026-06-30. https://www.au.com/support/faq/details/00/0000/000024/pg00002485/ ↩

65. ソフトバンク. FAQ「［ソフトバンク携帯電話］契約者、使用者死亡に伴う解約の手続き方法を教えてください。」. https://www.softbank.jp/support/faq/view/10560 ↩

66. NHK. 「受信契約の解約」. https://www.nhk-cs.jp/contract-change/kaiyaku/ ↩

67. 出入国在留管理庁. 「Ｑ＆Ａ在留管理制度よくある質問」Answer (Q80～Q149). https://www.moj.go.jp/isa/publications/faq/newimmiact_4_q-and-a_page3.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

68. 出入国在留管理庁. 「在留資格の取消し（入管法第22条の４）」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/procedures/torikeshi_00002.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

69. 法務省入国管理局. 「配偶者の身分を有する者としての活動を行わないことに正当な理由がある場合等在留資格の取消しを行わない具体例について」(PDF, 平成24年7月). https://www.moj.go.jp/isa/content/920000161.pdf ↩ ↩² ↩³

70. e-Gov法令検索 (デジタル庁). 出入国管理及び難民認定法 第71条の5 (API article view). https://laws.e-gov.go.jp/api/1/articles;lawId=326CO0000000319;article=71_5 ↩

71. 法務省入国管理局. 「「日本人の配偶者等」又は「永住者の配偶者等」から「定住者」への在留資格変更許可が認められた事例及び認められなかった事例について」(PDF, 平成24年7月, 平成29年3月改訂). https://www.moj.go.jp/isa/content/930002823.pdf ↩ ↩²

72. 出入国在留管理庁. 「在留資格「定住者」」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/status/longtermresident.html ↩

73. 厚生労働省. 「年金制度改正法が成立しました」. https://www.mhlw.go.jp/stf/seisakunitsuite/bunya/0000147284_00017.html ↩

74. 厚生労働省. 「令和7年度年金制度改正法が6月20日に公布されました。」(web magazine). https://www.mhlw.go.jp/stf/web_magazine/closeup/09.html ↩ ↩²

75. 厚生労働省 年金局. 「遺族厚生年金の見直しに対して寄せられている指摘への考え方」(PDF, pp. 1–6; includes slides from 第17回社会保障審議会年金部会, 2024-07-30). https://www.mhlw.go.jp/content/12500000/001499009.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

76. 日本年金機構. 「生計同一関係・事実婚関係に関する申立をするとき」. Updated 2026-04-30. https://www.nenkin.go.jp/shinsei/jukyu/kyotsu/20140425.html ↩

77. 裁判所. 「最高裁において関与した主要な裁判（渡邉裁判官）（令和6年）」, entry for 令和6年3月26日 第三小法廷判決 (令和4年(行ツ)第318号, 令和4年(行ヒ)第360号). https://www.courts.go.jp/saikosai/about/saibankan/watanabe_06/index.html ↩