O certificado de capacidade matrimonial (Kon-in Yoken Gubi Shomeisho)

A declaração ou certificado de capacidade matrimonial (affidavit of competency to marry) é o documento que o cidadão estrangeiro apresenta na prefeitura ou subprefeitura japonesa para comprovar que está legalmente livre e apto a se casar conforme a legislação do seu próprio país de origem.¹ Sem um certificado aceito ou um substituto legalmente admitido, a repartição municipal não consegue concluir a análise de capacidade civil, e a notificação de casamento não poderá ser aceita, independentemente de quão completa esteja o restante da documentação.

Confirme os detalhes atualizados junto aos órgãos oficiais

Procedimentos, taxas e exigências podem mudar. Confirme as informações vigentes nas orientações sobre registro civil do Ministério da Justiça (法務省, Homusho) e na embaixada ou consulado do seu país no Japão. Este artigo possui caráter puramente informativo, não constituindo aconselhamento jurídico, tributário ou de imigração. Para o seu caso específico, consulte um advogado habilitado (bengoshi, 弁護士) ou um despachante administrativo credenciado (gyoseishoshi, 行政書士), especialmente quando a indisponibilidade do documento ou a recusa em nível municipal afetar o cronograma do casamento ou um pedido de alteração do status de residência vinculado.

Visão geral

O 婚姻要件具備証明書 (kon-in yōken gubi shōmeisho, "certificado de cumprimento dos requisitos para o casamento") é comumente denominado certificado de capacidade matrimonial ou declaração de capacidade jurídica para contrair matrimônio.¹ Todo cidadão estrangeiro envolvido em um registro de casamento no Japão precisa apresentar esse documento, seja ao se casar com um cidadão japonês, seja com outro cidadão estrangeiro.¹

O documento atesta a capacidade matrimonial de acordo com o direito nacional do solicitante, e não com a legislação japonesa. É por essa razão que não existe um formulário único, taxa padronizada ou prazo universal: o governo de cada país decide o que emite, e cada prefeitura japonesa avalia o que aceita em seu balcão de atendimento.

O que a declaração certifica

O documento atesta que o casamento cumpre os requisitos de constituição matrimonial do país de origem do requerente, tais como ter atingido a idade núbil legal e encontrar-se atualmente solteiro ou desimpedido.¹ Ele deve ser emitido por uma autoridade competente segundo as leis daquele país, como seu embaixador, ministro ou cônsul.¹

Do lado japonês, ambos os cônjuges devem ter pelo menos 18 anos de idade, nos termos dos artigos 731 a 737 do Código Civil do Japão.²³ O requerente estrangeiro precisa, adicionalmente, cumprir as normas de elegibilidade de sua própria jurisdição de origem; portanto, caso o país de origem exija uma idade mínima para casar superior à japonesa, essa exigência continuará vinculando o indivíduo mesmo ao dar entrada no Japão.³

Quem emite e por que o Japão exige

As repartições municipais japonesas não possuem meios de verificar diretamente o estado civil de um cidadão estrangeiro em seu país natal. Por isso, elas analisam a parte japonesa por meio da cópia do registro familiar (koseki) e a parte estrangeira por meio da declaração de capacidade matrimonial, aceitando a notificação apenas quando ambas as análises forem aprovadas.¹

O casamento realizado no Japão ganha validade jurídica plena no exato momento em que a prefeitura aceita a notificação após essa conferência.¹ Nos casos em que ambas as partes são estrangeiras, nenhum registro familiar japonês é criado; a própria notificação de casamento é arquivada pela prefeitura pelo prazo de 50 anos.¹

Como funciona a emissão por país

A fonte emissora, o formato, o valor da taxa e o prazo de entrega diferem drasticamente conforme a nacionalidade. Dessa forma, identifique o procedimento do seu país antes de fazer qualquer suposição sobre o trâmite.¹³⁴⁵ Os três exemplos documentados a seguir ilustram essa diversidade: desde a ausência completa de certidão, passando pela emissão consular no mesmo dia, até um processo que exige a obtenção prévia de certidões no país de origem.

A definição do caminho a seguir depende exclusivamente da nacionalidade:

Estados Unidos: declaração da embaixada em vez de affidavit

Os Estados Unidos não dispõem de um documento equivalente ao registro civil familiar japonês, e a Embaixada dos EUA em Tóquio não emite certificados que comprovem a elegibilidade para o casamento.³ Com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, a Embaixada e os consulados norte-americanos deixaram em definitivo de notarizar declarações de capacidade matrimonial (affidavits of competency to marry).³

Em substituição, a Embaixada disponibiliza para download uma declaração informativa oficial em formato PDF confirmando a inexistência de tal documento federal nos EUA, destinada a ser apresentada na prefeitura japonesa local.³ A descrição anterior desse procedimento — que custava aproximadamente US$ 50 para notarização presencial na embaixada mediante agendamento no mesmo dia (vigente até 01/09/2025; confirme os valores atuais junto à Embaixada dos EUA em Tóquio) — não reflete mais a prática atual.³

Confirme se a sua prefeitura aceita o informativo antes do dia do registro

Uma prefeitura não familiarizada com a nova prática posterior a setembro de 2025 ainda pode insistir em um documento notarizado em vez do comunicado em PDF. A Embaixada orienta os solicitantes sobre serviços remotos de notarização online oferecidos por determinados estados norte-americanos como alternativa de contingência, recomendando confirmar a aceitação com antecedência na repartição específica onde o casamento será registrado (dados de 02/02/2026).³

O cidadão norte-americano não precisa reportar posteriormente à Embaixada o casamento registrado no Japão. Casamentos validamente celebrados no exterior são reconhecidos nos Estados Unidos, e o Certificado de Aceitação da Notificação de Casamento em japonês (Kon-in Todoke Juri Shomeisho) serve como a comprovação legal do matrimônio.³

Reino Unido: afirmação consular agendada com antecedência

Os cidadãos britânicos necessitam de uma declaração solene (affirmation) ou juramentada (affidavit) de estado civil que comprove estarem desimpedidos para casar. Os dois documentos têm conteúdo idêntico e distinguem-se apenas pela forma do compromisso: a afirmação é um compromisso cívico sem conotação religiosa feito em nome do requerente, enquanto o affidavit é um juramento religioso realizado sobre um livro sagrado.⁴

O interessado realiza a solicitação e o pagamento online e, em seguida, agenda um horário na Embaixada Britânica em Tóquio. No dia, comparece munido dos originais de todos os documentos anexados no sistema, presta a declaração, assina e recebe o documento ao final do atendimento.⁴ A taxa é de £ 50, paga no momento da solicitação online (dados de 09/05/2024).⁴

O comparecimento deve ser agendado com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data do pedido online para que a equipe consular faça a análise prévia dos documentos, e os agendamentos ocorrem apenas às terças ou quartas-feiras (dados de 09/05/2024).⁴ Os uploads obrigatórios incluem o passaporte britânico, a certidão de nascimento de inteiro teor contendo a filiação completa, comprovante de residência permanente, comprovação de término de eventual casamento ou união civil anterior e pagamento com cartão (dados de 09/05/2024).⁴ Os originais devem ser levados obrigatoriamente ao comparecimento presencial; a falta de qualquer original pode impedir a emissão e exigir um novo agendamento (dados de 09/05/2024).⁴

Verifique todos os detalhes antes de assinar no agendamento

Erros não podem ser corrigidos após a emissão da declaração. Um único equívoco exigirá nova solicitação e novo pagamento da taxa de £ 50. Portanto, a conferência detalhada no balcão de atendimento presencial é a sua última oportunidade de detectar eventuais divergências (dados de 09/05/2024).⁴

Vale notar que as orientações do portal GOV.UK para esse trâmite foram elaboradas com foco em casais de sexos opostos que pretendem se casar no Japão.⁴ Quando ambos os parceiros forem britânicos, cada um deve fazer uma solicitação individual em separado; caso um dos cônjuges não seja britânico nem japonês, esse parceiro deverá contatar a embaixada de seu respectivo país para providenciar a documentação cabível.⁴

Filipinas e outras nacionalidades com exigência de órgãos de origem

O Certificado de Capacidade Jurídica para Contrair Matrimônio (LCCM - Certificate of Legal Capacity to Contract Marriage) é emitido exclusivamente para cidadãos filipinos residentes no Japão que pretendam se casar com um estrangeiro.⁵ O caminho filipino exige primeiro a obtenção de certidões de registro civil junto aos órgãos do governo no país de origem, e a Embaixada apenas certifica o resultado, em vez de notarizar na hora uma declaração emitida pelo próprio solicitante.

Os requisitos fundamentais para um solicitante filipino solteiro compreendem: formulário de requerimento preenchido, passaporte válido, cartão de residência (Zairyu Card) ou outro comprovante de visto, certidão de nascimento emitida pela PSA e apostilada pelo DFA, e o Certificado de Não Matrimônio (CENOMAR) emitido pela PSA e igualmente apostilado pelo DFA, além de fotografias e um envelope postal Letterpack de ¥ 600 (dados de 08/09/2026).⁵ O CENOMAR tem validade de apenas seis meses a contar da sua emissão, e todos os seus dados devem coincidir exatamente com os da certidão de nascimento (dados de 08/09/2026).⁵

Requerentes solteiros com idade entre 18 e 20 anos precisam de uma declaração de consentimento dos pais (parental consent), enquanto aqueles com idade entre 21 e 25 anos necessitam de uma declaração de aconselhamento parental (parental advice) acompanhada do documento de identidade dos genitores (dados de 08/09/2026).⁵ Declarações assinadas nas Filipinas devem ser notarizadas por tabelião local e apostiladas pelo DFA, enquanto genitores residentes no Japão podem firmar a declaração diretamente na Embaixada (dados de 08/09/2026).⁵

Ambas as partes do casal devem comparecer pessoalmente no atendimento presencial com agendamento prévio (dados de 08/09/2026).⁵ Pedidos por via postal são permitidos, mas exigem que os formulários de ambos sejam reconhecidos em cartório por um tabelião japonês (koshonin) após uma pré-avaliação dos documentos digitalizados enviada por e-mail (dados de 08/09/2026).⁵

O prazo regular de tramitação é de 10 dias úteis a contar do recebimento da documentação completa e do pagamento das taxas, havendo processamento expresso em 5 dias úteis (dados de 08/09/2026).⁵ Os valores são de ¥ 3.750 para o LCCM, ¥ 3.750 para o Affidavit of Civil Status, ¥ 3.750 para cada ato de verificação/tradução de documento japonês ou consentimento/aconselhamento parental quando aplicável, além de ¥ 1.500 adicionais por documento para o processamento expresso (dados de 08/09/2026).⁵

O noivo ou noiva estrangeiro(a) que não possua nacionalidade filipina nem japonesa deverá fornecer um Certificado de Capacidade Matrimonial ou documento equivalente emitido pela embaixada do seu próprio país em inglês (dados de 08/09/2026).⁵ Militares das Forças Armadas dos EUA devem apresentar, em substituição, a autorização de casamento emitida por seu comandante (dados de 08/09/2026).⁵

Outras nacionalidades e casos de embaixadas da UE

Quando o país de origem não dispõe de qualquer sistema de expedição de certificado de capacidade matrimonial, a prática administrativa do Ministério da Justiça do Japão admite documentos substitutos em uma ordem pré-definida.¹ Em primeiro lugar, uma declaração solene ou juramentada prestada perante o cônsul do país de origem residente no Japão, acompanhada de tradução completa para o japonês, pode ser aceita no lugar da certidão.¹

Na impossibilidade desse procedimento, o requerente deve comprovar a sua capacidade civil fornecendo uma cópia autenticada da legislação matrimonial de seu país de origem juntamente com documentos oficiais de identificação ou de registro civil — tais como passaporte, certificado de nacionalidade, certidão de nascimento ou extrato de registro civil —, cada um deles acompanhado de tradução para a língua japonesa.¹ Caso o seu país de nacionalidade não tenha sido mencionado acima, consulte primeiramente o setor consular de sua embaixada no Japão, pois as fontes de emissão, valores e prazos variam em demasia para que se possa adotar uma regra geral.

Taxas e prazos

Os três caminhos documentados variam desde a ausência total de certificado consular, passando por um ciclo com agendamento de uma semana, até processos de várias semanas com obtenção preliminar de certidões no exterior.³⁴⁵ Não há um valor de taxa ou prazo padrão para a obtenção do documento; a tabela abaixo compara os dados confirmados, válidos conforme as datas indicadas.

Trâmite por país	Item	Taxa ou prazo	Data de referência	Fonte
Estados Unidos	Declaração da embaixada	Nenhum certificado é emitido; declaração em PDF fornecida sem custo	2025-09-01	3
Reino Unido	Afirmação ou declaração de estado civil	£ 50, paga online	2024-05-09	4
Reino Unido	Da solicitação online ao agendamento mais próximo	Mínimo de 7 dias de antecedência; emissão no mesmo dia do comparecimento	2024-05-09	4
Filipinas	LCCM	¥ 3.750	2026-09-08	5
Filipinas	Declaração de Estado Civil (Affidavit of Civil Status)	¥ 3.750	2026-09-08	5
Filipinas	Processamento expresso	+¥ 1.500 por documento; 5 dias úteis em vez de 10	2026-09-08	5
Filipinas	Validade do CENOMAR	6 meses a contar da emissão	2026-09-08	5

Todas as taxas e prazos de tramitação acima estão sujeitos a alterações por determinação dos órgãos emissores; considere todos os valores associados à sua data de referência e confirme os números atuais diretamente junto à sua embaixada ou consulado (dados de 08/09/2026).³⁴⁵ O prazo total do procedimento filipino é sensivelmente maior do que o tempo de análise consular isolado, uma vez que as certidões da PSA apostiladas pelo DFA precisam ser emitidas antes que a contagem do prazo consular de 10 dias úteis se inicie.⁵

Tradução e registro na prefeitura

Todos os documentos em língua estrangeira apresentados no ato do registro matrimonial, incluindo a própria declaração de capacidade matrimonial, devem estar acompanhados de uma tradução integral para o japonês contendo a identificação do tradutor.¹ O próprio solicitante pode traduzir o documento; não é obrigatório contratar um tradutor juramentado profissional.¹

A Prefeitura de Yokohama, por exemplo, exige a declaração de capacidade matrimonial acompanhada de documento comprobatório de nacionalidade ou passaporte, com a respectiva tradução para o japonês assinada pelo tradutor para qualquer documento redigido em língua estrangeira.⁶ O portal da cidade alerta expressamente que a nacionalidade das partes, o local de residência e a repartição de registro podem ensejar exigências complementares, como certidão de nascimento ou termo de declaração por escrito, recomendando que os solicitantes confirmem os detalhes diretamente com a prefeitura regional (ku-yakusho) onde planejam registrar o casamento.⁶

Já a Prefeitura de Funabashi exige a declaração de capacidade matrimonial, certidão de nascimento com o nome dos pais, certificado de nacionalidade ou passaporte válido e a tradução para o japonês de cada certidão com nome, endereço e telefone do tradutor, além de documento de identidade com foto.⁷ As certidões devem ter sido expedidas há menos de 3 meses, e documentos emitidos no exterior podem exigir autenticação prévia pelo Ministério das Relações Exteriores de origem ou pela representação consular residente.⁷

Esse padrão evidencia a autonomia administrativa municipal, e não uma uniformidade nacional estrita. As orientações oficiais do Reino Unido confirmam o mesmo aspecto sob outra perspectiva: a maioria das prefeituras japonesas aceita o documento consular apenas se tiver sido emitido dentro de um determinado número de meses, variando esse intervalo conforme a localidade.⁴

O que você precisa saber

Inicie os trâmites da declaração antes de agendar qualquer compromisso com prazo rígido

O LCCM filipino exige 10 dias úteis após a entrega da documentação completa, além do tempo prévio necessário para solicitar nas Filipinas as certidões da PSA com apostila do DFA (dados de 08/09/2026).⁵ Reserve semanas para esse processo, e não apenas alguns dias, e inicie a solicitação do CENOMAR cedo, lembrando que sua validade expira em seis meses (dados de 08/09/2026).⁵

O caminho britânico é mais rápido, mas impõe prazos inflexíveis: pelo menos 7 dias devem decorrer entre o pedido online e o agendamento presencial (realizado apenas às terças ou quartas-feiras), e todo o pedido é cancelado com devolução da taxa se o interessado não comparecer ao agendamento dentro do período de 4 meses (dados de 09/05/2024).⁴

Confirme as regras de tradução e validade na sua prefeitura específica

Enquanto Yokohama solicita apenas a identificação do tradutor e alerta para documentos complementares conforme a nacionalidade, Funabashi exige adicionalmente o endereço e telefone do tradutor e impõe prazo de validade de 3 meses para as certidões.⁶⁷ Esses dois municípios representam apenas exemplos ilustrativos, e não uma listagem exaustiva.

Confirme as exigências e os prazos de validade aceitos diretamente na repartição em que você pretende formalizar o registro. Uma tradução aceita sem restrições em um determinado distrito pode ser devolvida para correções ou acréscimos em outro.

A ausência de emissão de declaração não significa dispensa do requisito

Cidadãos norte-americanos recebem um comunicado em PDF da embaixada em vez de um certificado formal, mas um servidor de prefeitura que desconheça a prática instituída em setembro de 2025 ainda pode insistir na apresentação de um documento com firma reconhecida.³ Confirme a aceitação previamente e mantenha como plano alternativo a opção de notarização remota recomendada pela Embaixada.³

Nas hipóteses em que não for viável obter a declaração nem o substituto consular, a exigência legal de comprovação não é cancelada. O solicitante continuará obrigado a demonstrar a sua capacidade civil mediante a apresentação de cópia da legislação pertinente do seu país de origem e de documentos oficiais de identificação ou registro civil, todos devidamente traduzidos para a língua japonesa.¹

Veja também

• Casamento com um cidadão japonês
• Casamento entre dois estrangeiros no Japão
• Solicitação do visto de cônjuge após o registro de casamento
• Escolha de sobrenomes em casamentos internacionais
• Koseki: o registro familiar japonês explicado
• Tabelião público (Koshonin) no Japão

References

Footnotes

1. 法務省 (Ministry of Justice). 「国際結婚、海外での出生等に関する戸籍Ｑ＆Ａ」("Koseki Q&A on International Marriage, Births Abroad, etc."). https://www.moj.go.jp/MINJI/minji15.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵

2. e-Gov 法令検索. 民法 (Civil Code, Act No. 89 of 1896), Articles 731–739. https://laws.e-gov.go.jp/law/129AC0000000089 ↩

3. U.S. Embassy & Consulates in Japan. "Marriage in Japan." https://jp.usembassy.gov/services/marriage/marriage-in-japan/ (page last modified 2026-02-02) ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴

4. UK Foreign, Commonwealth & Development Office (GOV.UK). "Confirm you're free to get married in Japan." https://www.gov.uk/guidance/confirm-youre-free-to-get-married-in-japan (published 2024-05-09) ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶

5. Philippine Embassy, Tokyo. "Legal Capacity to Contract Marriage / Certification (LCCM)." https://tokyo.philembassy.net/consular-section/services/civil-registration/legal-capacity-to-contract-marriage-certification/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹

6. 横浜市 (Yokohama City). 「婚姻届」("Marriage Registration"). https://www.city.yokohama.lg.jp/kurashi/koseki-zei-hoken/todokede/koseki-juminhyo/todokede-touroku/koseki/konin.html (page last updated 2026-08-10) ↩ ↩² ↩³

7. 船橋市 (Funabashi City). 「婚姻届（外国籍の方との婚姻・外国での婚姻）」("Marriage Registration: Marriage to a Foreign National or Marriage Abroad"). https://www.city.funabashi.lg.jp/kurashi/koseki/001/p114406.html (page last updated 2026-07-09) ↩ ↩² ↩³