A proteção legal limitada

A proteção legal limitada é a forma concisa de descrever o direito antidiscriminação no Japão: não existe uma legislação abrangente que proíba recusas discriminatórias, e o que vigora em seu lugar é uma colcha de retalhos rarefeita composta por princípios constitucionais, uma lei estreita sobre discurso de ódio e alguns regulamentos locais.¹² Essa estrutura fragmentada é determinante, pois define quais incidentes podem ter desfecho judicial e quais não têm amparo formal.

Confirme os detalhes atuais com fontes oficiais

Leis e regulamentos municipais podem mudar. Confirme as normas vigentes na base de dados Japanese Law Translation e no portal e-Gov, que servem de fontes primárias para os textos legais deste artigo. Este material tem caráter informativo geral e não constitui consultoria jurídica; para o seu caso específico, consulte um advogado credenciado (bengoshi, 弁護士) ou a associação da ordem dos advogados da sua província.

Visão geral

O Japão não possui um equivalente ao Civil Rights Act norte-americano ou ao Equality Act britânico: não há uma lei única que defina discriminação racial, a proíba de forma transversal em moradia, serviços e estabelecimentos públicos, e estipule penalidades ou reparações civis.¹² Normas setoriais proíbem formas específicas de discriminação em áreas determinadas, como o trabalho, mas nenhuma institui uma proibição genérica à recusa de bens, serviços ou moradia com base na aparência estrangeira ou na nacionalidade de alguém.²

Três camadas parciais ocupam essa lacuna. A Constituição estabelece o princípio da igualdade. Uma lei nacional promulgada em 2016 aborda formas restritas de discurso de ódio.³⁴

Um número reduzido de decretos provinciais e regulamentos municipais acrescenta regras locais com poderes coercitivos limitados.⁵⁶⁷ Além disso, os tribunais concederam indenizações por danos morais em um punhado de casos emblemáticos por meio da via geral da responsabilidade civil extracontratual (tort), o que constitui jurisprudência pontual e não uma proteção universal garantida por lei.⁸⁹¹⁰

A ausência de uma lei abrangente contra a discriminação

Nenhuma lei no Japão reúne, em um único dispositivo, a proibição geral e a punição da discriminação racial. A Human Rights Watch, em seu Relatório Mundial de 2025 que cobre os eventos de 2024, ressalta que o Japão não dispõe de leis gerais proibindo a discriminação racial, étnica ou religiosa, nem possui uma instituição nacional autônoma de direitos humanos.¹ Essa conclusão corresponde exatamente à estrutura que o residente enfrenta no dia a dia: sem uma cláusula geral, a vítima precisa enquadrar os fatos em outros instrumentos jurídicos, como uma ação civil de indenização (tort), uma norma setorial trabalhista ou um regulamento local, onde existir.¹¹²

Comparação do Japão com os modelos dos EUA e da UE

Muitos residentes vindos dos Estados Unidos ou da Europa chegam com um modelo mental incompatível. Nesses territórios, a legislação inclui proibições gerais contra práticas discriminatórias em setores essenciais, de modo que uma recusa imotivada ou com viés discriminatório pode ser considerada ilegal de imediato (prima facie). No Japão, a premissa jurídica opera em sentido inverso: uma recusa só é passível de questionamento legal se puder ser enquadrada em um mecanismo pré-existente e específico — com frequência a responsabilidade civil extracontratual — e se superar o crivo do juiz quanto à violação dos limites socialmente aceitáveis.¹²⁸¹

Este artigo não visa detalhar o direito norte-americano ou europeu. O paralelo serve unicamente como contextualização para que você calibre suas expectativas antes de compreender as camadas jurídicas japonesas.

Proteções parciais existentes

Cada uma das camadas a seguir resguarda aspectos concretos, mas deixa o cerne do problema das recusas de atendimento amplamente desprotegido. Entenda-as como três ferramentas pontuais, e não como três ramificações de um direito abrangente.³⁴⁵⁶⁷

Cláusula de igualdade do Artigo 14 da Constituição

O Artigo 14 da Constituição japonesa estipula que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que não haverá discriminação nas relações políticas, econômicas ou sociais por motivo de raça, credo, sexo, condição social ou origem familiar.³ A 法の下の平等 (ho no moto no byodo, "igualdade perante a lei") encontra-se, assim, proclamada no mais alto nível hierárquico.

Em litígios entre particulares, contudo, essa cláusula tem caráter protetivo, mas não possui eficácia horizontal direta (drittwirkung plena ou autoaplicabilidade). Os tribunais consolidaram o entendimento de que ela vincula diretamente a atuação estatal, servindo, nas relações privadas — como entre um estabelecimento comercial e um cliente —, apenas como critério hermenêutico para a aplicação de institutos de direito civil, e não como base autônoma para um pedido indenizatório contra uma empresa particular.⁸⁹ Na sentença do caso da casa de banhos de Otaru, o tribunal deixou isso explícito: o Artigo 14 não incide diretamente entre particulares, mas pode orientar a avaliação das normas sociais e da ordem pública sob o prisma da responsabilidade civil do Código Civil.⁸

O canal prático de acionamento é, portanto, o 不法行為 (fuho koi, "ato ilícito / responsabilidade civil extracontratual"). O Artigo 709 do Código Civil estabelece que quem infringir intencionalmente ou por negligência os direitos ou interesses juridicamente protegidos de outrem é obrigado a indenizar os danos resultantes.¹² Quem move uma ação contra discriminação fundamenta o processo nesse artigo civil, utilizando o Artigo 14 da Constituição e tratados internacionais para embasar a valoração do magistrado, e não por meio de uma ação direta de reparação constitucional.

O Artigo 14 precisa de um instrumento civil para ter eficácia prática

Se houver apenas um conceito doutrinário para fixar desta seção, é este: a Constituição proclama o princípio, enquanto o Código Civil viabiliza a ação judicial. Uma petição inicial que alegue apenas o Artigo 14 sem associá-lo a um ato ilícito ou a outro dispositivo de direito civil carece de eficácia executiva reparatória.³¹²⁸

Terminologia

Termo	Leitura	Significado
法の下の平等	ho no moto no byodo	Igualdade perante a lei, o princípio fundamental do Artigo 143
不法行為	fuho koi	Ato ilícito ou responsabilidade civil extracontratual, base do Código Civil para pedidos indenizatórios12

A Lei de Eliminação do Discurso de Ódio de 2016

A denominação formal é Lei de Promoção de Esforços para Eliminar Fala e Conduta Discriminatórias Injustas contra Pessoas com Países de Origem Fora do Japão (Lei nº 68 de 2016), em vigor desde sua promulgação em 3 de junho de 2016.⁴¹³ Seu artigo inaugural (Artigo 1) tem natureza programática: estabelece diretrizes básicas, esclarece as responsabilidades dos governos nacional e locais e incentiva medidas fundamentais para coibir tais condutas.⁴

A definição (Artigo 2) abrange falas e atitudes públicas que incitem a expulsão ou segregação de pessoas de origem não japonesa em situação de residência legal, ou de seus descendentes, das comunidades locais em decorrência de sua origem. Isso engloba manifestações públicas que ameacem a vida, a integridade física, a liberdade, a honra ou o patrimônio, ou que insultem gravemente o grupo com o intuito de propagar ou induzir atitudes discriminatórias.⁴ A classe protegida é designada como 本邦外出身者 (honpogai shusshinsha, "pessoas com países de origem fora do Japão"), e a conduta visada é o 不当な差別的言動 (futo na sabetsuteki gendo, "discurso e comportamento discriminatório injusto").⁴

O que a lei faz é atribuir deveres administrativos: sistemas de consulta segundo o Artigo 5, medidas educativas no Artigo 6 e ações de conscientização no Artigo 7, compartilhadas entre a administração central e os municípios de acordo com as realidades locais.⁴ O que ela não faz é igualmente relevante.⁴¹¹

Ela não traz nenhuma cláusula proibindo expressamente a recusa discriminatória de atendimento ou locação, não impõe sanções penais, não confere poder de coerção imediato nem cria o direito individual de processar um estabelecimento ou imobiliária por negativa de serviço.⁴¹¹ O seu escopo também é restrito por concepção: protege apenas estrangeiros em situação regular de permanência e seus descendentes, ficando muito aquém de uma lei geral de veto à discriminação racial.⁴¹¹

Não encare a lei de 2016 como uma proibição à recusa de serviço

Um estrangeiro que tiver atendimento ou locação recusada não pode abrir um processo com base exclusiva na lei de 2016. A norma declara o discurso de ódio inaceitável e fomenta campanhas educativas e canais de orientação. Ela não oferece base jurídica para indenizações no caso de recusa na porta de uma loja ou em uma imobiliária.⁴¹¹

Regulamentos provinciais e municipais

Os governos locais têm autonomia para aprovar regulamentos municipais ou provinciais nos limites da lei, razão pela qual as normas sobre direitos humanos e discurso de ódio variam expressivamente e perdem eficácia fora de suas fronteiras administrativas.³⁵⁶⁷ Três exemplos ilustram bem o alcance e os limites práticos. Nenhum deles cria o direito genérico de exigir atendimento forçado ou aluguel de um prestador privado.⁵⁶⁷

A cidade de Kawasaki foi quem deu o passo mais ousado. Seu regulamento, aprovado em 12 de dezembro de 2019 e em pleno vigor desde 1º de julho de 2020, tornou-se o primeiro no Japão a cominar sanções penais para atos de discurso de ódio em espaços públicos, prevendo multas de até 500.000 ienes.⁵¹⁴

A tipificação penal abrange três atos públicos realizados por meio de alto-falantes, cartazes, panfletos ou palavras de ordem: incitar a expulsão de um grupo de determinada nacionalidade ou região de origem de áreas residenciais, proferir ameaças à vida, à honra ou ao patrimônio, ou desumanizar seus membros mediante comparações degradantes.⁵¹⁴ O processo penal, no entanto, só é deflagrado após etapas prévias conduzidas pelo prefeito: primeiro uma advertência formal, seguida de uma ordem de cessação e, em caso de reincidência, a denúncia aos órgãos de persecução penal, desenho estruturado para ponderar a liberdade de manifestação.⁵

A cidade de Osaka agiu antes, adotando um mecanismo menos punitivo. Seu regulamento de 2016, em vigor desde 1º de julho de 2016, define o discurso de ódio como expressão difamatória e excludente contra grupos com base em raça ou etnia difundida para um grande número de pessoas. A prefeitura pode tomar medidas para conter a difusão e publicar o parecer oficial acompanhado do nome do autor da conduta.⁶ A exposição pública é a penalidade máxima; o regulamento não prevê multa nem prisão.⁶

O regulamento de direitos humanos de Tóquio (Regulamento Metropolitano nº 93 de 2018) estipula o dever de conscientização e educação, proíbe o tratamento discriminatório injusto motivado por identidade de gênero ou orientação sexual, e regula o discurso de ódio por meio de critérios para uso de instalações públicas, análise por comitê consultivo e publicação de relatórios dos casos apurados.⁷ Do mesmo modo que os outros dois, não estipula proibição ampla com sanções a recusas em serviços privados.⁷

A premissa do 条例 (jorei, "regulamento / decreto local") é direta: o poder fiscalizador e coercitivo de cada norma restringe-se ao seu território. As multas de Kawasaki só incidem em espaços públicos de Kawasaki após o devido trâmite municipal; as publicações de Osaka aplicam-se a manifestações com nexo local; e as restrições prediais de Tóquio valem apenas para instalações do governo metropolitano.⁵¹⁴⁶⁷

A proteção de regulamentos locais cessa no limite do município

Nenhum desses dispositivos tem validade extraterritorial. Verifique as normas vigentes na cidade ou província específica onde ocorreu o incidente antes de presumir a existência de qualquer amparo legal local.⁵⁶⁷

O que os tribunais efetivamente decidiram

Os tribunais japoneses já condenaram estabelecimentos e indivíduos ao pagamento de indenizações civis por danos morais decorrentes de discriminação, utilizando a figura do ato ilícito (tort) e invocando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU como fonte interpretativa de apoio.¹²⁸⁹¹⁰ Cada uma dessas decisões deve ser encarada como um precedente pontual circunscrito às peculiaridades do caso. Juntas, elas demonstram que é possível obter vitória na Justiça, mas não que haja uma blindagem legal genérica.⁸⁹¹⁰

Caso	Tribunal e data	Decisão / Indenização	Motivo da ilegalidade
Recusa em casa de banhos de Otaru (Yunohana)	Tribunal Distrital de Sapporo, 11 nov. 2002815	1.000.000 de ienes por autor (três autores), acrescidos de 5% de juros de mora anuais a contar de 16 fev. 2001	Recusa categórica e indiscriminada a estrangeiros, ultrapassando os limites socialmente toleráveis, caracterizada como ato ilícito civil8
Expulsão de joalheria (Bortz)	Subdivisão de Hamamatsu, Tribunal Distrital de Shizuoka, 12 out. 19999	1.500.000 de ienes acrescidos de 5% de juros a partir de 16 jun. 1998	Expulsão sumária do estabelecimento pela condição de estrangeiro, com tratados servindo de respaldo para fundamentar o dever indenizatório9
Assédio a escola coreana (Zaitokukai)	Tribunal Distrital de Quioto, 7 out. 2013; confirmada pelo Tribunal Superior de Osaka em jul. 201410	Cerca de 12.000.000 de ienes (12.260.000 de ienes no relatório minucioso) e veto a manifestações no entorno da escola	Protestos direcionados e agressivos que amedrontaram crianças e inviabilizaram as aulas, tipificados como discriminação racial10

Os valores na tabela acima referem-se a montantes históricos fixados em situações particulares e não representam uma tabela tarifada de indenização futura.⁸⁹¹⁰

Casos de casas de banhos e recusa de atendimento

O litígio de Otaru envolveu a casa de banhos termais Yunohana, que afixou avisos vetando expressamente a entrada de qualquer estrangeiro e barrou três homens, incluindo um cidadão japonês naturalizado rejeitado exclusivamente por seus traços físicos.⁸¹⁵ O Tribunal Distrital de Sapporo julgou ilícita a recusa indiscriminada sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual, fixou a indenização em 1.000.000 de ienes para cada autor e indeferiu o pedido de publicação formal de retratação. O tribunal também isentou a prefeitura de Otaru de responsabilidade financeira, entendendo que o município detinha apenas uma obrigação política — e não um dever estritamente jurídico — de legislar a respeito.⁸ A cobertura jornalística internacional destacou a premissa judicial: a postura extrapolou as fronteiras do que é socialmente aceitável na ordem jurídica civil.¹⁵

O precedente Bortz, ocorrido três anos antes, envolveu uma jornalista brasileira expulsa de uma joalheria em Hamamatsu simplesmente por ser estrangeira.⁹ O magistrado estipulou uma compensação de 1.500.000 de ienes, utilizando a Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial como base subsidiária para justificar a ocorrência de ato ilícito.⁹

Ambas as sentenças apoiaram-se em atos de recusa flagrantes, documentados de forma inequívoca e corroborados por testemunhas e registros materiais. Nenhuma delas, porém, criou um dispositivo que puna preventivamente novas ocorrências sem a necessidade de um longo processo judicial.⁸⁹

Casos de assédio a instituições e moradia

O processo da escola coreana em Quioto tratou de protestos organizados com alto-falantes e palavras de ódio nos arredores do colégio em três datas entre dezembro de 2009 e março de 2010. Além do pânico causado aos alunos, os vídeos foram veiculados na internet para humilhação do grupo escolar.¹⁰ O Tribunal Distrital de Quioto reconheceu a conduta como discriminação racial com base no tratado da ONU, determinou indenização de aproximadamente 12 milhões de ienes e proibiu atos nas proximidades do colégio, sentença mantida integralmente em segunda instância pelo Tribunal Superior de Osaka.¹⁰

No campo da moradia, a realidade requer cautela analítica. Anúncios imobiliários e negativas com termos como "não aceita estrangeiros" são recorrentes e amplamente documentados em levantamentos estatísticos, mas a pesquisa jurisprudencial não aponta nenhuma sentença de repercussão nacional em ações de aluguel que tenha estipulado valores indenizatórios verificáveis nos moldes dos casos acima.² O cenário prático é que, embora a doutrina relate disputas cíveis eventuais por recusa de locação, as referências seguras de valores indenizatórios consolidados provêm de incidentes em estabelecimentos comerciais e assédio verbal, e não do mercado imobiliário.

Precedentes judiciais são exceções pontuais, não um escudo protetor

Cada processo vitorioso fundamentou-se em recusa ostensiva ou perseguição direta sustentada por provas robustas e contemporâneas aos fatos. Recusas veladas, sutis ou sem comprovação escrita não geraram jurisprudência favorável equivalente. Três sentenças esparsas não equivalem a uma rede de segurança abrangente.⁸⁹¹⁰

O que isso significa na prática

A maior parte dos episódios cotidianos de discriminação não é passível de responsabilização judicial nos mesmos moldes vigentes nos EUA ou na Europa. Perguntas invasivas recorrentes, recusas imobiliárias ambíguas e o teto de vidro corporativo constituem experiências reais, mas dificilmente encontram enquadramento prático nos tipos jurídicos disponíveis.¹¹¹² Apenas fatos objetivos, devidamente documentados e com nexo evidente ensejaram sentenças favoráveis, após tramitações que duraram anos.⁸⁹¹⁰

Quando uma ação de indenização cível é viável

Os casos com chance real de êxito compartilham o mesmo padrão: recusa explícita e categórica ou assédio ostensivo; registros simultâneos de data, local e termos exatos proferidos; preservação de placas, fotos, panfletos ou filmagens; testemunhas identificadas; e um autor ou estabelecimento individualizado.⁸⁹¹⁰ As indenizações arbitradas nos principais processos variaram entre 1.000.000 e 12.260.000 de ienes conforme as circunstâncias, com o tempo entre a petição inicial e a sentença final oscilando entre um e quatro anos.⁸⁹¹⁰

Essa faixa histórica reflete precedentes passados, não uma promessa de resultado. Um litígio civil acarreta custos com honorários, despesas processuais, desgaste emocional e o ônus substancial de comprovar que o ato ultrapassou a "tolerância social média" conforme o Artigo 709 — um conceito mais subjetivo do que demonstrar o descumprimento de um tipo legal rígido.¹²⁸

A quem recorrer para avaliar o seu caso

Este artigo expõe a mecânica do ordenamento jurídico; ele não avalia casos concretos nem faz juízos de probabilidade. Diante de um incidente específico, o canal adequado é um advogado devidamente habilitado ou os plantões de orientação antidiscriminação da associação de advogados local (bengoshikai). Leve todo o material probatório reunido, pois a primeira exigência de qualquer jurista será a demonstração concreta do ocorrido e as evidências que sustentam o relato.

Vale a pena saber

A Constituição isolada não resolve litígios entre particulares

O Artigo 14 da Constituição assegura o princípio da isonomia no patamar fundamental, mas qualquer demanda contra particulares necessita de um dispositivo de direito civil para ter admissibilidade perante o juízo.³¹² Nas ações exitosas, esse canal foi a cláusula de ato ilícito do Artigo 709 do Código Civil, com os preceitos constitucionais e internacionais servindo para modular a interpretação do juiz sobre o que é ou não socialmente aceitável.¹²⁸ Processos que apenas invocaram o Artigo 14 sem ancoragem no direito privado foram prontamente rejeitados.

A lei de 2016 não confere direito a indenização por negativa de serviço

A confusão mais frequente em relação à Lei de Discurso de Ódio de 2016 reside em sua finalidade. A lei reconhece a nocividade do discurso discriminatório e impõe obrigações educativas e de conscientização aos entes federativos.⁴

Ela não tipifica como crime nem impõe penalidades diretas a um estabelecimento que rejeita um cliente, tampouco estipula indenização pecuniária em favor da vítima.⁴¹¹ Citar a existência da lei de 2016 ao ser barrado na porta de um bar ou imobiliária não produz efeito legal coercitivo imediato; a viabilidade de reação depende exclusivamente de haver suporte em ato ilícito civil ou regulamento local.

A proteção de regulamentos locais não se estende além do município

Os poderes coercitivos de Kawasaki, as publicações de Osaka e os controles de Tóquio aplicam-se com exclusividade ao âmbito de seus territórios.⁵⁶⁷ Em cidades que não aprovaram normas semelhantes, não há nenhuma camada regulamentar protetiva; mesmo onde tais normas existem, o procedimento transcorre perante órgãos administrativos municipais e não na forma de uma ação individual de reparação.⁵⁶⁷ Conheça os regulamentos da localidade onde os fatos ocorreram antes de traçar planos jurídicos.

A produção de provas determina a viabilidade da causa

Todos os processos vitoriosos no Japão contaram com farto acervo comprobatório simultâneo: fotos de placas com avisos excludentes, mensagens trocadas, panfletos, testemunhos juramentados e anotações cronológicas precisas.⁸⁹¹⁰ Negativas verbais e dissimuladas sem testemunhas ou gravações raramente atingem a comprovação de ato ilícito culposo ou doloso. Anote imediatamente a data, o horário exato, os nomes e cargos dos envolvidos e preserve todas as provas digitais ou físicas, independentemente de optar ou não por ingressar com uma ação judicial.

Veja também

• Padrões de discriminação enfrentados por residentes estrangeiros
• Linha de apoio de direitos humanos do Ministério da Justiça
• Estratégias de resiliência e alternativas de suporte
• As três principais leis trabalhistas do Japão
• Padrões de recusa imobiliária a estrangeiros e como lidar com eles
• Como encontrar profissionais jurídicos bilíngues no Japão

References

Footnotes

1. Human Rights Watch. World Report 2025, Japan chapter (events of 2024). https://www.hrw.org/world-report/2025/country-chapters/japan ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

2. LawShun. "Japan's Anti-Discrimination Laws: Strong Or Weak?" Published 2025-09-15. https://lawshun.com/article/does-japan-have-anti-discrimination-laws ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

3. Ministry of Justice, Japan. Japanese Law Translation Database System. The Constitution of Japan, Article 14 (Constitution 1946). https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/174/en ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

4. Ministry of Justice, Japan. Japanese Law Translation Database System. Act on the Promotion of Efforts to Eliminate Unfair Discriminatory Speech and Behavior against Persons with Countries of Origin other than Japan, Act No. 68 of 2016. https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/4081/en ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³

5. The Mainichi. "Kawasaki assembly passes Japan's 1st ordinance punishing hate speech." Published 2019-12-12. https://mainichi.jp/english/articles/20191212/p2a/00m/0na/014000c ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹

6. City of Osaka. Osaka City Ordinance on Dealing with Hate Speech (Ordinance No. 1 of 2016), English translation via Hurights Osaka. https://www.hurights.or.jp/archives/racism-elimination/osaka_city_hate%20speech_ordinance_english.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

7. Tokyo Metropolitan Government. The Tokyo Metropolitan Ordinance Seeking the Realization of the Principle of Respect for Human Rights Outlined in the Olympic Charter (Ordinance No. 93 of 2018), English guide and text. https://www.sangyo-rodo.metro.tokyo.lg.jp/documents/d/sangyo-rodo/The-Tokyo-Metropolitan-Ordinance-Seeking-the-Realization-of-the-Principle-of-Respect-for-Human-Rights-Outlined-in-Tokyo-Olympic-Charter-pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

8. Sapporo District Court. Otaru bathhouse judgment, 11 November 2002 (Yunohana / Earth Cure). Full judgment PDF via Supreme Court of Japan site. https://www.courts.go.jp/assets/hanrei/hanrei-pdf-8644.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰

9. Timothy Webster (translator). "Bortz v. Suzuki, Judgment of October 12, 1999, Hamamatsu Branch, Shizuoka District Court." Pacific Rim Law and Policy Journal, Vol. 16, No. 3 (2007). https://digital.lib.washington.edu/dspace-law/bitstream/1773.1/584/1/16PacRimLPolyJ631.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵

10. BBC News. "Japan court in Korean discrimination ruling." Published 2013-10-07. https://www.bbc.com/news/world-asia-24427921 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³

11. National Diet Library. "Hate Speech Regulations in Japan: Surrounding the Hate Speech Elimination Act." (2019). https://dl.ndl.go.jp/view/download/digidepo_11297165_po_2019e03.pdf?alternativeNo=&contentNo=1 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

12. Ministry of Justice, Japan. Japanese Law Translation Database System. Civil Code, Act No. 89 of 1896, Article 709 (Compensation for Loss or Damage in Torts). https://www.japaneselawtranslation.go.jp/en/laws/view/3494/en ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

13. e-Gov Law Portal (Digital Agency). 本邦外出身者に対する不当な差別的言動の解消に向けた取組の推進に関する法律 (平成二十八年法律第六十八号). https://laws.e-gov.go.jp/law/428AC0100000068/ ↩

14. The Mainichi. "Japan's 1st ordinance making hate speech punishable with fines enacted in Kawasaki." Published 2020-07-02. https://mainichi.jp/english/articles/20200702/p2a/00m/0na/020000c ↩ ↩² ↩³

15. BBC News. "Racist Japanese bathhouse fined." Published 2002-11-11. http://news.bbc.co.uk/2/hi/asia-pacific/2442411.stm ↩ ↩² ↩³