Residentes LGBTQ+ no Japão: Certificados de Parceria e Reconhecimento Legal

Residentes LGBTQ+ no Japão vivem sob um regime jurídico em dois níveis: a legislação federal não reconhece o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ao passo que sistemas municipais e provinciais de parceria abrangem hoje a grande maioria da população do país.¹² Compreender com clareza o que um certificado municipal de parceria altera na prática — e o que ele deixa intocado — orienta decisões fundamentais sobre moradia, atendimento hospitalar, concessão de vistos, direitos trabalhistas e planejamento sucessório. Tópicos de estadas turísticas curtas — como frequentar banhos públicos (onsen), hospedagem em hotéis ou entrada de medicamentos na alfândega — situam-se fora do escopo deste artigo e integram a seção Viajando no Japão do J-Compass.

Confirme os detalhes atuais com fontes oficiais

Procedimentos, valores e exigências podem mudar. Confirme as normas vigentes na página do sistema de parceria do seu município (em Tóquio, na página do sistema de juramento de parceria do Governo Metropolitano). Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui consultoria jurídica, imigratória ou médica; para o seu caso específico, consulte um advogado de imigração ou gyōseishoshi para questões de visto, um advogado (bengoshi) ou tabelião público (kōshōnin) para acordos de união, testamentos e herança, ou um médico habilitado para cuidados de afirmação de gênero.

Visão geral

O Japão não dispõe de lei federal que institua o casamento civil ou a união estável para casais do mesmo sexo. Seis ações judiciais de indenização questionando a constitucionalidade de dispositivos do Código Civil e da Lei de Registro de Família que não contemplam o casamento homoafetivo encontram-se atualmente sob apreciação do Supremo Tribunal Federal do Japão.¹

O reconhecimento prático decorre, portanto, da esfera governamental local. O pioneirismo coube ao distrito de Shibuya, em Tóquio, que implementou seu sistema de certificados em 05/11/2015, acelerando-se a expansão nacional após a adoção de modelo próprio pelo Governo Metropolitano de Tóquio (com cerca de 14 milhões de habitantes) em 2022.³⁴

No último levantamento conjunto consolidado, 530 municípios contavam com sistemas de parceria, cobrindo 92,5% da população nacional, com 9.836 casais formalmente registrados (dados de 31/05/2025; confirme os dados atualizados com o distrito de Shibuya).²⁴ Essa edição marcou o encerramento da série de pesquisas anuais conduzidas conjuntamente por Shibuya e pela NPO Nijiiro Diversity; a prefeitura distrital informou que o levantamento foi finalizado naquela edição, não havendo medições posteriores sob essa mesma metodologia.⁵²

No plano federal, as referências normativas são fragmentárias: destacam-se a Lei de Promoção da Compreensão sobre Diversidade de Orientação Sexual e Identidade de Gênero de 2023 (promulgada e em vigor desde 23/06/2023)⁶, as diretrizes do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar (MHLW) sobre assédio moral no trabalho que tipificam insultos a orientações sexuais e identidades de gênero (SOGI) e a divulgação não consentida de orientação (outing)⁷, além da jurisprudência dos tribunais analisada adiante.

Como operam os sistemas de parceria municipais

Inexistindo uma lei federal padronizada, cada província ou município redige seus próprios regulamentos. Os exemplos práticos a seguir examinam o Governo Metropolitano de Tóquio (sistema provincial abrangente), o distrito de Shibuya (sistema distrital com exigência notarial) e a província de Osaka (modelo fora da capital).

Termo	Leitura	Significado
パートナーシップ宣誓制度	pātonāshippu sensei seido	Sistema de juramento e declaração de parceria8
パートナーシップ証明	pātonāshippu shōmei	Certificado de parceria (designação formal da portaria de Shibuya)9
受理証明書	juri shōmeisho	Certidão de recebimento de declaração (documento emitido por Tóquio)10
受領証	juryōshō	Comprovante de recebimento (documento emitido por Osaka)11
公正証書	kōsei shōsho	Escritura pública lavrada em cartório notarial9

Sistemas de juramento, certificados e âmbitos provinciais

Tóquio adota um modelo de 宣誓・届出 (sensei todokede, "juramento e notificação") respaldado pela ordenança metropolitana voltada a efetivar os princípios de direitos humanos da Carta Olímpica e seu regulamento de execução, emitindo a governadoria uma certidão de recebimento.⁸¹⁰ O regulamento entrou em vigor em 01/11/2022 (com recebimento de pedidos desde 11/10/2022) e foi atualizado em 01/04/2024.¹⁰³

Os requisitos de Tóquio exigem que ao menos um dos integrantes do casal pertença a uma minoria sexual (dados consultados em 10/10/2026; confirme no portal do Governo Metropolitano).⁸³

Shibuya opera um sistema de 証明 (shōmei, "certificação") sob portaria distrital de respeito aos direitos humanos e combate à discriminação, exigindo a formalização prévia de duas escrituras públicas lavradas em cartório notarial antes da emissão do certificado distrital (em 24/07/2026).³⁹ Desde abril de 2024, o modelo de Shibuya pode ser utilizado mesmo quando o sexo de registro civil de ambos os parceiros não for idêntico.⁹

A província de Osaka instituiu em 22/01/2020 o 大阪府パートナーシップ宣誓証明制度 (Ōsaka-fu pātonāshippu sensei shōmei seido), atestando formalmente que os parceiros declararam perante o governo provincial o compromisso mútuo de compartilharem suas vidas.¹¹

Diversos municípios adotam ainda os chamados sistemas de ファミリーシップ (famirīshippu, "vínculo familiar"), estendendo o reconhecimento a filhos e dependentes do núcleo doméstico. A subprefeitura de Setagaya, por exemplo, aceita tanto o comprovante de juramento de parceria quanto o de vínculo familiar para atualizações no cadastro de residentes (em 28/10/2024).¹²

Os três modelos comparados diferem em natureza, vínculo domiciliar e despesas financeiras:

Critério	Governo Metropolitano de Tóquio	Distrito de Shibuya (Tóquio)	Província de Osaka
Natureza formal	Juramento e notificação (sensei todokede), baseada em ordenança10	Certificado formal (shōmei), baseado em ordenança distrital3	Certificação de juramento, diretriz governamental provincial11
Exigência de endereço	Um ou ambos residem, trabalham ou estudam em Tóquio (ou mudança em até 3 meses)133	Ambos residem e possuem endereço cadastrado em Shibuya9	Ao menos um é morador da província ou planeja mudança iminente11
Idade mínima	Ambos maiores de idade legal3	18 anos completos ou mais3	Ambos maiores de idade legal11
Protocolo	Digital pela internet; presencial sob solicitação prévia13	Balcão da subprefeitura, após lavratura em cartório3	Agendamento prévio (online 24h ou fone), mínimo 3 dias úteis antes11
Prazo de emissão	Em até 10 dias úteis como regra geral13	Cerca de 1 semana após a entrega3	No mesmo dia, em cerca de 1 hora11
Custo estimado ao requerente	Taxas de emissão de certidões (alguns milhares de ienes)3	De 15.000 a 70.000 JPY (escrituras notariais; subsídio disponível)3	Gratuito na emissão provincial11

Elegibilidade para residentes estrangeiros

Os sistemas municipais vinculam o direito de inscrição ao domicílio residencial (e, no caso metropolitano de Tóquio, ao local de trabalho ou estudo), sem qualquer distinção quanto à modalidade de visto ou nacionalidade dos postulantes.¹³⁹¹¹ O Governo de Tóquio explicita que a nacionalidade estrangeira não impede a inscrição desde que todos os demais critérios sejam atendidos.¹³

As exigências adicionais de Tóquio estipulam que ambos sejam civilmente capazes, nenhum possua casamento ativo (incluindo uniões estáveis de fato não dissolvidas) ou outra parceria formal cadastrada, e não sejam parentes consanguíneos próximos (linha reta, colaterais até terceiro grau ou afins).¹³¹⁰ Shibuya exige que ambos tenham residência registrada no distrito, 18 anos ou mais, ausência de outro matrimônio ou parceria e sem parentesco impeditivo.⁹

Osaka determina maioridade de ambos, domicílio ou mudança iminente de pelo menos um, ausência de casamento ou parceria paralela e respeito aos impedimentos matrimoniais dos artigos 734 e 735 do Código Civil japonês.¹¹

Cidadãos estrangeiros precisam apresentar certidão de estado civil que comprove a inexistência de casamento em vigor:

Esfera governamental	Comprovação de solteirice / estado civil	Documentos complementares
Governo Metropolitano de Tóquio	Declaração consular ou certidão da embaixada de inexistência de matrimônio (婚姻要件具備証明書, kon'in yōken gubi shōmeisho), acompanhada de tradução em japonês identificando o tradutor13	Atestado de morador (jūminhyō) e demais documentos do manual metropolitano3
Província de Osaka	Certidão de capacidade matrimonial expedida pelas autoridades do país de origem11	Cópia do jūminhyō emitida há menos de 3 meses e documento de identidade com foto11

As exigências de certidões divergem entre prefeituras; certifique-se sobre se a tradução exige firma reconhecida perante o seu município antes de solicitar os papéis na repartição consular.

Como solicitar e o documento emitido

Tóquio e Shibuya exemplificam os dois formatos administrativos predominantes: Tóquio opera via protocolo eletrônico com conferência de certidões, enquanto Shibuya exige a lavratura prévia de escrituras públicas em cartório antes do atendimento no balcão público.¹³³

No modelo de Tóquio, você organiza os documentos comprobatórios, insere os dados e anexa os arquivos no sistema eletrônico metropolitano para conferência.³ O documento é gerado online no prazo de até 10 dias úteis úteis, excluindo finais de semana, feriados e recesso de fim de ano.¹³ Desde 01/04/2024, são disponibilizadas certidões tanto em folha A4 quanto em formato portátil de cartão plástico.¹³

No modelo de Shibuya, o casal obtém os modelos oficiais, comparece ao cartório notarial (kōshō yakuba) para lavrar uma escritura de mandato de curatela voluntária e outra escritura de convenção de parceria e, em seguida, dá entrada no balcão de registros da subprefeitura, retirando o certificado após cerca de uma semana.³

A província de Osaka trabalha por agendamento prévio (por formulário digital 24h ou telefone com três dias úteis de antecedência), entregando a declaração no mesmo dia após cerca de uma hora de atendimento.¹¹

Os custos variam essencialmente conforme a exigência ou dispensa de atos notariais:

Despesa	Valor médio	Em	Observações
Protocolo no Governo de Tóquio	Apenas cópias de certidões	2026-10-103	Sem cobrança de taxa governamental
Custo total em Shibuya (com cartórios)	De 15.000 a 70.000 JPY	2026-10-103	Depende do número de laudas das escrituras
Subsídio distrital de Shibuya (padrão)	56.000 JPY	2026-07-2414	Escrituras de curatela voluntária e acordo mútuo
Subsídio distrital de Shibuya (especial)	15.000 JPY	2026-07-2414	Apenas escritura de acordo de convivência
Escritura de curatela voluntária (taxa base)	13.000 JPY por contrato (+300 JPY/página extra)	2026-10-1015	Fixada pela tabela notarial nacional
Encargos de selo fiscal e registro em cartório	2.600 JPY e 1.600 JPY	2026-10-1015	Recolhidos em acréscimo à taxa notarial

Solicite o reembolso do subsídio de Shibuya em até 60 dias

O auxílio financeiro concedido por Shibuya para cobrir custos cartorários deve ser requerido em até 60 dias contados da data de emissão do certificado distrital (em 24/07/2026).¹⁴ Guarde todos os recibos emitidos pelo tabelionato até o pagamento do reembolso.

Mudanças residenciais e acordos de reciprocidade

O certificado vincula-se à jurisdição emitente. Em Tóquio, se a união terminar ou ambos deixarem de preencher as condições (por mudança de cidade, término de estudos ou trabalho), uma notificação formal de cancelamento deve ser protocolada.¹⁰³

Shibuya exige a devolução física do certificado caso um dos cônjuges mude de cidade, ocorra falecimento ou dissolução da relação (em 24/07/2026).³⁹ Osaka requer a restituição do documento na hipótese de término do vínculo, falecimento ou mudança de ambos para fora da província.¹¹

Termos de reciprocidade entre cidades (jichitai renkei) atenuam a burocracia na mudança entre jurisdições conveniadas. O arranjo coordenado por Osaka dispensa três procedimentos: a devolução física do comprovante antigo, a repetição do juramento e a reapresentação de certidões de solteirice do exterior (em 01/10/2026).¹⁶

A rede de Osaka reúne dezenas de municípios conveniados por prefeituras (como 51 cidades em Hokkaido, 37 em Aichi, 24 em Hyogo e 13 em Fukuoka).¹⁶ Tóquio mantém cooperação mútua com as províncias de Ibaraki e Gunma (desde abril de 2025) e com Tochigi e Yamanashi (desde abril de 2026); a apresentação do certificado anterior afasta a obrigação de juntar novos comprovantes consulares de estado civil ou cópias do koseki.¹⁷

A tomada de decisão ao se mudar estrutura-se da seguinte forma:

O que o certificado municipal altera e o que deixa inalterado

Habitação: moradia pública (toei), conjuntos UR e locações privadas

A certidão metropolitana de Tóquio habilita casais homoafetivos a pleitearem inscrições em conjuntos habitacionais públicos metropolitanos (都営住宅, toei jūtaku).⁸ No âmbito federal, a administração japonesa relaciona a Lei de Habitação Pública e seus decretos entre as normas cujas menções a "união estável de fato" admitem a inclusão de parceiros do mesmo sexo (posição consolidada em 30/09/2025).¹⁸

O mesmo entendimento estende-se à Lei de Locações Imobiliárias e Prediais e à legislação de estímulo ao acesso residencial para grupos vulneráveis.¹⁸ A concessão prática de vagas, contudo, é executada por cada autarquia gestora; certifique-se das regras junto à operadora pública local antes de se inscrever.

Proprietários imobiliários privados e seguradoras fiança estabelecem diretrizes discricionárias próprias. Para as regras da operadora pública UR, consulte o guia sobre Aluguéis UR: Sem Luvas, Fiador ou Taxa de Imobiliária; para contornar restrições de locadores particulares, veja Padrões de Recusa a Estrangeiros e Como Navegá-los.

Hospitais e decisões médicas de emergência

Visitas em enfermarias, acesso a boletins médicos e autorizações de procedimentos de emergência são regulados pelas normas internas de cada hospital, e não por lei federal específica.¹⁹ A diretriz do MHLW sobre processos decisórios em cuidados de fim de vida estabelece expressamente que o conceito de 家族等 (kazoku tō, "família e afins") não se restringe a laços de parentesco legal, podendo englobar pessoas de estreita confiança do enfermo.¹⁹

A mesma instrução ministerial recomenda que o paciente designe previamente um procurador capaz de manifestar sua vontade presumida em caso de inconsciência.¹⁹ Como a norma foca especificamente decisões em cuidados paliativos e terminais, ela serve de respaldo formal para indicar o parceiro, embora não vincule compulsoriamente todos os hospitais privados em situações ambulatoriais comuns.

Tóquio mantém um cadastro de hospitais que manifestaram concordância voluntária em aceitar as certidões de parceria para visitas e informações clínicas (em 01/05/2026).²⁰ Para a rotina prática de internações e acompanhantes, consulte Internação Hospitalar e a Realidade das Acomodações de Familiares.

Empresas privadas, seguradoras e telefonia

O reconhecimento corporativo constitui política privada facultativa, variando de companhia para companhia. O Governo Metropolitano de Tóquio divulga três cadastros públicos: estabelecimentos onde a certidão é aceita, operadoras privadas que aceitam escrituras notariais e empresas com benefícios para minorias sexuais (em 31/07/2026).²⁰

A inclusão nessas listagens decorre de adesão voluntária das companhias.²⁰ Consulte o setor de RH do seu empregador, sua seguradora e operadora telefônica sobre se reconhecem a certidão para fins de dependência funcional ou planos familiares.

O que o certificado municipal não altera

O certificado emitido por prefeituras não altera legislações federais tributárias, previdenciárias ou de direito de família:

• Dedução do imposto por cônjuge dependente: a isenção tributária federal exige cônjuge legalmente constituído perante o Código Civil, não se aplicando a pessoas em união de fato (内縁, naien) (em 01/04/2026).²¹ Consulte As Deduções do Imposto de Renda: Básica, Cônjuge, Dependentes e Seguros.
• Direito sucessório e herança: nos termos do Artigo 890 do Código Civil japonês, o cônjuge matrimonial é herdeiro necessário compulsório; companheiros sem casamento civil não são herdeiros legítimos por lei.²² Consulte Herança para Residentes Estrangeiros no Japão: Contas, Imóveis e Herdeiros.
• Leis federais fiscais e de previdência social: o parecer governamental de 30/09/2025 consolidou que parceiros do mesmo sexo não estão abrangidos pela redação legal de casamento nas leis do Imposto de Renda, do Imposto sobre Heranças e Doações, da Pensão Nacional, do Seguro de Pensão dos Empregados (Kōsei Nenkin), do Seguro de Saúde, do Seguro de Acidentes de Trabalho, do Seguro-Desemprego e da Lei de Licença-Maternidade e Cuidados Familiares.¹⁸
• Vistos e imigração: a Agência de Serviços de Imigração não reconhece certidões municipais como base para concessão de vistos da categoria cônjuge (Spouse/Dependent).²³²⁴

Protegendo juridicamente a relação na ausência de casamento civil

Como o certificado municipal não cria direitos civis patrimoniais ou sucessórios, casais recorrem a instrumentos jurídicos privados lavrados em cartório. O distrito de Shibuya exige essa formalização em suas regras: condiciona o certificado à apresentação de uma escritura pública de curatela voluntária (任意後見契約公正証書, nin'i kōken keiyaku kōsei shōsho) e de uma escritura de convenção de convivência (合意契約公正証書, gōi keiyaku kōsei shōsho) disciplinando obrigações financeiras e deveres de socorro mútuo (em 24/07/2026).³⁹

Para emergências de saúde, a diretriz do MHLW sobre cuidados de fim de vida autoriza a designação prévia de um procurador para manifestar as vontades do paciente, servindo de base para nomear o companheiro em formulários de diretivas antecipadas de vontade.¹⁹

Como o companheiro não é herdeiro necessário pela lei japonesa, a elaboração de um testamento público (kōsei shōsho igon) é o único instrumento eficaz para destinar patrimônio, contas bancárias ou imóveis ao parceiro.²² A definição sobre qual lei nacional incide sobre o espólio de um cidadão estrangeiro compete a um advogado habilitado (bengoshi) ou tabelião; consulte Tabeliães Públicos (Koshonin) no Japão e Testamentos para Estrangeiros no Japão: Tipos, Legislação e Validade.

Vistos para parceiros do mesmo sexo

Esta seção sintetiza os três cenários imigratórios fundamentais. O artigo sobre Parcerias do Mesmo Sexo e Status de Residência aprofunda a impossibilidade do visto de dependente convencional, a aplicação excepcional do visto de Atividades Designadas, o caso de parceiros de cidadãos japoneses e renovações. O guia do Visto de Atividades Designadas analisa as particularidades desse status.

A análise separa-se primordialmente pela nacionalidade dos integrantes:

Cenário 1: dois estrangeiros casados civilmente no exterior. De acordo com síntese técnica da Ordem dos Advogados de Tóquio, uma circular do Ministério da Justiça de 18/10/2013 orienta que, embora cônjuges do mesmo sexo não tenham direito aos vistos convencionais de Dependente Familiar (家族滞在, kazoku taizai) ou Cônjuge de Residente Permanente, eles podem obter autorização de residência humanitária sob o status de Atividades Designadas (特定活動, tokutei katsudō).²³ Especialistas imigratórios apontam que a certidão deve demonstrar casamento válido celebrado sob as leis do país de origem de ambos, não se aplicando se um dos países de origem vedar o casamento homoafetivo.²⁴

Cenário 2: cidadão japonês com parceiro estrangeiro do mesmo sexo. O comunicado ministerial de 2013 aplica-se exclusivamente a casais em que ambos sejam estrangeiros.²³ Em 30/09/2022, o Tribunal Distrital de Tóquio declarou que conferir a cônjuges estrangeiros de japoneses tratamento inferior ao dispensado a casais formados por dois estrangeiros violava o princípio constitucional da igualdade perante a lei, entendimento referendado pelo Tribunal Superior de Tóquio em grau de recurso (decisão noticiada em 02/11/2023).²⁵²⁶

Apesar da jurisprudência, não houve alteração normativa pública na rotina da Agência de Serviços de Imigração até outubro de 2026; o parceiro estrangeiro de cidadão japonês continua necessitando de um visto de residência autônomo (como um visto de trabalho).

Cenário 3: posse exclusiva de certificado de parceria municipal. A autoridade imigratória japonesa não considera certificados emitidos por prefeituras como comprovação de vínculo conjugal para fins de concessão de vistos; a via de Atividades Designadas exige certidão de casamento civil celebrado perante autoridade soberana no exterior.²³²⁴

Certificados municipais não servem como base para concessão de vistos

Nunca estruture sua permanência no Japão confiando em certificados municipais de parceria. O enquadramento em Atividades Designadas amparado na circular de 2013 pressupõe casamento civil celebrado no exterior sob legislação estrangeira, inexistindo via imigratória conjugal para parceiros de japoneses.²³²⁴

Proteções no ambiente de trabalho

Assédio moral (SOGI) e revelação não consentida (outing)

As diretrizes do Ministério do Trabalho sobre assédio moral (pawahara), vigentes desde 01/06/2020, definem condutas ilícitas que as empresas são obrigadas a coibir, sem distinção de nacionalidade do funcionário.⁷

Sob a categoria de "violência psicológica", a portaria relaciona comentários depreciativos e ofensas dirigidas à orientação sexual ou identidade de gênero de colaboradores.⁷ Sob o item de violação da individualidade (個の侵害, ko no shingai), enquadra-se expressamente a revelação não consentida da orientação sexual, identidade de gênero, histórico clínico ou tratamentos de fertilidade de um trabalhador a outros colegas sem expressa autorização (outing).⁷

As medidas protetivas de confidencialidade aplicam-se obrigatoriamente a consultas e investigações envolvendo informações de SOGI.⁷ A redação em vigor adota formalmente o vocábulo ジェンダーアイデンティティ (jendā aidentitī, identidade de gênero).⁷

O outing de colegas constitui assédio moral punível por lei

Divulgar a orientação sexual ou identidade de gênero de um funcionário aos colegas de trabalho sem autorização prévia é tipificado expressamente como assédio moral corporativo (パワハラ, pawahara).⁷ Como a disponibilização de canais internos de acolhimento é imposição legal aos empregadores, a conduta pode ser formalmente denunciada ao comitê de ética ou RH da empresa.²⁷

Para a estrutura geral de combate a abusos no emprego, consulte Assédio no Ambiente de Trabalho Japonês: Pawahara, Sekuhara, Matahara. Para mediações externas, veja Caminhos de Resolução de Conflitos Trabalhistas.

Inexistência de lei antidiscriminação de aplicação geral

A Lei de Promoção da Compreensão estabelece o princípio programático de que a discriminação baseada em orientação sexual ou identidade de gênero é inaceitável, mas o plano governamental aprovado não traz sanções punitivas nem mecanismos coercitivos de proibição.⁶ Orientações do MHLW recomendam que empresas não excluam candidatos em processos seletivos por orientação sexual, tratando-se de material educativo e não de obrigação com penalidade expressa.²⁷

Em 11/07/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a restrição imposta a uma servidora pública trans do Ministério da Economia, Comércio e Indústria (METI) para uso de banheiros femininos era ilegal.²⁸ O caso versava sobre o serviço público federal, não criando norma vinculante automática para o setor corporativo privado. Consulte A Proteção Estatutária Limitada para o panorama geral.

Abertura no trabalho: cenários reais

A realidade corporativa é heterogênea. O próprio plano do governo reconhece que muitos profissionais não revelam sua orientação nem mesmo a familiares por receio de preconceito, e que a maturidade das políticas empresariais varia imensamente.⁶

O indicador corporativo PRIDE指標 (PRIDE shihyō), gerenciado pela associação work with Pride, avalia anualmente o grau de inclusão das empresas no Japão: em 2025, 931 organizações submeteram relatórios e 750 alcançaram a certificação Ouro (dados de 14/11/2025).²⁹ A pontuação espelha ações afirmativas divulgadas, servindo como termômetro útil em processos de recolocação profissional.

Saúde e atendimento médico

Atendimento seguro e exames de saúde sexual

Os centros públicos de saúde (保健所, hokenjo) oferecem testes para detecção do HIV gratuitos e anônimos, com testes rápidos fornecendo resultados em cerca de 20 minutos (confirme os horários no centro de saúde da sua região).³⁰ Postos públicos na província de Saitama, por exemplo, realizam triagens semanais anônimas para HIV, sífilis, clamídia e hepatites B e C.³¹

O medicamento Truvada teve sua aprovação homologada no Japão para profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP) em 28/08/2024.³² Sendo medida preventiva, a PrEP não é custeada pelo seguro público de saúde (jihi shinryō), com custos farmacêuticos integrais reportados acima de 70.000 ienes ao mês sem cobertura pública (em agosto de 2024).³³

Para clínicas especializadas e atendimento em língua inglesa, consulte Exames de IST e Serviços de Saúde Sexual no Japão e Profissionais de Saúde Mental com Atendimento em Inglês.

Tratamentos de afirmação de gênero e cobertura de seguros

Cirurgias de redesignação sexual que sigam as diretrizes da Sociedade Japonesa de Psiquiatria e Neurologia contam com cobertura pelo Seguro de Saúde desde abril de 2018, restritas a cirurgiões e hospitais credenciados pela Sociedade GID (em 17/11/2018).³⁴ Por outro lado, a terapia hormonal continuava enquadrada como tratamento inteiramente particular (自費診療, jihi shinryō) quando entidades médicas pleitearam sua inclusão conjunta em 2018.³⁴

Publicações médicas descrevem a incidência da regra contra faturamento misto (kongō shinryō): pacientes que já realizaram reposição hormonal particular antes da cirurgia caem sob o conceito de tratamento misto, perdendo a cobertura do convênio público para procedimentos cirúrgicos subsequentes (em 21/02/2026).³⁵ O Hospital Universitário de Yamanashi exemplifica essa praxe: atende pacientes com histórico prévio de hormônios apenas em regime particular, admitindo o convênio público quase que unicamente para mastectomias iniciadas antes de qualquer bloqueio hormonal.³⁶

Iniciar hormônios de forma particular pode anular a cobertura de cirurgias

Em virtude da vedação ao faturamento misto, a ordem em que você inicia os procedimentos médicos pode ditar se uma cirurgia futura terá direito ou não à cobertura do seguro público.³⁵³⁶ Alinhe as opções com uma equipe hospitalar credenciada antes de iniciar reposição hormonal por conta própria.

Suporte psicológico e linhas de apoio

A linha telefônica よりそいホットライン (Yorisoi Hottorain) no número 0120-279-338 funciona gratuitamente 24 horas ao dia, todos os dias do ano; digite o ramal 4 após a mensagem eletrônica para atendimento a minorias sexuais (em 18/09/2026).³⁷

Para o público jovem, a organização にじーず (Nijīzu) atende jovens LGBTQ+ de 10 a 23 anos, e a rede つながるにじいろonライン (Tsunagaru Nijiiro Onrain) oferece orientação psicológica por chat no aplicativo LINE.³⁷ O centro Pride House Tokyo Legacy mantém o serviço confidencial de acolhimento LGBTQ+ Inochi no Sōdan por chat.³⁸

Para telefones de emergência gerais, veja Recursos para Situações de Crise no Japão.

Retificação legal de gênero

Termo	Leitura	Significado
性同一性障害特例法	Seidōitsusei Shōgai Tokurei-hō	Lei de Casos Especiais sobre Status de Gênero para Pessoas com GID39
性別の取扱いの変更	seibetsu no toriatsukai no henkō	Retificação legal do sexo no registro civil40
外観要件	gaikan yōken	Requisito de adequação estética dos órgãos genitais41
戸籍	koseki	Registro civil de família privativo de cidadãos japoneses42

A retificação do registro civil no Japão rege-se pela Lei de Casos Especiais no Tratamento do Status de Gênero para Pessoas com Transtorno de Identidade de Gênero (Lei Federal nº 111 de 2003). O Artigo 3º exige decisão judicial emitida pelo Tribunal de Família, listando condições cumulativas: ter 18 anos ou mais, não estar civilmente casado, não possuir filhos menores de idade, ausência de gônadas funcionais reprodutivas, genitália externa assemelhada ao sexo almejado e laudos de dois médicos habilitados.³⁹

Homologada a retificação pelo juiz, a pessoa passa a ser tratada sob todos os efeitos civis como pertencente ao novo gênero, permanecendo válidos direitos e laços de parentesco pretéritos.⁴³ Em 25/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional e nulo o requisito que exigia esterilização cirúrgica compulsória (ablação gonadal), por afronta ao Artigo 13 da Constituição, embora o texto impresso da lei ainda aguarde reforma legislativa formal.⁴⁰³⁹

O requisito de adequação visual dos genitais (gaikan yōken) continua mantido na letra da lei.³⁹ Decisões judiciais vêm mitigando sua aplicação: em julho de 2024, o Tribunal Superior de Hiroshima autorizou a retificação de uma mulher trans sem cirurgia genital invasiva, compreendendo que a terapia hormonal prolongada gerara conformação visual condizente e que exigir a intervenção cirúrgica violava a Constituição.⁴⁴ O Tribunal Superior de Tóquio declarou inconstitucional a imposição da cirurgia para uma postulante com cerca de 27 anos de reposição hormonal contínua, deferindo a retificação (decisão divulgada em 11/11/2025).⁴¹

O procedimento processual ancora-se formalmente no koseki: é ajuizado perante o Tribunal de Família competente pelo domicílio, instruído com certidões de nascimento históricas e dois pareceres médicos, com custas judiciais de 800 ienes em selos fiscais acrescidas do porte postal.⁴⁰

Como o koseki é privativo de pessoas com nacionalidade japonesa, residentes estrangeiros não podem utilizar a via do Tribunal de Família japonês para alterar seu sexo civil; a retificação legal do cidadão estrangeiro rege-se pelas leis e registros do seu respectivo país de origem.⁴⁰⁴²

Uma vez que o seu país de nacionalidade tenha efetuado a alteração no passaporte ou certidão civil, o trâmite perante o governo japonês limita-se à atualização cadastral do cartão de residência (zairyū kādo): o titular de visto de médio ou longo prazo que alterar o registro de sexo deve comunicar à Imigração no prazo de 14 dias com base no Artigo 19-10 da Lei de Controle de Imigração, procedimento gratuito realizado mediante apresentação do passaporte retificado ou decisão judicial original estrangeira.⁴⁵

A emissão do novo passaporte e do cartão de residência atualizado inicia a regularização de cadastros complementares, desde contas bancárias ao atestado municipal de residência. Consulte Atualização de Nome no Cartão de Residência e Nome no Cartão de Residência, Passaporte e Registros em Katakana.

O posicionamento das leis federais

Ações pelo casamento igualitário e o Supremo Tribunal Federal

Em 25/03/2026, a 3ª Turma do Supremo Tribunal Federal do Japão remeteu o julgamento de seis ações indenizatórias sobre o casamento igualitário ao Plenário do tribunal (Grand Bench), composto por todos os 15 ministros da corte, marcando a primeira apreciação constitucional plenária sobre o casamento homoafetivo na história do país.¹⁴⁶ Cinco Tribunais Regionais de Segunda Instância (Sapporo, Tóquio, Fukuoka, Nagoya e Osaka) já haviam declarado inconstitucional a exclusão de casais homoafetivos da lei civil, enquanto outra turma do Tribunal Superior de Tóquio proferira decisão em sentido contrário.¹

O último dos acórdãos de segunda instância data de 28/11/2025.⁴⁷ Até o fechamento desta edição, não havia data designada para o julgamento plenário da corte superior.¹

O guia sobre o Status do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo no Japão acompanha o litígio detalhadamente. O texto sobre Parcerias Civis e o Futuro do Casamento Legal analisa a evolução das uniões de fato e a reforma da legislação de família.

A Lei de Compreensão LGBT de 2023 e o plano governamental

A Lei de Promoção da Compreensão sobre a Diversidade de Orientação Sexual e Identidade de Gênero foi sancionada em 23/06/2023.⁶ Seu primeiro Plano Básico foi homologado por deliberação do Gabinete ministerial em 16/06/2026.⁴⁸

O plano estabelece o princípio programático de que todas as pessoas devem ser respeitadas em sua dignidade sem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.⁶ Suas linhas de ação compreendem:

• Pesquisas acadêmicas e levantamentos amostrais regulares de conscientização pública.⁶
• Material informativo e capacitação em vídeo para administrações municipais, hospitais e entidades assistenciais.⁶
• Difusão de boas práticas inclusivas em ambientes corporativos e criação de canais de orientação nos ministérios federais.⁶
• Formação de orientadores escolares e apoio a linhas telefônicas de auxílio (Yorisoi Hotline).⁶

A lei não estipula punições administrativas ou civis pecuniárias diretas.⁶ O governo publica balanços de implementação anuais, prevendo-se a revisão do plano básico a cada triênio.⁶⁴⁸

Reconhecimentos pontuais em legislações específicas

Em 26/03/2024, a 3ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o companheiro do mesmo sexo de uma vítima de homicídio enquadrava-se na expressão legal de "indivíduo em situação equivalente à conjugal sem registro civil" prevista na Lei de Reparação a Vítimas de Crimes, reconhecendo seu direito à pensão por morte.⁴⁹

A decisão motivou o Executivo a revisar outros diplomas legais com termos assemelhados. Em 21/01/2025, o Gabinete do Primeiro-Ministro divulgou uma primeira listagem com 24 leis federais e decretos cujos dispositivos sobre "união de fato" acolhem parceiros do mesmo sexo, contemplando a Lei de Prevenção à Violência Doméstica, a Lei de Benefícios a Vítimas de Crimes, a Lei de Locações Urbanas e a Lei de Moradias Populares.⁵⁰⁵¹

Um aditivo publicado em 30/09/2025 agregou mais 9 diplomas legais (incluindo o auxílio-funeral por desastres naturais), perfazendo 33 leis ao todo.¹⁸ Em contraste, o relatório oficial listou expressamente as áreas em que casais do mesmo sexo continuam legalmente excluídos: pensões de servidores, isenções de imposto de renda, pensões públicas previdenciárias (Nenkin), seguro-saúde e licença parental.¹⁸

Entidades comunitárias e suporte no Japão

A organização Stonewall Japan atua voluntariamente no apoio à comunidade internacional LGBTQIA+ no Japão desde suas origens em 1988 vinculadas ao Programa JET.⁵² A entidade Nijiiro Diversity gerencia o centro Pride Center Osaka, inaugurado em 2022, com milhares de atendimentos presenciais e orientações por aplicativo.⁵³

O espaço Pride House Tokyo Legacy em Shinjuku é um centro comunitário permanente criado em 2020, reunindo biblioteca temática e espaços de convivência e aconselhamento gratuito.³⁸⁵⁴

O Ministério da Justiça mantém serviços telefônicos de mediação em direitos humanos, dispondo de linha com suporte multilíngue.⁵⁵⁵⁶

Serviço	Contato	Horários e idiomas	Observações
Linha Minna no Jinken 110-ban (MOJ)	0570-003-110 (ramal 4)	Dias úteis, das 8h30 às 17h15 (japonês)	Orientação em direitos humanos55
Linha de Direitos Humanos em Línguas Estrangeiras (MOJ)	0570-090-911 (ou chat online)	Dias úteis, das 9h às 17h (inglês, português, espanhol, chinês e outros)	Atendimento multilíngue gratuito56

Para o funcionamento dessas denúncias, consulte A Linha Direta de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Informações úteis

O certificado não confere status migratório nem isenção de imposto

A certidão de parceria não funciona como uma certidão de casamento civil. Ela não gera direito à dedução de cônjuge no Imposto de Renda (que exige casamento sob o Código Civil), não confere direitos sucessórios sobre herança nem é aceita pela Imigração como suporte para visto de cônjuge.^21222324

Mudar de endereço pode revogar o seu certificado

Tóquio exige comunicação formal de cancelamento caso o casal deixe de cumprir o critério de moradia ou emprego na capital, e Shibuya determina a restituição do documento caso um dos companheiros se mude para outro distrito.¹⁰⁹ Certifique-se sobre se a nova cidade mantém convênio de reciprocidade antes de firmar um novo contrato de locação.

Formulários cotidianos podem expor sua orientação involuntariamente

Inclusões em planos de saúde de empresas, requerimentos de moradia funcional e formulários hospitalares podem expor a união perante terceiros. Como o vazamento não autorizado configura assédio moral corporativo sob as normas do MHLW, solicite esclarecimentos prévios sobre o sigilo dos seus dados cadastrais antes de protocolar petições no trabalho.⁷

A anotação de parentesco no atestado de residência (住民票, jūminhyō) varia por município: prefeituras como Setagaya e Nakano facultam a casais com declaração de parceria solicitar a anotação interna de marido não registrado / esposa não registrada (夫（未届）/妻（未届）), embora o documento não detenha valor probatório de casamento civil nem possa ser impresso nos terminais de autoatendimento de lojas de conveniência.¹²⁵⁷

O casamento formal no exterior não equivale a casamento perante a lei japonesa

Casamentos civis homoafetivos legitimamente celebrados em países estrangeiros não conferem a condição jurídica de cônjuge sob a lei japonesa, nem habilitam ao visto convencional de Dependente Familiar.²³ O mesmo vácuo aplica-se a benefícios de previdência social e deduções fiscais no país.¹⁸

Veja também

• Koseki: O Registro de Família Japonês Explicado
• Jūminhyō: O Atestado de Residência no Japão Explicado
• Os Padrões que os Residentes Estrangeiros Enfrentam
• Visto de Dependente: Cônjuges e Filhos de Residentes
• O Sistema de Dependentes (Fuyo)
• Alteração de Nome no Japão: A Sucessão de Atualizações Cadastrais

References

Footnotes

1. 時事ドットコム. 「同性婚６訴訟、大法廷に回付 高裁判決割れる、統一判断へ―最高裁」. 2026-03-25. https://www.jiji.com/jc/article?k=2026032500878&g=soc ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

2. 渋谷区・認定NPO法人虹色ダイバーシティ (press release via Digital PR Platform). 「10年間で人口カバー率9割を突破、全国に広がるパートナーシップ制度を渋谷区とNPOが共同調査 最新の導入自治体・登録件数を発表」. 2025-06-27. https://digitalpr.jp/r/112799 ↩ ↩² ↩³

3. 渋谷区. 「東京都、渋谷区パートナーシップ証明書制度の比較」 (PDF, undated). https://files.city.shibuya.tokyo.jp/assets/12995aba8b194961be709ba879857f70/295bc436c4464ae0af1dc7f862aa6240/hikaku.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴ ↩¹⁵ ↩¹⁶ ↩¹⁷ ↩¹⁸ ↩¹⁹ ↩²⁰ ↩²¹

4. nippon.com (Japan Data). 「パートナーシップ制度：25年5月時点で人口カバー率9割超す 発足10年で530自治体が導入」. 2025. https://www.nippon.com/ja/japan-data/h02465/ ↩ ↩²

5. 渋谷区. 「全国パートナーシップ制度共同調査」. Shibuya City website (updated 2026-01-30; page states the FY2025 round is the last). https://www.city.shibuya.tokyo.jp/kusei/shisaku/lgbt/kyodochosa.html ↩

6. 内閣府. "Basic Plan for Promoting Public Understanding of the Diversity of Sexual Orientation and Gender Identity" (overview, provisional translation, PDF). https://www8.cao.go.jp/rikaizoshin/kihon/pdf/e_gaiyo.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹

7. 厚生労働省 (法令等データベース). 「事業主が職場における優越的な関係を背景とした言動に起因する問題に関して雇用管理上講ずべき措置等についての指針」 (令和2年厚生労働省告示第5号, consolidated text noting amendments effective 2026-10-01). https://www.mhlw.go.jp/web/t_doc?dataId=00011660&dataType=0&pageNo=1 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸

8. 東京都総務局人権部. 「東京都パートナーシップ宣誓制度」 (system overview page, undated). https://www.soumu.metro.tokyo.lg.jp/10jinken/sesaku/sonchou/partnership ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

9. 渋谷区. 「渋谷区パートナーシップ証明」 (updated 2026-07-24). https://www.city.shibuya.tokyo.jp/kusei/shisaku/lgbt/partnership.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

10. 東京都. 「東京都パートナーシップ宣誓制度に関する規則」 (例規集). https://www.reiki.metro.tokyo.lg.jp/reiki/reiki_honbun/g101RG00005216.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

11. 大阪府. 「『大阪府パートナーシップ宣誓証明制度』について」 (updated 2026-07-01). https://www.pref.osaka.lg.jp/o070020/jinken/sogi_partnership/index.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹² ↩¹³ ↩¹⁴

12. 世田谷区. 「パートナーシップ宣誓等を行った方の住民票の続柄変更に関する手続」 (updated 2024-10-28). https://www.city.setagaya.lg.jp/02233/19827.html ↩ ↩²

13. 東京都総務局人権部. 「東京都パートナーシップ宣誓制度（届出希望の方向け）」 (undated page). https://www.soumu.metro.tokyo.lg.jp/10jinken/sesaku/sonchou/partnership/partnership01 ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

14. 渋谷区. 「渋谷区パートナーシップ証明書取得助成金」 (updated 2026-07-24). https://www.city.shibuya.tokyo.jp/kusei/shisaku/lgbt/shomeisho_josei.html ↩ ↩² ↩³

15. 日本公証人連合会. 「Ｑ 22. 任意後見契約公正証書を作成する費用は、いくらでしょうか？」. https://www.koshonin.gr.jp/notary/ow04/4-q22 ↩ ↩²

16. 大阪府. 「パートナーシップ宣誓証明制度 自治体間連携について」. https://www.pref.osaka.lg.jp/o070020/jinken/patoner/index.html ↩ ↩²

17. 東京都総務局人権部. 「東京都パートナーシップ宣誓制度（都外自治体との連携）」. https://www.soumu.metro.tokyo.lg.jp/10jinken/sesaku/sonchou/partnership/partnership04 ↩

18. 内閣官房. 「法律及び政令における『事実上婚姻関係と同様の事情にあつた者』と同一又は類似の文言を含む規定での同性パートナーの取扱いの取りまとめについて」 (PDF, 2025-09-30). https://www.cas.go.jp/jp/houdou/pdf/20250930.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶

19. 厚生労働省 (人生の最終段階における医療の普及・啓発の在り方に関する検討会). 「人生の最終段階における医療・ケアの決定プロセスに関するガイドライン 解説編」. Revised 2018-03. https://www.mhlw.go.jp/file/06-Seisakujouhou-10800000-Iseikyoku/0000197722.pdf ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

20. 東京都総務局人権部. 「東京都パートナーシップ宣誓制度（事業者等の皆様へ）」 (hospital list as of 2026-05-01; business lists as of 2026-07-31). https://www.soumu.metro.tokyo.lg.jp/10jinken/sesaku/sonchou/partnership/partnership02 ↩ ↩² ↩³

21. 国税庁. 「No.1191 配偶者控除」 (タックスアンサー). https://www.nta.go.jp/taxes/shiraberu/taxanswer/shotoku/1191.htm ↩ ↩²

22. e-Gov法令検索. 民法 (明治二十九年法律第八十九号) 第890条. https://laws.e-gov.go.jp/api/2/law_data/129AC0000000089?elm=MainProvision-Article_890&response_format=xml ↩ ↩² ↩³

23. 東京弁護士会 性の平等に関する委員会. 「同性パートナーの在留資格（2022年12月9日号）」. https://www.toben.or.jp/know/iinkai/seibyoudou/column/2022129.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷

24. 行政書士法人第一綜合事務所. Column on same-sex spouses and the Designated Activities status (published 2022-11-14, updated 2025-10-08). https://dsg.or.jp/column/other-visas/861/ ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵

25. 日本経済新聞. 「日米同性婚、在留資格認めぬ判断『違法』 訴えは認めず」. 2022-09-30. https://www.nikkei.com/article/DGXZQOUE273AN0X20C22A9000000/ ↩

26. 日本経済新聞. 「日米同性婚で『特定活動不許可』は不合理 東京高裁」. 2023-11-02. https://www.nikkei.com/article/DGXZQOUE0161N0R01C23A1000000/ ↩

27. 厚生労働省. 「性的マイノリティに関する理解増進に向けて～厚生労働省の取組～」. https://www.mhlw.go.jp/stf/seisakunitsuite/bunya/koyou_roudou/koyou/shougaishakoyou/index_00007.html ↩ ↩²

28. CNN.co.jp. Report on the Supreme Court ruling in the METI transgender employee restroom case. 2023-07-12. https://www.cnn.co.jp/world/35206472.html ↩

29. HRプロ. 「work with Prideが『PRIDE指標2025』と『レインボー認定』結果を発表」. 2025-11-17 (results announced 2025-11-14). https://www.hrpro.co.jp/keiei/articles/news/3655 ↩

30. 厚生労働省 HIV検査・相談マップ. 「HIV検査 Q&A」. https://www.mhlw.go.jp/hivkensa/knowledge/question/ ↩

31. 埼玉県. HIV/AIDS and STI testing information page (掲載日 2026-07-28). https://www.pref.saitama.lg.jp/a0701/kansen/aidsinfo.html ↩

32. ギリアド・サイエンシズ (press release via Kyodo News PR Wire). Truvada approval for HIV-1 PrEP in Japan. 2024-08-28. https://kyodonewsprwire.jp/release/202408275444 ↩

33. AnswersNews. Article on Truvada PrEP approval and insurance status. 2024-08. https://answers.and-pro.jp/pharmanews/28830/ ↩

34. 日本精神神経学会・日本形成外科学会・日本産科婦人科学会・日本泌尿器科学会. 「性同一性障害に対するホルモン療法の保険適用に関する要望」. 2018-11-17. https://www.jspn.or.jp/uploads/uploads/files/activity/gid20181117.pdf ↩ ↩²

35. 三原誠・原尚子・百澤明. 「性別適合手術が保険適用になった後の現状について」. Web医事新報 (日本医事新報社), 2019-12-16, updated 2026-02-21. https://www.jmedj.co.jp/journal/paper/detail.php?id=13578 ↩ ↩²

36. 山梨大学医学部 形成外科. 「性別不合（性同一性障害）の外科治療」 (undated). https://www.med.yamanashi.ac.jp/medicine/plasticsurg/gid.html ↩ ↩²

37. 長野県. 「性の多様性に関する相談窓口・相談機関など」 (updated 2026-09-18). https://www.pref.nagano.lg.jp/jinken-danjo/sogi/soudan.html ↩ ↩²

38. Time Out Tokyo. 「プライドハウス東京レガシー」 (listing dated 2026-05-01). https://www.timeout.jp/tokyo/ja/things-to-do/pride-house-tokyo-legacy ↩ ↩²

39. e-Gov法令検索. 性同一性障害者の性別の取扱いの特例に関する法律 (平成十五年法律第百十一号) 第3条. https://laws.e-gov.go.jp/api/2/law_data/415AC0100000111?elm=MainProvision-Article_3&response_format=xml ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

40. 裁判所. 「性別の取扱いの変更」 (家事審判の申立て案内). https://www.courts.go.jp/saiban/syurui/syurui_kazi/kazi_06_23/index.html ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

41. 日本経済新聞. 「性別変更時の外観要件適用は『違憲』、東京高裁が判断」. 2025-11-11. https://www.nikkei.com/article/DGXZQOUF115560R11C25A1000000/ ↩ ↩²

42. 法務省 民事局. 「戸籍」. https://www.moj.go.jp/MINJI/koseki.html ↩ ↩²

43. e-Gov法令検索. 同法 第4条. https://laws.e-gov.go.jp/api/2/law_data/415AC0100000111?elm=MainProvision-Article_4&response_format=xml ↩

44. JURIST (Lois Min). "Japan high court approves non-surgically confirmed female identification of transgender woman." 2024-07-11. https://www.jurist.org/news/2024/07/japan-high-court-approves-non-surgically-confirmed-female-identification-of-transgender-woman/ ↩

45. 出入国在留管理庁. 「住居地以外の在留カード記載事項の変更届出」. https://www.moj.go.jp/isa/applications/procedures/nyuukokukanri10_00009.html ↩

46. NHK. 「同性婚訴訟 最高裁が大法廷で審理へ 初めて憲法判断か」. 2026-03-25. https://news.web.nhk/newsweb/na/na-k10015083961000 ↩

47. 秋田魁新報 (共同通信配信). 「同性婚、二審も損害賠償認めず 東京第2次、高裁判決出そろう」. 2025-11-28. https://www.sakigake.jp/news/article/20251128CO0054/ ↩

48. 内閣府 政策統括官（共生・共助担当）. 「基本計画等 -理解増進-」. https://www8.cao.go.jp/rikaizoshin/kihon/index.html ↩ ↩²

49. 日本弁護士連合会 (会長 小林元治). 「犯罪被害者給付金不支給裁定取消事件最高裁判決に関する会長談話」. 2024-03-27. https://www.nichibenren.or.jp/document/statement/year/2024/240327.html ↩

50. 内閣官房副長官補室. 「法律及び政令における『事実上婚姻関係と同様の事情にあつた者』と同一又は類似の文言を含む規定での同性パートナーの取扱いについて」 (press page dated 2025-01-27, referencing 2025-01-21 materials). https://www.cas.go.jp/jp/houdou/20250121.html ↩

51. 内閣官房. 同上 attachment (PDF, 2025-01-21). https://www.cas.go.jp/jp/houdou/pdf/20250121.pdf ↩

52. Stonewall Japan. "Stonewall Japan History." https://stonewalljapan.org/history/ ↩

53. 認定NPO法人虹色ダイバーシティ (press release via Digital PR Platform). Pride Center Osaka 3.5-year report (data as of 2025-10-31). 2025-11-17. https://digitalpr.jp/r/122617 ↩

54. プライドハウス東京. 「プライドハウス東京レガシー 常設の総合LGBTQセンター」 (undated). https://pridehouse.jp/legacy/ ↩

55. 法務省 人権擁護局. 「常設相談所（法務局・地方法務局・支局内）」. https://www.moj.go.jp/JINKEN/jinken20.html ↩ ↩²

56. 法務省 人権擁護局. 「外国人のための人権相談」. https://www.moj.go.jp/JINKEN/jinken21.html ↩ ↩²

57. 中野区. 「パートナーシップ宣誓を行った方の住民票の続柄変更に関する手続」 (updated 2026-09-18). https://www.city.tokyo-nakano.lg.jp/kurashi/koseki/jyuminhyo/douseipa-tona-.html ↩